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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de abril de 2026 o Projeto de Lei
Complementar no. 245 de 2026 que" Dispõe sobre a correção do Anexo
II da Lei Complementar n° 252 de 08 de abril de 2026 e dá outras
providências.';
Considerando que esta Câmara aprovou, na Sessão Ordinária
de 07 de abril de 2026 o Projeto de Lei Complementar no. 231, de 25 de
março de 2026, constatando-se porém, equívocos na tabela do Anexo II
referentes à referência inicial de um dos cargos e à ausência dos dados
de referência base do servidor inativo, sendo portanto necessária a
retificação dos erros constantes do mencionado anexo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Lei
Complementar no. 245 de 2026 colocado em Regime de Urgência
Especial e incluído para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE
ABRIL DE 2026.
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