texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 A
1:i:PAL
~j?mY
a
EM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL . sECRE1
C.PMA N''
A r
ARIC
~)àV.5;r,
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par- acre, iação
desta Casa de Leis no dia 24 de abril de 2026 o Projeto de L-i n2. 1 50 de
23 de abril de 2026 que que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar repasse de recursos provenientes do Prêmio Excelência
Educacional do Governo do Estado às Associações de Pais e Mestres
(APMs) das escolas da rede municipal de ensino."; e no dia 27 de abril de
2026 o Projeto de Lei n° 253, de 24 de abril de 2026 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento
de 2026 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorização do Legislativo para o
redirecionamento dos recursos financeiros oriundos do "Prêmio
Excelência Educacional" do Governo do Estado de São Paulo,
direcionando-os a várias escolas do Município e permitindo que tais
valores sejam diretamente aplicados pelas Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares contempladas;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais no valor total de R$
12.320.239,840 (doze milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e trinta e
nove reais e oitenta e quatro centavos), para atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde de adequação e criação de novas fichas
orçamentárias visando assegurar a correta classificação orçamentária das
despesas, vinculação aos programas, ações e serviços de saúde em
conformidade com as diretrizes que regem a execução orçamentária no
âmbito do SUS para o exercício de 2026, e contemplar ainda a alocaço-,
de recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para asr
despesas com Limpeza Pública; com os recursos provenientes de"
anulações parciais de fichas de despesas, excesso de arrecadação;
superávit financeiro, repasse de Emenda Parlamentar Estadual, e
recursos do Tesouro Nacional para a Atenção Básica, sendo a aprovação
se faz necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize tais recursos, a
serem investidos em infraestrutura no Município de lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 250 e 253 de 2026 colocados em Regime de Urgência Especial
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente' lÍ
Sessão Ordinária.
ICIZ
SA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 28
2026.
/
1
open original →