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REQUERIMENTO Nº
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado a SABESP, para que preste informações sobre a situação atual de ligação de água e esgoto nos bairros Piaí e Jemima.
Qual a previsão para ligação do sistema no bairro do Piaí?
Qual a atuação situação do sistema de Saneamento Básico no bairro Jemima e CDHU Jemima, especificamente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação tendo em vista que este Vereador foi procurado por munícipes que relatam a falta do sistema de Saneamento Básico nos bairros relatados, no qual a tubulação já se encontra instalado no bairro Piaí.
Considera-se ainda que o abastecimento de água e tratamento de esgoto é um serviço público ofertado através de concessão pública, portanto, fazendo jus a prestação de informações ao Poder Público local.
O presente requerimento fundamenta-se no Art. 152, inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna, que prevê a solicitação de informações a entidades públicas e privadas. Ademais, é competência constitucional do Vereador fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo, serviços públicos ou concedidos à iniciativa privada.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
Vereador – PDT
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