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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
o "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REQUERIMENTO N° U /2026
ecebido por:
D,ve$ofa Do Processo
[eg&atvo Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento na alínea e", § 11 do artigo 126 e artigo 148 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer-se a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 22, §61 da Lei Orgânica do Município de
lbiúna e dos artigos 21, 64 e alínea "e" do § 10 do artigo 142, do Regimento Interno
desta Casa, para apuração de fato determinado, por prazo certo, acerca de possíveis
irregularidades na execução do contrato administrativo existente entre a Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna e determinada empresa, e a responsável pelo
atendimento e administração das Unidades Básicas de Saúde - UBSs da Estância
Turística de lbiúna.
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa fundamenta-se nas reiteradas reclamações dos
munícipes usuários do referido serviço, bem como nas sucessivas solicitações de
esclarecimentos por parte dos Vereadores desta Casa, indicando possíveis falhas na
prestação do serviço público e a necessidade de apuração quanto à regularidade
contratual, qualidade da execução e adequada aplicação dos recursos públicos.
Além disso, há recorrentes relatos de funcionários contratados pela
empresa citada, referentes à atrasos de pagamentos de falta de recolhimento de
valores inerentes à Seguridade Social.
ata: 11 1 0-5-1 C20
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE
01 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026.
/
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314 - Gabinete 08- Jd. Vergel de Una - lbiúna-SP
CEP - 18150-392
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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DESPACHO
Vistos.
Trata-se do Requerimento n° 032/2026, subscrito por
Vereadores desta Casa Legislativa, por meio do qual se requer a instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com fundamento no artigo 22, §6°, da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna e disposições do Regimento Interno, visando à apuração
de possíveis irregularidades relacionadas à execução de contrato administrativo referente
à administração das Unidades Básicas de Saúde - UBSs do Município.
Inicialmente, constata-se a ausência de indicação
expressa de prazo certo para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito,
requisito essencial previsto expressamente no §60do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Verifica-se, ainda, a ausência de indicação da
composição numérica da Comissão Parlamentar de Inquérito pretendida, inexistindo no
requerimento definição acerca do número de membros que integrarão a CPI, elemento
necessário para viabilizar sua constituição formal e observância da representação
proporcional partidária prevista no Regimento Interno e na própria sistemática de
formação das comissões legislativas.
Dessa forma, considerando que os requisitos
constitucionais, orgânicos e regimentais para instauração de CPI possuem natureza
vinculante e cumulativa, entendo necessária a adequação formal do requerimento,
especialmente quanto:
- à fixação expressa de prazo certo de funcionamento
da Comissão;
ii - à indicação do número de membros que comporão a
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ante o exposto, determino a remessa do presente
requerimento aos autores para que, querendo, promovam sua adequação formal, nos
termos acima expostos, possibilitando posterior análise quanto ao atendimento integral
dos requisitos previstos no artigo 22, §61, da Lei Orgânica do Município de lbiúna e
disposições regimentais aplicáveis.
lbiúna, 12 de maio de 2026.
CARLOS ROBERTO MARQUE
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E
PRESIDENTE
APROVADO
CARA MUMCIPA.L DA ESTÂNCIA
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REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA, Vereador, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a retirada de sua
assinatura do Requerimento n° 32/2026, referente à solicitação de instauração
de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Ibiún : , 12'\de maio de-2026.
S\ VIEIRA RUIVO BORBA
Vereador
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OFÍCIO N°0016/2026
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna
Carlos Roberto Marques Júnior
Senhor Presidente, venho através deste,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, solicitar a retirada da assinatura
do Requerimento N° 32/2026 de autoria do vereador Lucas Pires, em razão da falta
de requisitos obrigatórios para abertura de tal Comissão.
Sem mais, atenciosamente.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 12 DE MAIO DE 2026.
RODRIGO BARBOSAOE MORAES LEITE
VEREADOR
Câmara Municipal de Iblúna
[)ata:J_2 /Ot
Recebido por
Içátua MayumTDeyama
Diretora Do Processo
Le(atvO
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lbiúna, 12 de maio de 2026.
OFÍCIO N° 024/2026 - G.V. LUCAS PIRES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Sr. Carlos Roberto Marques Júnior
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em complemento ao Requerimento n° 032/2026, informamos que a
comissão requerida será composta por 03 (três) Vereadores e terá prazo de
funcionamento de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 22, §6° da Lei
Orgânica Municipal. Esclarece-se, ainda, que a presente comissão visa apurar as
reiteradas reclamações apresentadas pela população acerca da precariedade no
atendimento prestado em diversas Unidades Básicas de Saúde - UBSs do
Município, bem como relatos de colaboradores vinculados às unidades quanto ao
possível não recolhimento de encargos trabalhistas, especialmente depósitos
relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Atenciosamente,
(" LUCAS PIRÈS DE MORAES
Vereador
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel - lbiúna - SP - 18150-392
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br