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APROVADO
CARA MUNICIPAL DA ESTANC
.,
TURIST1 DE IBIUNA
DE DE.
1. SECRE1,R
REQUERIMENTO n° 39/2026
Ibiúna, 19 de maio de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faIe(ibiuna.sp. Icgbr
Senhor Presidente,
Considerando as recentes dificuldades técnicas e a indisponibilidade de
documentos essenciais no Portal da Transparência da Prefeitura da Estância
Turística de lbiúna, notadamente a exclusão ou inacessibilidade do arquivo original
do Edital de Chamamento Público n° 03/2021;
REQUEIRO, que no prazo legal, forneça a esta Casa de Leis os seguintes
documentos:
1. Cópia integral (física ou digital, em formato PDF) do Processo Administrativo n°
13153/2021, do termo de abertura até o último volume na presente data.
2. Cópia integral, referente ao Chamamento Público n° 03/2021, com todos os seus
anexos originais.
3. Cópia integral, referente ao Edital n° 42/2021
4. Cópia integral dos anexos técnicos, da proposta técnica e da proposta financeira
apresentada e vinculada a pessoa jurídica contratada pelo Contrato de Gestão n°
64/2022.
S. Cópia integral do Contrato de Gestão n° 64/2022 e de todos os seus Termos
Aditivos firmados até a presente data (incluindo o 12° Termo Aditivo).
12
Gabinete Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 1 CEP 18150-932
Fone: (15)99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwihiuna.sp.leg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br
6. Cópia dos Relatórios de Prestação de Contas, Avaliação de Metas e
pesquisas de satisfação apresentados pela referida Organização Social (Medlife)
referentes aos últimos 12 (doze) meses de execução do contrato.
7. Justificativa oficial, fundamentada pelo departamento de Tecnologia da
Informação (TI) ou responsável pelo Portal da Transparência, que explique o motivo
pelo qual o Edital do Chamamento Público 03/2021 encontra-se fora do ar
impossibilitando o acesso público a um documento de licitação já homologada.
LUCAS PIRES bE MORAES
Vereador
Gabinete Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 1 CEP 18150-932
Fone: (15) 99127-2207/e-mail: lucaspiresibi una. sp. leg. br
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