CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314– 18150-000 – Ibiúna – SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
Sr. Carlos Roberto Marques Junior
Câmara Municipal
Estância Turística de Ibiúna
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
adoção das providências administrativas necessárias visando à ampliação das
modalidades de protocolo eletrônico disponibilizadas no sistema legislativo desta
Casa de Leis (SAPL), especialmente quanto à inclusão de mecanismos específicos
para protocolo de emendas parlamentares, subemendas, substitutivos e demais
proposições acessórias relacionadas ao processo legislativo municipal.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de
assegurar o pleno exercício da atividade parlamentar através de sistema eletrônico
adequado, garantindo aos Vereadores meios compatíveis para apresentação
tempestiva de proposições legislativas, observadas as disposições regimentais
relacionadas aos prazos de tramitação e publicidade das matérias submetidas à
apreciação do Plenário e das Comissões Permanentes.
Registra-se que, na última sexta-feira, dia 22 de maio de 2026, ao
tentar realizar o protocolo eletrônico das Emendas nº 01 a 09 ao Projeto de Lei nº
252/2026, este Vereador constatou a inexistência, no sistema atualmente
disponibilizado pela Câmara Municipal, de campo específico destinado ao
protocolo de emendas parlamentares, circunstância que impossibilitou a realização
do peticionamento eletrônico adequado dentro do prazo regimental previsto.
Diante da impossibilidade material de utilização do sistema
eletrônico para a finalidade pretendida, as referidas emendas serão apresentadas
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una – Ibiúna-SP
CEP - 18150-392
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspires@ibiuna.sp.leg.br
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“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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fisicamente junto à Secretaria desta Casa Legislativa, acompanhadas de cópias
destinadas aos gabinetes parlamentares, de modo a assegurar ampla ciência
prévia aos nobres Vereadores e garantir o regular andamento do processo
legislativo.
Ressalta-se, ainda, que as Emendas nº 01 a 09 possuem natureza
acessória e vinculada ao Projeto de Lei nº 252/2026, não constituindo proposições
autônomas, razão pela qual sua tramitação encontra-se diretamente vinculada à
matéria principal já regularmente inserida no processo legislativo desta Casa de
Leis.
Nesse sentido, considerando que as referidas emendas integram a
instrução legislativa do Projeto de Lei nº 252/2026, bem como diante da
impossibilidade material de realização de protocolo eletrônico específico em razão
das limitações atualmente existentes no sistema legislativo da Câmara Municipal,
requer-se o regular recebimento e processamento das referidas proposições
acessórias, ainda que mediante protocolo físico realizado no dia 25 de maio de
2026, observando-se os princípios da instrumentalidade das formas, publicidade,
eficiência administrativa e regular exercício da atividade parlamentar.
Ressalta-se, por fim, que a presente solicitação possui caráter
estritamente administrativo e institucional, visando ao aperfeiçoamento dos
mecanismos eletrônicos de tramitação legislativa, à ampliação da transparência
procedimental e à garantia do adequado funcionamento das atividades
parlamentares desta Casa de Leis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Ibiúna, 22 de maio de 2026.
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº 314 - Gabinete 08 - Jd. Vergel de Una – Ibiúna-SP
CEP - 18150-392
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