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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 252/ 2026
EMENDA ADITIVA
Ementa: Acrescenta o §4º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 252/2026.
Art. 1º - Fica acrescido o §4º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 252/2026, com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§4º - Os encaminhamentos de usuários aos serviços credenciados deverão ocorrer obrigatoriamente mediante regulação da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Central Municipal de Vagas ou sistema equivalente de regulação assistencial.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
LUCAS PIRES DE MORAES Vereador
J U S T I F I C A T I V A
A emenda objetiva assegurar organização do acesso, controle da fila regulada, equidade assistencial e adequada distribuição da demanda entre os prestadores credenciados.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
LUCAS PIRES DE MORAES Vereador
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