CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Tou me oosl Ai ES
AUTOR:- Cha fa do êxemluvo rca
nr Pa junto de. Jemesreras
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
eg ESTADO DE SÃO PAULO
E %
OFÍCIO Nº 021/81-54, IBIÚNA, 21 DE JANEIRO DE 1981,
SENHUR PRESIDENTE:
E», - Pelo presente, passamos às mãos
de Vossa Excelência o Projeto de Lei sob o nº 148, gesta da
ta, que dispõe sôbre reajuste de vencimentos dos funcioná -
rios municipais, o qual deverá ser apreciado por essa Egré-
gia Câmara de Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma |
disposta pelo 9 1º go art. 26, do Decreto-Lei Complementar |
nº 9, de 31 de dezembro de 1969.
Aproveitamos a oport
ra reiterar a Vossa Excelência, nossos protest
e elevada consideração,
á ; PREFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR q
LUIS GABRIBL VIBIRA a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
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PROJETO DE LEI Nº Oy.
DE 21 DE JANEIRO DE 1981,
"Dispos sobre reajuste de vencimentos dos funcioná-
rios municipais",
FAÇO SABER que aCâmara Municipal de Ibiúna aprova e
au ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito do Mu
nicípio de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguinte |
Leis-
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos Funcionários Munici-
= pais ficam reajustados com o Índice percentual de 60% (sessenta por
cento) ao partír de 1º da janeiro de 1981.
ARTIGO 2º - O reajuste de que trata esta lei É ex -
tonsivo aos salários dos servidores regidos pela legislação traba -
lhista e aos proventos dos aposentados pagos pele Prefeitura,
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução des
ta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamen
to, suplementadas se necessário,
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
sua publicação, revogadas as dsposições em contrários.
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1981,
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
e ESTADO DE SÃO PAULO
SIVSTIFILATEVASs
-PROJETO DE LEI Nº 148, DE 21 1981-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- A presente Proposição objetiva melhorar,
na medida das possibilidades do Município, o ganho dos servido-
ad res municipaise
É sabido que, em decorrência da galopan-
to inflação, o vencimento ou o salário de cad auxiliar da Pre -
feitura, não é suficiente para enfrentar o encarecimento do cus
to de vida, redundando daí, as agruras passadas por muitos, nor
malmente ao final de cada mês, quando já não dispõem dos neces-
sários recursos até para 3 compra do essencial,
Para minorar essa situação, estamos pro-
pondo 60% (sessenta por cento) de aumento a todos os servidores,
indistintamente, inclusive aposentados, porcentual esse qua re
presenta o máximo permitido pelo nosso orçamentos
Esperamos que essa digna corporação, a
exemplo do que vem fazendo normalmente, acolha este Projeto com
[8] simpatia e promova sua aprovação dentro do menor espaço de tem-
po possível, com o que estaremos ensejando um pouco de egrial
e satisfação aos auxiliares deste Poder.
GABINEE DO PREFEITO MUNICIP E IBIÚNA
AOS 21 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1981,
-DR. Wodoa sILVA-
PRÉFEIO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Z
9)
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:
FINAÇAS E ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO,-
PARECER AO PROJETO DE Nº001/81-Es
Er hora oportina o Sr, Chefe do Poder Executivo vem -
solicitar desta Casa de Leis um aumento aos funcionários Munici-
pais, sendo o mesmo justo nada tendo a opore
Somos Fela Aprovaçãoe-
Sala das Sessões em 28/janeiro/1,981-
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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RQE REQUERIMENTO N£
Requeiremos na forma regimental e ouvida o plenário, ur
gência especial para os projetos de lei nº 01/81-E +» 02/81-E e 08/ 81
» que tratem da respectivamente des Reajuste de Vencimentos ãos -
Funcionarios Municipais, Dispoe sobre a criação de cargos âo quadro
de funcionarios da Prefiturs Ilunicipal e Reajuste de Vencimento dos -
Pi Funcionarios da Oâmsra lunicipal, urgencia especial esta solicitsda
end de acórdo com o arte nº 4132 do Regimento Interno desta Casa de láise
e Art. 133 do referido Regimento Internoe-
Sala das Sessões em 28 de janeiro de 1.981.-
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO VI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/81
R A ) “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funciá
Ed Dé W nários municipais",
P j Ed FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna apro
4 va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei
to do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:-
ARTIGO 1º.-05 vencimentos dos Funcionários Muni-
cipais ficam reajustados com o Índice percentual de 60%(sessenta —
por cento) a partir de 1º de jsneiro de 1981.
8) ARTIGO 2º,-0 reajuste de que trata esta lei é ex
x tensivo aos salários dos servidores regidos pela legislação traba--
lhista e aos proventos dos aposentados pagos pela Prefeituras
ARTIGO 3º.-As despesas decorrentes da execução -
desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em ore
camento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º,.-Esta lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ==
IBIÚNA, EM 29 DE JANEIRO DE 1.981.
Olga IO
Prof. JÚLIO CÉSAR RABELO
te SECRETÁRIO
Miguel Doreiro da Silos
SEGUNDO SECARTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 001/84-E foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Veresãores na Sessão Extraordi
nária do dia 28/01/81, e devido a aprovação foi expedi-
do o Autógrafo de Lei nº 001/81 através do ofício nº —
001/81 de 29/01/81.
Ibiúna, 29 de Janeiro de 1.981,
65] a
Resp. -F/Secretaria Administrativa
PREPEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
tela Nº 177 sé
, DE 29 DE JANEIRO DE 1981,
"Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcio
nários municipais”,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna apre
vou e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Pre-
feito do Município de Ibiúna, sanciono e promul-
go a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Os vencimentos dos Funcionários Muni
e cipais ficam reajustados com o índice percentual de 60% (sessenta |
por cento) a partir de 1º de janeiro de 1981.
ARTIGO 2º - O reajuste de que trata esta lei é |
extensivo aos salátios dos servidores regidos pela legislação traba
lhista e aos proventos dos aposentados pagos pela Prefeitura.
ARTIGO 3º - As despsas decorrentes da execução |
desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em or-
camento, suplementadas se necessário,
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vi Ed data de
sue publicação, revogadas es disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO N/A IBIÚNA, ADS 29
o DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1981.
-DR' dao DA SILVA-
e / PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e
afixada no local de costume em ic ia 4 pç A x
SM rapá Luis eis; eo
-ABIGAIL DE MORAES ROSA-
SECRETÁRIA DA PREFEITURA