S
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Sou w? 00% 8 A e Ea
AUTOR:- Chefe do Eu euino Aro DR
RARE Abanluna dl e. Cuduto Gsprwal
no valo de 084.$00.000,00 (hum.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº029 /81-5A,
SENHOR PRESIDENTE 3
- Pelo presente, passamos às mãos
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 150, desta |
data, que dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especial na
importância de ate CR$. 1.500.000,00, o qual deverá ser |
apreciado por essa Egrégia Câmara de Vereadores em CARÁTER|
DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º, do art. 26, do De
creto-Lei Complementar nº 9, de31 de dezembro de 1969,
o .
Aproveitamos a oportunidade pa
ra reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de estima |
e elevada consideração,
samente
E) -DR4 ORLANDO DA SILVA =
/.
ww
PREFEITO MUNICIPAL
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
LUIZ GABRIEL VIEIRA
| DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTA,
REFBITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
E,
st
PROJETO DE LEI na O
DE 26 DE JANEIRO DE 1981,
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial no
valôr de até CR$, 1.500,000,00 (hum milhão e qui -
nhentos mil cruzeitos)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito do
Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguin-
te leis-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal,autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um |
Crédito Especial no valor de até.CR$. 1,500,000,00 (hum milhão e |
quinhentos mil cruzeiros), destinados ao prosseguimento das obras |
do Centro Comunitário de Ibiúna,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta lei, serao cobertas com os recursos provenientes de ANULAÇÃO]
PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo especificada
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS,
5.2 - LOGRADOUROS PÚBLICOS «
CAT. ECONÔMICA= 4110 - Obras e Instalações.
FUNC, PROGRAMÁTICA= 10603281,07 - Construção de Parques
e Praças PÚDLÍCAS cosoccosoroccs cacos ccrcaçobR$ q
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1981,
L
“ANDO DA SILVA-
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
- JUSTIFICATIVA-
-PROJETO DE LEI Nº 150, DE 26/01/1981-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- O presente Projeto de Lei sob o nº 150,
desta data, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a
abrir em sua Contadoria, um Crédito Especial na importância de
CR$. 1.500,000,00, ou melhor, na importância de até CR$ cccco cos
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) destinado|
a ocorrer despesas com o prosseguimento das obras do Centro Co-
munitário desta Cidade, cujas obras estavam paralisadas em vir-
tude de rescisão do contrato firmado entre a Prefeitura e a
Construtora por não ter sido cumprido o citado contrato.
As obras estão tendo prosseguimento com
recursos humanos da Prefeitura e material adquirido por esta, |
necessitando para o seu término,da abertura do citado Cróédito,|
que será coberto com recursos provenientes de anulação parcial|
da verba:- 5-Serviços Municipais, 5,2 - Logradouros Públicos. |
4110-Dbtas e Instalações, 10603281,07 - Construção de Parques e
E Praças Públicas, consignada em orçamento, ficando esta com um |
saldo de 3.500.000,00, que julgamos ser suficiente para aten -
der as despesas neste Setor até o final do Exercício,
Assim sendo submetemos o pres
to à apreciação dessa Egrégia Câmara, esperando que
nha a ser transformado em Leis,
GABINETE DO PREFEITO MUNIZIPAL DE IBIÚ-
NA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1981,
te Proja
mesmo va
-DR4/MRLANDO DA SILVA
EFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE ) DE SÃO PAULO
O:
TNHAMENTO: Vá
Em atendimento ao Despacho do Sr, Presidente enca-
minho nesta Data o Projeto de Lei nº 004/81-E ao -
Presidente das Comissões para providenciar os Pare
ceres,
Ibiúna, 09 de Fevereiro de 1.981.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PRIVADOS: O
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 004/81-E,
O Projeto em tela é legal nada constando de nossa parte
para que possamos rejeitá-lo, uma vez que é de competência exclu-
siva do Sr. Chefe do Poder Executivo fazer remanejamento de vere-
tas para este ou aquele setor,
Quanto à solicitação do Sr. Chefe do Poder Executivo no
referido Projeto, achamos em boa hora faça-se os empenhos solici-
tados, para que Ibiúna, não fique com mais uma obra paralizada ——
por falta de numerários, principalmente esta obra que possue um -
fim específico de inteiro interesse para a Oomunidade local.
Somos pela aprovação do mesmo na forma que se encontras
Sala des Comissões, em 10 de Fevereiro de 1.981.
=" IUQUIM ELIAS - RELATO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA=
MENTO
De acordo com o Parecer do De acordo com o Parecer do -
Relator. Relatore
PRESIDENTE:
MEMBROS:
PRESTD)
MEMBROS:
ão —
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PRIVADOS.
PRESIDENTE:
MEMBROS:
NA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Res
tãs ESTADO DE SÃO PAULO X
O
CERTIDÃO:
Certifico que recebi nesta data o Parecer conjunto ao
Projeto de Lei nº 004/81-E,
Ibiúna, 12 de Fevereiro de 1.981.
CERTIDÃO:
NA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 3
o
Certifico que o Projeto de Lei nº 004/81-E foi colocado
para ger a 1º Discussão na Ordem do dia da Sessão do ——
dia 19/02/81.
Ibiúna, 13 de Fevereiro de 1.981,
E mei
“MAFALDA GABRIEL
Assistente de Di
Resp. P/Secretaria “ministrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA -
EC ESTADO DE SÃO o.
Fesistente ga nto
P/Secretaria Admin
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/81.
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Espec
no valor de até 0$1.500.000,00(hum milhão e qui
nhentos mil cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmara Nunicipal de Ibiúna a
prova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de —
Prefeito do iunicípio de Ibiúna, sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1ºe-Fica o Chefe do Poder lxecutivo Muni
cipal, autorizado a sbrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um
Crédito Sspecial no valor de até (481.500.000,00(hum milhão e quinhe
tos mil cruzeiros), destinados ao prosseguimento das obras do Cen-—
tro Comunitário de Ibiúna,
ARTIGO 2º.-As despesas decorrentes com a execu-
ção desta lei, serão cobertas com os recursos provenientes de ANULA
ção PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo especifi
das-
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS.
5.2 — LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT. ECONÔMICA- 4110- Obras e Instalações.
FUNC. PROGRANÁTICA- 10603281.07 — gonstrução de Parques e Praças
PÊNIiCaS. cococseccesoscsosscssseco socos so cncefilaS0N OO. OD
TOTA Lccocesessscosscesse ns Ê1.500.000,00-
ARTIGO 3ºe-Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE=
IBIÚNA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1.981
1º SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 036/11 Ibiúna, 27 de Fevereiro de 196 W
atrovés do presente encaninho e Ve ExSep O AUTÓGRI-
JC DE LEI nº 004/01, referente no Projeto de Lei nº 004/61-Z, e que
dispõe sobre n ibertura de um Crédito Especial de 0$1.5006000,00 (==
hum vilhão e quinhentos sil cruzeiros), aprovado ns Sessão Crdinô--
ria do dia 26 pe. passsãos
VYalho-me êc ensejo para apresentar-lhe os protestos
&e entiza e consiteraçãos
Rm
FADLO RAHAL
PRESIDENTE
AO EXXO, SB
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREPEITO MURICIPAL DE IBIÚNA
RESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO y
SECRETARIA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 004/81-E foi aprova
do na Sessão Ordinária do dia 26 p. passados.
Certifico mais, que foi expedido o Autógrafo de Lei n
004/81 através do ofício nº 036/81 de 27/02/81.
Ibiúna, 27 de Fevereiro de 1981.
ALDA GABRIEL NANNI
Assistonto de Diretor
Resp. P/Secretaria Administrativa