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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE tow mº006/8 ! Ho
AUTOR:- Cheçe do Executivo EM
o : * Qentina. cl e. lUym Le ei lo &s-
20,00900 (N9uz enha e « sore. ernsol
Cuz vimos): Ma 002 NDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO y
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OFICIO Nº054 /61-5A, ua
IBIÚNA, 12 DE FEVEREIRO DE 1981.
SENHOR PRESIDENTE:
- Pelo presente, passamos às mãos
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 152, desta da-
ta, que dispõe sobre aabertura de um Crédito Especial na impor
tancia de CR3. 240,000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros),
o qual deverá ser arepciado por essa Egrégia Câmara de Vereado
res em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º do art,
26 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969
Aproveitamos a oportunidade pa-
ra reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e |
elevada consideração,
DO G'BINETE
para A Senado
EITO MUNICIPAL
FADLO R AHAL
PRESIDENTE
À
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR E
FADLO RAHAL A é
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DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, Ro
VÁ
NESTA,
PREFBITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LE x 24
2 1981.
"Dispõg sobra a abertura de um Crédito Especial na
importância de CR$. 240.000,00 (duzentos e quarent
mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito d
Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguint
Leis-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Ibiúna a,
torizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Credito E,
pecial na importância de CR$, 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cer
zeiros), destinado a ocorrer despesas com o pagamento do aluguel da
residencia do MM Juiz de Direito desta Comarca, referente aoS meses d
janeiro a dezembro de 1981,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, serao cobertas com os recursos provenientes de ANULA
ção PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo especifica
as-
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS.
PR TRCAAÉOUROS PÚELICOS.
CAT. ECONÔMICA= 4110 = Obras Publicas.
FUNC, PROGRAMÁTICA= 1058575103 - Guias, Sargetas, muramentos
avimentaçao do Sistema Viáriocceccos coco «CR
T; [8] E A Locscsssô
. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1981.
-DR RLANDO DA SILVA-
EFETO MUNICIPAL
i PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO Q
me
JUSTIFICATIVAS
-PROJETO DE LEI Nº 132; DE 12/02/1981-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES :-
A Presente Proposição, sob o nº 152, desta
data, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal, a abrir
ma em sua Contadoria, um Crédito Especial na importância de CR$...
240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), destinados a
ocorrer despesas com o pagamento do aluguel do prédio onde re-
side o MM Juiz de Direito desta Comarca, referente aos mêses de
janeiro a dezembro do ano em cursos
Como não ignoram os Senhores Vereadores o
MM Juiz de direito reside nesta Comarca, 8, para tanto, houve |
por bem esta Prefeitura continuar pagando os aluguéis do pré -
dio onde este fixou residência, a Fim de que q Município possa|
contar com a Justiça dia e noite, razão da presente proposição,
Para ocorrer as despesas com a execução da
lei, será anulada parcialmente, na Contadoria Municipal, na
mesma importância do Crédito a ser aberto, a verba:- 5-Serviços
e Municipaise 5.2- Logradouros Públicos. Cat. Econômica=4110-Dbras
e Instalações. Func. Programática=10585751,03-Guias, Sargetas,|
muramentos - e Pavimentação do Sistema Viários
Assim sendo submetomos à apreciação dessa]
prestigiosa Corporação, o presente projeto, esperando qu
mo venha a ser transformado em Leis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IBIIÍNA ,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1981,
Db DA SILVA-
FEITO MUNICIPAL
-DR,
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO e)
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ENCAMINHAMENTOS Xá
Atendendo ao Despacho do Senhor Presidente, faço
na presente data o encaminhamento do Projeto de--
Lei nº. 006/81-E no Presidente das Comissões para
providenciar os pareceres.
Ibiúna, 18 de Fevereiro de 1,901.
MAFALDA GABRIEL NANNI
Assistente de Diretor
- Resp. P/Secretaria Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO b -
SS Q
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO DAS DOUTAS COMISSÕES ACIMA AO PROJETO
DE Nº006/81-Es
Quanto a legalidade e constitucionalidade do referido
projeto nada temos a constatar.
Quanto a solicitação do Sre Chefe do Poder Executivo
achamos serem justas, pois a necessidade de mantermos em nossa
cidade o Mi Juiz de Direitoe-
Neda temos a opôr somos pela aprovação do referido
projetoe-
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUN/
ESTADO DE SÃO PAULO Q
CERTIDÃO:
Certifico que nesta data, recebi o Parecer ao Projeto de
Lei nº 006/81-E, da Comissões de Justiça e Redação e de-
Finanças e Orçamento(Conjunto).
Ibiúna, 19 de Fevereiro de 1.981
e
MAE GABRIEL NANNI
Resp. P/SeStttiria Administrativa
"
sa
e
-
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO O
Certifico que foi comunicado ne Sessão Ordinária ão dia
19/02/81, que o Projeto de Lei nº 006/81-E terá a 1%, -
Discussão e Votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 26/02/81.
Ibiúna, 20 de Fevereiro de 1951,
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Espéc
na importância de (8240.000,00(duzentos e qua-
rente mil cruzeiros)",
PAÇO SABER que a Câmara Nunícipal de Ibiúna a
| prova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de —-—
| Prefeito do 'unieípio de Ibiúna, sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis-
| ARTIGO 1º.- Pica o Executivo lunicipal de Ibiú-
» na autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Xunicipel, um ——
Crédito Especial na importância de G8240,000,00(duzentos e quaren-
ta mil cruzeiros), destinsão a ocorrer despesas com o pagamento do
aluguel da residência do IMf Juiz de Direito desta Comarca, referen
te aos meses de janeiro a dezexbro de 1981,
ARTIGO 2º.— As despesas decorrentes com a execu
ção da presente lei, serão Gobertas com os recurso: proveniente de-
AKULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo eg
pecificadas-
5 — SERVIÇOS MUNICIPAIS.
5.2 — LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT. ECONÔMICA- 4110 — Obras Públicas,
FUNC. FROGRANÍTICA- 10585751,03 - “uins, Sarjotas, Muramentos e pg
vimentação do Sistema VIÁRIO. .cesconcsescesese ses e ec att24O 000,00
TOTA Leceerecerereeoo 0240, 000,00-
ARTIGO 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data —
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE =
IBIÓNA, EM 27 DE FEVERFIRO DE 1981,
| Ro Moboligue
TO oi TAS Pers elvader Duganiari
2* SECRETARIO
1º SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio nº 037/21 Tbiôna, 27 de Tevereiro de 1981, ,»
N
atrevês do presente encuzinho o Ve Dxte, O AUTÚGRI
JO. DE LUI Nº 006/41, referente so Projeto de Lei nº 006/B1-Z, que =
dispof sobre e abertura de um Crédito Empecícl na importância de —
08240,000,00(Duzentos e querenta mil cruzeiros), aprovado na Sessão
Extraordinêris do dia 26 pe pascados
Velho-me do ensejo para epresentar-lhe os protestos
de estima e consideração,
eu o IM AS FADLO RAHAL Salvador Duga
1º SECRETARIO PRESIDENTE 2" SECRETA IO
AO EX. SR
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
pm mm,
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA Y
ESTADO DE SÃO PAULO W Ny
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SECRETARIA NÉ
CERTIFICO que, o Projeto de Lei nº 006/81-E foi aprovado na - y
Sessão Extraordinária do die 26 p. passado e que foi
expedido o Autógrafo de Lei nº 005/81 através do ofí
cio nº 037/81, de 27/02/81.
Ibiúna, 27 de Fevereiro de 1981.
MAE p= APSTEL NANNI
Resp. P/secretaria Adininistrativa