CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Roe mLooP/BIhE E oa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA Y/
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+ ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº o5g /81-5A. IBIÚNA, 17 DE FEVEREIRO DE 1981,
TO DESPACHO: Leia-se na Sessao Ordinaria do
dia 19/02/81 e a seguir encani
nhe-se as Comissões.
Ibiúna, 19 de Fevereiro de 1981,
FADLO Rafa
SENHOR PRESIDENTE: PRESIDENTE
(q sua dE
“ Pelo presente, passamos as maos
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 154, desta data,
que dispõe sôbro a abertura de um Crédito Especial na importân
cia de CR$. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), o qual |
deverá ser apreciado por essa Egrégia Câmara de Versadores em
CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º do art.26, do
Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969.
Aproveitamos a oportunidade ra
reiterar a Vossa Excelância, nossos protestos de estima s ele
vada consideração,
e
EFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
AR
FADLO RAHAL EN
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA. RA
A)
A
NESTA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA y
ba ESTADO DE SÃO PAULO Rê
.e
A
PROJETO DE LEI Nº
DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981.
"Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especial na
importância de CR$. 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito do
Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguin-
te Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Exscutivo Munici
cipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Muni
cipal, um Crédito Especial na importância de CR$. 2.000, 000,00 (dois
milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com mão de obta
4 e materiais necessários para a construção de uma quadra de bocha,pró
. ximo ao Centro Comunitário, nesta Cidade,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execu -
ção da presente le serao cobertas com recursos provenientes da
Secretaría do Trabalho do Estado de São Paulo em CR$. 450.000,00 |
(quatrocentos a cinquenta mil cruzeiros) já recebidos e Eb gs cpsasee
1.550,000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) pro-
veniente de anulação parcial de verba do orçamento vigente, conforme
abaixo especificadas -
5 - SERVICOS MUNICIPAIS,
Se2 = COCRASTURDE PUOLIROS ADOU
CAT. ECONÔMICA= 4110 - Obras e 1 EEERCTE ações.
FUNC. PROGRAMÁTICA= 10585751,03 - Guias, Sargetas, niv
Pavimentaçao do Sistema Viario..ccecorco case CR$o 1
TOTAL cone renoo
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em Nig
sua publicação, revogadas as disposições em contrárid.
n GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 1981,
ORLANDO DA SILVA-
REFEITO MUNICIPAL
=D
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA )
ESTADO DE SÃO PAULO Q
- JUSTIFICATIVA-
“PROJETO DE LEI Nº 154, DE 17/02/81-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VERE ADORÊS:
- A presente proposição sob o nº 154, desta
data, tem por objetivo autorizar o Exacutivo Municipal a abrir
em sua Contadoria, um Crédito Especial na importância de CR$.a
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será destinado a
ocorrer despesas com mão de obra a materiais necessários para |
a construção de uma quadra de bocha, próximo ao Centro Comuni
tário desta Cidade.
Para cobrir as despesas com a execução I
da lei, será anulada parcialmente, na Contadoria da Prefeitura
Municipal, a importância de CR$, 1,550,000,00 (hum milhão, qui
nhentos e cinquenta mil cruzeiros), da verbzs- 5-Serviços Muni
cipaiss5.2 - Logradouros Públicos. Cat. Etonômica-4110-Obras e
Instalações, Func. Programática=10585751, 03-Guias, Sargetas, Mu,
ramentos e Pavimentação do Sistema Viário, ficando esta verba,
com um saldo de CR$. 17.183,195,00, suficiente para atender as
despesas neste Setor até o final do exercício, e, o restante |
de CR$. 450.000,00, para totalizar o valôr do Crédito que é de
CR$. 2.000.000,00, será utilizado recursos provenientes da se
cretarís do Trabalho do Estado de São Paulo, já recebido por |
esta Municipalidade,
Assim sendo, submetemos à apreciação des
sa prestigiosa Corporação, o presente projeto,espera
mesmo venha a ser transformado em Leis
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
AOS 17 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1981,
que o
DE IBIÚNA,
-DRo /ORLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q?
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇOS PUSLICOS E ATIVIDAS PRIVADAS.
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 008 /81-E
Quanto a legalidade do referido projeto nada temos a salien
* tare
*
Quanto a sua viabilidade e utilização do erário público -
somos contrário pela a aprovação do referido projetos haja visto
que a importancia a ser gasta com o referido projeto p:ra constru
apenas uma quadra de bocha, que embora venha a trazer os entreter
mento de alguns, quando se poderia emprega-la em outra area de laz
para o entreterimento de muitos ou de todos, por outro lado a ver
ba que será anulada, de obras púflicas, fatalmente virá fazer falt
para que possamos melhorar o aspecto de nósss cisade, hoje tão -
carente de melhoriase-
Somos pela rejeição do projeto da forma que se apresenta
Sals das Sessões em qts So
À
AT 1 + €: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
SOTOOA Mumia. DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0258/81 Ibiúna, 20 de Fevereiro de 1981. Q
Através do presente encaminho a V. Exê., fotocó-
pia do Ferecer Conjunto des Comissões, referente ao Frojeto de -—
Lei nº 008/81-E,
« Sem mais, valho-me do ensejo para apresenier-lhe
os protestos de estina e consideração.
Atenciosamente,
. FADLO
RAHAL
PRESIDENTE
AO EXIO. SRe
DR. ORLANDO DA SILVA
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
NESTA
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Ny
Certifico que o Projeto de Lei nº 008/81-E, foi rejeitado
pelas Comissões de Justiça e Redação, Finançes e Orçamento
e Serviços Públicos e Atividades Privadas.
CERTIPICO mais, que foi comunicado ao Chefe do Executivo a
rejeição do referido Projeto de Lei, através do Ofício nº.
028/81 de 20/02/51,
Ibiúna, 20 de Fevereiro de 1.981.
ABRIEL NANNI
Assistonto de Diretor
Resn. P/Secretaria Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
. ESTADO DE SÃO PAULO
DFÍCIO Nº 064 /B1-DA « IBIÚNA,
GU. SAIA Loss
Pablo :
Elm, 04. OZ NASA
SENHOR PRESIDENTE s
- A Fim de ser melhor reestudado,
vimos pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, a RETIRADA
do Projeto de Lei sob o nº 154, de 17 do mês em curso, de nos-=
sa autoria, que dispõs sôbre a abertura de um Crédito Especial
na importância de CRj. 2.000.000,00, para construção de uma |
quadra de bocha.
Valemo-nos da oportunigéde para
reiterar a Vossa Excelôncia, nossos protestos de es
É -
vada consideração,
-DR/DVA ANDO DA SILVA-
BOEFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA,
O SENHOR FADLO RAHAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIGNAS
NESTA.