materia nº 11/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Low meol4/BI-€ Aron MOS 17, ;
AUTOR - Che pe do Qumgo
de Peistência Sowal de Íbuima -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
| |
OFÍCIO Nº 076/81-5A. IBIÚNA, 10 DE MARÇO DE 1981,
SENHOR PRESIDENTE +
- Pelo presente, passamos às mãos
- de Vossa Excelência o Projeto de Lei sob o nº 157, desta da
ta, que dispõe sôbre a concessão de auxílio e de subvenção |
ao Centro de Assistência Social de Ibiúna (CASI), o qual de-
verá ser apreciado por essa E. Câmara de Vereadores em CARÁ-
TER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º do art. 26 do]
Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969
Valemo-nos da oportunidades para
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de es
elevada consideração.
/
NDO DA SILVA-
FEITO MUNICIPAL
-DR
À
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
FADLO RAHAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA,
NESTAS
DESPACHO
LEIA-SE NA E CAs ORDINARIA
DO via dO. E 03: 84 » szGuIR
ENCAMasbr o & SÕES
Hr doce 0398/
ado Rato)
DSR fed.
1:00 Rahal
! . PRESIDENTE
Dº GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº rd
D DE MARÇO D .
"Dispõe sôbre a concessão de auxílio e de subven
ção ao Centro de Assistência Social de Ibiúna |
(CohsSolo)" o
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna apro
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei
to do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a
seguinte leis-
sm
a ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a|
conceder a título de auxílio e de subvenção, no presente exercício,
a importância de CR$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil
cruzeiros) ao Centro de Assistência Social de Ibiúna (C.A.S.le)e
PARÁGRAFO ÚNICO - O valôr mencionado neste arti-
go, compreende s
- I - Auxílio para Despesa de Capitals:- CR$.ccsces
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
II - Subvenções Sociais:- CR$. 900.000,00 (novecen
tos mil cruzeiros).
E" ARTIGO 2º - As despesas com a execução da pre -
sente lei, correrao à conta de verbas próprias, consignadas orça
" mentos
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ,5AOS 10
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1981,
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
cs TIFICATINA-
=D" 0 + —
- PROJETO DE LEI Nº 157,DE 10/03/81-
SENHOR PRESIDENTE,
( SENHORES VEREADORES:
- O CeAeSelo, Coentro de Assistência Social
de Ibiúna, é hoje, uma entidade assistencial registrada, com seus
Estatutos Sociais em vigor e uma Diretoria voltada para as solu -
ções dos problemas assistenciais que, a bem da verdade, são mui
- tos e há muito a desafiam a sociedade e a própria Administração. |
Com a realidade do CASI, em Ibiúna, assu-
mindo os compromissos com a Assistência Social em todos os níveis,
contamos com uma entidade que poderá receber subvenções do Estado
e da União, bem como atuar na área social de Ibiúna, para ofere -
cer melhores possibilidades de atendimento à população carente.
Sentimo-nos satisfeitos e orgulhosos de |
contar com o CASI, pois acreditamos que sua neutralidade política
em defesa dos interêsses maiores da Assistência Social, só irá |
contribuir para maior compreensão de nossos problemas e união de|
todos para a busca de soluções compatíveiso
O auxílio pretendido por esta lei, verbas
consignadas em orçamento de 1981, integra os Senhores Vereadores |
nesta luta em prol de nossos cidadãos necessitados e nos coloca |
igualmente no sentido de dar impulso a esta entidade que se ini -
cia e tantos encargos a esperam.
As verbas pretedidas serao usadas para |
instalação de equipamentos no futuro Centro Comunitário de Ibiú-
na e para pagamento das inevitáveis despesas que um órgão assis -
tencial requer.
Estamos certos que a Egrégia C sabe-
rá decidir com altruísmo e confiança esta lei tão ne ria para
evoluirmos na melhoria de atendimento ao Ibiunenses
GABINETE DO PREFEITO MUNI DE IBIUNA,
ADS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1981,
PREFEITO MUNICIPAL

“E CERTIFICADO DE MATRÍCULA
ANvERSO
pe mio ——e mio into
ENDEREÇO
Rua d
50803972/0001-92
CASI-CEMRO DE AÇÃO Scut BE mui
R. José C. de Freitas S/nN+
CENTRO — Car. ssso
BAIRRO
Cen ixo
inicio 1 os Dt
ROMICILIO BANCARIO |
as » cam a rise a e ma € *
Seco bemeririus do Drasil 5/
São - Rooue, 300182
LOCAL E DATA
IBIUNA — Sp.
SAF- 115 po SASP 19/77) PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA
cr
ENDEREÇO COMPLETO DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR DA EMPRESA (Matriz qu Secural:
B| OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
RESPONSÁVEL PELA OBRA PERANTE Q INPS
+“
PROPRIETÁRIO DA OBRA
ENDEREÇO DA OBRA
AREA DE CONSTRUÇÃO
ENDEREÇO COMPLETO DO PROPRIETÁRIO DA OBRA
ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA CONSTRUTORA
PEDE SUA MATRÍCULA AQ INPS APRESENTANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO VERSO
Ibiúna, 26 E» janeiro de 1981,- ES É Es ar ira
LOCALIDADE E DATA ASSINATURA
PARA USO EXCLUSIVO DO INPS
EEEECEEEEE Hz E
de de onso RR >
LOCALIDADE E DATA ASSIN, E UMBRO —— nda É at ——
| RECIBO s
RECEBI O CERTIFICADO DE MATRICULA ORIETO DO PRESENTE PEDIDO.
S.Roque, 30 à janeiro de 3981,
LOCALIDADE E DATA
TRIBRA S/A -
Rad ih MUNDIAL A ABRUNA
* ii, EST. DE S. PAULO as rt
FUNICIPAL DE IBIÚNA uh
O DE SÃO PAULO Cadastro Contribuintes do Município
RVAÇÕES USO DA P.M.L
INTERESSA CASA — fra Municipal, |
pr - 2 e ju razão social, endereço, n.º de empregados, n.º | nº inscrição
ASSUNTO CE AA O omunicar à repartição através de novo cadastro. |
En TER em 3 no caso de encerramento.
IMPOSTOS E TAXAS RECOLHIDOS
NA P.M.1I
As informoções sobre o andamento de processos
sô serio prestadas medianto apresantação
* | cast « centro de ação socisl de Ibiuna? | |
N.º ; STE | Cidade E T
Atividade ou profissão |
centro de ação social o |
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Guartos [1] Cadeiras [] Empregados [1] |
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“Assinatura do Responsável
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Ibiuna, dez de fevereiro de 1.981
Visto ds Lancadoria PROTOCOLO SNIO |
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C.R.C. S.P, 2.210 - Fone 41-19
Rua Cap. Cardoso de Mello, 73 « CEP 18.140 - Ibiúna - sP
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* 50803972/0001-99 |
CASI- TENTO
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL
COORDENADORIA DE AÇÃO REGIONAL
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DIVIZÃC DL REGISTRO É CADASTRO DE ENTIDADES SOCIAIS Ú
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=CENTIFICADO DL CADASTRO=
e CERTIFICO que o CEXTRO DL AÇÃO SOCIAL DL
IBIÚNA =CASI-, com scde em Ttiúne , é Rua XV de Novembro, 299, ecti
cadastrado nesta Coordenr doria Fob nº 29/20, conforme rublicação no
psírio Ofjcirl de O0€ de noventro de 1990 nos termos da nesolucão EIS
8e/fo, arte 2º, cou velidade até 31 de março de 1981.
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são Teulo, Of ce novembro ce 1sPo.
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IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO Si4
Ata da Assembléia Geral de funáação do "Centro de Ação Social d
Ibiúna" - CASI -, aprovação dos iústatutos Sociais e eleição e -
posse de sua priutira Diretoria,
hos vinte seis dias da mes de maio de hum uil,novecentos -
e oitenta,as vinte horas,na cidade de Ibiúna,no valão Paroquial-
da Liseja slicrs; sematisu de, das a presidencia do Senher Prefei-
to, Doutor Orlundo da bilva,pessoas gradas da comunidade ibiunen-
se;a Senhora Nancy kaneko Silva,a Assistente Social nilda Jóia -
cs assesscres da quarta Vivisão Hegicnal da Promoção Social de -
Sorocaba,Assistente Social Miriam Silva praga rodrigues e o ás -
sistente Social Chefe,Joao braga Hodrigues,bem como lideres muni
cipais,vereadores da Cauara runiciapal,representantes ue confis-
sões religiosas do municipio, com a finalicade precípua de discu-
tir a fundação de uma entidade social de caráter filantrópica, a
redação de seus sstatutos Sociais e a eleição e posse de sua pri
meira viretoria e Conselho Fiscal.A4Abrindo os trubalhos o Senhor-
»outor,Urlando da vilva fez una explanação sobre a necessidade -
de criação de una entidade sczial,cujo nome a Assembléia Geral -
depcis, decidiu ser Centro de Ação social de Ibiúna - CuSI.,obra-
sem fins lucrativcs e seu remuneração para cs seus dirigentes e-
Conselheiros,e que terá por objetivo planejur atívidades assis -
tencizais e promocionais tendo eu vista a .elhoria da qualidade -
de vida da população carente dec muniipios.
»m seguida, convidcu a mim,slafalda Gabriel wanni,para secre-
teriar a reuniao desta nssembléia,e enfatizou a respeito da <on-
cretização dessa obra,hã tanto alasijada pela população ibiunen-
Se,e,para consecução desse cbjetivc tcdos os presentes e futuros
e fraternidade, para que os tralhos se realizassem a contento e -
desinteressadamente,no interesse do bem comum.
Perguntou, então,a todos os presentes se concordavam em fun-
dar a encidade proposta,o que foi aprcvado por unaniuidade, com-
o nome de Centro de Açao Social de Ibiúna - CASI -,considerando-
se cs presentes como sócios fundadores,como sejam: José Luiz de
queiroz,Conego slidio Mantovani,Julieta neves de Alseida,haria -
Lucila Casburi vilvasJulieta Rolim de kreitas,Hilda kerreira da
Silva,slielza Arizono,Cleide Aparecida Vieira,Lgura Scares,Apere
cida Godinho Hodrigues, Sonia maria de Horaes,Jcsé Griscli,Ayrien
“o.anonaria Helena de Campos, elda Stela Bonassi riarcicano,ilari
na midori Tesheirogi,Ncemia de roraes 4avier, Benedito Gabriel 4a
vier,Nilza Scares roningues, Merezinha «slarum Abib, Olga iuaral -
»jias,rany Andrade de Campos,r.aria aparezida Sofillo Babin,rany-
rerreira de Campos,Catarina Almeida Lima Albertin,:iarlene Gianco
1i de Campes,haria da Penha ramalho Giancoli,iaria Sueno do bma-
ral, “ster Chedid,riaria Izabel Cirilo,Yedda Gonzaga osta vcsca -
relli,lris solim Albertim,lGalina dos Santesynaria aleutério,sor
bertina Laucy de Cunargo “ilva;lzaias Pereira Salgcdo,»unei hawa
kKami,Fadlo manal, robéria Sono kobayakawa,vra.idelaide nanni,ria -
ria do Carmo Krruda hosa,haria de Lourdes Soares senteiro,Caroli
na Xavier de Lima >amper,Benedita Godinhc de Freitas,nélio Soa -
res de Jesus,varlos de »oraes,Adair Godinho de Alueida,manira -
alias sertin, Nancy saneko Bilva,voutor .Orlaudo da Silvaçiilaa -
Jóia,riiriam Silva Braga Hodrigues,Jcão sraga Jcdrigues,«afalda-
Gabriel Nanni.
h seguir,o genhcr iresidente cenvidou a Assistente docial -
ú. riam praga uodrigues, técnica que atende a área de “biúna,péra-
tecer consideraçees scbre cs projetos da oecretcria da Promoção-
Social. “sta técnica ecplanou,inicial:.ente, sobre o desen
volvido na comunidade Ibiunense pela assistente Social Hilda J6-
ia,atravês do Departawerto de “ssistenica Soacial da Prefeitura-
Municiapl, que não tem mediuo esforço para levar o bom terno um -
plano de trabalho em benefício da pcpulação carente da regiao ,aa
ladc da arregiuentação das lideranças lccais,de todo o vclunta -
riado,conscientizando-os para a concretização de uma iaifando -
social que viesse corcar uma luta de vários anos que, finalmente
chegava a bom termc;continuando explicou cem detalhes os proje -
tos pricritâárics da vecretaria da Promoção Social,principalnente
c PRO-sUTrI-Programa de Nutrição, destinado ao prê-escclar, que es
tava prestes a ser implantado no “iunicipio,graças à colabcração-
dos diretores da "Casa de banta Mita",mas que, ne futuro poderia
ser enca.pado pelo "Centro de Ação sccial de Ibiúna", depois de-
legaiizado e registrado no órgão competente daquela Secretaria -
de «stado.Frosseguindo os trabalhos c Senhor Presidente convidou
o Assistente Social Chefe,sSr.João braga nodrigues,para apresen -
tar tutu modelo de ustatutc Scciczl,o qual foi lido artigo por ar -
tigo e,discutiacs pela asse.bléia ,alterados é acrecentados al -
guns itens, fcrau,final.ente,aprovados por unanimidade e assim -
transcritos para a presente Ata. Per sugestão da uadistente do —
cial Hilda Jóia,e, com a aquiescencia do sr. rresidente,o Sr. -
João braga hodrigues ajresentou uma relação de noues apresenta-
pelcs presentes para é 1ormação da pri.cira viretcria da «ntida
de e seu Jonselho !iccal,a qual após empla discussão e altera -
ção de várics ncues sugeriaos pelos particivantes,fci aprovado-
pela unanimidage acs presentes ,uediante aclauação ficando assim
censtituide,para reger cs destinos da zntidade durante cs Gcis-
prócimcs ancs,ou seja,até dez de março de hum il novecentos e
e citente e dcis:bDiretcra nwata- wancy naneko Silva,viretora de -
Serviço Social - Assistente Social Hilda Jóia;D:
Josê Luiz de queiroz; Presidente - Conego «lidio ii
Vice-Presidente - Ayrton Romano;22 Vice-Presidente-Julieta Neves
de hlmeida;1º vecretaria-lafalda Gabriel Nannij2º Secretaria -
Dra.ndelaide Nanni;l4 Tesoureira-Olga do Auaral v“lias; 2º Tesou-
reira-Nair rilizola “cares úarcicano;Sonselho Fiscal: Presidente
Hilda Ferreira da “ilva;1º Vice-Presidente- Professof Carlos de-
noraes;2é Vice-Presidente-Nelda Stela Bonassi ;-arcicano;lê Secre
taria-Sonia maria de lioraes;2º Secretaria-ister Chedid; sSuplen ig
tes:naria Ahp.recida vofillo saninjMaria de Lourdes Scares rontei
ro;-anira alias martin.
após a Viretoria e vonselho *iscal eleitos,to.aram posse, -
atravês de termo próprio lavrade nos respectivos Livros de atas.
O Senhor Presidente eleito do CAsI-usou a palavra para agradecer
a confiança nele depositada, bem como em todos os companheiros, -
que tudo fará ao seu alcance para o bem desempenho de suas fun -
ções,da úntidade Social,e para tanto tinha a certeza que conta -
ria com & colaboração grrestrita de tcdos os companheiros elei -
tos e enpossados; pretendia, também, imediatunente tcmar as provi -
dências necessárias à legalização da 2niidade,ou seja,o registro
de seus astatutes Sociais, dando-lhe ,assim,personelidade Juridica
e em seguida,e sua vatrícula no Setor competente da Secretaria -
de sstado da rremoção vccial e c Plano de Trabalhc para o atual-
exercicic.Nada uais avendo a tratar na presente reuniao fci en-
cerrada,ãa qual eu, vafaloa Gabriel wanni,de tudc c que se pas.-
«cu consubstanciei nesta nta,a «ual essinc e dou fêjseguem-se, -
taubém,a assinetura des vViretcres ,-onselheircs € denzis presen-
tes,considerados sócics iundadores de "Centro de ação Sccial Ge
Ibiúna",atestando veracidade e legalidade desta Asseubléia. Ibiú-
ne,26 de maic de 1980.8.a.)riafalda Gabriel sanni;voutcr Orlendo-
da oilva,ririan Silva Braga hodrigues;Joac Braga ildé
Kaneko silva,Hilda Jóie,José Luiz de queiroz,Conego “ dio rente
vanisAyrton licmnano;Julieta Neves de Alueida, Dra. Adelaide wanni -
Olga Ameral slias,Nair rilizcla Soares iarcicanc,Hilda Ferreira-
da Silva,Carlos de ifcraes;Nelda Stela Lonassi »arcicano, Sonie ra
ria de Moraes,íieria Aparecida Sofillo Banin,iieria de Lourdes Soa
res,banira “lias »artin,saria Lucila Casburi Silva,Julieta holim
de Freitas,slielza Arizono,Cleide Aparecida Vieira, Laura Scares
Aparecida Godinho ncdrigues,Jcsé Grisoliz,ii.riz selena Alves de
Cempos, Noêmia Moraes Aavier,serina iidori Teshirogi,bemedito Ga-
briel savier, Nilza Scares Domingues, lnerezinha sarum Abib,Fany -
andrade Campos, Sandra Banin,Fany Ferreira de Caupos,-igriz Bueno
do amaral,Catarina Algeida Lima Albertim,erlene Giancoli,iiaria
Izabel Cirilo, Yedda Gonzaga Costa Coscarellissaria da Penha Ka -
melho Gienccllislris solim alcertm, Idalina dos Sanics,raria vlep
tério,Nerbertina Laucy de Camargo Silva,Izaizs Fereira Salgado -
runec Kawshami,Fadlo «ahal,Hobéria vcno Kecbayckawasstarie do Car-
mc Arruda hosararia de Lourdes Scares nenteiro,Sarclina iavier
de Lima Semper,Benedito Godinho de Freitas,Hélio Scares de Jesus
igair Gcáinho de hlucidas
7 a ”
|
|
|
|
)
a
brt. 012º
Art. 022 -.
de
Da Denominação, Sede, Finalidade e Duração.
O Centro de Ação Social de Ibiúna - CASI - fundado no
- dia 26.05.1980,6 uma scciedade civil,filantrópica, sem
finslidade lucrativas,políticas ou religiosas,sem dis
tinção. de cor,raça, sexo, condição social;credo politi-
co ou religioso, podendo ser dissolvida per acordo una
nime de seus asscciados em assembléia Geral. o
A «ntidaue tem por finalidades principais:
Prestar desinteressadamente serviços à coletividade, -
auxiliando pesscas carentes Ge recursos e entidades re
conhecidamente ideneas, necissitagas, dotadas de persona
lidade jurídica,ne forma de serviços pesscais,doações-
cu contríbuições em dinheiro ou espécie,após estudos -
de decisão pelas comisstes competentes e aprovação da-
LViretoria;
Coletar em dinheiro e espécie,tais como; medicauentos-
- alimentos, sateriais e aparelhos escolares,médicos e og
tros uais necessários à prestação de serviços de fins-
rileutrópicos e somente para esse fim empregado, de a-
cordc com os objetivos da santidade;
Interessar-se ativamente pelo bem-estar cívico, social-
e moral da comunidade;
Proporcicnar à população carente a possibilidade de -
melhoria da qualidade de vida,mediante progranação Pre
a : se ca
uccional,dando-se enfase a educaçao de base;
> Art. 03º -
Art. 042 - O Centro de Ação Social de Ibiúna-CAsI- terá um regi-
me Interno que,aprovado pela bViretoria,disciplinará o
5 funcionamento interno da entidade.
Art. 052º - Com a finuliuade de cumprir suas finalidades,o Centro
de Ação Social de Ibiúna - CAsI - crganizará e mante-
dá . rã as dependências ou departauú-cntos que se fizerem ne
cessários, que se regerao por regulamentos específicos
a aprovação em Assembléia Geral.
& ÚNICO - A êntidade se constituirã em órgão coordenador das de
mais cbras sociais da localidade, devidamente legaliza
. É das,a fim de palnejar e promover sua ação conjunta, vi
sando a assistencia social e promoção humana de seus-
beneficiarics,ea confcruidade com os objetivos da zn-
tidade.
hrt. 06º - À entidade, não visará Leneficios próprios ou vantagens
de ordem pessoal para seus associades,nem permitirá -
aos wesmos servirem-se dela em proveito das suas aspi
raçees particulares, pclítica cu de cutra indcle;,
9 ÚnIJO - As atividades dos viretores cu conselheiros, serao in-
E teiramente gratuitas, sendo vedada a distribuição de -
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,rantene
= dores ou associades,scb qualquer forma ou pretexto.
SaPIiITuULO II
Los stcsios
art. 07º - 4 sntidade é constituida por número ilimitado de só -
cios,waicres de 18(dezoites)anos, não podendo, contudo-
esse número ser infericr de 33(trinta = tres), quites;
vem cs cofres scciais.
art. 082
b.
art. 09º
Art. 10º
g UnIcO
Art. 11º
Ge.
b.
—
Os sócios dividem:se du cinco categor
kundadores: os admitidos depois da aprov
astatutosj
Efetivos:ps admitidos depois da aprovação destes usta
tutosj
lonorárics: os propostos pela Viretoria,e aprovados -
pela Assembléia Geral;
Beneméritos: os que tiverem prestados a entidade re -
velantes serviços,a juízo da Viretoria, com aprovação
da Assembléia Geral;
Contribuintes: os que forem aceitos a pagarem a mensa
lidade comum e demais encargos fixados em Assembléia-
Geral.
vesde que um sócio haja recebido o titulo de honorá -
rio ou benemêrito,sua contribuição financeira será fa
cultativa.
Admitir-se-à sócio efetivo mediante proposta a Lireto
ria, "ad-referendum" da »ssembléia Geral.
Os sócios não respondem nem nesmo subsidiaria.ente pe
las obrigações sociais da untidade.
CGAPITULO MI
vos Direitcs e Ubrigações dos Sócios
do Giveligs dos sbbdoo:
Votar e ser vctado para os cargos eletivos;
lomar parte nes Assewbléias lerais e nelas apresentar
propostas;
Promover palestras de interesse coletivo;
beneficiar-se 0os serviços da untidade e de suas ati-
vidades culturais, scciais,esportivas e cívicas;
vesligar-se da =ntidase,uma vez quites com a Tesoura-
ria;
á E:
art. 122º
art. 13º
ãe.
b.
Art. 142
hrt. 15º
hrt. 162
art. 17º
Art. 18º
Es
São obrigações dos sócios:
Apresentar ao Presidente qualquer irregularidade ve-
reficada;
Pagar sua wensalidade;
Prestar esclarecimentos qurante a assembléia Geral,-
quando solicitados;
Dá-se o desligamento do sócio:
Hediante-seu expresso pedido e estando quites com a-
tesouraria;
Pelo não pagamento de tres mensalidades conseculivas
Pela expulsão em virtude de falta grave,a juizo da -
Viretcria.
U sócio que se desligou,na fcrma prescrita no Item -
“a! do 4rtigo antericr,poderã ser readmitido,nedian-
te proposta aprovada pela Diretoria.
O eliminsdo per falta de pagamento poderá ser readni
tido se saldar seu débito atrasado.
La decisão da Diretoria que expulscu c sécio,cabe re
curso pura a Assembléia Geral.
CAPITULO IV
vos Urgãos de Administração:
Sac Grgacs de Administração:
4 Diretcria;
U conselho Fiscal;
A Assembléia uveral;
CAPRETLUILLON.
va Viretcria
A viretoria compce-se des:
viretcr nato;
5 b. - viretor de Serviço Social;
c. - Viretor Culturalj
d. - Presidente;
e. - 12 Vice-Presidente;
E... f. - 2º Vice-Presidente;
| . E. - 12 e 22º Secretário;
N = h. - 12 e 2º Tesoureiro.
| hrt. 19º = Os membros da Diretoria serão eleitos por votos secre
to e o seu mandato terã a duração de dois (2) anos, po
dendo ser reeleitos;
9 UNICO - quando houver apresentação de chapa única,para Direto
ria e Conselho Fiscal, a eleição poderá se dar por a-
- , clamação da Assemblêia Gera.
| art. 20º - Compete à viretoria coletivamente:
a. - uxercer a aduinistração dentre da lei,dos sstatutos e
do Hegimento Interno, tcmando medidas necessárias à —
consecussão dos fins sociais;
b. - Admitir ou recusar candidatos e sócios,bem ccmo deter
nine sua exclusac;
) Cc. - Adunitir funtionários,fixandc-lhes os vencimentos, de-
ascrdo com a le islação vigente;
d. - hutcrizar despesas;
e. - Kesclver cs casos omisscs e propor à Assembléia Geral
as ncdificações que se fizerem necessárias nos uvsta -
tutos.
: Art. 21º - À Liretcria reunir-se-à crdinária.ente uma vez por -
mes com, waicria de menbros,e extraordinariamente -
quando se fizer necessáric;
art. 22º - serã distituido o vireétor que,sem justa causa,não -
á comparecer a O3ttres)reuniões consecutivas ou O6(se-
is)alte nadas.
Art. 23º
Ce
d.
e.
U Liretor será uerbro nate da biretoria/e A
a Pripeira Vcua do runcipio,e a .ele ido,
Prestar assessoria e orientação sempre que se fizer ne
cessario,e terã o direitc ao voto de decisão nas reuni
des da viretoria e Assembléiaa Gerais;
Convocar reuniões extraordinarias de vViretcriaj
sonvocar o Conselho riscal quendo julgue necessário;
Presidir as reunices da viretcria e das Assembléias Ge
rais,delegando essas funções ao Presidente da untidade
quendo não puder exerce-la,por uctivo de fcrça maior,-
previêmente justificado à Diretoria.
Na impossibilidade da priueira dama exercer suas fun -
ções, poderá delega-la a uma pessoa qe sua inteira con-
fiança,mediante procuração;
não existindo priueira dama no municipio,o Prefeito rig
nisipal poderá delegar essa função a uma pessca de sua
confiança,wediante procuração.
htribuições do Liretor de Serviço vocial:
FPresidir o vepartauento de Serviço Soczialj
»anter um serviço de assistencia moral,educacional,pro
mocional e material a população carente da regiao;
Promover campanhas pera obtenção de re-ursos para esse
fim;
menter cursos práticos de educação de base e/ou espe —
cializadoj
Promover reuniões, palestras e outras atividades de ca-
rater premccicnal-cultural;
Orientar na pregraação e/cu plano de trabalho da anti
dade. Tendo em vista equacionar a alccaçac de recursos
numanos e ecencmiccs-financeircs pera sua erecuçac;
a my RE
4 Único
Ce
Art. 26º
E.
g»
art. 272
g ÚnICO
art. 28º
habilitado e inscrito no UNHAS.
Ao Diretor Cultural compete:
rianter cursos práticos de educação de base ou especia
lizadosj
Promover reunices, palestras e outras atividades de ca
rater educacional e cultural;
hdmitir a biblictéca na sntidade.
ho Presidente compete:
Kepresentar a untidade ativa e passivamente, judicial-
extra- judicialmente;
Sclucionar os vascs de urgencia, submetendo-os a seguir
2 aprovação da viretoris;
Assinar com o Tescureiro os chegues e documentos rela
tivos à movimenteção de dinheiro;
Apresentar anuzlmente à Assembléia Geral,exposição das
atividades e Prestação de Contas;
Convecar reunices extracrdinsriamente da Diretcria;
Ncuear comissces vspeciais e auxiliares, não só para a
p»ntidade, como para as Dependencias e Lepartamentos da
mesma .
Cenve-ar c Conselho, quando julgar necessário.
Ac Vice-Presicente compete, substituir o Fresidente em
suas faltas cu impedimentos;
0 1º e "2 Vice-Presidente ccrpetem substituir o Fresã
dente em sues feltas cu impediw-ntos.
Cabe ao 1£ secretaric:
Organizar e ter sob a sua çuaroa cs arquivos da enti-
dade;
r
Arte.
Arte
hrt.
hTrt.
292
302
a. +
hedigir ou fazer toda a correspondencia, tsk!
quando lhe competir;
Ter sob sua quarda o Livro de Atasj
Lavrar ou fazer lavrar atas;
Se>retariar as reuniões da Diretoria e das Assembléia
Gerais.
ho 2º Decretaric compete substituir o 1º em suas 'fal-
tas e impedimentos.
Cabe ao Tesoureiro: E
Ter sob sua quarda e responsabilidade o patrimonio -
da sntidade;
Arrecadar jóias, mensalidade, contribuições e denais ren
das da «ntidade, essinando os repectivos recibosj
Assinar com o kresidente,cs cheques e demzis papeis re
lativos ao mecvimwento de valores;
Ter scb sua quarda o Livro Caixa;
Fazer os pagamentos autcrizados pela Viretoria;
Cabe ao 2º Tescureiro substituir o 12 em suas faltas -
e impedimentos.
CaPIYULO VI
Do Sonselho riscal
O Conselho riscal será composto de Oj(cinco)aembros -
efetivos e O3ltres) suplentes, tendo um *residente, 1º-
e 2º Vice Presidente,1º e 2º Secretario,com iqual tem-
pc de gestão da Liretcria,tcdos eleitos pele Assmbléia
Geral,podendo ser reeleitos.
€ Conselho Fiscal tem o cargo qe:
Lxaminar os balancetes, vem come c Balanço Anual e imi-
tir pareceres a respeitos
Fiscalizar os atcs qa viretcria e da Tesouraria;
sstuader e cpinar sobre a situação financeira da enti-
Art. 342
8 Único
Art. 35º
Art. 36º
dade;
por mes e extraordinária .ente per convocação de seu -
Presidente da Diretoria ou pcr sélicitação da maioria-
simples de seus membros.
Serã automaticamente cassado o mandato do conselheiro
que deixar de comparecer a o3ttres) reunices consecuti
vas ou & O5(cinco)alternadas,sem justa causa,a crité -
rio do esmo conselhos.
As deliberações do Conselho Fiscal serao tomadas por -
maicria simples de votcs se seus membros presentes, .e-
seniniredo em livre próprio de Atas.
CAPITULO VII
Das Assembléias Gerais
à Assembléia é o Órgão soberano da sntidade e compõe -
se de tcdcs os sócios no gozo de seus direitos, tendo -
a faculâade de resciver dentro das leis viventes e dos
dispositivos estatuários, todos cs asssuntos referentes
es atividades e fins da untidade.
A Assembléia Geral reunir-se-ã crdinariamente uma vez-
pcr ane na primeira quinzena do mes de março parai
Apreciação do relatório anusl do Presidente;
Liscutir assuntcs de interesse da untidade;
viscutir e votar o parecer de Conselho H"iscal,sobre o-
belanço e contas do exercicic.
khesclver em grau de recurscs os cascs de exprlsão;
Propcr a concessão de titulos de sócios honorários;
A Assembléia reunir-se-ê extracrdincria ente,em qual -
quer época, quando convocadas
+
be
Ce.
Único
hrt. 402
Art. 412
Art. h2º
Art. 43º
-
Pelo Conselho riscal;
O requerimento de um terço dos sócios quites,para tra-
ter de assuntos de sua exclusiva competencia.
A Convocação da Assembléia Geral sxtraordincria,é fei-
ta por puplicação de cáiiai peia âmprensa ou por edi -
tais afixados na sede, designando,com antecedencia, mini
ma de OS(cinco) dias,horas e local da primeira e da sy
gunda convocação e a "Ordem do Dia".
Nessas Assembléias é vedado a discução de matéria es —
tranha à convocação.
qualquer Asserbléia Geral instalar-se-ê em primeira - -
convocação com .etade e mais um dos sócios quites e, -
em segunda convocação,30(trinta) minutes após,com qual
quer núnere, contanto que não seja inferior a 10 (dez).
As deliberações da Assembléia Gerel serao tomedas pela
maioria dos sócios quites presentes,sendo proibida cs-
votos pcr procuração, e lançada em livro próprio de : -
htas.
CAPITULO VIII
pas sleições e Posse
As eleições para Grgao dirizentes Ga untidade, ralizar-
sez<ão de dois em dois ancs,na segunda quinzena do mes
março,por chapa completa de vViretcria e Conselho Fis -
cal,pela Assembléia Geral Urdinária,sempre pcr iqual -
pericdo.
“em casc de demissão coletiva,as eleições rearlizar-se-
2o pela assenbléia Geral »xtracrdinaric,na mesma forma
aqui estabelecida.
Art. h42 - O direito de vctc é pesscal e individual,nao podendo -
vs
91º -
aa
y ge -
ser exercida por proçuração:
O sócio que tiver qualidade are candidat
apresentar para registro na Secretaria,até c
antes do dia da votação chapa completa de candidatosj5 |
só poderão concorrer ao pleito,as chapas devidamente-
registrada em tempo hábil na Secretaria, que,no dia da
votação deverão estar fixados na banca receptora-de -
vctosj;
Poderão ser registrado chapas para viretoria e para o
Conselho tiscal separadamente, sendo vedado o registro
de nomes para cargos isoladosj
É facultado ao candidatc que encabeça uma chapa(da Di
retoria ou -cnselho Fiscal)retirar o registro atê uma
hera antes do mcmento narcado para o inicio da vota -
- ção;
85º -
s62 -
nrt. 458 —
8 UnICO -
hrt. 46º —
A apuração deverá ser iniciada meia horas após o ter-
mino da votação, sendo executada pela umesa que a presi
diu,processando em público,na sede social;
Os recurscs contra os trabalhos do pleitc só poderão -
ser interpostos até l0(cGez)dias após as eleições, para-
julgauento em Assembléia Geral sxtraordinaria,especiar
mente convocada para esse fim.
» posse serã dava pelo Presidente em Assembléia,atra -
vês de termo próprio,assinados pcr todos os eleitos.
4 posse Ga viretoria eleita e dos Conselheiros poderá-
ser realizava no mesmo Gia da eleição geral, desde que- |
haja tempo disponivel e concensc entre cs eleitos.Casc
contrário,marcar-se-à uma outra data Ge posse.
GAPILTUOLO-JA
vos Bems Patrimoniais
O ratrimonio wa antidede é constituido:
Cê
de.
Es
Art. 472
& ÚniCO
Art. 48º
Art. 492
hrt. 502
krt. 518
Dos bens móveis e imóveis que possui
Das contribuições dos sócios;
De subvenções, donativos,legados,etcj
Das rendas patrimoniais;
Dos resultados de atividades sociais.
Os saldos apurados no fim de cada exercidcios poderao-
ser aplicados na aquisição de titulos da divida públi-
ca ou bens imóveis visando a cbtenção de melhoria da -
“sede própria.
Todcs os bens de untidade serao aplicados exclusivamen
te dentro do territrio Nacional.
& vedado o emprego dos fundos sociais em operações de-
caráter aliátoório;
Em casc de dissclução,o acervo social será destinado -
uma instituição de fins assistenciais,a éscolha da As-
sembléia Jeral.
CAPITULO X
Disposições gereis e finais
Os casos omissos deste Estatutos serão resolvidos pela
vLiretoria, "Ad referendun" da kssembléia Geral, em con-
fcrmidade com a legislação vigente.
h antidede será dissclvida cuando se terne impossivel-
a continuação ds suas atividades,o que só poderá acon-
tecer por decisão de dois(2)3) dos sócics quites, em -
Assembléia Geral sxtracrdineria,especialmente convoce
da para esse fim;
extinta a entidade, pagos tcdos os compremisscs,o rema-
nescente de seus bens reverterã em beneficio de uma -—
obra congenere,com sede e ativiuaut> preponderantes no
astado de vão kaulo,dotada de personalidade jurídica,-
a juizo da “ssemblêia Geral zxiracrdinária que deter-
- minarã o encerramento das atividades.
Art. 522. Os presentes “statutos Sociais,que podem Ser reformul
dos em qualquer tempo,por decisão da maioria absoluta - “ «
de:seus membros,em Assembléia Geral ixtracrdinaria es--
pecialmente convocada para esse fim, entrarão em vigor -
na data de seu registro em Cartório.
SEGUNDO CARTÓRIO DE KOJAS E ÚFICIO DE Justiça
fa REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
, CA DE GÚRA - ESILDO DE SÃO PAO
Ê Protocolo An? à Fis, Obg Numero 7.46 b
aços macia o Registrado sob o numoro-
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pescar do ajmaida Secos. 2/ ESMSE DA ErTUeTO Secas
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e LESi ICC. ervtrim
- mtos Lima entre memecis
qem eme it 1 4 te
. oro meme tm mtas mid
*qermeio mm o e me
e Mm re ertims. E tome
. tmitomr erviso e temeimere
maes eme. rea pes e
PREFEITURA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Rua XV de Novembro n.o 299 - Fone [0152) 41-1133 - CEP 18140 - Estado de São Paulo %
%
Lo
SERVIÇO SOCIAL
Ibiúna,l4 de wovenbre de 1980
ADBUNTO: Liberação de Recursos
( solicita )
Benhcr Frefeito
É com viva satisfação, que dirigiucanos à -
presença de V.uxcia,para sclicitar sua preciosa atenção no sen-
tidc de que sejam liberados os recursos necessários à continui-
dade do Centro de Ação Dociul Ge Iblúna - CasI-no anc de 1991,-
cuja previsao crçauentaria ferem calculades eu G$ 2.120.000,00-
(Vois milhçes cento e vinte nail cruzeiros) os encargos dessa -
Prefeituras
ante o exposto,anexemos para os devidos fins,
cs vstatutcs e ata de úleiçeo e Posse ua 1º Diretoria, e & Pre, -
na certeza ea pcder centar uma vez mais com -
4 c apcio Ge V.úxcia,apraz-ucs rencvar nossos protestos de eleva-
da admiração.
htencicsausente.
ER: nata - lê Dana
AG KXidO Sri nancy Kaneko silva
br. Orlando da «Silva
Prefeito luaicipal âãe Presidedte -
Conego =liuio santevani
ineo gli ia
Diretora oe Serviço Sccial
h.5. Hilda Joia
Ibiuna - ist: 5.baulo
a
SauanNntaol DL HGãaoO SUcvLáso o vbL Pai Eh E
CadI Ka)
sua A+ de ncvesbre, 299 - icone 411133 - CaP - 28.1h40
PaOGaM AÇÃO Faha O 2nU us 1981
1. woe de entidade - Centro ce açãc Social de Ibiúna - SasI-
2. -núereço - ilya AV de scveibro,299 - rerie 411133 - SuF 25.1h0
.
3. rinalidade da ontidade. .
U Sentrc de ação Scecial de Ibiúna - CAST - Eyndade em 26.05.80
e negistrado em Carteric;seb nº 19 -11s 19,20 - livro 4-1 -de-
26.09.80.& uma Sccisdase civil, filantrôpica,seu rinslidzde luv-
cretives,politicas cu relicioses,sen oistinçao de ecr,sexe,cen
Cuagntos exigides,prre o pedido de nepistro ne Cecrdenadcria -
êc Vesenvelvizento Comunitario da Secretaria 02 Promoção Se —
cial do ustrjo de Dao raulo,etrêvês da Divisac Kegicnal de 50-
rocebs= r'rotecclego nº 3515 de: 26.09.3504
Ze U pericoc previsto para c cvesenvelvive..to Gas serê-
Ce 12 mêses,cu s-ja Ge um al.
€. O total de .érma secui: ja 26 DanD - é qe CS 1.200.000,00 (uu
«“ilhão e auzestos mil cruzsircs),para c Gesenvolvixrento das a-
7.1. Seter daúue
Urso
% O Centro de ação Sosial de Ibiúne- CASI - vem preste.ão granó
ve auxilio neste seter;juntc com o Serviço vccial e Prefeitu-
re municipal,e pretende continuar com mais intensidade, crian-
me
de neves recurses e ampliando cs já existentes.
é 7.1.1. Atendisento Direto
- nesepção - Plantão Inicruztivo
- Serviço de Triagem
- anceminhamentos internos & extérnes
- Hecrpenização nc sisteua de atendiente do perviço de Trans
porte de dcentes nus êmbulencias “unicipais,.ara os Hespi -
tais Locais e segicneis.
- sea Visão - dcação 02 Gceulos
71.2. rarticivação tiva nas Canpernhas Ge saúde junto ac Centro -
de saude lccal.
: 7.1.3. Assistencia vVentaria -extração- encaninna entes aos recursos
, da comunidade cu regicneis.
Ê 7.1.k Assibtencia fersaceutica - selhor atendisen ito é sedicaunen -—
: de uia farmácia nã santidade.
TUês tê, IQTUure Dea proxis
"C,ts ctividaves Ge consultas,ex
legia,urina e cutres,possem ser
% o convenic & ser realizado entre a Prefeitura «unicipel e -
dospital sesis.
7.2. setor nutrição
Pretendemos para é anc Ge 1981 ,prester ueicr e «elher stenui
' «ento neste setor, dada a inpertência ac: ne su, em relação ac
nivel de viva e condição sóciclecononice ue nossa clieniela.
h-ugicria de nosscs clientes sac trabalvaderes "yclentes"cu -
o
"oclas-írias",e as fasilias destes, caracterezadas por muites
filhcs e em avançado estado de subnutrição.
a 7.2.2. Para cobrir as necessidades da subnutrição, ljuplantanes a -
través des viretores da Causa Santa Hita- o Projeto Pró-iiu-
triso qual serã transferiuc para o Centro Ge Açao vocial -
de Ibiúna,apés o término da Construção de Centro Comunita-
E rio, que serã a sede oficial Ga untigade.s pretendencs am -
pliar c nú.erc de clientes de Projeto apartir Ge 1981,
na
[E]
po
anbém i.piantames stravês da LBA o Projeto Casule,pera 30
clientes da perofiria da cidade,
[6]
qual pretendemos amplia
ce núnero de vaças.
7.2.3. “ontinuaremcs com o Programa de Leite de LBA e F.A,5.P.6.
7.2.k. Contintaremcs cem c atendi cuto eu cencres alixenticics as
pesscas real..ente carentes.
É 7.3. Beter begurança social
O Centro de úção Docial de Ibiine - vasl - pretenãe para -
À 1531 enpliar o atendimento neste setor,Sevido grande neces
,
sidade sentida de seus cli s;dande-lnes a docu. .entação
í necessária,vistc que a nesaa preporciona uzicr segurança a
ao individuc.Serao concedidos:
Rego nto
e CULTCS.
z PeDedo FOLCS decumentos - Sarteira Profi seicnal, Titulo Gde is
leitor - Larteirva ue Identidade.
7.3.4. 5 cutros que forem solicitados.
PMs Setcr sducação
: var assistencia cducacicnal,etraves de encacinhanentes pa-
ra escolas cu icbral; fetos pera natriculas;passes, mate -
s rial esccler;e cutres que se fizeres necessérios.
41êm das atividades ucina citada,pretendenes para 1981, feg
nhecer ccs escclares cirentes úc municipio,2gasalhos é cal-
cades na êpeca de invernc,num trabalho de compleuentação
ne
j 7.5. Setor labitação »
6 Centro de ação Social Ge Ibiúna - Cas - pretende auxili-
ar as femilias realmente ERR PA ãa compra de mô -
veis,material de construção e cutros; distribuição de roupa
e calçados, e transporte pera nudança;etc.
PS.
. atrovis ca icuada ve uscivas educativas sob e aspelso sccial
EN etuação wásica terã ceoráter preventivo cu curativo de situ
eçoes sociais prcblemas que possa emergir nc contexto: fani-
. ú r e
ljer, area de noss2 intervençece
Rip e Fercaçac de um grupo de «nçraxaves.
e tem por Zinali pare a in-
Lrençr e sua i2 sua -
TB
des de anhas e cutrcse
! 7eDe
a
evês de Lbs,eu auri-
ivade.áinda iu-
da Proucção Social.
7.10. setor de Recurscs au..anos
a
FARTO PT
7.13.2.
ucistentes .
O Centro “e Ação Docial de Ibiúna - Cas - conta atualuen-
te com um técnico de Serviço Sccial,renunerado pela Prefei
tura unicival, um pegueric srupo de vcluntárics, além da -
Diretoria.
necessarics
Dad. ao grande núvero de atendisentos, iuplentação de novos
»rograuas, serviços na parte burccráticas, e a transferen -
cia da entidade para c Centro Couunitário,o qual serã cen.
tralizade todas etividades Wo uunicipic,vincs a necessida-
de de contratação dos secuiutes iuncicnêérios:um ucterista,
uma secretária,um cffice-boy;usa servente,dues professoras
pagens,usa werenveira,uua aumoxerife,usa estagiêria de Ser
viço Sccial.
uustificativa e Conclusão
nesta progra-açac,enusercucs es atividades, que constatancs
em nosso dia-c-dia de atenoiuentoça sereu proble “us carac=
teristicos ds waicria de ncssos clientela.brisaucs também
que c uunicipic scrnta SC ente coca esta sytidede resêém Grita
da,cs quais são encuninnados cs meis qiverses SEccS,e pIc=
Sursucs dar melner atendisento dentrc de ucssa pessibilida
des.vstanos tentanac divulgar ac uaxime cs nesses treba --
lnes,ccom c intuito de conscientizar a população da necessi
dade de sus participação nes probleses de comunidade, visen
dc riucipeluente a tensecução de um J&icr núuero de rezur
scs nuuancs e financeirc,ccm c íiu de cupliar c que jê vem
senãc reelizaúc pelo centro de nção Social de Ibiúna-Casl.
PREVISÃO OHIAMNTAGIA
BuQai Ta
h. Participação da Comuniuade
1.
Be.
3.
Arrecedação de sócios....cccccccorcccc cor oro. ES 300.009,00
CEBPENNAS equi ra rs se o sea gerar e o e racese pare tes D
HOAÇÕOS raso araras rate see raca
TORRE: paia see gos cam TS Toc Eva s
DasPasAS
h.) EqUIPA oNTUs
l.
..
Catire Mob) esecssrssne escorra acmvereracacenscarenevas É
Averelhcs avalc-visuel
ADarelHo CO SCM cisstpicc cce desvio moto ss es evo
projetcr de siaide soncre(manual) ..cccccovos
maquina fetcgrafica ccm Ílash «cc... cxcorewo
aquipacentes pura escritecri
2 telefono sato iene NOT ADIA Ea
1 sesa para telefone ccuees MINO] Un Io; ecera; se ana reto, mario
2 saguinas Ge escrever «ces css Eee Ea read
multiplicador a alzocl «cesessems cs win ass
calculadora ssec assina quangus ocaso soci
arquivo ve aço(3 cpavetas grandes 2 peg.).
erquivo de ago ( k gavetas). .ccreconesses
estcnte de eço Eberta cececcreso re conssos
ERRA
Quadro Negro crescwnscenis ses eus siw sw so sa
50 uegas Tornicas coxcisscss evo nous alias
200 crâciras fcrmicas ..cccccrssccncestcasa
2 escrivanimhas 5 gavetasS...cccccrse censo
2 dadcires FIPATÓRIES sue sscino smpieje asse
sletre - douesticcs
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280.000,00
100.000,00
680.000,00
262.732,00
30:000,00
9.900,00
9.000,00
45.000,00
1.400,00
39.000,00
9.000,00
20.900,00
12.000,60
12.000,00
6.500,00
3.300,00
250.000,00
160.000,00
9.800,00
3.000,00
» - À geladeira..ccccorersescssccs crescer scrsscos ES 18.000,00
Miabosscsceserse nes iracire snes side ces saco co. ES 956.432,00
De) HalUaDOS HU.aNnOs
- 1 ueterista ...ccero SG 6.538,00 ceccerrrero ES 85.000,00
secretiúria..c..ceo ES 9.000,00 2000000000. ES 117.000,00
ffice-boyescecaso CS 5.000,00 cosssiccocse ES 65.000,00
servente .. CY 5.000,00 ecos BS 65.006,00
a
auscririte ecc... ES 9.00054
.
.
.
.
.
.
o
DO ccocnsmacenoeiene o CE D06,ÕO
1
O
=st:B.do “Lalc. eve. C$12.000,06 ecscs esses SY 210.000,00
- à profipegensecesecse LS 3.761.00 cosercco ssa CS 228.000;
« ) merendira sossiõos ES 5.000,00 soc cscosco ES 65.0
1
E Ode 400 sera ese m misto ais e o rms aro: DE De
a
emarrecrarna ema assess AD RE O
0) ES CASUS LaBRá OS De ais SuMURSS s PHOJUTUS
P - BETEE BANDO eee caes ares rev ES 220.00.500
. - Setcr Sesurança Sccial ..cerccenscsssocsessos EF 1ÉD.0OC,O
É = Betex Habitapõos cc suimides is os mese mo sea een Es 100.000,06
- Betcr Ldvcação .ececcrcrrorrare serasa CS 116.006,66
MEXOT NULTICAO o me sue aminas essa Es IME LGE,AS
- Treinnuente de voluntarios spvsviiristasaeco 68 1090-005,€6
- frejeto Clube de: unsrachatescccsintccracoio GS 10G.0C0,00
2 - =Guceção remiliar e Plauejuento ...cccccecee ES 120.000,00
- Projetos para IdesoS..«smecmsecsassecsccecas ES 120.000,00
ASSAD va pus es Ga Cissa iva Ad 320.000,00
Do) HEJUkSOD sadia abstenção
; = natericis de escriterios.....eccccccecereeo CLS 150.000,06
. é TUOUTCTO Da eos cp e ele e AS RS Ed 6 Es 50.000,00
- nanutenção veiculo,gezeline-Gleo .ccevessoe CÊ 300 .000,00
$
- material de lipezasceseccsssescncccocccreor CS 00-000,00
Fa
POPal ccscscssassntreraes cus ccssimsssaserise 6) 600:000,60
O
* 9.) A PraVISÃO UNÇA) TANIA aka 1981 É DE : 6% 4,000. 000,00
1C. PeDIDO nã SUB ação A Phopslivna B DE : 6g 2.120.000,00
11. PubiDO AO Cuas É DE : 8$ 1.200.000,00
12. PARTICIPAÇÃO Da COmunIDADS É DEs 6% 680.000,00
Ibiúra,04 de noveabro de 1980
vViretcra natz - 12 Daua
nwancy nanexo vilva
x
R a
Presidente do VaDl
Soues;c úlidio »antevaui
Menaa
1º Tescureira
Olga àc À.aral vlias
Viretcra de Serviço Social
h.5. Hilda Jóia
e
SÃO PAULO, 6 DE NOVEMBRO DE 1980
Thefe de Seção (Administração Geral) Pa-
8
PÁGINA 15
irão 47-D efetivo. — José | de Pau-
E, RG 5089937 — 10 uim Guerreiro,
2G. 4358.9758 — Guarda de resido — Pa-
“do 23-4 — Lei 500-74 — 2.0 Norma Brotero
de Assis, RG 4627000 — Guarda de Presídio
— Padrão 23-A — Dec. 13.412-79,
Obs.: Válido
tivo — 20 — Aparecida Lucia
3051550. — Escriturária —
Efetiva. — Dec. 13412-759,
Válido s partir de 25-8-80,
Ministério Público
do Estado
e
Portarias do Procurador Geral de 3-11-80 à
Designando para servir come estagiário
do Ministerio Público Go Estado de São
Faulo, os seguintes Académicas de Direito:
e Neison Jorge Junior, puro à “a Pro
motoria Publica da Capita.
Lucy lone Rabacs, junto à Ea Promoto-
ria Pública da Capital:
e Alperio Hidevoshi Sakata, junto à Pro-
motora Pública de Garça.
Procuradoria Geral do Estado ss
Portaria do Procurador Geral, de 4-11.56
Ciz
re l. vel 1
- JE Consultoria Juridica de
via de Economia e Planejamento:
José Azevedo Silva. RG 257 0.483, Pro-
curador do Estado, Nivel 1, padrão "47-B”,
na Procuradora Judicial;
Nilza Matei Castro Ferreira, RG .
2.066.134 Procuradora do Estado. Nivel E
padrão, "48-C , na Consultoria Jurídica ds
Secretária de Informação e Comunicações,
PROCURADORIA DO PATRIMÓNIO
IMOBILIARIO
Despacho do Frocurador Chefe. de 5-11-80
Proc, PPJ 71.085-79
Interessado: José Batista de
Júnior, pedido de certidão: “Defiro”
a
Secreia-
Campos
- Ro padrão 10-A, nos termos
í
te, padrão 4-A, fica uadrado, a
de 1-3-78, no SQF-I, gica
em Jornada Completa
cado no padrão 9-A, da
& que se refere o
ipa
refdo
Ê
É
;
de enquadramento na referida Le; Comple-
mentar; em virtude de alterações posteriores
ocorridas em sua vida funcional, ficou en-
quadrada, a partir de 18 de BgOSLO de 1978,
dos artigos 9),
94 e 95 da Le Complementar 180-78, ficar-
do alteracas as apostijas de 1-9, publicada
Dos Diários Oficiais de 20-9, 24-10 e 15-12-78,
e de 18-7, publicada no Diário Oficial de
21-8-79;
no título em acme de Maria Aparecida
Gonçalves — RG 3.002.531, em cumprimento
decisão judicial transitada em juigaco e
como aelermina obrigação de tazer, cons-
tante do Frocesso PJ-236€-%% — 51-C, que
O Cargo & que o mesmo se refere, de Ser-
vente, padrão 4-A, fica enquadrado, a par-
tir de 1-3-76, no SQU-III, da
Promoção Social, em
Trabalho, classificado Do padrão 9-A. da
Tabela 1, do Anexo 1, & que se refere o ar-
tigo 64, d. conformidade com o disposto no
artigo 69 da Lei Complementar 180-78, ar-
tigos 30 e 40, meiso 1 Gas Suas Dispasi-
Transitórias, observadty o Anexo 1] da
mesma Lei Complementar, em rezão da re-
formulacão de célcuios para fins Ge engua-
[es] Le Cerplenernar:
1) tures qm
enqueo
ir de 30-16-50, 16 Patrão J0-A. nos
termos dos artigos 97, 93 € 95 da Le: Com-
plemmentar 180-78, ficando alteradas as apos-
tilas de 10, publicada no D.O. de 17-11-78
é de 7, publicada no D.O, de 1-8-74:
no título de Elza Ripari. RG 2.025.599,
em cumprimento à decisão judicial transi-
tada em julpado é como determina obrica-
ção de fazer. constante do processo PJ-
2366-718 — 51-C, para declarar que o cargo
& que O mesmo se reiere de Inspetor de Alu-
nos. padrão 10-A, fica enquadrado, & par-
tir de 1-3-78, no SQC-II]. oa Secretaria da
Promocão Social. em Jornada Compieia Ge
Trabalho, classificado no padrão 18-A, ca
Tabela 1, do Anexo 1. que se refere o ar-
tigo 64, de conformidade com q disposto no
artigo 69 da Lei Compiementar 180-78. ar-
tigos 30 e 4c, inciso 1 das suas Disposi-
sões Transitórias, observado q Anexo DU da
mesma Lei Complementar, em razão da re-
formulação de cálculos pars fins de en
queGramento na referida Lei Complemen-
tar, ficando alterada a apostila de 22-9, pu-
bucada no D.O. de 7-10-78:
na portaria de aj doria datada de
15. publicada no D.O. de 22-5-80, que Jo-
sephina Zoppelo, RG 2.417.893, servene,
SQC-IN, padrão 8-A da tabela 1, Jaz jus
pela
216-79, Cr$ 2.400,00, perfazendo um tota) de
Cr$ 5.29400. Processo
CENTRO DF TRIAGEM
E ENCAMINHAMENTO
Portaria do Diretor, de 27-10-80
Anlicando, a
cerámo Milton
pena de repreersão ao fun-
ardoso,
3.087.879,
Junqueira C |. RG no
servente, efetivo. padrão 8-A. do
Setor de Limpeza da Seção de Administra-
cão. da Central de Triagem e Enceminha-
mento. nos termos do item 1 do .
combinado com O artigo 2523-260, todos da Lei
10.261-68, (Processo CETREN — 2.040.801,
COORDENADORIA DE AÇÃO REGIONAL
DIVISAO DE REGISTRO E CADASTRO
DE ENTIDADES SOCIAIS
Despachos do Coordenador
q Cadastre-se”
+ Fiocesso sno 80 — DK 4
= vis) de loina — E
Centro ne
em Sede et,
"Curcele-se o Registro”
Processo iz — DR5 — “Sociedade
de Serviço Social Amaral Carvalho”, con
sede em Jau.
Processo 2850-73 — DR7 — Instituto
Paulsta de Promoção Humana “IPPH”,
com sede em Lins.
Processo 1200-60 — DR.7 — Centro Es-
pirita Amor e Caridade, com sede em Cu-
felândia.
Processo 851-55 — DR.7 — Dispensário
Vicentino, com sede em Bauru.
Prucesso 654:5] — DR.3 — Instituição
de Assistência Educacional, com sede em
Taubaté,
Processo 709-52 — DR.S — Centro Es-
Pira “A Fé Pela Razão”, com sede em Cu-
capava.
Processo 2462-709 — DR.3 — Grupo
neficentwe de Costura & Infância, com sese
em Caçapava.
= a
5,
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº001/81-E:
Pelo presente Projeto de Lei nº. 001/81-E, que dispõe
sobre a Concessão de Auxílio e Subvenção ao Centro de Asgistên-
cia Social de Ibiúna-CASI, na importância de (:$1.400.000,00.
Na justificativa, o Chefe ão Poder Executivo esplanou
muito bem e necessidade da concessão de auxílio e da subvenção.
Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de Março de 1981.
= BENEDITO ROLIN DE FREITAS -
PRESIDENTE = RELATOR
COMISSÃO DE FINANÇAS
NEMEROS: 2 E ORÇAMENTO.
É SS
ISSAO SAITO
“ a
k L GABRIEL VIEIRA
FIRMINO PEREIRA DA CRUZ PRESIDENTE
ass
ISSAO SAITO
MIGUEL PEREIRA DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
> ESTADO DE SÃO PAULO X
SECRETARIA
REQUERIMENTO Nº.-
Requeiremos na forma regimental e ouvido o Fle
nério, urgência especial para o Projeto de Lei nº 011/81-E,que
ãispoe sobre a Concessão de Auxílio de Subvenção ao Centro de-
Assistência Socinl de Ibiúna-CASI, de acordo com o Artigo 133-
do Regimento Internos
Sala das Sessões, em 19 de Março de 1981.
Rs y
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
UTÓGRAPO DE LEI Nº 009/81
"Dispõe sobre a concessão de auxílio e de subven-
ção ao Centro de Assistência Social de Ibiúna —
=(CASI)"
FAÇO SABER que a Câmara Hunicipal de Ibiúna apro-
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei-
to do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a-
& seguinte Leis-
. ARTIGO 1º,= Fica o Poder Executivo autorizado a =
conceder a título de auxílio e da subvenção, no presente exercício
a importância de (181.400.000,00(Hum milhão e quatrocentos mil eru-
zeiros) ao Centro de Assistência Social de Tbiúna-(CASI).
PARÁGRAFO Único- O valor mencionado neste artigo,
compreende:
I- Auxílio para Despesa de Capital:(8500,000,00 -
(quinhentos mil cruzeiros).
II- Subvenções Sociais: «18900,000,00 (novecentos —-
mil cruzeiros).
ARTIGO 2º,.- As despesas com a execução da presen-
º te Lei, correrão à conta de verbas próprias, consignadas em orça--
mentos
ARTIGO 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogsdes as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBI
ÚNA, EM 20 DE MARÇO DE 1981
Vagam
FADLO RAHAL DITO RÓLI Saloador der Duganioi
PRESIDENTE DA CAMARA 1º SECRETARIO
menioípio de ibiúna — vão paulo — sp -250-km 70 — cop IBMMO — toi: 411268 (0152)
y
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 055/81 Ibiúna, 20 às Março de 1981
SENHOR PREFEITOS
Através do presente encexinho a Ve xt, O AUTÓ=
GRAFO DE LEI Nº,009/81, referente no Projeto de Lei nº 011/B1-E,
que dispõe sobre a concessão de auxílio e de subvenção ao Centro
de Assistência Social de Ibiúna-CASI, aprovado ne Sessão do dia =
19 pe passados
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar-lhe
os protestos de estímns e consideração,
Atencicsemente,
ado Tr
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
AO EXHO, SR,
DReORLARDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
y
ESTADO DE SÃO FAULO
SECRETARIA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 011/81-E foi aprova
, do na Sessão do dia 19 p. passado, e que foi expedido
o respectivo Autógrafo de Lei nº 009/81 através ão o-
fício nº 055/81 de 20/03/81.
Ibiúna, 20 de Março de 19811
Resp. P/Secretaria Administrativa