CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE fow POOL PO Ca k
AUTOR:- Chefe do Cxeul: vo pião. e
assumo." Olmpõe soh a abutima de |
urá Gucdulo Gspeial ce QÊéoCogo ||
(sumamto. ral mino).
-pREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº n24/80-4h, ISIÚNA, 05 DE FEVEREIRO DE 1980,
DESPACHO: Leia-se na Sessão Ordinária ão dia -
07/02/80 e encaminhe-se às Comissões
para exarar parecer.
Ibiúna, 07 de Fevereiro de 1.980.
SENHOR PRESIDENTE s
- Pelo prôsente, passamos às mãos de
Vossa Excelência, o Projato da Lei sob o nº 109, desta data, que
dispõe sôbra a abertura de um Crédito Espacial na importância de
CR$. 60.000,00 (sessenta mil cruzoiros), destinado a ocorrer despe
sas com 2 conclusão da construção do Depósitó e Garagem da Prefeitu
ra, o qual deverá ser apreciado por essa Egrógia Câmara de Vereado
E URGÊNCIA,
do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969,
res em CAR! na forma disposta pelo 9 1º do art, 26
z .-
consideração,
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RLANDO DA SILVA=
(EFEITO MUNICIPAL
ao
EXMO, SR. 2º
LUIZ GABRIEL VIEIRA 2
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DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE IBIÚNA, AN
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA o4;
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO E ny /8
ETO DE LEI Nº .
: 05 DE FEVEREIRO DE 1980,
um Crédito Especial
na import ância de CR$. 60,000,00 (sess enta mil |
1
cruzeirod)",
jispõe sobra gs abertura de
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a Câmara Municipal de Ibiuna |
DA SI na qualidade de |
Municipio to Ibiuna, sanciono e pro
juinte Leig=
(a Fica o Chefa d
- nicinal de Ibiúna autoRTie ado a abrir na Conta
. = á Pê À F
nicipal, um £ dito Especial na importância de
ta mil Cpu zairos), destinado a ocorrar di
constru ão do Dep ósitn e Garagem da Prefaituras,
r ARTIGO 2º - As despasas decorrantes com e execu
ris A da : pd
i serao cobertas com os recursos proven antes da
verba do orçamento vigente, conforms abaixo aspe
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5,2 é
cat. ECONÔMICA= 4110,00 - Obras e Instalações,
FONC, SROCIAME '
FUNC. PROCRAMATICA= 1058575103 - Guias, Sargetas Passeios a
Pavimen ação do Sistema VASÉEM seresos ia
TOTAL cocorcororocrc e LRTÇÕÃO
sta Lei entrará em vi na data |
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de 1 pt disposiçoes em contrarj
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- PREFEITO MUNIC IBIU os 05
DIAS DO
Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚ
ESTADO DE SÃO PAULO
DO
CSIDENTE,
-
» COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 01/80
Pretende o Executivo, através do Fresente Projeto de Lei, a competente
eutorização para a abertura de um crédito suplementar, digo especial
as &$ 60.000,00, destinado a ocorrer despesas com a conclusão da cons-
trução do Vepósito e Garagem da Prefeitura. Na justificativa que acom-
panha a proposição, alega o Sr. Prefeito que o referido crédito foi -
aprovado no exercício passado, mas que o autografo respectivo somente/
foi encaminhado à Prefeitura no ultimo dia do ano e não teve tempo hã-
bil para a sua aberturas
EV)
A vista das alegações, solicitamos verbalmente a anexação a este do s/
processo n2028/79-E que tratou da matéria no exercício pássaão. Por -/
alí se vê que esta Comissão solicitara as informações ao Executivo,cujo
pedido lhe foi encaminhado pelo ofício nº 762/19 de 29/11/79 Em res-
posta, informou o Sre Prefeito que a golicitação desta Comissão foi en
| caminhada à Irocursdoria Jurídica da Prefeitura, “para conhecimento e
manifestação, relativamente sos dados solicitados", Entretanto, embora
o Sr. Prefeito tenha prometido responder a solicitação, " tão logo ti-
vesse recebido a manifestação da Frocuradoria", a providencia ainda não
foi cumpridas
Isto posto, considerando-se que a negativa do Sre Prefeito, de prestar
as informações, constituí infração política-administrativa prevista na
Lei de “esponsabilidade ( Decreto-lei nº 201/67-arte4º, III),e, consi-/
derando-se ainda, que a proposição somente poderá ser apreciada, se fi
car justificada a legalidade da contratação da obra de construção do /
depósito e Garagem da Prefeitura, SOLICITAMOS ao Sre Presidente se Gm /
digne de oficiar ao Sr. Prefeito, encaminhando cópia desta manisfesta-
ção.
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 198
Vereador Laurindo B. Moraes
Vereador Miguel Pereira da Silvas
CERTIDÃO:
Certifico que o presente Projetode Lei foi lido na sessão ordinária
ão dia 07-02680 e considerado objeto de deliberação.
Ibiúna, 8 de fevereiro de 1980
MAFALDA da. NANNI
Assistente de Diretor
Encaminhamentos
Nesta data, faço o encaminhamento deste ao Sr. Presidente da Comissão
de Justiça E Redação.
Ibiúna, 11 de fevereiro de 1980.
RENAL DRE NANNI
Annistenta de Diretor
Recebimento:
Nesta data recebí este processo do Sr. Presidente da Comissões de Jus-
tiça e Redação a fim de ser anexada o Frocesso referente so Projeto —
de Lei nº 028/79 - E.
Ibiúna, 12 de fevereiro de 1989.
“AS TEL NANNE
Assistento da Diretor
MAF
CERTIDÃO:
Certifico que, nesta data, amnexei a este processo, referenre ao Proje-
to de Lei nº 28/79-Es
Encaminhamentos
Assistente de Diretor
Nesta data faço o recebimento, digo, encaminhamento deste processo ao
Sre Presidente das Comissõess
Ibiúna, 14 de fevereiro de 1980
MAFALDA GABRIEL NANNI
RECEBIMENTO $ Assistente de Diretor
Nesta data, recebí este processo do Sr. Presidente da Comissão de Jus
tiça e Redação, com o respectivo parecer.
«CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO F PAULO
ENCAMINHAMENTO: a
Nesta data faço o encaminhemento deste ao Sr.Pressi-
dente.
Ibiúna, 21 de Fevereiro de 1.980,
MAFALDA! GABRIEL NANA”
Assistente de Diretor
DESPACHO:
Oficie-se ao Sr. Frefeito, encaminhando-lhe cópia do pere-
cer retro, solicitando-lhe as providências pedidas.
Ibiúna, 22 de Fevereirg.de 1.980,
RECEBIMENTO:
Nesta data, recebi este processo da Presidência.
Ibiúna, 22 de Fevereiro de 1.980.
+
MAFALDA Biquel NANNI
Assistente de Diretor
CERTIDÃO:
Certifico que, nesta data, foi oficiado ao Sr. Prefeito,
nos termos da cópia em frente.
Ibiúna, 22 de Fevereiro de 1.980.
MAFRUDA piu NANNI
Aasistento de Diretor
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
oficio nº 028/80 Ibiúna, 22 de Tovereiro de 1.950
E»
SENHOR FR EFSITOS
com o presente estou encaninhanão a Ve “xtey foto
cópia do Parecer da Joniscão de Justiça e Jledação desta Câmara, rº
ferente ao Projeto de Lei nº 109, de 05 de Jevereiro de 1.900, que
rocebeu o nº 001/20-Z nesta Joss de Lois, golicitando-lhe ns urgen
tes providências no sentijo de serem prestades as inforzações pedi
das no Parecer ao Irojeto de Lei nº 026/79-E, que lhe foi encenis/
nhsão pelo ofício nº. 762/79, de 29/11/79
Velhoeme do ensejo para reiterar o Ve Ext, 08 PrQ
tentos de estima e consideração
atenciosenente,
LUIZ GABRIEL VILIKA
PRESIDENTE
AO EXNO She
Die ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO NUNICIPAL DE TEIÓNA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO: be
Certifico que o Projeto de Lei nº 001/80 foi aprovado na
Sessão Sessão Ordinária ão dia 28/02/80 através de “eque
rimento de Urgência Especial, constando com as assinatu-
ras exigidas no Kerimento Interno da Câmara Municipal.
Ibiúna, 29 de Fevereiro de 1.980.
MAFALDA GABRIEL NANNI
Assistente de Dirator
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LUI Nº 002/80
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especi
al na importância de ($60.000,00(Sessenta mil
cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipel de Ibiúna -
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de
Prefeito do Kunicípio de Ibiúna, sanciono e -
promulgo a seguinte Leit-
ARTIGO 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo liu=
nicipal de Ibiúna, cutorizado a ebrir na Contadoria da Prefeitura-
Municipal, um Crédito Eepecial ne importancia de (1$50,000,00(Seg-=
senta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a conclusão
da construção do Denósito e Garagem da Prefeitura,
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a exe-
cução de presente lei, serão cobertas com os recursos provenientes
de ANULACÃO APRCTAL de verba do orçamento vigente, conforme ebaixo
especificadat=
5 - SERVICOS MUNICIPAIS.
5.2 - LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT« ECONÔMICA= 4110.00-O0bres e Inotelações»
FUNC. PROGRAMÁTICA= 10585751.03 - Guias, Sarjetas, Passeios e -
Pavimentação do Sistema Viário ccceseses co. 0000 L186600000,00 =
TOTALeccoccscerrcocoo ras sNBs60,000,0€ =
á ARTIGO 3º-Tsta Lei entrará em vigor ns data -
de sua publicação, revogadas ss disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO XÊS DE FEVERSIRO DE. 1,980
Prof. JÚLIO CÉSAR RABELO
10 SECRETÁRIO
ar Mr co Bila
Miguel Dereira da iloa
SEGUNDO SECRETÁRIO
CÂMARA muNICIPAL DE IBIÚNA
a
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº & 37/80 Ibiúna, 03 de Xergo de 1.980. SN .
SENHOR PREFEITOS
e Através do presente passo as mãos de V. Ex%., /
O AUIÓGRARO DE LEI Nº 002/80, referente ao Projeto de Lei nº...
109 cesse sxecutivo e que nesta Cagn Ge Leis recebeu o nº 001/-
” BO-B e mue Dispõe sobre a abertura de um Grédito especial na im
portência de LiBO.Q00,00(Sessente mil cruzeiros), aprovado na -
Sessão Grãiníria do Gia 20 p. passado.
Valho-me Co ensejo, pera avresentar-lhe os Dro-=
testos de estima e consiúeração.
Atenciosamente ,
/
(ler! gt
dd LUIZ GAROSTÍ “ieIRA
, PRESIDENTE
AO EXHO. SR.
Dk. ORDANDO DA STEVA
DD. ERRFEITO MUNISIPAT DIS IBIÚNA
É VESTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que, devida a aprovação do presente Projeto
de Lei nº 001/80-E, foi expedido o respectivo Autógra
fo de Lei nº 002/80 através do ofício nº 037/80 de 03/
03/80
Ibiúna, 03 de Março ãe 1,980.
Y
MAFALDA di NANNI
(Pr Assistente de Diretor
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE dd
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 045/80-4A. IBIÚNA, 04 DE MARÇO DE 1980,
jLeia-sê na Se ao Ordinaria do di
06/03/80, junte-se no Processo
pectivo e encaminhe-se ao
te da Comissag de Justi
SENHOR PRESIDENTE : ia
did É A o
+bIUNA, ja Ge, Ferço. AS 1.400€
LUIZ: AA oa
PRESIDENT)
- Em atenção ao Ofício de Ve Exea,
sob o nº 028/80, datado de 22 de fevereiro p. passado, solici -
tando urgentes providências no sentido de serem prestadas as in
formações pedidas no parecer ao Projeto de Lei 028/79-E, cumpre-
-nos esclarecer que, no Processo, referente a Ação Expropriató-
ria, movida a José Famiglete, a Procuradoria da Prefeitura en
trou com uma petição, pedindo fosse reconsiderado despacho do |
digno Magistrado, que sustou imissão de posse, já deferida, pa-
ra efeito de ser feita prévia avaliação, vez que ficou positiva
do que o prédio, existente no terreno, nao era habitado pelo |
proprietário ou compromissário comprador, caso em que se aplica
o Decreto-Lei 1,075/70, que determina o depósito prévio,
A solicitação da Prefeitura se |
encontra com o MM Juiz para apreciação, Tão lógo esta ocorra, |
tornaremos à presença de Vossa Excelência com novos oeniarund -
mentos.
Aproveitamos a oportunidade para |
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de “sina e eleva
da consideração,
em
2.
cia DA SILVA-
/FREFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
LUIZ GABRIEL VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTA «
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Na)
CERTIDÃO:
Certifico que, devião o vVespacho do Sr. Presidente conti
ão no Ofício nº 045/80-44 do Chefe do Executivo, encami-
nho na presente data o Processo do Projeto nº 001/80-E /
Bo Presidente da Comissão de Justiça e ledação.
Ibiúna, 07 de Março de 1.980.
ABRIEL NANNI
Assistente da Diretor
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