CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
prorro DE ROM mº004/P0-6.
de Eur Ve mail, Quim.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO o
DFICIO Nº 068/80-4A, IBIÚNA, 20 DE MARÇO DE 1980,
DESPACHO: Leia-se na Sessão Ordinária do dia
20/03/80 e a seguir encaminhe-se -
ao Eresidente da Comissões.
júna b de 2.960
SENHOR PRESIDENTE: Tbiúna, 20 de Março de 1.960,
LUIZ GABRIEL VIEIRA
PRESIDENTE
- Pelo presente, passamos às maos de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 115, desta data, |
que dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especial na importân
cia ds CR$. 17.922,22, o qual deverá ser apreciado por essa |
E. Câmara de Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma dis=
posta pelo $ 1º do art. 26, do Decreto-Lei Complementar nº 9,
de 31 de dezembro de 1969,
Aproveitamos a oportunidage para |
reiterar a Vossa Excelência,nossos protestos de estima e eleva
da consideração.
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-DR. LANDO DA SILVA-
» FEITO MUNICIPAL
AO
EXMO, SR.
LUIZ GABRIEL VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, qo
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9)
PROJETO DE LEI Nº .
DE 20 DE MARÇO DE 1980,
"Dispõe sôbre a abortura de um Crédito Espe-
cial na importância de CR$. 17.522,22 (dezes
sate mil, quinhentos e vinte e dois cruzei -
ros e vinte e dois centavos)".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade
de Prefaito Municipal de Ibiuna, sanciono e
promulgo a seguinte Leis-
(Ê ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
: Municipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefei
tura Municipal, um Credito Especial na importância de CR$..cvve
17.522,22 (dezessete mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e |
vinte e dois centavos), destinado a ocorrer despesas com o paga
mento de prêmio de seguro dos funcionarios da Prefeitura Munici
pal, correspondente aos mêses de outubro a dezembro de 1979,
" ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a x
execução da presente Lei, serao cobertas com OS recursos provs-
nientes de ANUL AÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, con
forme abaixo espec cada :-
5 - mas MUNICIPAIS
5e2 - ADOUROS PUBL S.
CAT.ECONÔMICA= 4110.00 - Obras e Instalações.
FUNC. PROGRAMÁTICA= 10585751.03 - Guias, Sargetas, Passeios
e Pavimentação do Sistema Viário... .. «CR$. 17.522,22
TOTAL ceccrercrercaes
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em gor na da -
e ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoss e ontrario.
q
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
DE IBIUÚNA,ADS
20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1980,
EFEITO MUNICIPAL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATINVA-
«PROJETO DE LEI Nº 115, DE 20/03/80-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Visa a presente proposição a abrir um Cré- |
É dito Especial, no valôr de CR$, 17.522,22 (dezessete mil, quinhentos)
e vinte e dois cruzeiros e vinte e dois centavos), destinado ao paga-
mento de prêmio de seguro dos funcionários da Prefeitura Municipal, |
tus correspondente aos mêses de outubro a dezembro de 1979,
A abertura de tal credito se faz necessário ,
a fim de saldarmos débitos de exercício anterior, para o qual não |
foi consignada dotação específica, no orçamento atual, e em vista de
não termos recebido nenhuma notificação por parte da Caixa Econômica
do Estado de São Paulo até à época do fechamento do exercício,
Na expectativa de que o presente irá merecer
a costumeira compreensão dos Nobres Vereadores é que submetemos este
projeto a apreciação dessa Casa de Leis, a fim de que Seja aprovado |
e transformado em Lei.
1)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS
O DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1980, rá
/
[a]
LIA
-DR/04LANDO DA SILVA-
ÁREFEITO MUNICIPAL
COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
VINCULADO A SECRETARIA DA FAZENDA
RUA El, FALCÃO, 56 - 01007 - SÃO PAULO
NOTA DE ESEGURO
Co Cam Pr nº
82 006 0ezr0D01-B3
RAMO
AP. COLETI
DATA DM EMISSÃO Nº DA AFOLICE
7/11/79 l8o qi los
Nº TH. COMP
20892
[> CORRANÇA & CARGO DO maNCr —
senco 151CXA ECONOMICA ESTADO SAO PAULO
actncra JBJUNA
ENDEREÇO
WiÊNCIA
= 01/10/79
CIDADE
* 01/11/79
SEGURADO
nome APM PREF MUN DE JBJUNA
ENDEREÇO 181 ÚRA ESTADO DE SÃO PAyLO
Ccecicrr
CIDADE
IBIUNA
DIS MIL OITOCENTOS DEZENOVE CRUZEIROS OITENTA SEIS
ENTAVOS COREL errar rasa
IRMAOS GUIMARAES CORKT,
00725 = 06,08 ORGÃO EMISSOR = MATRIZ
Fr - PARA USO DO BANCO
ná Rncebemos 4 importância acima, correspondente ao
prémio «e emolumentos do documento supra mencionado,
Por coma e idem da respactem segurador.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
E VINCULADO A SECRETARIA DA FAZENDA
RUA Er. FALCÃO, 56 - 01007 - SÃO PAULO
DATA DA EMISSÃO RAMO PRESTA (e) co n
7/11/79 «Po COLETI A
COBRANÇA A CARGO DO BANCO
BANCO Ta Tunks * ECONOMICA ESTADO SAO PAULO
AGÊNCIA 18 pda
mengo: TO PRO CR VA SS RE
los « 01/12/79
=— SEGURADO
Lá mour APM PREF MUN DE JBTUNA
ENDEREÇO IBIUNA ESTADO DE SAO PAULO
cocerr
e O CIDADE IBLuNA
CER
EMIO TOTAL CS
ois MIL OITOCENTOS OITENTA CRUZEIROS NOVENTA GUATRO
ENTAVOS COORD RA rn rn nona rasa asas
IRMAOS GUIMARAES CORRT,
00725 - 08/04 ORGÃO EMISSOR = MATRIZ
3º VIA - PARA SEGURADORA AVISO DE CRÉDITO
PARA USO DO BANCO
E|| Prorbemas a importância acima correspondente so
5]| prio e emolumentos do documento supia mencionado
Por conta « trem da respectiva seguradora AUTEN ÃO MECÂNICA
RE VEA VE cEuUNS DU CSTADO DE SÃO PAULO pal = E TReçã.
VINCULADO A SECRETARIA DA FAZENDA
RUA Dr. FALCÃO, 5 - 01007 - SÃO PAULO NOTA. DE ISEGURO
DATA Da EMISSÃO Nº DA APOLICE mr NT come
X ai 93 01 12005 | L4çês 27/12/79
N FTD] 555E A CRMGO DO UNI VIGÊNCIA
$ nanco 1510-CxAÃs. ECONCMICA ESTADO SãO PALO
acência IBIUNA
ENDEREÇO
01/10/79
CipapDe
(ron= ABM DOER MANSA
| nome APM PREF MUN talUna
ENDENEÇO ISluNA ESP
cacicrr
CIDADE JB luna CÊ-
PRÊMIO LIGUIDO Ca 10F. cm PRÊMIO TOTAL CR$
2.906,61 nd 29,07 2.935,68
PRÊMIO TOTAL P EXTENSO
DOIS MIL NOVECENTOS TRINTA CINCO CkUzZE TROS SESSENTA OITO
CENTAVOS CRREMLDRROs CEC RRLELELER E ane srana args
a 31/10/75
conseron IRMAOS GUIMARAES CORRT,
suser 00725 - 08,04 Qucau EMISSOR - MATRIZ
3º VIA - PARA SEGURADORA AVISO DE CRÉDITO
Ê PARA USO DO BANCO
Recebemos a importância acima, correspondente as
prêmio é emolumentos do documento supra mencsonado,
vor conia e criem da respectiva seguradora
AUTENT ÃO MECÂNICA
|
P- =" > — — — e
E o casesenave E ea
| -
EA COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
VINCULADO A SECRETARIA DA FAZENDA
RUA Dr. FALCÃO, 56 - 01007 - SÃO PAULO
DATA DA EMISSÃ!
27/11/79 8o oil
. er e e ORBRANÇA A CARGO DO BANCO VIGÊNCIA
eanco: 151=CXA, ECONOMICA ESTADO SAO PAULO
AGÊNCIA IBiuNA. oc 01/12/79
ENDEREÇO
CIDADE a 01/01/80
RADO:
EA (ou. APM PREF MUN DE IBIUNA |
ENDEREÇO IBIUNA ESTADO DÊ sAU PAULO
CocIorr
a CIDADE IBLUNA
PRÊMIO LIQUIDO ES
2,852,42
OIs MIL OITOCENTOS OITENTA CRUZEIROS NOVENTA GUATRO
ENTAVOS CEPE AasaSa|
ISSOR = MATRIZ
E
PARA USO DO BANÇO
Recebemos a importância acima, correspondente so
prémio e emolumentos Go documento supra mencionasa,
(cs PO a e sta e xoneroe A AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
DATA DA EMISSÃO
nº DA APOLICE
27/11/79 |93 0d 12005
f VIGÊNCIA
sanco 191ºCXAs ECONOMICA ESTADO SAO PAULC |
actncia JBJUNA ceUi/12479
ENDEREÇO
CIDADE a 33/42/79
Na
>>> tê Gumaco
[no ve APM PREF MUN JE IuNá
| enveneço Le LuNA ESP
coccerr
CIDADE LETUNA CER
PRÊMIO LIQUIDO CA
2,9724967
p— PRÊMIO TOTAL Pr EXTENSO
MIL DUIs
ADICIONAL Cf PRÉMIO TOTAL CAS
5. 002440
CRUZEIROS CUANENTA CENTAVOS enercncaerestisaa
conmeron IRMAOS GUIMARAES CORRT,
00725 - 08/04 ORSAU EMISSOR = MATRIZ
3º VIA - PARA SEGURADORA AVISO DE CRÉDITO
PARA USO DO BANCO
' $ prémio e mmlumentos do documento supe mencionado,
por conta e ordem da respectiva seguradora AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
. “= ”
A —- -— — m— -— mu nn,
ER COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
VINCULADO A SECRETARIA DA FAZENDA
RUA Dr. FALCÃO, 56 - 01007 - SÃO PAULO
COBRANÇA 4 CARGO DO BANCO
manco: 151-CyAsECONOMICA ESTADO SÃO PAULO
agência [BIUNA . - - ve01/11/79
ENDEREÇO o) F r -
CIDADE tod 30/11/79
SEGURADO:
7 NOME Apm pREF MUN JE LUNA
ENDEREÇO IBIUNA Esp
cocuerr
CIDADE 18 LUNA
PRÊMIO LIQUIDO Crê
2.912,67
ADICIONAL Cad PRÊMIO TOTAL CAS
3,002,%0
PRÊMIO TOTAL PY EXTENSO
TRES MIL DOIS CRUZEIROS GUARENTA CENTAVOS eomeneranaananana
conmeror. IRMAOS GUIMARAES
00725 - 08,04
CORRT.
ORGAO EMISSOR = MATRIZ
3º VIA - PARA SEGURADORA AVISO DE CRÉDITO
PARA USO DO BANCO
Recebemos s Importância acima, comespondente so
prêmio e emoiumentos do documento mupes mencionado,
por cons e ordem da iespecta seguadora
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
x
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº O-Es
Pelo presente Projeto de Lei, pretende o Executivo a Com-
petente autorização para a cobertura de um crédito especial de (r3:.
17.522,22(dezessete mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e ving
te e dois centavos), vara ocorrer despesas com o pagamento de prêmi
os de Seguro des Funcionários àa Prefeitura, correspondente aos me-
ses de outubro a dezembro/79.
Cabe-nos, nesta oportunidade, analizar a proposição sob o
tríplice aspecto da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A matéria é de natureza legislativa e a iniciativa de com
E petôncia exclusiva do Prefeito,
Fortanto, naãa 1 hã que impeça a apreciação ãa proposição -
pelo plenário, principalmente à vista da documentação que instruiu-
o procesgos,
Contudo, sobre o Frojeto de Lei deverão se manifestar ag-
doutes comissões de Finançes e Orçamento e de Obras, Serviços Fúbli
cos e Atividades Privadas, aprimeira para examinar se os recursos -
apontados para a abertura do crédito a ser aberta são hábeis, ea-
Ed segunda para dizer se haverá ou não comprometimento das obras refe-
rentes à colocação de guias e sarjetas, à construção de passeios e-
> a execução de pavimentação do sistema viário.
Sala das Comissões, em 26 de março de 1.980,
«AA
Laurindo Boaventura de Moraes-Presidente
E Relatore-
Miguel Dereira Sa Ecs
SEGUNDO SEGRETAR!
dee ato
AN ANÇASA
PRA)
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO o)
Parecer do Comissão de Finanças e Orgamento,ão Projeto de Lei
Esta Comissão devolve o projeto afim de que seja colocada
a certidão.k injusto darmos parecer a um projeto sem a com
petente certificação quando todos sabemos que uma funciona-
ria fora denunciada pela propria mesa da Câmara pelo mesmo
motivo,e agora,como isto esta sendo possivel.Extranhamos a E
atitude de incoerencia da mesa que vem provar mais uma vez
a falto de capacidade e faiisaic-cemEMImES c = sus imcompe-
tencia para dirigir o legislativo Municipal.Aberração.
/
/
Sala das Comissões,03 de Abril de 1.980
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N ( N
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N E? Vereador JUse Btmes'- Pres.
] ». Comissão de Finançes e Orçamentos
dis aa
Prof. JÚLIO CÉSAR RABELO
te SECRETÁRIO
O x Punição vero so Sia MAMA eai ira
prio Jeso asapme Ta, dtimima ui o Atotos sto
Pronto | (da amais Janes » véo cinto Dre pão aus mesa
AA ato ide! id sas cosa Sines nas id “pon agi
O quod | ana aqismefa, atenta ti < coquacica
para | co fra ese wa peaccas dé pirimpen, Gai, dra aà inte mol
sea dódda O vamo , nm quenii E dia Lactomusnhã ! Ed
Ataca ht 2axadia + cvvdi ape veataA,
lo
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ls NS ua Co prctal. eli Duado saia migo
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— x 005/8096 =
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
MA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
ao Projeto de lei Nº 007/80-E,
Em se tratando de matéria de competencia do Executivo
D
e em vista de sua legalidade e constitucionalidade na-
da a opor quanto sua aprovação,
Sala das Comissões, em 10 de Abril de 1,980,
José Gomes Relathr
CEEE
€ “a JA
€ RR.
Fadlo Rahal
Fermino Pereira
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/80
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial na
importência de ($17.522,22(“ezessete mil, quinhen-
tos e vinte e dois cruzeiros e vinte e dois cents-
vos)".
FAÇO SABER que a Cêmara iunicípel de Ibiúna aprova
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Frefeito Mu
nicipal de Ibiúna, senciono e promulgo a seguinte-
Leis-
NIGO 1º.- Fica o Chefe jo Poder Executivo liumícipel de Ibiúna, au
torizado a ebrir na Contadorie da feitura Vunicipaly
um Grédito Especial na importência de (1$17.522,22(vezes
sete mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e vinte e
bz]
AI
dois centavos), destinados a ocorrer despesas com 0 pa-
gamento de prêmio de seguro dos funcionários da irefei-
tura Municipal, correspondente sos meses de outubro a -
dezembro de 1.979
ARTIGO 27,— As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão cobertas com os recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL de verba do orçemento vigente, conforme abaixo-
especificndas-—
5 - SERVICOS MUNICIPAISO
5.2 — LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT. ECONÔMICA — 4110,00- Obras e Instalações.
FUNC. 2ROGRANÍPTCA=10585751.02= Guias, SJerjetas, Passeios e Pevimen-
tação do Sistema Vilrio.cecesencercceccno cora sa ren ne so o MBLTeG02, 22
| TOTALccrcrrorcrrcccarorooosG$17.522,22-
ARTIGO 3º.- Eeta Lei entrará em vigor na deta de sus ppblicação, re
| vocados as disposições em contrério,
GABINETE DO PRESENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÓNA, —
AOS 12 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1.980
of Sa 7
Prof. E cÊsaR rangLdliguel | Pirro da Siloa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 065/80 Ibiúna, 11 de Abril de 1.980. Ny
SENHOR PREFEITOS
Através do presente encaminho a Ve Ext, O AUTÓGRA=
FO DE LEI Nº 007/80, referente ao Projeto de Lei nº 115 desse Zxecu
tivo e que nesta Casa de Leis recebeu o nº 007/80-E, e que dispõe —
sobre a abertura de um Crédito Zepecial na importancia de 0$17.522,
22(Dezessete mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros e vinte e —=
ãois centavos), aprovado ne Sessão Ordinária do dia 10 p. passado,
Valho-me do ensejo para apresentar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
E es Spa + TEL VIEIRA
PRESIDENTE
?
AO EXMO. SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
o)
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o presente rrojeio de Lei nº 007/60-E foi-
eprovado na Sessão Urdinária do dia 10 ãe Abril/80, atra
vés de Requerimento de Urgência Especial.
“ertiíico mais: que através da aprovação íoi expedido o-
Autógrafo de Lei nº 007/60 através do ofício nº 065/80 -
de 11 de Abril de 1.900.
Ibiúna, 11 de Abril de 1.950