CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pa
PROJETO DE. tow mºo09/80-€
auron:- Chefe do êxecutivo
ASSUNTO: “ape sobre a abeliua
de um Credito Cspesal ma.
mpoelência de 0%$100,00000 -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO NA
OFÍCIO Nº 090/80-4A, IBIÚNA, 10 DE ABRIL DE 1980,
DESPACHO-Leia-se na Sessão Ordinária do ia
10/04/80 e a seguir encauinhe-se -
ao Presidente da s Comissões para-
receber parecer.
Ibiúna, 10 de Abril de 1.980.
SENHOR PRESIDENTE:
EIRA
PRESIDENTE
- Através do presente, passamos
às mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 116, |
desta data, que dispõe sôbre a abertura de um Crédito Espe -
cial na importância de CR$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o
qual deverá ser apreciado por essa E, Câmara de Vercadores, |
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na Formadisposta pelo $ 1º do art. |
26, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de-dezembro de |
1969,
d
Aproveitamos a oportunidade pa-
ra reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e |
elovada consideração,
-DR/ ORLANDO DA SILVA-
REFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR ã
LUIZ GABRIEL VIEIRA É
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, o
NESTA, 30
o
y
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 0)
ko
E 9,180
3 o
PROJETO DE LEI Nº é.
DE 10 DE ABRIL DE 1980,
"Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especia
na importência de CR$. 100.000,00 (cem mil cru
zeiros)",
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Ibiúna
aprova e eu DALANDO DA SILVA, na qualidade de
Prafeito do Município de Ibiuna,sanciono e pr
mulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
cipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Profeitura
nicipal, um Credito Especial na importância de CR$. 100,000,00
(cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a parbicip
ção dos Senhores Vereadores no XXIV Congresso Estadual dos Munic,
pios, a ser realizado de 22 a 29 de abril de 1980, em Águas
Lindóia, nêste Estado,
= ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a exec!
çao ca presente Lei, serao cobertas com os recursos provenientes
de Lato PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abai:
xo especificadag-
8 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO,
Bel am RA
CAT ECONÔMICA=4110 - Dbras e Instalaçõest. ..
FUNC, PROCRAMATICA= 15814861,19 - Construção do Centro Comuni
120
PÃO coccesco coros coro ces CR
TOTAL cocorco cocos a «LR
ARTIGO 3º - Estg Lei entrará
e vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em
ntrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
AL DE IBIÚNA, ADS
10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1980,
=D ORLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO N A,
q
Q
a USTIFICATIVA-
-PROJETO DE LEI Nº 116, DE 10/04/80-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- O presente Projeto de Lei sob o nº 116,
desta data, que ora encaminhamos à apreciação dessa prestigiosa
Câmara, tem por objetivo autorizar o Executivo a abrir em sua |
Contadoria, um Crédito Especial na importância de CR$,100,000,00
(cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com estadia ,
combustíveis e outros que se fizerem necessários & participa -
ção dos Senhores Vereadores no XXIV Congresso Estadual dos Muni
cípios, a ser realizado de 22 a 29 de abril, em Águas de Lindó-
ia, nêste Estado,
Assim sendo, submetemos à apreciação |
dessa E, Câmara de Vorcadores, o presente projeto, esperando |
venha a ser transformado em Lei,
GABINETE DO PREFEITO MUNÍZIPAL DE IBIÚNA
ADS 10 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1980,
ORLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
são
Rr aid le
"a. q SSgtha sam ta TO xe AA é
Regue à cueaa Leja entorno tur Ieqrius
ds una CoprrioS els Duado Ep mligo
33 de Psi aa vilB Llumo, co projeto ole.
RE OU RE
E e png/so
E mM ooLMDE
00 8/90 E joio ORE
go 8o.
age Ro - —
| E ES
vo Ra dA,
CRS
Se
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Jo
Do Presidente da Comissão : Nomeio relator ao parecer conjun
to ao Projeto de Lei de nº 08/00 -EE ao vereador Benedito Rolim de
Freitas, .da Comissão de Justiça e, digo, Finanças e Orçamento.
Laurindo goaventura de loraes.
Presidente
Parecer ao Projeto de Lei dem? 08/80
relator : Vereador benedito “olim de Freitas.
O presente Frojeto de Lei é constitucional e legal, com a.
finalidade de cobrir despezes dos senhores vereadores em Congresso a
ser realizado em Aguas de Lindóias “sta medida, dos senhores vereado
res Participar congressos vem sendo feita há muíto tempo, sendo a ocas
sião para se reatar contatos com autoridades do Estado e solicitar vá-
rias melhorias para o municípios
Ibiúna, 10 de abril de 1.900
- “elator -
Vereador “aurinão B. lioraes
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O
ESTADO DE SÃO PAULO
a mm
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/80
"Dispõe sobre a aberturs de um Crédito Especial na
importância de ($100.000,00(Cem mil crúzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Ibiíne aprova
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito do
“unicípio de Ibiúna, senciono e promulgo a seguin-
te Leit-
ARTIGO 1º.- Ficn o Chefe ão Poder Executivo ifunicipel de Ibiúna, eu-
torizaão a sbrir na Contadoria da Prefeitura Municipal,=-
um Crédito Nepecial na importância de (14100.000,00(Sem —
mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a parti
cipação dos Senhores Veresdores no XXIV Congresso Estadu
si dos Yunicípios, a ser reslizado de 22 a 29 de Avril -
de 1.920, em Íguas de Linâdia, neste Estado,
ARTICO 2º,» Ag despesas decorrentes com a execução da presente Lei,-
serão cobertas com os recursos proveniente de ARULAÇÃO -
PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo -
especificadas =
8 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
Bel — ASSISTÊNCIA SOCIALe
CAT. ECONÔMICA= 4110 - Obras e Instalações:
FUNC FROGRAMÁTICA= 15814861.19 - Construção do Centro Comunitários.
TOTA leescesessccoscossoroae ss e elB100.000,00-
ARTIGO 3%- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogados as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA KXUNICIFAL DE IBIÚNA, —
AOS 11 DIAS DO XÊ3 DE ABRIL DE 1.980 ?
RIFL Visixa
PREGIDENTE
AU rso
Prof. JÚLIO CfSAR RABELO
1.0 SECRETÁRIO
º
É
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Ny
Ofício nº 066/80 Ibiúna, 11 de Abril de 1.980.
SENHOR PREFEITOS
Através do presente enceminho a V. Eyº., O AUTÓGRA=
FO DE LEI Nº 008/20, referente ao Projeto de Lei nº 116 desse Execu
tivo e que nesta Casa de Leis recebeu o nº 008/80-E, e que PDispõe-
sobre a abertura de um Crédito Zspecial na importância de (1$100.000,
O0(Cem mil cruzeiros)", aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 pe -
passado.
Valho-me do ensejo para apresentar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXXO, SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO:
Certico que o presente Projeto de Lei nº 008/00-E toi apre-/
sentado na Sessão Ordinária do dia 10/04/50 e foi aprovado-/
através de Requerimento de Urgência Especial na mesma Sessão.
Certifico mais: através da aprovação do referido Frojeto foi
expedido o Autógrato de Lei nº 008/80 através do Ofício nº.-
066/80 de 11 de Abril àe 1.980
Ibiúna, 11 de Abril de 1.960.
DA GABRIEL NANNI
Anaintante de Diretor