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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 013/81-L
"Estrutura o Quadro de Pessoal do Legislativo,
e dá outras providências".
FAÇO SABER,que a Cômara lunicipal de Ibiúna a-
prova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de -
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e ——
promulgo a seguinte Leit-
ARTIGO 1º.- Os cargos da Secretaria Administra
tiva da Câmara Municipsl são classificados segundo o sistema ado-
tado no Executivo e integram o Quadro de Pessoal do Legislativo -
Q.P.Le, constante da seguinte tabela:
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
1 Diretor da Secretaria Administra-.
tiva 14
d. Assistente de “iretor 13
ARTIGO 2º,- O cargo de Diretor da Secretaria -
Administrativa será provido por acesso do ocupante do cargo de Ag
sistente de Diretor, uma vez cumprido o interstício de 730(sete--
centos e trinta)dias de efetivo exercício.
ARTIGO 3º.- O cargo de Assistente de Diretor -
será provido mediante concurso público, mas exigida a prova de —
conclusão do ensino do 2º, Grau.
ARTIGO 4º.- Além dos funcionários do Quadro de
Pessoal do Legislativo, poderão ser admitidos, servidores em cará
ter temporário, para o exercício de funções de natureza permanen=
te, em atendimento à necessidade inadiável, até a criação e por -
proventos dos cargos correspondentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores admitidos em ca
ráter temporário aplicam-se as normas da Legislação Trabalhista.
ARTIGO 5º,- Consterão obrigatóriamente do ato-
de admissão a função a ser desempenhada, o salário, a dotação or-
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
IBIÚNA
AP
GABINETE D RESIDÊNCIA 02
camentária própria e a demongração da existência de recursos,
ARTIGO 69,- Esta Lei entrará em vigor na data
TE ATACA la
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, EM OB DE ABRIL DE 1981.
De- FINENTE pa PAMARA
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Salvador Duganiai
2* SECRE TARIO
bº SECRETARIO
CÂMARA MUNICIPAL
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DE IBIÚNA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/81-L.
SENHORES VEREADORES:
O principal objetivo da presente proposição é o
de alterar a forma de provimento do cargo de Diretor da Secretaria-
Administrativa, de modo que, ao invés de ser feito o concurso públi
so co para o seu preenchimento, este será feito com o aproveitamento,-
ea por acesso, do ocupante do cargo de Assistente de Diretor, desde —
que cumprido o estágio de 730(setecentos e trinta)dias.
Dessa maneira, ao invés de ser admitido funcio-
nário sem qualquer experiência dos serviços da Secretaria Adminig-
trativa, será aproveitado servidor ou servidora com, no mínimo dois
anos de casa, já afeita aos problemas da repartição,
Assim, provido o cargo, fica vago o cargo de às
sistente de Diretor, cujo provimento deverá ser feito por concurso.
A proposição, permite, ainda, que enquanto per-
durar a vaga no referido cargo, poderá ser admitido servidor tempo-
rário, até que seja provido por concurso, de modo que os serviços -
. administrativos não sofram solução de continuidade,
Por isso, espera-se que o Projeto de Lei seja a
provado pela Casa.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, EM 08 DE ABRIL DE 1981,
TA! iai, Meg
PRESIDENTE DA CAMARA
1º SECRETARIO 2" SECRETARIO
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CERTIDÃO:
Certifico que o presente Projeto de Lei nº 013/81-L,
recebeu Requerimento de Urgência, Verbal, apresenta-
do e aprovado na Sessão Ordinária do dia 09/04/81, -
por oito Vereadores.
Ibiúna, 10 de Abril de 1981,
Ansistento de Diretor
Resp. P/Secretaria Administrativa
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/81
Que estrutura o Quadro de Pessoal do Legislativo e dá outras pro-
vidências.
ds) à
Somos pela aprovaçao.
E Pelo Projeto em pauta nada tendo a opor.
Sala das Comissões, em 09 de Abril de 1981,
BE O ROLIM DE FREIT
PRESIDENTE = RELATOR
o
: CAÍ
( S)
º = ISSAO SAITO =
A x Sá
FIRMINO PERBIRÁ DA CRUZ
8% CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
IBIUNA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/81
"Estrutura o Quadro ge Pessoal do Legislativo e
aá outras providências",
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna a-
prova e eu ORLANDO DA SILVA,na qualidade de Pre
feito do Município de Tbiúna, sanciono e e promul
&o a seguinte Leit-
ARTIGO 1º,- Os cargos da Secretaria Administra-
unicipsl são classificados segundo o sistema adota
do no Executivo e integram o
tiva da Câmara X
Quadro de Pessoal do Legislativo QPL,
constante da seguinte tabela:
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
1 Diretor da Secretaria Administra-
tiva 14
1 Assistente de Diretor 13
ARTIGO 29,- O cargo de Diretor da Secretaria Ad
ministrativa será provido por acesso do ocupante do cargo de Assis
tente de Diretor, uma vez cumprido o interstício de 730(setecentos
e trinta)dias de efetivo exercício,
ARTIGO 3º,- O cargo de Assistente de Diretor se
rá provido mediante concurso público, mas exigida a prova de con-—
clusão do ensino do 22. Graus
ARTIGO 4º,- Além dos funcionários do Quadro de-
Pessoal do Legislativo, poderão ser admitidos, servidores em cará-
ter temporário, para o exercício de funções de natureza permanente
em atendimento à necessidade inadiável,
até a criação e por proven
tos de cargos correspondentes,
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores admitidos em ca-
ráter temporário aplicam-se as normas da Legislação Trabalhistas
ARTIGO 2º,- Constarão obrigatóriamente do ato -
de admissão a função a ser desempenha q
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 02
mentária própria ea demonstração da existência de recursos.
ARTIGO 6º,- Esta Lei entrará em vigor na data -
revogadas as disposições em contrário.
ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE =
GABINETE DO PRESIDENTE
de sua publicação,
IBIÓNA, EM 10 DE ABRIL DE 1981,
lide Corbis,
1º SECRETARIO Ao
g
lalvador CDuganiors
2" SECRETASIO
PRESIDENTE DA CAMARA
»
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 080/24 Ibiúna, 10 de Abril de 1981,
SENHOR PREFEITOS
através do presente enceminho a Vossa Excelência,
o AUIÓGRADO DE LST Wº 011/81, referente ao Projeto de Lei nº 013/
81-L, que "Estrutura o Quadro de Pessosl do Legislativo e dá ou
tras providências", aprovado na Sessão Extraordinária do dia 09 De
passado,
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar-lhe-
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Tadde FRhol
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
AO EXMO, SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
ELES ZA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 013/81-L deu entrada na
Sessão Ordinária do dia 09 p. passado.
Certifico que o referido Projeto de Lei recebeu Requeri--
mento verbal aprovado por oito Vereadores para ser discu-
tido na referida Sessão.
Certifico mais, que recebeu Parecer favorável da Comissão
a
de Justiça e Redação e que foi incluído na Ordem do Dia -
o da Sessão Ordinária, foi aprovado em 12 Discussão e Vota-
ção, e, foi aprovado na Sessão Extraordinária em 28 Dis--
cussão no dia 09/04/81.
Ibiúna, 10 de Abril de 1981,
MAFALDA RÍEL NANNI
Assistente do Diretor
Resp. Pela Secretaria Administrativa
=
Ea
CÂMA
CERTIDÃOS:
RA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Certifico que o Autógrafo de Lei nº 011/81, referente
ao Projeto de Lei nº 013/81-E foi encaminhado através
do ofício nº 080/81, de 10/04/81.
Ibiúna, 10 de Abril de 1981.
aosistento de Diretor
Resp. P/Secretaria Administrativa
P
s PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA Va
ESTADO DE SÃO PAULO
0 137,
DE 1981,
Mostrutura o Quagro de
A
da outres providencias!
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FAÇO SABER
vou e eu O
so do Município à
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porario, p
endimento
PRAPDITO MUNISIPAL DE
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