CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE tow mº0167/81- Ts
AUTOR:- Chefe do Exeulivo CARS
sssuvro:? Alina de um Cuduto
ia G4 4.600.000, caido a Ya.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 150/81-54, IBIÚNA, OB DE MAIO DE 1981,
SENHOR PRESIDENTE:
% - Pele presente, passamos às mees
de Vossa Excelência, e brejeto de Lei seb o nº 160, desta da-
ta, que dispõe sôbre aabsrtura de um Crédito Suplementar na
impertência de CR$. 4.500.000,00, o qual deverá ser aprsciade
per essa E. Câmara ce Vereadores em CARÁTER DE URGERCIA, na |
forma Cipesta pele $ 1º de art, 26 de Decreto-Lei Complemen -
tar nº 9, de 31 de dezsmbro da 1969,
vada consideração,
INLANDO DA SILVA-
refsite Municipal
=
À
SUA EXCELÊNCIA,
DB SENHOR FADLO RAHAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTA,
RECEBI DÃO? DEos 1951
a .
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº .
DE OB DE MATO DEZ 19681,
"Dispos sôbre a abertura de um Crédite Suplemen-
tar na impertância de CAS. 4.500.000,00 (quatro |
milhoes e quinhentos mil cruzeires)",
FAÇO SABER que e Câmara Municipal de Ibiúna apre
va e eu ORLANDO Da SILVA, na qualidade de Prefei
ta de Município de Ibiuna, sanciono e premulge a
seguinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica o Executive Municipal de Ibiúna
auterizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um
Credito Suplementar na importância de CR$, 4,500,000,00 (quatre
milhees e quinhentos mil cruzeires), destinade a suplementar a
verba abaixe especificada, ds erçamente vigentes-
5 -
SERVIÇOS ta
5.7 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
(SERM) =
CAT. ECONÔMICA= 3132 - Qutros Serviços e Encargos.
FUNC, PROGRAMATICA= 16885342,20 - Operação e Manutenção
dO Se n
E RMoconeonena rrenan acaso nas CEDO 4 500.000,00
TOTAL coereressass LR «00
o ARTIGO 2º - As despesas decorrentes cem a
çao da presente lei, serao cebsrtas cem recursos prey
de Superavit Financeiro apurado em Balançe Patrimontêl de Exer-
cício Anterier (1.980).
— ARTIGO 3º - Esta Lei entrará sm
sua publicação, revegadas as dispesiçess em
CABINETE DO PREFEITO MUNICI
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1981,
jsr na data de|
trazio.
DE IBIÚNA,ADS 08
- DRLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO ú
Morre LCATILNAS
iii em
“PROJETO DE LEI No 160, DE 08/05/81-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Visa a presents propositura, a abertura
de um Crédito adicional Suplementar ne valsr ds CNScascicêec a
4.500.000,00 (quatro milhses e quinhentes mil cruzsires), cem
recursos de superávit financeira apurade em Pelanço Patrimonial
do Exercício Anterier ( 1,980), destinado ao Pagamento de Pres.
tação Censal com variação em 0ReTeNo, correspondente a 440,52
ORTN'S mais 2X de ISS a SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCAN
TIL, até e final do exercício, U motivo dessa autorização nas
ter side incluíde na Lai nº 184, de 11 ca março de 1981, se de-
ve ao afte cs na ecasigo, ainda nas termos fechade e Balanço Pa
trimonial de 1980, para ss apurar com real exatidas e valêr de
Supsravit verificado ne Exercício,
, Analisanda e Balança Patrimenial de |
Exercicio de 1980, verificames que, o Ative Financeiro acusa
mentante de CR$. 11,394,667,6B e e Passive Financeire CRB. co
6.849,460,78, resultando um Superávit da srdem de CMissscccess
4,.545,206,90 e cansiderande-sa que não heuve nenhum Credito |
Adiciénal Especial a ser reaberte neste exercicio, aquele men -
tanta retre mencienade ss censtitue em recursos que o Executi-
vo ara utiliza para a abertura de Credito Adicienal em questão,
a Confiande ne alto espírito de ces era -
ção que se caracterizam as relações entra o Peder Exscu
o Legislativo em materia de interesse ca Colatividade
natemes a apreciaças des nobre Edis que cempse ess
Leis, e presents Projeto, esperande que s mesme vs
aprovado e transformado em Leis,
GABINETE DO PREFEITO
as VICIPAL DE IBIUNA,
| AUS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1981.
ORLANDO DA SILVA-
FEITO MUNICIPAL
A
PRE
IREPBITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
E Nº 184,
DE 11 DE MARÇO DE 1981,
"Autoriza o Poder Executivo e efetuar Operação ds
Arrendamento Mercantil com SAFRA-LEASING S/A ARRENDA
MENTO MERCANTIL ate o -valôr de CR$. 6.676.400,00
(seis milhoes, seiscentos e setenta e seis mil e qua
trocentos cruzeiros) e dã outras providências", E
5 ORLANDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Ibiúna, Esta
do de Sao Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou s eu san -
ciono a seguinte leis-
- ART, 19.-É o Poder Executivo autorizado a efetuar
|, uma operaçao de arrendamento mercantil com SAFRA-LEASING S/A ARRENDA-
A MENTO MERCANTIL, até o valôr de CR$. 6.676.400,00 (sois milhões, seis
centos e setenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), amortizavel em
AA até 36 (trinta e seis) mêses a contar da data de assinetura do contra
to com a ja referida Organização, em prestaçoss mensais mediante o pa
e gamento de juros e correçao monetaria das Obrigações Reajustaveis do
Tesouro Nacional, de acórdo com.as taxas vigentes no referido estabe-
lecimentos
ART. 22.-A importância a que se refere o artigo 1º |
será aplicado no pagamento de parcelas de aluguéis, como valores con-
sideraveis opcionalmente na aquisiçao, decorrido o prazo total do
contrato, dos seguintes equipamentos:-
l-Motoniveladora de fabricação nacional, sem uso an
terior, até o valôr de CR$, 6.676.400,00 (seis milhoss —
seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros)
amortizaveis em 36 (trinta e seis) mêses, nos termos do
art. 19,
ART. 39.-Fica igualmente autorizado o Poder Executi-
( vo a contratar a referida operaçao de Arrendamento Mercantil, tendo
] como valôr residual para opçoes de compra o valor de 1-ORTN (Uma -
€ ORTN), acrescido de correçao monetaria das Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional, tudo de acordo com o Art. 9 da Lei nº 4,595, de 31
x de dezembro de 1964 e da Resoluçao nº 351 do Banco Central do Brasil,
as quais regulam as operações ds Arrendamento Mercantil em território
nacionales
ART. 40.-0 Poder Executivo 6, iguelmente, autorizado
a outorgar Procuraçao a SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por
instrumento público, para Teceber as parcelas mansaís das cotas de re
tôrno do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e aplicê-las no paga
mento dos aluguéis mensais do arrendamento mercantil até o fipál do T
prazo contratualmente estipulados
ART, 52.-Anualmente, a Lei de Meios cons
sos para a amortizaçao dos juros e correção monetária in
a ART, 6º.-Revogadas as disposições em
Lei entrara em vi
gor na data de sus publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 1
DO MÊS DE MARÇO DE 1981,
PEER, UT. CPA
pa am mia -DR.
A cartório DO REGISTRO CIVIL E PRÉFFITO MUNICIPAL
“ANEXOS DA COMARCA DE IBIUNA
Bel. Jose Carlos Sosres
Escrevente Amiorizade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
“
- 02 -
. Publicada na Secretaría da Prefeitura Municipal e
afixada no local de costume'sm 11 de março de 1981,
.. a
CD :oib À instar (Alê
BIGAIL DE MORAES ROSA-
SECRETÁRIA DA PREFEITURA
7 Pecra” Em Silvas
o — ese;
o 7 CARTÓRIO DO REGISTRO
» civr
cá ANEXOS DA COMLRCA DE BUM
Bel Jose Carlos Soares
Pas Eve Autoriza.
ATIVO FINANCEIRO
DisPONtuEL
Caixa,
Sencos a Correspondantas,....
Bancos com F.p.is,
REALIZÁVEL
Despesas b Rogularizar,......
ATIVO PERMANENTE
BENS MÓVEIS
Câmara Municipal
Próprios
FeDMeceestecereras
BENS IMÓVEIS
erSáçã 66.770,44
8.939.234,40
.380,543,85
11,386.548,69
8.113,99
nemsesea 204.217,16
8.310.039,63
eo e| 3,366, 726,61
ue...
sessccnes
11,.951,705,60)
Próprios.....
enem
«+| 3. 140.202,33
10 0| 3.562.356,63
FeDMecenssesesas
7.002,558,96
8.438.214,00
1,026,517,5
Ações de Companhis......
tizoxarifado,
DIVERSOS
Divida ativa
Crédito por Respunsavilidada
essas
ves
649,288,20
989,10
25,067.653,39
TASÚFICO FA
j AMO O e
ETTA O tp saum e
PASSIVO
TÍTULOS
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS À PAGAR
Próprios
Fe Po Meco
DEPÓSITOS
Caução de Água,... se...
Coução Garantia de Obra...
DIVERSOS
Quota de Previdânci
Isposto ce Renda.
TEAPeR Secco
Prêmios de Seguros de Funcionários,
TePLESePorcoces .sesas
Imposto de Renda de Funcionários...
PASSIVO PERMANENTE
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Ton.P.A.S. — Dívida Confussade,,...
Quota de Previdência - Idi
FeG.T.s. - Td ceecanras
ATIVO REAL LÍUUIOO. cc...
.. cercases
essas
e...
“DE Oramis da
PBEERSTO Mimarcir
5.907.176,94
765.299,53 6.672.476,47
1, 188,19
128.312,19 122.500,38
390,61
19.955,90
11.431,44
211,98
—D=
16.494,00 % 10433,93
350.715,76
40.501,92
-J.
6.849,460,78
391.218,68
29,221,641,61
36.462.371,07
RM
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA )
ESTADO DE SÃO PAULO
e
sy
a
T
o
(3)
o
Ri]
m
1
.+
2
m
a
m
-.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
FADLO RAHAL, Presidente de Câmara Junieipsl de
Itiúne, no uso des atribuições que lhe são conferidas pelo ertigo
119, do Hecimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, vera =
vma Sessão Extraordinária que será realizada nro gróximo dia 12,2s
17:00(Gezessete) horas, ho Recinto Ga cê ra lunicipel, para tre-
ter do seguinte:
a)-apreciação e deliberação ão Frojeto de Lei-
nº.015/81-E, que dispõe sobre a abertura de
um Crédito Suplezentar na importência ge --
64.500.000,00(nuatro milhões Ge cruzeiros).
b)-apreciação e deliberação do Projeto de Iei-
nº.016/61-E, que Gispõe sobre a ebertura ãe
um Crédito Suplementar na importência ge --
C2.500.000,00(hum milhao e cuênhentos nãl-
cruzeiros).
GEBINEDE DO PRESIDENTE DÁ CÊ ARE CUIISIFAL DE-
zEIÓNA, bOS 06 DIAS DÓ
ra
Vc Zl tel. tt
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
Publicado na Secretaria da Câmera runicipal e: sfixado no: locel -
A
e
o
ostume na deta cupra.
MAFALDA GABRIEL NANNI
Aesmento ce Diretor
Resp. P/Jecretevic sâninicipctiva
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA É
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCANENTO.
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 015/81-E.
Pelo Projeto em epígrafe, pretende o Executivo suto-
| rização para abrir um Crédito Suplementer de Cr$ 4.500.000,00(-—-
quatro milhões e quinhentos mil eruzeiros)que se destina a ma-
|tériais de interesses do lWunicípio,
Do ponto de vista da legalidade, nada há que impeça-
o exame da proposição e como estas Comissões sempre colabvora--
ram com a Administração e o progresso do Município, somos pela-
aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de Maio de 1981.
Ef Po Ode
- Benedito Rolim de Freitas -
Presidente Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS 1 K bd
E ORÇAMENTO:
= ISSAO SAITO -
LUIZ GABRIEL VIEIRA -
PRESIDENTE
MIGUEL PEREIRA DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013/81
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplemen
tar na importância de (1$44.500,000 900,00 (quatro mi-
lhões e quinhentos mil cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna am
Prova e eu ORLANDO DA SILVA, na quelidade de —»
Prefeito do Município de Ibiúna, sancio e pro-—
e mulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º,- Fica o Executivo Nunicipal de Tbiú-
na autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um —
Crédito Suplementar na importência de (44,500,.000 100(Quatro miz—
lhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suplementar a ver»
ta abaixo especificada, do orçamento vigente: -
5 - SERVICOS MUNICIPAIS.
5e7 — SERVIÇOS DE ESTRADAS DE
RODAGEM MUNICIPAL =
CAT. ECONÔNICA- 3132 -Outros serviços e Encargos,
6 FUNC. ENOGRAMÁTICA- 16885342.20 — Operação e Manutenção do-
= Do BeRoMaseensoriorencennesaserensaa soon o vens eWB4I500,000,00
TO TA Leeeeraseresransanas e aMB4sSOO,O 00,00
ARTIGO 2º,- Ag despesas decorrentes com a execu
ção de presente Lei, serao cobertas com recursos provenientes de-
Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do ixercício-
Anterior(1980).
ARTIGO 39,- Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PRESIDENTE MUNICIPAL DE IBIÚNA, Ele
13 DE MAIO DE 1981, SR
ROLIM DE FREITAS FADLO RAHAL |
Suboador Duganiari RENO PRESIDENTE DA CAMARA
2* SECRETARIO
CÂMARA MUNICIP AL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Offcio nº 114/01 Ibiúna, 13 de !nio de 1981
SENHOR PREFEITOS
Atrevés do presente encaninho a Vossa Excelência,
O AUTÓGRAFO DE 151 Nº 013/01, referente no Projeto de Lei nº 015/
81-E, que dispõe sobre a abertura do um Crédito Suplementar na im
portância de (184+500.000,00(quatro milhões o quinhentos mil crú-e
zeiros)aprovado na Sessão xtraordinária do dia 12 Pe passado,
Sem msis, valho-me do ensejo para apresentarelhe-
os protestos de estima o consideração,
Atenciosamente,
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
AO EXMO. SHe
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
m EESTa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA Ú
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 015/81-E foi aprova
ão na Sessão Extraordinária do dia 12 p. passado, sen
ão expedido o Autógrafo de Lei nº 013/81, através do-
ofício nº 114/81, de 13 de Maio/B1.
Ibiúna, 13 de Maio de 1981.