CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA |
ESTADO DE DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 113/80-h4, IBIÚNA, 07 DE MAIO DE 1980.
DESPACHO-Leia-se na Sessão do dia 08/05/80
e encaminhe-se ao Fresidente das-
Comissoese
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Ibiúna, OG de
SENHOR PRESIDENTE:
PRESIDENTE
- Pelo presente, passamos às mãos de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 120, desta data, que
dispõe sôbre alterações de referências numéricas de funcionários
públicos municipais, o qual deverá ser apreciado por essa Egré -
gia Câmara de Vereadores, em CARÁIZER DE URGÊNCIA , na forma dis-
posta pelo $ 1º do art. 26, do Decreto-Lei Complementar nº 9,
de 31 de dezembro de 1969,
Aproveitamos a oportunidade para |
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de dsrima e eleva
da consideração.
Atene ents
-DR. LANDO DA SILVA -
PREFEILO MUNICIPAL
AQ
EXMO. SR.
LUIZ GABRIEL VIBIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA»
NESTA,
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
o!
PROJETO DE LEI Nº 126,
DE 07 DE MAIO DE 1980,
“Dispõe sôbre alterações de referências numéri
cas de funcionários públicos municipais",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna |
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de
Prefeito do Município de Ibiuna, sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar as referências numericas de vencimentos dos seguintes cargos
, do Quadro de Funcionários Municipais, nas quantidades e nos valores
Pa abaixo discriminados: -
QUANTIDADE CARGOS DE REP, PARA REF, VALÔR CR$.
01 Bibliotecária .......01 - Ol 30024 ,2
= 01 Assistente do Par-
01 Atendente do Par-
que Infantil ..ccco. 001 ole 3o02h od
05 Escriturários. ... 00. 06 09 16725542
01 Avaliador. . coco... 0009 10 5 OMO 446
91 Auxede Contabilidade. 09 10 5 040 46
01 Lançador... cocos o 000.09 10 5.040 46
01 Almoxarife. .....000 0010 12 50355949
01 Secretária... ceco.. 010 11 5.355,49
02 Fiscal Lançador... ...J0 11 20355449
ARZIGO 22 - As despesas decorrentes cion
ção da presente Lei, correrão a conta de verbas próprias cons
orçamento, suplementadas se necessários
& ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em
de sua publicação, revogadas as disposições em contrári 7
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL bg
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1980,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATINVA-
-PROJETO DE LEI Nº 120, DE 07/05/1980-
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORÉS:
- O presente Projeto de Lei sob o nº 120,
desta data, dispõe sôbre alterações de referências numéricas de
funcionários municipais, estabelecidos pela Lei Municipal nº Vy
de 23 de abril de 1968, e que há necessidade de correções face |
aos desiquilíbrios com os vencimentos dos extra- -quadros, da CLT e
contratadoso
No projeto que ora apresentamos as alte-
rações de referências propostas a bibliotecária, Assistente e Aten
dente do Parque Infantil, ocupados respectivamente pelas funcionã-
rias Jandira de Góes Abibe, Antonia Fonseca e Maria Iracema Rama - |
lho, se faz necessária, tendo em vista que estes cargos vem perce-
bendo, atualmente, menos que o salário mínimo, ou sopa percebiam
CR$o 20757,17 e não 2.932,00 como deveria, passando à Ea
com as alterações propostás a importância de CR$ 3.02
Nos cargos de Demsitarários ocupados |
pelos funcionários Maria de Lourdes Vieira Rolim, Rosa Maria Nunes
de Campos, Rosangela Gabriel Vieira, Pedro Pereira Cordeiro 8 Maria
io iai os vencimentos passarão de CR$. 3.780,34 para CR$.
Passarão, com a revalorização de referên
cias núméricas, de CR$, lhe725,42 para 5.040,L6 os cargos de Avalia
dor, ocupado pelo funcionário "José Benedito "Mendes de Campos, -
Lançador, ocupado pelo funcionário Mario Amim Chedid e Auxiliar de
Contabilidade, ocupado pela funcionária Manira Elias Martino
De CR$. 5.040,46 passarão para CR$...
D0395,49 os cargos de Almoxarife, ocupado pela funcionária Ester |
Cnedid, Secretária, ocupado pela funcionária Abigail de Moraes Ro-
sa e Fiscal Lançador, ocupado pelo funcionário Cléo Binio
Nestes Setores da Administração o volu-
me de trabalho atingiu grande proporção, daí nosso empenhó na ela
boração do presente projeto, que traz a realidade os vengimentos |
de tão importante funcionárioso ,
Assim sendo submetemos à
sa prestigiosa Câmara, o presente projeto esperando ha a ser
transformado em Leis .
IPAL DE IBIUNA
LANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1980,
-D
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ren mn 4
CERPIDAO:
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que nesta data encmainhei ao Presidente das
Comissões o Projeto de Lei nº 014/80-E, de acordo com /0
/ h
o Despacho do Sr. Presidente. 7 )
Ibiuna, 12 de laio de 1,980, Q
MAFALDA GABRIEL NANNI
Aszisionto de Diretor