CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
assunto: Abuluna. de Uma. Cedo .
Gb 66.750,51 (conto e sesunta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA y
ESTADO DE SÃO PAULO
DFÍCIO Nº 231 /81-5A, ISTUÚNA, 06 DE AGOSTO DE 1981,
SENHOR PRESIDENTE +
- Palo presenta, passamos as mãos de
Vossa Excalência, o Projato de Lei sob-o nº 165, desta data, |
que dispõe sôbre » abarturs de um Crédito Especisl na importân -
cia de CR$. 166.750,51, o qual dever ser apreciado por essa Es,
Câmara de Versadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, ha Forma disposta |
pelo $ 1º do art. 26, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31]
da dezembro de 1969,
Valemo-nos da oportunidades
raiterar q Vossa Excelência, nossos protestos de estim
ni Sci so
consideração,
DA SILVA-
EFEITO MUNICIPAL
nh
EXMO, SR,
FADLO RaHal
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TETÚNA,
NESTA;
DESPACHO
ENCAMINHE-SE AS COMISSÕES
IBIUNAQA DE Es je | ,
Faolo Rahal
PRESIDENTE
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA o?
ESTADO DE SÃO PAULO
é
PROJETO DE LET Ro EM
DE 06 DE AGOSTO DE 1981,
"Dispõe sôbre » ebortura de um Credito Especial na
importância de CR$. 166.750,51 (cento e sessenta a
sois mil, setacentos e cinquenta cruzeiros e cin-
quenta e um cant=vos)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna apro--
va é eu NRLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefoito
do Município de Tbidns, &sncono a promulgo a seguín
ta Lois-
ARTIGO 1º - Fica D Executivo Municipal de Ibiúna ,
autorizado a abrir na Contadoria da Prafeitura Municipal, um Crê-
dito Espacial na importâncias de CR$, 166,750,51 (cento e "sessenta |
2 a seis mil, setacentos e cinquenta cruzeiros a cinguenta e um cen-
tavos), destinado a ocorrer daspesas com o pagamento do Ofício Ra-
qusitório nº 162/81, da 15/07/81, nos autos da Ação da Indenização
promsuaa por OSMAR DE CASTRO BOCCATO a outros, com a prefeitura
Municipal de Ibiúna, Procs hº 396/75,
= ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execu -
ção da presents lei, saraD cobertas com os recurso: provenientas |
de ANULAÇO PARCIAL de verba do orçamento vigentes, conforme abaixo
especificada,-
5)
3 - SERVICOS DE FINANÇAS.
Be2 e CONTAS LIDADE
CAT geo da 4120 - Equipamentos e Mat, Permanente,
UNC. ICA= 03080321,01 - Aguis, de Maqui-
cmo op do 165.750,91
TOTAL ceu.
o
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vi
o er nz data de
sua publicaçao, revogadas as disposiç des em contry
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
IBTUNA,ACS 06
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2981,
LINDO Da SILVA- |
REFEITO MUNICIPAL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
LIFICATINVA-
LEI Nº 165, DE 06/08/81.
SENHOR: PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- 0 presente Projeto ds Lei sob o nº 165,
»
desto dats, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a
abrir em sua Contadoria, um Credito Especisl na importância dal
CR$. 166.750,51, que sa destinará a ocorrer despases com O paga-
mento do Dfício Requisitório nº 162/81, de 15/07/81 (cópia ans-
xa), nos Autos da Ação de Indenização promovida por Dsmar de Cas
tro Boccato e outros com s Prafoijtura Municipal de Ibiúna, Proce
nº 396/75,
Para cobrir as despesas com e execução)
da lei, será anuleda, parcislmente, na mesma importância, na Con
tadoria Municipal, um Crédito, digo, n verba orçamentária n$:-
3 - Serviços da Finanças. 3.2- Contabilidada,. 4120 - Enuipementos
a Mat. Permanente, 03080321,01 - Aquis, de Maquinase
Assim sendo, encaminhamos o presenta |
e)
projeto de lei à considaração dns Senhores Vereadores,
” que o mesmo venha a ser transformado em leis
GABINETE DO PREFEITO MUNTO
05 06 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1981,
ÉnL DE IBTUÚNA,
-DR RLANDO DA SILVA-
REFEITO MUNICIPAL
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO a, |
SEGUNDO OFÍCIO DE JUSTIÇA |
Proc. nº 396/75. (Ação de Indenização)
Ofício nº 162/81.- (REQUISITÓRIO)
Ibiúna, 15 de julho de 1.981.-
Senhor Prefeito:
Em cumprimento ao r. despacho da—
tado de 16/06/81, proferido pelo Hi. Juiz de Direito desta Go-
marca, nos autos da Ação de Indenização promovida por ÚSMAR D
LASTRO BOGCATO e outros contra a Prefeitura lunicipal de Ibiú-
na, sob nº 396/75, em tramite perante este Juízo e Cartório do
2º Ofício, nos termos do artigo 730, |, do CPC. e de confermi-
dade con o Ato 3/74 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado -
de São Paulo, homologada a liquidação de fls.206, com a mani—
festação das partes, REQUISITO o pagamento da quantia de ES.-
166.750,51 (Cento e sessenta e seis mil, setecentos e cinquen-
ta cruzeiros e cinquenta e um centavos), conforme a conta de -
liquidação anexa por cópia, cujo o depósito deverá ser feito -
em Cartório, progedendo-se a atualização da correação monetá
ria da indenização, honorários advocatícios e dos juros, de -
acordo com os Índices vigentes na ocasião, o qua deverá ser
calculado pelo próprio órgão pagador, de modo a corrigir a de
valorização da moeda no período que vai da data da conta em
que se baseia o presente requisitório e a data do efetivo dep
sito.
à quantia requisitada, corrigida
na forma acima, será a OSMAR DE CASTRO BOGGATO e s/mulhe
+.”
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBIÚNA a
ESTADO DE SÃO PAULO N
SEGUNDO OFÍCIO DE JUSTIÇA
mulher DURCEMA JUDITH VILLAÇA BOCCATO e a MARINA HELEMA VILLA-
ÇA, ou ao procurador DR.HEIRIQUE LUIZ ARNÓBIO, OAB. nº 8.793—
Sp., mediante termo de quitação nos referidos autos e coma as
sistência do representante legal do Hunicípio.
Instruem o presente reguisitório cópias/
repográficas da r. sentença, do Acórdão, da Conta de Liquida—
ção e da procuração outorgada pelos autores ao referido advoga
do. -
Valho-me da oportunidade para apresentar
a V.S2. meus protesto O alo ara consideração.
=REÍNAL IPE FERREIRAS |
-Juiz de Direito
ão Ilmo. Senhor:
DR. ORLANDO DA SILVA
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE:
IBIÓNA-Sp.
PODER JUDICIÁRI
ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E ANEXOS DA COMARCA
Hilda Ferreira da Silva - Serventuária Substituta
Bal. José Carlos Botas + Toqua TE dA E Cida
ESCREVENTE AUT.
Indenização
Osmar de Castro Bocato e s/me e outros (Abtores)
Prefeitura Municipal de Ibiuna ( Reada)
Proce 396/75
( Retificação na conta de fls. 200)
- SERTENÇA DE FLS; 155 e ACÔRDÃO Dis FLS. 193
VALOR DA INDENIZAÇÃO = CR$ 9.918,31!
VALOR DA INDENIZAÇÃO EM ORYN = 82,0075 em 1975
VALOR DA ORTN em na = CR$ no
De 66
Em CER Es = 8,09)
INJENIZAÇÃO CORRIGIDA = 9.918,31 x 8,C9-CRE 8061/92, 07
JUROS COMPENSATÓRIOS(Acôrdão fls. 193) " SO.703,T0
YOTAL DA INDHIZAÇÃO " 131.185,77
PERITO (Assiste dos autores) « cc vo !! 1.000,00
PRB IML ss sm ses sas É 16000,00
FONORARIOS ADVOCALICIOS . 0 o cce. ! 2h.925,30
INPOSTO DE RENA à cc coco cc. * 1.311,85
CUSTAS PROCESSUAIS
PRiúSTAÇÃO INICIAL » «cc corso " 768, 6 (Pa satvO
OF. LUIZ Ae CARDOSO ( flse 20) «cc ce! 20, COEPG GAUL)
OF. LUIZ Ao CARDOSO ( flse 130) cc co ecc ico( BUT)!
DESPESAS DE CORRETO $ SIS ISO)... . nº =.362,00()5 AUT)
CUSTAS DE FLS. 19 . po cao o q! 10352, 15(TG AUT)
DESPESAS DE ConnpIO (2154 180" em dsanteS n 333,00
OUIRAS DESPESAS PAGAS' P/ AUIOR,FISç180) " 313, 00(T gs AUT)
CONEADOR sus sds as Ss GEASS n 250,00
DARE DEMN e or e co o e sos 1: o SI cm hd 37950
TOLAL E " 166.750,51
"
IBIUXA, 30 de Dezepbro de 1.920
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.O
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/81-B
Viza o Projeto de Lei à abertura de um Crédito Es
pecial na importância de (:$166.750,51(Cento e sessenta e seis
mil, setecentos e cincoenta cruzeiros e cincoenta e um centavos)
que se destima ao pagamento dos Autos da Ação de Indenização
promovida por Csmar de Castro Boceato e outros com a Prefeit
Xunicipal de Ibiúna, cujo Processo nº.396/75 “ção e Indenizaçã
Ofício nº,162/81(pequisitório)extra em anexo com o referião Pr
32
jeto.
Sala das Comissões, em 10 de Agosto de 1981.
Bad Md
Benedito Rolim de Freitas
COMISSÃO DE FINANÇAS E Presidente Relator
(AL
ISSAO SAITO
ORÇAMENTO
LUMSGABRIEL VIEIRA
Y)
ISSAÃO SAITO
É
MIGUEL PEREIRA DA SILVA
a
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA A
ESTADO DE SÃO PAULO
ã
SECRETARIA
Requerimento Nº
Recueremos a Mese na Toris Regimental seja colocedo ex reime
| digo,regime de Ursoreis Especial,ne forma do Gisposto no tir
|
ÉS 122 do Regirento interno,0s projetos de lei Fes 020/82, -
021/82-3,- 022/61-E,-022/81-E, |
|
|
Ee,
a
— | K
” Horgoão Fernerão de Cruz —
ESTADO DE SÃO PAULO
E CAMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº.019/81 ei
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito '
cial na importência de (18166.750,51(Cento e
sessenta e seis mil, setecentos e cincoenta
SECRETARIA
cruzeiros e cincoenta e um centavos)".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal ãe Ibiúna
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade-
de Prefeito do Município de Ibiúna, enacio-
no e promulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º.-Fica o Executivo Municipal de ==
Ibiúna, eutorizado a ebrir na Contadoria da Prefeitura lMunici-
Fa pal, um Crédito Zepecial na importância de (18166.750,51(Cento-
! Ed e sessenta e seis mil, setecentos e cincoenta cruzeiros e cin-
2 coenta e um centavos), destinado a ocorrer despesas com o paga
mento do Ofício Requisitório nº.162/81, de 15/07/81, nos Autos
da Ação de Indenização promovida por OSHAR DE CASTRO BOCCATO e
outros, com a Prefeitura Nunicipal de Ibiúna, Procenf. 396/75
ARTIGO 2º,-As despesas decorrentes com a e=
xecução da presente Lei, serão cobertas com os recursos prove-
nientes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçemento vigente, con|
forme abaixo especificadar-
3- SERVIÇOS DE FINANÇAS
3e2= CONTABILIDADE,
CAT. ECONÔMICA=4120 - Equipamentos e Mate Permanente.
FUNC. PROGRAMÁTICA- 030803221.01 - Aquisição de
MAQUINAS cocoss ossos coca cio s0. 0. 00000000000081664750,51 «a
EO DA Teveco recorrer ees e 081666750,51 pd
ARTIGO 3ºe-Esta Lei entrará em vigor na de-
ta de sua publicação, revogedas as disposições em contrários
GABÍNETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBIÚNA, EM 11 DE AGOSTO DE 1981,
tda! Rubro Mi
RESIDENTE DA CAMARA 1º SECRETARIO
2º SECRETADIO
2%
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Offcio nº. 205/81 Ibiuna, 11 de Agosto de 1981.
SENHCR PREFEITOS
.
Atraves do presente ercaminho a Vossa ixcelên
cia, O AUTÓGRATO DE LT Cl, referente ao irojeto de Le
nº.021/01-E, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Sepeci
a E E
al na importancia de ($166.750,51(Cento e sessenta e seis mil
setecentos e cincoenta cruzeiros e cincoenta e um centavos),
o . . . o o
provado na Jeusao ixtraordinaria do dia 10 Pe passados
em veis, velho-mne do ensejo pere apresentar
lhe os protestos de entima consideração.
Atenciosanente,
FADLO RAHAL
28 -IDENTE DA CAMARA
AO EXXO, SRo
DRo ORLANDO DA SILVA
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÓNA
NESTA
Yy
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA «pn
ESTADO DE SÃO PAULO
jo dia 10/08/82 e que foi ex-
A , s
ei n2.019/81, atraves do oficio
RIEL NANNI
Assistente de Diretor ac
) Administrativa