CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
mtonaBiA
AUTOR:-. Cha fa do EA. ê reulivo sp
nssaro-” fAgudian a. de um Qecdito.
W$50.000,00(cimcoenta. mil cm.
Us sp
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBI
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 232 /81-SA, IBIUNA, 06 DE AGOSTO DE 1981,
SENHOR PRESIDENTE s
- Pelo presente, passamos às mãos di
Ynssa Exeslôncia, o Projeto de Lei sob o nº 166, deste data, que
dispõe sôbra a abartura de um Crédito Especial ne importância de
CR$. 50,000,00 (cinquanta mil cruzaire), o qual deverá ser aprecie
do por essa E. Câmare de Vereadores em CARÁTER DE URGEÁCIA, na foj
ma disposta pelo $ 1º do art, 26, do Decrsto-Loi Complementer nº,
9, de 31 de dezembro de 1969,
Valemo-nos da oportunidade pera |
raiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de esti o elevada,
consideração,
osamenta
-DR RLANDO DA SILVA-
REFEITO MUNICIPAL
ao
EXMO, SR
FADLO RAHAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 7
NESTA,
-
ta
Faolo Rahal
PRESIDENTE
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNARO
ESTADO DE SÃO PAULO
NA
PROJETO DE LEI no 0346,
D
E 06 DE AGOSTO DE 1981,
"Dispõe sôbrs a abertura de um Crédito Especial
na importância de CR$, 50.000,00 (cinquenta |
mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipsl de Ibiúna aprç
va e ou ORLANDO DS SILVA, na qualidade de Prefa
to do Município de Tbiuna, sanciono e raio]
a seguinte Leis-
ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal de Ibiún
e autorizado s sbrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Créd
dito Espeísl na importância de CR$. 50.000,00 (cinquenta mil cruz
ros), destinedo a ocorrer despesas com ressarcimanto de pre juízos
Causados a Participantes do PIS no período de 30.06.78 e 30,06,79
PASEP, Ano Base 1975 a 1978, inclusive juros e correção menetória
ARTIGO 29 - As despasas decorrentes com a execuç
da presente lei, Sarao cobertas com os recursos provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigenta, conforme abaixo e
Cificadas= .
3 = SERVIÇOS DE FINANÇAS.
2
- CONTABILIDADE,
CAT. ECONÔMICA= 4120 - Equip. é Mat, Pormanenta,
FUNC, PAOGRAMÁTICA= 03080321,01 - Aquis. de
MEQUI NAS cassar nas ow suas cs tais coco rca SS TORO 50,000,00
TOTAL; ua esses
3.
5 ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigo
(ca) sua publicação, revogadas as disposições am contrari
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O
BIÚNA,AOS é
À e DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1981,
z>
PREFEITO MUNICIPAL
” or
«+ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
- JUSTILICATEVAS-
-PROJETO DE LEI Nº 166, DE 06/08/81-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- À presente Proposição, sob o nº 166,
desta date, tom por objetivo sutorizer o Executivo Municipal]
a abrir em sus Contadoria, um Crédito Especial na importência
da C9%. 50.000,00, que se destinará e ocorrar desposas com |
ressarcimento de prajuízos causados e Participantes do PIS no
período de 30.065,78 e 30,06,79 e PASEP Ano Base 1975 a 1978, |
: . “o .
inclusiva juros e correçao monetarias
Para qbrir as despesss com a execução
ca loi, será anulada, parcislmente, na Contadoria de Prefaitu
ra Municipal, fe mesma importância do Credito a ser aberto, a
verba orçamentária nf:- 3 - Sorviços da Finanças. 3.2- Conta-
bilidade, 4120 - Equip. e Mate Permanente, 03080321,01-Aquiss
de Máguinase
Em assim sendo, enceminhamos à apfe-
à ciação dessa prestigiosa Câmara, o presente Projeto, esferan-
do venha a ser transformado em Leis
GABINETE DO PREFEITO M
ISIÚNA,AOS 06 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1981
|
1! ANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
E CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA (
a EN
SECRETARIA
PARECER AO PROJETO DE LEI N9º.022/81-E.-CONISSOES : JUSTIÇA E RE=
DAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Projeto em epígrafe pretende a abertura de
um Crédito Especial na importância de (150.000,00(cincoenta-
mil cruzeiros).
O Projeto é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada há o que opor,
- Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de Agosto de 1981,
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO:
- Benedito Rolim de Freitas -
- Presidente Relator -
Issao Saito
[a =) Iseao Saito
Miguel Pereira da Silva
SECRETARIA
Requerimento xº
Rerusremos & Xese na Torme 1
digo
sregire de Urgencie Mi
£o 222 56 Regizento inte
021/21-5,- 022/61-2,-022/81-5,
foras ão disposto no
Sela des Sessões,ez 10
de Agceto de 1.981,
pt
Ji ai
-
aeee AUTÓGRAFO DE LEI Nº.020/81
|
Me 1]
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA q)
ESTADO DE SÃO PAULO
"Dispõe sobre a abertura de um Orédito Espe-
cial na importância de 0$50,000,00(Cincoenta
mil cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmara Nunicipal de Ibiúna-
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade -
de Prefáito do Município de Ibiúna, sanciono
promulgo a seguinte Leii-
ARTIGO 1ºe-Fica o Executivo Municipal de Ibi
úna, autorizado a ebrir ne Contadoria da Prefeitura Municipal,
um Grédito Especisl ne importência de (1$50,000,00(Cincoenta --
mil cruzeiros), destinsão a ocorrer despesas com ressarcimento
de prejuízos causados a Participantes do PIS no período de 30.
06.78 e 30.06.79 e PASEP, Ano Base 1975 s 1978, inclusive ju--
ros e correção monetárias
ARTIGO 2º,-As despesas decorrentes com a e-
xecução da presente lei, serão cobertas com os recursos prove-
nientes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, con
forme abaixo especificadas-
3 - SERVIÇOS DE PINANCASe
3.2 — CONTABILIDADEs
CAT. SCONÔMICA- 4120 = Fquip. e Nate Permanentes
NC. PROGRANÁTICA- 03080321.01 - Aquisição de
Náquinas. ececersecococo cerco sonoros 000008000 MB500000,00 —
TOTALecerorororroosos oe el8506000,00 =
ARTIGO 3ºe-Esta Lei entrará em vigor na de-
ta de sua publicação, revogadas 98 disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBIÚNA, EM 11 DE AGOSTO DE 1981
FADLO Iraha Dito ROLIM DE FREITAS Lluloador Di Pam
RESIDENTE DA CAMARA 1º SECRETARIO
& iquisiço GR
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Ofício nº204/81 Tváúna, 11 de Agosto de 1981,
e . a
truveo do presente cnçaríinho a Vossa Excelens
cia o AUTÓGRADO DE LEI Nº,020/81, referente ao Projeto de Lei-
me l, cs * 4 z
nº.022/BleZ, que dispõe sobre a abertura d | Crédito Especi-
CFadh Rbal
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA $
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 022/81-E foi apro-
vado na Sessão Extraordinária do dia 10/08/81, atra--
vês do ofício nº,204/81, de 11/08/81.
Ibiúna, 11 de Agosto de 1981,
2"
'