CAMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Pow modtlgld
wror- mea do € ASA.
Roo Rã 5
ASSUNTO: - Dus poe É sobre o peajuate
de Sememenal
nos + SAudoa da Câmara. -.
e e » $
ra capoal. i de Snes
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº,027/81
"Dispõe sobre o reajuste de vencimentos Gos
Funcionários e Servidor da Cômara Municipal -
de Ibiúna".
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna -
aprova e eu, ORLANDO DA SILVA, na qualidade —
de Prefeito do Hunicípio de Ibiúna, sancio- -
no e promulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º.-0s vencimentos dos funcionários e-
os salários do pessoal da Câmara Municipal ficam majorados de-
ostlvinte e cinco por cento), a partir de 1º, de “gosto de -—=—
1982.
ARTIGO 22º.-às despesas decorrentes com s exe-
cução da presente Lei, correrão por conta des verbas próprias-
do orçamento vigente, suplementedos se necessérios
ARTIGO 3º.-Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABIRETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, EM 19 DE AGOSTO DE 1981,
v» | CFADLO RAHAL (SVININR 4
Pe BENEDITO ROLIM DE FREITAS o de
PRESIDENTE DA CAMARA 0
1º SECRETARIO
2! SECRETARIO
E Co)
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA «O
ESTADO DE SÃO PAULO
ginga JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa minorar
a situação aflitiva, vivida atualmente, pelos funcionários des
te Legislativo em decorrência às inflação, sempre crescente e-
incontida, apesar dos esforços desenvolvidos pelos órgãos Goa
vernamentaiss.
Sensíveis a essa situação estamos pro-
fa pondo o presente aumento, na base de 25á(vinte e cinco por cen
to), a partir de 1º, de Agosto do corrente ano, aos Funcionári
os e do Pessoal da Câmara Municipal, na conformidade dos recur
=
Mm f F
sos disponiveis atualmente,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI=
D
CIPAL DE IBIÚNA, EM 19 DE AGOSTO
FADLO RAHAL E ROLIM DE FREITAS RA, NA
2º SECRETARIO
DE 1981,
PRESIDENTE DA CAMARA
IF SECRETARIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
SECRETARIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO 40 PROJETO DE LEI Nº.027/81-L.
C presente Projeto de Lei sobre o reajuste de venci
mentos dos funcionários e pessoal da Cêmara Municipal com o —
percentual de 25f(vinte e cinco por centoja partir de 1º. de -
Agosto de 1981, de conformidade ao proposto pélo Chefe do Fo--
der Executivo no seu Projeto de aumento aos funcionários muni-
[6] cipais, é necessário devido a gslopante inflação em que vive O
nosso País, muito tem especificado na justificativa do referi-
* do Projetos
Quanto ao aspecto legal nada há que se opor.
Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de Agosto de 1981.
Ea AA am OBS
BENEDITO ROLIM DE FREITAS
PRESIDENTE=RELATOR
(à 23
ISSAO SAITO
o LUIZ/GABRIEL VIEIRA
MIGUEL PEREIRA DA SILVA
ISSAO SAITO
ESTADO DE SÃO PAULO
E CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA y
SECRETARIA
Ro ua 4 a. pie o
as atu dodo peça us doer 4 sf
COlwesdo qua AS feto do U eg) ema a
0=:p
É» hoial 04 ho dos ts
dr, E, bo
os Dre 000 PA Eno
«Lo
do tranlucas do Mens cle ar
do
p do qt 188
Solis
/
Piu O pos
ag
Anta to
pudrossim o pal
+ se GÊ Lagudueua &
1 Aqua A SF
;
A guD,
pa el da std A
" [<a
po 8
|
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
RAFO DE LEI Nº,02:
SECRETARIA
"Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
Funcionários e Servidor da Câmara iunicipal
de Tbiúne",
FAÇO SABER que e Câmera Municipsl de Ibiúna
eprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade-
de Prefeito do lunicípio de Ibiúna, sancio-
no e promulgo «e seguinte Leis=
ARTIGO 1º.-0s vencimentos dos funcionários-
e os salários do pessoal da Câmara Xunicipsl ficam majorados =
a de 25f(vinte e cinco por cento), e partir de 1º, de Agosto de-
1981.
> ARTIGO 2º,- AB despesas decorrentes com a =
me 7 ad “
execuçao da presente Lei, correrao por conta das verbas propri
”
as do orçamento vigente, pra se necessarios.
Lei entrarê em vigor na da-
ta de s disposições em contrário,
DE IBIÚNA, EM 21 DE AGOSTO DE 19816
Fazto, ha! RAHAL Ss Boo MG fa Do
Lis) PRESIDENTE DA CAMARA 1º SECRETARIO 2* SECRETARIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
. SAESA
SECRETARIA
Ofício nº 213/81 Ibiúna, 21 de Agosto de 1981.
SENHOR FRETEITOS
O através do presente encexinho a Vosse Excelen-
cs cia, o AUTÓGRAFO DE I=1 Kº. 023/61, referente no Irojeto de
Tei nº. 027/81-L, que Gispõe sobre 0 reajuste de vencimentos-
gos Funcionérios é Servidor de Câzara Municipal de Ibiúnn, &-
tróvedo na Seszeão Extreordinérie do dia 20 p. passsdos
Sem meic, valho-me do ensejo pare spresenter-
-1he oe protestos de estima e consdderação.
atenciosamente,
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
DR. ORLENDO De SILVA
DD. FRERTITO VUNICIPEL DE ISIÓNA
RISThA
AO EXO. SRo
)
SECRETARIA
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA o
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o Projeto de Lei nº. 027/81-L foi apro-
vado na Sessão Extrnordinória do dia 20/08/81 e que -
foi expedido o Autógrafo de Lei nº. 023/81 através do
Ofício nº,213/81, de 21/08/81,
Ibiúna, 22 de Agosto de 1981,
[E 2
Asaiotd to do Diretor
Resp. p/Secretaria Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
«4 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 199,
DE 2h DE AGUSTU DE 1981.
"Dispõe sôbre reajuste de vencimentos des funcio
narios e Servidor da Câmara Municipal de Ibiuna",
FAÇU SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna arrc-
vou e eu, CRIANDO DA SIIVA, na qualidade de Pra-
E feitc do Município de Ibiúna, sanciono e promulge
e seguinte lei:-
E ARTIGO 1º - (Cs vencimentos dos funcionários
os salários do pesscal da Camara Municipal ficam majcraãos de 25%
(vinte e cinco por cento), a partír de 1º de Agosto de 1981.
ARTIGO 2º - Às despesas decorrentes com a execu
ção da presente lei, correrão por conta de verbas prônrias do orça
mento vigente, supletentadas so necessarios.
= ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ IBIÚNA,AOS 2
DE MÊS DE AGCSTO DE 1981.
DIA
“
-DR. GRIANDO DA SIIVA-
PREFEITO MUNICIPAI
Publicada na Secretaría da Prefeitura Munieipal |
e afixada nc locald e costume em 24/agosto/1981.
-BRÁS PECCI-
Respondendo p/ Secretaria
»