CAMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFBITURA MUNICIPAL DB IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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OFÍCIO Nº 248/81=5A, IBIÚNA, 19 DE AGOSTO DE 1981,
SENHOR PRESIDENTES
- Pelo Presente, passamos às mãos
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob b nº 173, desta da
ta, que dispõe sôbre reajuste de vencimentos de Funcionários
municipais, o qual deverá Ser apreciado por essa Es Camara
de Versadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo
$ 1º, do art. 26 do Decreto-Lei Complementar nº 2, de 31 del
dezembro de 1969,
Valemo-nos da Oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e
elevada consideração,
Atesiciosamente
ÁNDO DA SILVA-
FEITO MUNICIPAL
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EXMO. SR.
FADLO RAHAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTAS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO >) /
ETO I Nº .
DE 19 DE AGOSTO DE 1981.
"Dispõe sôbre reajuste de vencimentos dos fun
cicnários municipais",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna |
aprova e eu URIANDO DA SILVA, na qualidade de
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono o
promulgo a seguinte lei:-
ARTIGO Jº - Us vencimentos dos funcionários mu
nicipais ficam reajustados cam o Índice percentual de 25% (vin
te e cinco por cento) a partir de 1º de agosto de 1981,
ARTIGO 2º - G reajuste de que trata esta Jei |
é extensivo aos proventos dos aposentados pagos pela Prefeitu-
Tão
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a exe-
cução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias |
consignadas em orçamento, suplementedas se necessários.
ARTIGO hº - Esta lei entrará em vigor na data|
de sua publicação, revogadas as disposições em contráfão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI D
19 DIAS DO MÊS DE AGOSTC DE 1981.
REFEITO MUNICIPAT
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO A
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GABINETE DO PREFEITO
-JUSTIPFPICATIVA-
-PROJETO “E 181 Nº DE 19/0
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VERRADORES:
- A presente Proposição objetiva melhorar,
na medida das possibilida aães do Município, o ganho dos funcioná
rios municipais.
É sabido que, em decorrência da galopan-
te inflação, c vencimento cu salário de cada funcionário da Pre
feitura, não é suficiente para enfrentar o encarecimento do cus
to de vida, redundando, daí, as agruras passadas por muitos,nor
malmente ao final de cada mês, quando já não dispõe dos necessá
rios recursos até para a compra do esencial.
Para minorar essa situação, estamos pro
pondo 25% (vinte e cinco por cento) de aumento a todos os funcio
nários estatutários, inclusive aposentados, porcentual esse que
representa o máximo permitido pelo nosso orçamento.
Esperamos que essa digna Corporação, a
exemplo do que vem fazendo normalmente, acolha este projeto, |
transformando-o em lei, com o que estaremos ensejando um pouco|
de alegria aos funcionários deste Poder, E$
GABINETE DO PREFEITC
AUS 19 DIAS DU MÊS DE AGOSTO DE 1981.
MUNIC DE IBIÚNA,
-DR, CLANDO DA SILVA-
SPRITO MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
E CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA &
SECRETARIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO AO AO PROJETO DE LEI Nº028/81-5.
O presente Projeto de Lei dispõe: sobre o reajuste
de vencimentos dos funcionários municipais com percentual de
osg(vinte e cinco por centoja partir de 1º, de Agosto de 1981.
Diante da inflação galopante em que vive 0 nosso =«
País, nfetendo sensivelmente os funcionários municipais, prin
cipalmente aqueles que recebem o salário mínimo, encontrando-
dificuldade até para comprarem os alimentos base, muito bem -
especificado na justificativa que acompanha o referido Proje-
tos
Quanto uno aspecto legel nada há que se opor.
Somos pela aprovação,
Sala das Comissões, em 20 de Agosto de 1981,
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EENEDITC ROLIM DE FREITAS
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ<GABRIEL VIZIRA
ISSAO SAITO
MEMBRO
MIGUEL PEREIRA DA SILVA
ISSAO SAITO
SECRETARIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
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"Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
funcionários municipais",
FASO SABER que a Câmare Municipel de Ibiá
na eprova e eu ORLANDO DA SILVA, ne quali
dade de Prefeito doilunicípio de Ibiúna,-
sanciono e promulgo a seguinte Leit-
ARTIGO 1º.- Os vencimentos dos funcionári
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em reajustados com o indice percentual de -
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Ofício nº.215/81 Ibiúna, 21 de Agosto de 1981,
SENHOR PREFEITOS
| Através do presente encaminho a Vossa cada
cia o AUTÓGRAFO DE LHI Nº. 025/81, referente ao Projeto de Le À
nº. 028/81-z, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos-
Re
funcionários municipais, aprovado ns Sessão Extraordinária do
dia 20 pe passado,
Sem mais, vealho-me do ensejo para apresentar-
-lhe os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Riba
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
AO EXMO, SR.
DR. ORLANDO DA SILVA
DD. PREFUITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
NESTA
4
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA V
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
CERTIDÃO:
GSertifico que o Projeto de Lei nº.028/81-E foi aprova:
do na Sessão Extrcordinária do dia 20/08/81 e que foi
expedido o Autógrafo de Lei nº,025/81 stravés Go ofi-
cio nº 215/81, de 21/08/81,
Ibiúna, 21 de Agosto de 1981.