CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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AUTOR:-. Chope do. Exemivo ENE
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palm 16, de 34 de Março -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA oy
ESTADO DE SÃO PAULO
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OFÍCIO Nº 249/81-5A, IBIÚNA, 19 DE AGUSIC DE 1981,
SENHOR PRESIDENTE:
- Pelo presente, passamos às mãos |
“ de Vossa Excelência o Projeto de lei sob o nº 174, desta data , I
que revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei Municipal nº | |
136, de 31 de março de 1980,0 qual deverá ser apreciado por essa |
S. Câmara de Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma dispostal
pelo 5 1º do art, 26 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de
dezembro de 1969.
Valemo-nos da cportunidade para reis
terar a Vossa Excelência, nossos protestos de estima e elevada |
consideração,
-DR. DO DA SIIVA-
FEITO MUNICIPAL
AU
EXMO, SR,
FADIO RABAL
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DB IBIÚNA,
NESTA,
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
é
NA
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PROJETO DE IEI ne Ge
DE 19 DE AGOSTO DE 1981.
"Revoga o parágrafo único do artigo 29 da lei
Municipal nº 136, de 31 de março de 1980",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna |
aprova e eu CRLANDO DA SIIVA, na qualidade de
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e |
promulgo a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica revogado o Parágrafo Único]
ha do artigo 2º da lei Municipal nº 136, de 31 de março de 1980,
ARTIGO 2º - Bsta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFRITO MUNICIPAL
19 DIAS DO MÊS DE AGOSTU DE 1981
IÓNA,AOS|
-DR. O DO DA SIIVA-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
-JUSTIFICATIVA-
- PROJETO DE IEI Nº DE 08/81-
SENHCR PRESIDENTE,
SENHCRES VERBADURES:
- À Câmara Municipal, como não ignoram |
[] es Senhores Vereadores, aprovou projeto de lei de nossa auto -
ria, que se transformou na lei nº 136, de 31 de março de 1580]
(xerox anexa), dispondo scbre a contagem recíproca de tempo de
serviço público e de atividade privada para efeito de aposenta
doria do servidor municipal,
O Parágrafo Único do artigo 2º da refe
rida lei, obriga a celebração de emvênio cm o Instituto Na -
cional de Previdência Social, para a contagem de tempo de servi
ço de nossos servidores, exigência esta obrigatória na ocasião
em que a lei foi aprovada, porém, atualmente, a celebração des
te convênio não é necessária, face à nova legislação vigente,
Assim sendo, elaboramos o presente Pro
[) jeto que ora submetemos à apreciação dessa prestigiosa Câmara)
esperando qua o mesmo venha a ser transformado em lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
NA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1982,
-DR. OBAANDO DA SIIVA-
PREFEITO MUNICIPAL
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNAO
ESTADO DE SÃO PAULO a
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E is no 1356
DE 51 DE MARÇO DE 1980,
"Dispõe sobre a contagem recíproca de tampo de
4 serviço público e de atividade privada para
efeito de aposentadoria do seryidor Municipal",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna |
aprovou e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono 8
promulgo a seguinte Leis-
Ni ARTIGO 1º - Os funcionários públicos que houve
rem completado DS (cinco) anos de efetivo exercício, terao comple
tado, para efeito de aposentadoria de que trata o artigo 270 da
Lei Municipal nº 20, de 1º de dezembro de 1,970, o tempo prestado
em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3,807, de 26
de agosto de 1970 e legislação pertinente.
a ARTIGO 2º - O segurado do Instituto Nacional |
de Previdência Social VINPS), que ja houverem realizado 60 (ses -
senta) contribuições mensais terao completado, para todos os be
nefícios previstos na Lei 3.807/60, com as alterações contidas na
Lei nº 5,890 de 08 de junho de 1,973, ressalvado o artigo 62, o
tempo de serviço público prestado aos órgaos da Administração Mu
nicipal Diretas a
ar s fi tratados no presente
grtioo deverão ser ouvidos os orgaos do Instituto Nacional de Pre
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- ARTIGO 3º - Para os efsitos desta Lei, o tempo
de serviço de atividade, conforme o caso, de acordo com a legisla
çao pertinente, observadas as seguintes normas:-
; 1.- Não sera admitida a contagem de tempo de
serviço em dôbro ou em outras condiçoes especiais; á
À Il.- É vedada a acumulação de tempo de serviço!
público com o de atividade priveda, quando concomitantes;
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á III,- Nao sera contado por um sistema o tempo de
serviço que ja tenha servido de base para a concessao de aposenta
doria pelo outro sistema.
ARTIGO 4º - A aposentadoria por tempo de servi
ço, com aproveitamento da contagem recíproca, autorizada por esta
Lei, somente sera concedida ao servidor municipal que venha a con
tar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício ss do sexo mes-
culino e 30 (trinta) anos do sexo femininos ar
8 ÚNICO - Se a soma dos tempos de serviço ul
« trapassar os limites previstos neste artigo, O excesso nao sera
considerado para qualquer efeito,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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N ARTIGO 5º - para atender as despesas decorren
tos da aplicação desta Lei, serao abertos creditos especiais, se
oçorreram aposentadorias no presente exercicio, e, para 08 exer-
cícios seguintes, correra & conta de dotações orçamentárias prO-
priase Fá
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor decorrido
posa Edo de
30 (trinta) dias de sua aprovação, revogadas as diépósiçoss em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
& 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1980,
publicada na Secretaría
cipal e afixada no local de costume em 31/ma
Responde etaría
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº, 031/81-E
O presente Projeto de Lei que revoga o Parágrafo 2s
da Lei Municipal nº136 de 31 de Março de 1980, que obriga a a
Celebração de Convênio com o Instituto Nacional de Previdência
Social para contagem de serviços dos funcionários municipais,-
na data em que foi aprovadas
A nova Legislação vigente não obriga a Celebração -
deste Convênio, O que vem beneficiar funcionários municipal -—
o com mais de 25(trinta e cinco) anos de serviços,
Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de Agosto de 1981.
edito Rolim de Preitas
Presidente Relator
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Miguel Fereira da Silva À
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oiminiada AUTÓGRAFO DE LEI Nº +027 / 81
"Revoga o perágrafo único ão artigo 2º da Le
Municipal nº 136, de 31 de março de 1980",
FAÇO SABER que a Câmara Nunicipal de Tbiúna
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade à
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e
promulgo a seguinte leis-
ARTIGO 1º.=Pica revogado o Parágrafo Único à
artigo 2º da Lei Municipal nº 136, de 31 de março de 1980
ARZIGO 2º.-Esta Lei entrarê em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
[6] GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D
a IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO NÊS DE AGOSTO DE 1981.
MRESIDENTE DA CAMARA 1º SECRETARIO
a
ESTADO DE SÃO PAULO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA y
q
SECRETARIA
Oficio nº,217/81 Ibiúna, 21 de Agosto de 1981,
SENHOR PREFEITOS
[) Atravês do presente encemínho a Vossa Fxcelên-
E cia, O AUZÓGRAPO DE LEI Nº,027/81, referente no Projeto de Lei
nº.031/81-Z, que Revoga o Parágrafo Único do irtigo 2º da Lei-
Municipal nº136, de 31 de Março de 1980, aprovado na Sessão do
âia 20 pe passado,
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentare-
-lhe os protestos de estima e consideração.
rara = /
FADLO RAHAL
PRESIDENTE DA CAMARA
AO EXMO, SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DD. PREFSITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
V
ESTADO DE SÃO PAULO
E CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
SECRETARIA
ERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 031/21-E foi aprova
ão ne Sesgão Extraordinária do dia 20/08/81 e que foi-
expedido o Autógrafo de Lei nº. 027/81 através do ofi-
cio nº.217/81, de 21/08/81.
Ibiúna, 21 de Agosto de 1981,
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