CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO D) DE | são. PAULO e
Q
projeto DE Dea nº 02L/80-€ Ran DE
AUTOR:- Cheçte do | Cxeulim
de 041.500, 000,00 (hum vnilhão e.
Qquicnhntos menil cmmenos.
No 210/8 IBIÚNA, 20 DE AG JE 1980,
DESPACHO-Leia-se na Sessão Ordinária do
dia 21/08/80 e a seguir encami
nhe-se ao Presidente das Comis
sões para exerer Parecer,
Ibiúna, 21 de Agosto de 1980.
1.500.000,00 (hum milhão a quinhentos mil cru
: ' ' q :
zeiros), O qual davera ser aprociado por essa Egrégia Câmara
de Vereadores em CARÁTER DE URCÊNCIA, na forma disnosta pelo
1º do art. 26 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de: 31 de
bro de 1969,
dezem
Aproveitamos
ra reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos
f o s
elevada considars
* PREFBITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO.
e”
abertura de um Crédito Suplemen-
x ES a Pio, E —
a importancia de CR$, 1.500.000,00 (hum mã-
e quinhentos mil eruzeiros)"
SABER que a Câmara Municipal do Ibiúna apro
eu ORLANDO DA SILVA, na gialidade dé Profei
to do Município de Ibiúna, sanciona e promulgo à
seguinte Leis.
z E ARTIGO 16 - F
Poder Executivo Municipal de'|
ia da Prefeitura Municipal
CR$. 1.500,000,00 (hum
destinado a suplementar as ver
RODAGEM MunTE
E > taterial de Consumo,
NES! MNHATICA= 16885342,20 - Operação e Manutenção do “
SeEoR Taremaranoose srs eso noonans aos CR$ TODD. O0A, DO
SERVICO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
? ASSISTÊNCIA DICC-HOS LA
el | PITALAR.
AT.ECONÔMICA= 3120 = Matorial de Consumo.
LNC, PROGRAMATICA= 13754282,27 - Operação e Ma-
nutanção da Assistência Médico Hos
PERA as o pps o na grems scaar o SERRO 500.000,00
To A RCE eccrccrasa os LRS 1. 500.000,00
mta nre se OU quo
LR seca a aan
ARTISO 20 - As despesas decorrentas com q execução
REAR AoA
serao cobertas com recursos Provonientes de ANULA-
E Ha in ET
Pbas do orçamento vigente, conforma abaixo espe.
1
AL
=SERM a
DS FUNERAÁRIOS,
A= 4110-Gbras o Instalações, pe
MMATICA=10603261,08 - Construção e am
pliação do Cemitério Municipal...«CR$e1.000,000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
o ARTIGO
sua publicação, revogada
PÁLANDO DAI
EFEITO MUNICIPAL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA A
ESTADO DE SÃO PAULO :
>
= A presente Proposição tem por objetivo
autorizar o Executivo Municipal, a abrir em sua Contadoria um
Cródito de CR$, 1.500,006,60 (hum milhão e quinhentos mil eruzei
ros); para suplementar as verbast=,3120-Maáterial de Consumo, -
16885342,20 - Opera Manutenção dos Sarviços de Estradas ds
Rodagem Municipal-SERM e 3120-Matorial de Consumo: - 13754282- |
2? - Operação » Manutenção da Assistência Médico Hospitalar,
Na primeira verba, ou seja, na do SERM,
correm as despesas de aquisição de coibustíveis, lubrificantes e
eças, contando atualmente, com um saldo de Caf. 222 000,00 (du-
tos e vinte e dois mil cruzeiros), insuficienta para atender
dasposas até o final do exercício, em vista de, neste Setor i
gastos semm de aproximadamonte CR$. 400,000,00 (guatrocentos
1 cruzeiros) por mês, Na segunda varba, que é o do Setor de
Úde, correm também as despesas de aquisição de lubricantes, pe
7
x
3
e combustíveis, contando atualmente com um saldo de CR$Scesa.
990,00 (cento e nitonta e seta mil cruzeiros), insuficiente,
em, para atender as daspesas ate o fim do ano; tendo em vis-
a que ns gastos são de aproximadamante CR$. 200.000,00 (duzentos
il cruzeiros) por môs,
Bet cio cu)
EM
3
T+
s Para cobrir as despesas com a execução
da lei, serao anuladas, parcialmente, na mesma importônci na
Lançadoria Municipal, as verbasi= 4110-Dbras e Instalações, 10603
261. 08-Construção e Ampliação do Cemitério Municipal e 4110-Obras
8 Instalaçõas, 08421901,12 - Construção de Parque Infantjá,
N Assim sendo, submetemos à apryéjação
dessa prastiniosa Câmara, o presente Projato, esperand us o
mesmo venha a ser transformado em Lei,
x
a
fra
|
11,205 20
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
SAMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO:
Certifico que, encaninhei na presente data o Projeto
de Lei nº 022/80-E so Presidente das Comissões para-
receber Parecer.
Ibiúna, 25 de Agosto de 1.980.
Resp/ps ecretaria Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es 09
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: |
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 022/80-E. |
Pelo presente Projeto de Lei pretende o Executivo a-
competente autorização para a abertura de um crédito Suplementar
no valor de Cr$1.500.000,00, para reforçar as dotações orçamentá-
rias especificadas no artigo àº,
A matéria é de natureza legislativa e quanto à compe
tência de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Dessa forma, do ponto de vista jurídico, legal e cons
titucional, nada há que impeça a sua apreciação pela Zdilidades.
Sale âas Comissões, em 28 de Agosto de 1.980.
Ep.
- Laurindo Boaventura de lloraes —
- Presidente = Relator -
Miguel Demirs da Silva |
SEGUNDO SECRETÁRIO
- Benedito Rolim de Freitas -
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
ESTADO DE SÃO PAULO >
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: j |
PARECER SOBRE O FROJZTO DE LEI Nº 022/80-E.
Pretende o Executivo suplementar verbas para cobrir
despesas com gastos de combustíveis e óleos lubrificantes, cujas
Gotações orçementárias estão exaurindo-se em razão dos constan-
tes aumentos verificados nos derivados de petróleo, chegando -——
mesmo a desconcertar a peça orçamentária. É justa e necessária-
a pretensão do Frefeito. Nada a opor quanto a aprovação da maté
rias
Sala das Comissões, 02 de Setembro de 1.980.
Jose - Rejator -—
Fadlo TR -
Fermino Pereira da Cruz
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
A e rim
ESTADO DE SÃO PAULO q,
y
o)
REQUERIMBN'TOs )
Requeiremos à llesa dispensadas as formalidades regi-
mentais, sejam colocados em Regime de Urgência Especial os Proje-
tos de Lei nºs 021/80-E, 022/80-E, 023/80-E, 024/80-E e 026/80-B,
e o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/80, nos termos do Arti-
go 133 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, em 04 de Setembro de 1.980.
E a
- FADLO RAHAL - VEREADOR -
ESTADO DE são PAULO |
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020/80 XV
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplemen-
tar na importância de $+1.500.000,00(Hum milhão
e quinhentos mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal ãe Ibiúna epro
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei
to do Hunicípio de Ibiúna, sanciono e promulgo a
seguinte Leiz-
ARTIGO 1º.-Fica o Poder Executivo Municipal de —
Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Nunicipal,-
un Urédito Suplementar ne importância de (81.500.000,00(Hum milhão
e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suplementar as verbas â-—
baixo especificadas do orçamento vigentes-
5-SBRVIÇOS MUNICIPAIS.
5e7-SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL-SERM
CAT. ECONÔMICA=3120 — Xaterial de Consumo.
FUNC. PROGRANÁTICA=16885342.20 — Operação e Kenutenção de
SeBeReMocesoceneernaescsneess eae «L$14000,000,00
T-SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO,
Te 1-ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
CAT ECONÔMICA=3120 -Ilaterial de Consumo.
FUNC. PROGRAMÁTICA=13754282,27 — Operação e Manutenção da Assistên
cia Médico Hospitalar. .cecesesseaneceseeneaa seas voe (8.500.000,00
TOTA Lecencosssececesanss se el$1. 500.000,00
ARTIGO 2º.-A9 despesas decorrentes com B CXECUm=
ção presente lei, sergo cobertas com recursos provenientes de ANU=
LAÇÃO PARCIAIS de verbas do orçamento vigente, conforme abaixo es-
pecificadas =»
5-SERVIÇOS MUNICIPAIS.
5.5-SERVIÇOS PUNERÍRIOS.
CAT» ECONÔNICA=4110-Obras e Instalações,
FUNC. PROGRANÁTICA=10603261,08 — Construção e Ampliação do Cemitéri
o Hunicipal.cesesssenseeseessascasererensas sos so 00 e «L1816000,000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
SODA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
02
6-SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, N
6. 2-EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. M
CAT. ECONÔMICA=4110-Obras e Instalações.
FUNC. PROGRANÁTICA=08421901,12-Construção de
Parque Infantil. eee venesas aee se elos 500.000,00m
TORA Leseneorroneceecanans ss a(r$1.500,000, 00
ARTIGO 3º«-Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINSTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE —
IBIÚNA, Ex 05 DE SETEXBRO DE 1.980.
Mg 8 AM
igual Decio 4 da El
SEGUNDO SECRETÁRIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 144/80 Ibiúna, 05 de Setembro de 1980.
)
SENHOR PREFEITO!
Atrevés do presente enceminho a V. Eytes O AUTÔGRA
FO DE LEI Nº 020/80, referente ao Projeto de Lei nº 126 desse Éxe-
cutivo, e que nesta Cosa de Leis recebeu o nº,022/80-E, que Dispõe
sobre a abertura de um Crédito Suplementer na importância de Beco
1.500:000,00(Hhum milhao e quinhentos mil cruzeiros), aprovado na -
Sessão Ordinária do dia 04 p. passado.
Yalho-me do ensejo para apresentar-lhe os protege
tos ds estima e consideração,
Atenciosamente,
E”. VIELA
PRESIDENT
AO EXMO. SRe
DR. ORLANDO DA SILVA
BDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚRA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
IBIÚN, IA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 022/80-E foi aprovadis
na Sessão Ordinária do dia 04/09/80 através de Regueri- |
mento de Urgência Especial. À
Certifico mais, devido a aprovação do referido Projeto-
foi expedido o Autógrafo de Lei nº020/80, através do o-
Fício nº 144/80 de 05/09/80,
Ibiúna, 05 de Setembro de 1.980.
Meir B28:
Ed GABRIEL TC |
Asaistonte de Diretor |
Resp. P/Secretaria Administrativa