PROJETO ve TOU nº 023/P0- E a
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ASSUNTO: Gecuto SujoLem entar
de G$ 1.160.000,00 (hummm. nu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Bida
ESTADO DE SÃO PAULO O
27 DE AGOSTO DE 1980
DESPACHO-Leia-se na Sessão Ordinária &o dia
28/08/80 e a seguir encaminhe-se -
ao Presidente das Comissões para -
exarar parecer.
Ibiúna, 286 de Agosto de 1.980.
7 —
ESTADO DE SÃO PAULO Q
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um Crédito Suplemen-
1.160.000,60 (hum mi
sassonta mil cruzeiros)
qua a Câmara Municipal da Ibiúna apro
o Da na qualidade de Profs
[875] Ibiúna, sanciono e promulgo a
iúnas., nei '
um Cradito suplementar na iportância ; ...
1,160,000,00 (hum milhão, cento e sessonta mil cruzeiros), desti-
nado a suplamentar as vorbas abaixo especificadas, do orçamento” |
vigenta:-
5 - SERVICOS MUNICIPAIS:
57 - SENVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM My
quipame ntos e Ma ateri: al
16885341, 10 - aguisição
Radavifri oe wo ese secn de
8 - Eu MUNICÍP
àS DA ADMIN
Contratadas
«Juros e Amortiza
Construçã
io quite JeCRS, 842,500,00 |
: Instalações |
3764481, 218 - Bonstrôçõo 4
i da Águas pluviais E) |
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obo (4 ÚL PARCIAL)... sGaÉ
Boca de
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i entrará em Vigo as!
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MUNICIPAL IBIÚNA, ADS 271
ANDO DA SELVA- À
ITO MUNICIPAL
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PREFBITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Q A
| sam por objetivo, |
Executivo Mun
insuPiciante para
e
E DO PREFEITO MUN
1980,
a -DR, ORLAND////20 SILVA =
PREFEITO MUNICIPAL
* ESTADO DE são PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
EROJETO DE LEI N8 023/80-E.
PARECER:
Pretende o Executivo, pelo presente Projeto de Lei a -
competente autorização para a abertura de um crédito suplementar
de 4$1.160.000,00, para reforço das dotações especificadas no ar
tigo 1º,
Cabe-nos, nesta oportunidade exeminar a proposição sob
os aspectos constitucional, jurídico e legal.
A matéria é de natureza legislativa e quanto à competen
cia de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, "ex-vi" do dis |
posto no artigo 27, $1º, nº 3 da Lei Orgânica dos Wunicípios.
No mérito, deverá se pronunciar a douta Comissão de Fi-
nanças e Orçamentos |
Sala das Sessões, em 04 de Setembro de 1.980.
|
|
|
EA eai tas ÃO b At dora, |
- LAURINDO BOAVENTURA DE MORAES — |
- PRESIDENTE = RELATOR = |
EE ntitio Selizen
-— fia L PEREIRA DA SILVA — |
= BENEDITO ROLIM DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de lei Nº 023/80 -Es '
visto pela Douta Comissão de Justiça e Redação a legalidade
ão Projeto e compreendendo a necessidade da suplementaçao pre-
. £L
tendida somos de parecer que a materia deve ser aprovadas
Sala das Comissões,em 04 de Setembro de 1.9806
Fadlo Raha
Fermino Pereira da Cruz
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE são PAULO
<
REQUERIMENTO:
Requeiremos à liesa dispensadas as formalidades regi-
mentais, sejam colocados em Regime de Urgência Especial os Proje-
tos de Lei nºs 021/80-E, 022/80-E, 023/80-E, 024/80-E e 026/80-B,
e o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/60, nos termos do Arti-
go 133 do Regimento Interno.
Sela das Sesoões, em O4 de Setembro de 1.950.
EA BO
- FADLO RAHAL - VEREADOR —
NS
/
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/80
ۃ
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar
na importência de (81,160.000,00( Hum milhão, cen=
to e sessenta mil cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de Ibiúna apro-
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei-
to do Yunicípio de Ibiúna, sanciono e promulgo am
seguinte Leise
ARTIGO 1º,-Fica o Chefe do Poder Executivo lunici
pal de Ibiúna, autorizado a abrir nº Contedoria da Prefeitura lu-
nicipal, um Crédito Suplementer na importância de (181. 160.000,00(
Hum milhão, cento e sessenta mil cruzeiros), destinado a suplemen
ter as verbas abaixo especificadas, do orçamento vigente: -
5 - SERVIÇOS HURICIPAIS.
5e7 — SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPALe
CATe ECONÔHICA=4120-Equipamentos e Material Permanente.
FUNC, PROGRAMÁTICA=16885341,10 — Aquisição de. Equipamentos Rodoviá-
VÃOS cescoccsseresorssencssa ses cc clio. 6604000,00
8 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
8.3 - DESPESAS DIVERSAS DA ADKXINISTRAÇÃO.
CAT. ECONÔMICA=3261 - Juros da Dívida Contratada.
FUNC. PROGRANÉTICA=03080332.33 - Juros e Amortização da Dívida -
Pública esccosoccesccercoscoseccsfBio 00.000,00
TOTA Lecccscerscorcorenese sos altE 1 150.000,00
ARTIGO 2º.—-A8 despesas decorrentes com a execução-
da presente Lei, serao cobertas com og recursos provenientes de —
ANULAÇÕES TOTAL E PARCIAL de verbas ão ortamento vigente, conforme
abaixo especificadas; -
6 — SERVIÇO DZ EDUCAÇÃO.
6.2 — EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR,
CATe ECONÔXICA-4110-Obras e Instalações.
FUNC. PROGRAMÁTICA=08421901,12 — Construção de Parque
InfontiMaNULAÇÃO TOTAId ever n ns i$S 42, 500,00
Segue. ecos ceU2
perecer sra ima
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
02
7 — SERVIÇO DZ SAÚDE E SANBAMENTO Ú
7.2 — SANEAMENTO,
Íguas-
CAT. ECONÔXICA=4110-Obras e Instalações.
FUNC. PROGRAMÁTICA=13764481.18 - Construção de Galeries de
Pluviais e Boca de Lobo(Anul Parcial) .seccscscasacalif 317.500,00
TOTA Lecescossescssesos sal], 160,000,00
ARTIGO 3º.-Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogedas as disposições em contrário.
GABINSTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ==
ES IBIÚNA, ZS 05 DE SETENBRO DE 1.980.
LUIZ GABRIEL VIEIRA
IDENTE
Meg Pici 8,
Miguel E araira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO
a
Es
)
IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 145/80 Ibiúna, 05 de Setembro de 1
SENHOR PREFEITOS
através do presente enceminho a V. Exº%., O AUTÓGRA=
FO DE LEI Nº 021/80, referente ao Projeto de Lei nº 127 desse Execu
tivo, e que nesta Cesa de Leis o nº 023/80-E, que Dispõe sobre a a-
bertura de um Crédito Suplementar na importância de 0:81.160.000,00(
Hum milhão, cento e sessenta mil cruzeiros), aprovado na Sessão Oy
dinárie do dia 04 p. pesseado.
Valho-me do ensejo pera apresenter-lhe os protestós
de estima e consideração,
Atenciosamente,
AO EXZO, SRe
DRo ORLANDO DA SILVA
DDe PREPRITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
a
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o Projeto de Lei nº 023/80-E foi aprovado
na Sessão Ordinária do dia 04/09/80 através de Requeri-
mento de Urgência Especial.
Certifico mais, devido a aprovação do referido Projeto-
foi expedido o Autógrafo de Lei n$021/80, através do O
fício nº 145/80 de 05/09/80.
Ibiúna, 05 de Setembro de 1.980.
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Resp. 2/56 NA
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