CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE lou mº 024 /80- E Ag rap
AUTOR:-. CRete do Exeutino.
ASSUNTO: “Guido Cspedal ma mm.
ponlâmeo le A 9 250.000,00 Celu:
apnloo. e mena. mil cruas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA,
ESTADO DE SÃO PAULO 8)
DEICIO Nº 217/80-4A. IBIÚNA, 27 DE AGOSTO DE 1980.
DESPACHO-Leia-se na Sessão Ordinária do dia
28/08/80 e a seguir encaminhe-se —
so Fregidente das Comissões pera -
exarar parecer.
Ibiúna, 28 de Agosto de 1.980.
SENHOR PRESISEI
PRESIDENTE
- - Pelo presente, passamos às mãos de
Was N êrcis B 3 ;
Vossa Excelancia, o Projeto de Lei sebo nº 128, desta data, que
2
disnd. x = x dera: aceçs o 4 gisá ' Ep. : +
dispõe sobre a abertura de um Crédito Especiol na importância de
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CR$. 250.000,00, o qual deverá ser ado por essa Egrógia Cá
Mara de Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, ná Forma gi
3 E; 3 sposta pa
E . . E
lo 3 1º do artigo 26, do Decreto-Lei Complomontar nº 9, de 31
;
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reiterar a Vossa E protestos de esíima e sleva-
cc ee,
da consideração,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA -
STADO DE SÃO PAULO Q
Ftoc qto de um Crédito Especial
Je: CRÊS 250,000,00 (duzentos a |
zeivros)",
na importância
cinquenta mil ce
FAÇO SABE Gmara Munici ipal de Ibiúna apro
va e eu DA SILVA, ,na qualidade de Pre -
Feito do Município de Ibiuna, sanciono 8 prómul
go a seguinte Lei
ARTIGO 1º - Chefe do Paodar Executivo Muni
cipal de Ibiúna, autoriza a abrir na Contadoria da Prefoitura Mu='
nicipal;, um Crédito Especial na importância de CR$. 250. 290,00 (du- |
zentos & cinquenta mil cruzeiros), estinado a ocorrer da pesas com
serviços de operação e manutenção Ão sistoma de Rapetição e Retrans
e missao de Tolevisao, nos termos cá cláusula V do Convênio firmado
em 18/09/78 entre a Prefeitura é o Senviços Especiais de Telecomuni
cagoes do Estado de São Pautd 5/A-(SE TASAdA relativo ao poríodo dê
a março a dezembro de 1980, inclusive comissões.
- às desposes decorrentes com a execu-
k com os recursos provenientes de
a VIGENTE, conforme abaixo]
CAT. ECONÔMICA
Pessoais, |.
FUNC TICA= 13754202, 27 = Operação e Manu-
tenção da” Msstets Médico Hospita RATARA ot nn ida
Lei entrarê em Migor na data
des am contyZTio,
TO MUNICIPAVADE IaTÚNA NOS 27] É
de -
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sua publicação,
DIAS DO MÊS DE
DA SILVA-
*“ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO E”
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= OD presente Drojeto de Le
A.
desta data, tem por objotivo autoriza Exocuti
gta data, por objoti autorizar o Executivo
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ntodoria, um Crédito Especial
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0,00, destinado e
sas, de responsabilidade da Prefeitura, nos termos
áusula V do Convênio firmado entra esta e a SETASA;,
oúo de Março a dezembro do ano em curso,
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ereM-se a operação e manutenção do sis
ao e retransmissão de televisão, nesta ci
do citado convênio,
m sendo, submotomos à sprocia-
santa projeto, géperando
a ser transformado sm Leis
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eu Frefeito, nr.
CONVÊNIO rara
o de retransmissão Ce 3 TE
O gusulezs e condições a se Ea
, mutuamente se comprometem a cum irs
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1 - DO OBJETO DO convínIO
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“é 75, e 26 Ce asosto ds , em confórmitede com o FATO: Eu |
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SETASA — Serviços
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Serviços Especizis
caçoes ão Estado és
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ESTADO DE SÃO PAULO
SOHISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
FARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024/80-E.
Pelo Projeto de Lei em epigrate, pretende o “xecutivo a
competente autorização para a abertura de um crédito especial de-
($250.000,00, destinsão a dar cumprimento à clausula V do convêni
o firmado pela Prefeitura e pela SETASA, para cobrir despesas com
os serviços de operação e manutenção do Sistema de Repetição e Re
transmissão de Televisão.
A matéria de que trata a proposição é ae natureza legis
lativa e, quanto a competência, de iniciativa exclusiva do Prefei
to, nos termos do dispositivo no artigo 27, 9 1º, nº 3, da Lei Or
gênica dos Municípios.
Sob os aspectos constitucional e legal, portanto, nada-
há que impeça a aprovação da proposição.
Sala das Comissões, em 04 de Setembro de 1.980.
Por vrdo [dz piorar
Laurindo Boaventura de loraes -
Presidente - Relator —
Higuel Fereira da Silva
Sou Rolim de Freitas
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO O
Comissão de Finanças e Grçemento.
Projeto de Lei Nº 024/80 -B.
Visto pela douta Comissão de Justiça e Redação a legalidade
o do Projeto e compeendendo a necessidade Ga suplementaçao preten-
:a a STE
dida somos de parecer que a materia deve ser aprovada.
a: Sala das Comissões,em 94 de Setembro de 1.980
Jose Goges AN
Fadio Rahal
Feraino Pereira da Cruz
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO: ! 1
Requeiremos à liesa dispensadas as formalidades regi-
mentais, sejam colocados em Regime de Urgência Especial os Proje-
tos de Lei nºs 021/80-E, 022/80-B, 023/80-E, 024/80-E e 026/80-E,
e o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/80, nos termos do Arti-
o go 133 ão Regimento Interno.
Sala das Sessões, em 04 de Setembro de 1.980.
: Cd Euala
- FADLO RAHAL - VEREADOR —
=,
CÂMARA MUNICIPAL DE |
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/80
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial na
importância de (18250.000,00(duzentos e cincoenta —
mil cruzeiros)".
oz
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito Hu
nicipsl de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguinte-
Leis-
ARTIGO 1º.-Pica o Chefe do Poder Executivo lunici-
pal, um Crédito Especial na importancia de (18250.000,00(duzentos é
cincoenta mil cruzeiros), destinado 2 ocorrer despesas com servi-=
ços de operação e menutenção do Sistema de Repetição e Retransnis-
são de Televisão, nos termos da clausula V do Convênio firmado em-
18/09/78 entre a Prefeitura e o Serviços Especiais de Telecomunica
ções do Estado de SBo Paulo S/A-(SETASA), relativo so período de —
março a dezembro de 1980, inclusive conissõess
ARTIGO 2º,-As despesas decorrentes com a execução-
âe presente Lei, serão cobertas com os recursos provenientes de —-—
ANULAÇÕES PARCIAIS DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGEN
especificadas-
TB, conforme abaixo
7 - SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAKENTO,.
7.2 — SANEAMENTO,
CAT. ECORÔMICA-4110-Obras e Instalções.
FUNC. PROGRAMÁTICA=13764481.18-Construção de Galeíias de Águss Plu
viais e Boca de LobO.ececescccsccssoscece nose sos ca (50 1850000,00-—
7 - SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO,
7.1 — ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR.
CAT. ECONÔMICA=3131-Remumeração de Serviços Pessoais.
FUNGo PROGRAMÁTICA=13754282.27-Operação e Manutenção da Assistência
Méaico Hospitalar, ceccoscocecoscesenaes os ess 00. e sBs e 654 000,00
TOTA Losensecoresveco coros vos Ba 2900000 ,005
SEGU Brssmos o nadA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IBI
ESTADO DE SÃO PAULO
02
ARTIGO 3º,-Usta Lei entrará em vigor na date-
de sua publicação, revogades as disposições em contrários
i GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, EM 05 DE SETHIBRO DE 1.980
Me pal De acer PDDE da,
Miguel Doreira da Giloa
SEGUNDO SECRETÁRIO
MUN
CÂMARA ICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 146/80 Ibiúna, 05 de Setembro de 1.980,
SENHOR PREFEITOS
Atrevês do presente encaminho a V. Exter O AUTÓGRA
FO DE LEI Nº 022/80 referente so Projeto & Lei nº 128 desse Execu-
tivo e 024/80-E nesta Cass de Leis, que dispõe sobre a abertura de
s um Crédito Especial na importância de 0$250.000,00(Duzentos e cin-
coenta mil cruzeiros), aprovado na Sessão Ordinária do dia 04 pe -
passados
Valho-me do ensejo para epresentar-lhe os proteg-=-
tos de estima e consideração.
Atenciosamente,
BRIEL VIEIRA
SIDENTE,
hO EXMO. SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DZ IBIÍNA
pd NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚ
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o Projeto de Lei nº 024/80-E foi aprovad
na Sessão Ordinária do dia 04/09/80 através de Requeri-
mento de Urgência Especial,
Certifico mais, devido a aprovação do referido Projeto,
foi expedido o Autógrafo de Lei nº 022/80, pelo ofício-
nº 146/80 de 05/09/80.
Ibiúna, 05 de Setembro de 1,980,
o Assistente de Dirotor
Resps£/Secretaria cdninistrativa,