| CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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projeTO DE ÂDeA mt OBIlfo-E
AUTOR: -Chefe do Ex culivo
assunto: "A bula da mma. cuiduto
Spa rraiõs ra Um prorlêm eua ç ole.
QUO. 00900 (Luce dio cam é nO-
nad Que Bain) Toi po
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO h
OFÍCIO Nº259 /BO-4hA s IBIUNA, 09 DE OUTUBRO DE 1980,
DESPACHO: Leia-se na Sessão Ordinsria do aia
09/10/80 e a seguir encaminhe-se -
ao Presidente das Comissões para €
xarar Parecer.
Ibiúna, 09 de,Outubro de 1.980.
SENHOR PRESIDENTE: S
BR TEL
; TEIRA
PRESIDENTE
- Pelo presente, passamos às mãos de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 132, desta data,
que dispõe sôbre a abertura de um Crédito Suplementar na im
portência de CR$. 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cru
zeiros), o qual deverá ser apreciado por essa Egrégia Câmara
de Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, naforma disposta pelo|
$ 1º do artigo 26, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 I
da dezembro de 1969,
Aproveitamos a oportunidade para |
reiterar a Vossa Excolância Os nossos protestos de estima e
elevada consideração.
RE o) Atencio mente
< -DR, ORLA A SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
À 5
SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
LUIZ GABRIEL VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NES Tas
LE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
: ai?
PROJETO DE LEI Nº ELZA
DE 09 DE QUTUBRO DE 1980,
"Dispõe sôbre a abertura de um crédito Suplemen-
tar na importância de CR$. 490.000,00 (quatrocen
tos e noventa mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tbitúna apro
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de prefeí
to do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a
seguinte Leis-
. ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura
Municipal, um Crédito Suplementar na importância de CR$.490,000,00
(quatrocentos e noventa mil cruzeiros), destinado a suplementar |
[9] as verbas abaixo especificadas, do orçamento vigenteg-
2 - CHEFIA DO EXECUTIVO.
a 2.3 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO,
CAT. ECONÔMICA= 3120 = Mataríal de Consumo,
FUNC. PROGRAMÁTICA= 03090402,05 - Manutenção da Assessoria de
Piang lamento. ceserocenconao secos corononoalRSo, 800000,00 =)
2.4 — SECRETARIA
CAT. ECONÔMICA= 3120 - Material de Consumo
FUNC, PROGHAMATICA= 03070212,07 - Junta de
“Wifetamento Militar... ceccorco cosa cc ccoss CR$ 400000,00 |
5 - SERVICOS MUNICIPAIS.
5.2 - LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT. ECONÔMICA= 3120 - Material de Consumo,
FUNC, PROGRAMÁTICA= 10595752.14 - Conservação
E fas É Rodaldnes cao sos cinsavncaunis eso tds MHDD,DO |
5 - SERVICOS MUNICIPAIS.
5.2 - LOGRADOU OS PÚBLICOS.
Eat, ECONÔNICA= 3132 - QDutros Serviços e Encargos.
ÚUNC. PROGHAMATICA= 10603282,15- Conservação de
Eca) “Prquas é Jardinseccccocorcoorcoro neon cosas CR$. 20.000,00 |
5 - SERVICOS MUNICIPAIS.
57 - SE DE ADAS DE ROD. -
. - MONICIPAL=
AT. ECONÔMICA 3132 - Outros Sorvs.e Encargos.
FONE O ROURAM ÁTICA - 16885342,20 - Opor. e -
anutsdos Servs.de Estradas de Rode Munici-
Pal ,ourar asd sado sedes Lee ca Ta Gaio dada NDA 300.000,00
TOTAL cococcstRbo 490,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execu-
ção da presente le1, sarao cobsrtas com recursos provenientes de
ANULAÇÕES TOTAIS E PARCIAIS de verbas do orçamento vigente, con -
orme acgiante espesg cadast-
2 - CHEFIA DO EXECUTIVO.
2.3 - ASSESSORIA DE PLANCIAMENTO.
caT. ECONÍMICA= 4120 - Equipamentos e Mat.Per
mananto « e ,
FUNC. PROGRAMATICA= 03090402, À - Manrk çao da .
Assessoria de Planejamento. AngL e TOME) ccns. 14.000,00 -|
2.4 - SECRETARÍA.
a CAT. ECONÔMICA= 3131 - Remuneração de Servs.
8550418,
FUNC, PROSRAMÁTICA= 03070212,07 - Junta de is
“Eaménto Militar. e «eo (ANUL PARCIAL)e co coco «CR$ 30.000,00 -|
-SEGUE-. ee.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
6 - Sao DE e do
6.1 - ENS D GRAU .
CAT.ECONÔMICA= 3231 - Subvenções Sociais, o
PROGRAMATICA= 08421882,21 - Operação e Manutenção do
“Ensino Asgular (ANUL PARCIAL) essere soe seres CR$ 16.000,00 |
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS,
5e2 -L ADOUROS PUBLICOS.
CAT. ECONÔMICA= 3131 - Remuneração de Serviços -
Etsstale
Passoais, =
FUNC. PROGRAMÁTICA= 10603282,15 - Conservação de
Parques e Jardins E) coreocececaaCR$. 20.000,00 |
5.5 - SERVIÇOS FUNE .
CAT. ECONÔMICA- ras e Instalações,
FUNCA PROGRAMÁTICA> 1060326108 - Construção e Am=
[ce itacas do TOM PES IDO Municipais (ANUL.PAR-
CIAL) ermeansnenecanananssas cera nocona caco esa LR$ 360 000,00 | |
“ 8 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO.
8.1 - ASSISTENCIA SOCIAL
CAT. ECONÔMICA= - Equipamentos e Mat.Permanen
te
FUNCA PROGRAMÁTICA= 15814862.29 - Operação e Manu.
ençao da Unidade de Assistência Social (ANUL, :
R
REMO) conenresensesnansass ss Ego Cias co dc ORNE DO
TESTA É sesenies deçé dos es
900,00
. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNTCIDA/ DE IBIÚNA,AOS 09]
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1980.
gor na data de
-DR LANDO DA SILVA-
o PREFEITO MUNICIPAL
.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
«q DA STREET CATIVAR
- PROJETO DE LEI Nº 132, DE 09/10/80 -
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- O presente Projeto de Lei sob o nº LB
desta data, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a
abrir em sua Contadoria, Um Crédito de CR$. 490.000,00, a fim |
de suplementar as seguintes verbas do orçamento vigentes= 3120-
Material de Consumo-03090402,05 - Manutençao da Assessoria de
Plansjamento; que deverá ser suplementada em CR$. 80.000,00; |
3120-Material de Consumo- 03070212.07-. Junta de Alistamento Mi
litar, quo será suplamentada em CR$. 40.000,00; 3120-MaterialT
da Consumo-10585752,14 - Conservação de Ruas e Avenidas, a ser
suplementada em CR$, 50.000,00; 3132-Dutros Serviços e Encar-
909-10603282,15 - Conservação de Parques e Jardins, que deverá
ser suplementada em CR$, 20,009,00 e 3132-Qutros Serviços e
Encargos-16885342, 20 - Operação e Manutenção dos Serviços de
Estradas de Rodagem Municipal, que necessita ser suplementada!|
em CR$. 300,000,00, cujas verbas encontram-se com os seus sal-
dos insuficiente para atender as despesas da Administração,
até o final do corrente exercício.
o" para cobrir as despesas com as suplemen
taçoes constantes do Projeto de Lei, que ora submetemos à apre
ciaçãao dessa prestigiosa câmara, sera anulada, parcial e to-
talmente, na mesma importância da suplementação, as seguintes |
verbas do orçamento vigente, da Profoituras:- 4120-Equipamentos
e Material Permannente-03090402,05 - Manutençao da Assessoria
de Planejamento, que sera anulada em CR$, 14.000,00 (anulação
total); 3131-Remuneração de Servs. Pessoais-03070212.07- que
será anulada ,parcialmente,em CR$, 30.000,00; 3231-Subvençoes
Sociais-08421882.21- Operação e Manutençao do Ensino Regular
que tambem sera anulada, parcialmente,em CR$. 16.000,00; 3131-
Remuneraçao de Servs. Pesscais-10603282,15 - Conservação de
Parques e Jardins, que sara anulada, parcialmente, em CR$cegos
20.000,00; 4110- Obras e Instalações,- 10603261.08-Construgão |
e pmpliação de Cemiterios Municipais, que sera anulada, parcial
mente, em CR$. 360.000,00 e 4120 - Equipamentos e Material
permanente- 15814862.29 - Opsração e Manutençao da Unidade de
Assistência Social, que será anulada, totalmente, em CR$.
50.000,00,
Ageim sendo, submetemos a apreciagao des
sa prestigiosa Corporação, o presente Projeto, esperanão que O
mesmo venha a ser transformado em Lei,
GASINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA,
AOS 09 DIAS DO MÊS DE QUTUBRO DE 1980.
-DR. ORLMÍDO DA SILVA-
PREFÉXTO MUNICIPAL
Cai
O.
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ESTADO DE SÃO PAULO
“DE são SA
CERTIDÃO:
Certifico que, atendendo ao Despacho do Sr.
Fresidente,
faço na
presente data o encaminhamento do Projeto de —-
Lei nº 031/80-E ao Presidente das Comissões, para a ela
boração dos rareceres ao referido Projeto de Leio
Ibiúne, 13 de Cutubro de 1.980,
DA GABRIEL NANNI
Assistento de Dirstor
Resp. P/Secretaria Administrativa
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 031/80-E:
Pelo Projeto de Lei em epigrafe, pretende o Executivo a
8) 4
competente autorização para a abertura de um Crédito adicional de
08490.000,00(Quatrocentos e noventa mil cruzeiros), a fim de Su-
plementar as dotações orçamentárias discriminadas no artigo 1º,
Cabe-nos, nesta oportunidade, examinar a Proposição sob
a tríplice aspecto da constitucionalidade, da juridicidade e da -—
e» legalidade.
A matéria é de natureza legislativa e, quanto à compe--
tência, de iniciativa exclusiva do Executivo, “ex-vi" do disposto
no artigo 27, $ 1º, nº 3, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31
de dezembro de 1969.
Dessa maneira, sob os aspectos mencionados, nada há que
impeça a apreciação da proposição pela “dilidade,
Entretanto, a respeito da matéria deverão se manifestar
a douta Comissão de Finanças e Orçamânto e, ainda, as Comissões -
de Úbras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Educação, -
Saúde e Assistência Social, uma vez que serão anuladas das dota-
ções destinadas ao Ensino ãe 19 Grau, à conservação de parques 6-
jardins e, principalmente, à construção e ampliação de Cemitérios
Municipais, alterando desta forma as funções programáticas do or-
camento vigente.
Sala das Comissões, em 14 de Outubro de 1.980,
LAURINDO BOAVENTURA DE MORAES-PRESIDENTE=RELA TOR
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ESTADO DE SÃO PAULO os j
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCA ENTO:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 031/80-E,
Apreciado pela Douta Comissão de Justiça e Redação o
Projeto foi considerado legal e constitucional quanto ao seu as
pecto formsl. A Comissão de Finanças e Orgamento opina favorães
velmente pela sua aprovação, uma vez que ja estemos em fim de -
exercício finsnceiro e o remanejamento de Verbas, se torna ine-
» dispensável mais em ração de estar estourado o orçamento nas di
v ferentes dotações causado pelas constantes altas de custos e in
flação. É o nosso parecer,
Sala das Comissões, em 21 de Outubro de 1.980
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que, recebi nesta data do Presidente da Coliissão
de Finanças e Orçamênto o Parecer ao Frojeto de Lei nº031/
80-E.
Ibiúna, 21 de Outubro de 1.960,
RIEL NANNI
, / Assistento de Diretor
Resp. €/Be6cretaria Administrativa
|
2sTADO DE SÃO PAULO E
> 4
Requerimento Nº?
Requeremos a mesa dispensadas es formaliasães reriner
+33 do regimento interno, USE
ESPECIAL aos projetos és lei Nis 031/00-12,0:2/80-E e 433/00-5,
Que solicitar avervara,dico, sunlentaçãao às vertas da cr
ãs cry 490,000,00. e CR 250.000,00 alern da avertura
cora é à -órdapé = Es
“ivo especial na imporcsancia às CRY 160.000,00
e ES ACOTÃO COM O arvico
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚI
ESTADO DE SÃO PAULO 9
AUTÓGRAPO DE LEI Nº 026/80
"Dispoê sobre a abertura de um Crédito Supíemer
ter na importância de 08490000,00 (Quatrocentos
e noventa mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna, ap
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefe;
to do Município ge Ibiúna, sanciono e promulgo |
seguinte Leii- ;
ARTIGO 1º.-Fica o Chefe do Poder Executivo mund
pal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contndoria da Prefeitura “uni
ciprl, um Crédito Suplementar na importância de 08490.000,00(Qeutr
centos e noventa mil cruzeiros), destinado a suplementar as verbas
abaixo especificadas, do orçemento vigentes -
2 — CESFIA DO EXECUTIVO.
2.3 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO,
SAT. ECONÔNICA- 3120 — interial de Consumo,
FUNO. PROGRAMÁTICA — 03090402,05 — Nenutenção da Assessoria
de CM Os biro cross sinieiisiiiosvenrevêmevisiib GI
2.4 — SECRETARIA
CAT. ECORÔMICA= 3120 - xateriai de Consumo,
FUNC. PROGRANÁTICA= 03070212,07 - Junta de Alistamento
indeed cen RR 40.000,00
5 = SERVIÇOS MUNICIPAIS,
De2 — LOGRADOUROS PÉPLICOS,
GATo ECONÔNICA= 3120 - Magierial ãe Consumo,
FUNC. PROGRAMÁTICA= 10585752.14 — Conservação de
Ruas e ii corona oe ssa eneu ne ros vicdsica 50.000,00
5 — SERVIÇOS MUNICIPAIS.
52 - LOGRADOUROS PlRLICOS.
CAT. ECONÔNICA= 3132 - Outros Serviços e Encargos,
FURC e PROCRANÁTICA= 10603282,15 — Conservação de
Parques e A a ir ciais vai 20.000,00
5 - SERVIÇOS wunrcIp:TS
s E
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO o2
CAT. ECONÔMICA- 3132 - Outros Servse e ncargose
FUNC. PROGRAMÁTICA= 16885342,20 — Oper. e “enut. dos Serviços de Ege=
tradas de Rod. ilunicipal.cccosecc concorre coco aco 0000 e oL$300,000,00
TOT A Lecococ0oc0134900000,00
ARTIGO 27.-AS despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, serão cobertas com os recursos provenientes de ANU-
LAÇÕES TOTAIS E PARCIAIS de verbas do orçamento vigente, conforme --
adiante especificadas! -
2 - CHEFIA DO EXECUTIVO
2.3 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO,
CAT. ECONÔMICA 4120 - Zquipamentos e Jaterial Permenente,
FUNC. FROGRANÁTICA= 03090402.05 — lanutenção da Assessoria de
Planejamento. (ANULAÇÃO TOTAL) cececceconesccncscencc cor sltB 14.000,00
2.4 — SECRETARIAS
CAT. ECONÔNICA= 3131 - Remuneração de Serviços Pessonis.
FUNC. FROGRANÍTICA= 03070212.07 - Junta de Alistamento
militar. (ANULAÇÃO PARCIAL) coccccosocoreconosco soro ces e el! 300000400
- 6 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO,
61 - ENSINO DE PRIMEIRO GRADs
CAT. SCONÔMICA= 3231 - Subvenções Sociaise
FUNC. PROGRAMÁTICA= 08421882,21 - Operação e llanutenção do
Ensino Regular(ANULAÇÃO PARCIAL). ecocercccscosceneso self 16.000,00
5 — SERVIÇOS MUNICIPAIS.
5e2 — LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAT. ECONÔNICA= 3131 - Remunereção de Serviços Pessosise.
FUNC. PROGRANÁTICA= 10603282.15 - Conserveção de
PARQUES E JARDINS (ANULAÇÃO PARCIAL) co cosecess cos ccc oc alif 200000400
CAT. ECONÔMICA= 4112 - Obras e Instalaçõese
FUNC. PROGRAMÁPICA= 10603261.08 - Construção e Ampliação de
Cemitérios Kunicipeis (ANULAÇÃO PARCIAL). .cesese eee. «11$360.000,00
8 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
8.1 - ASSISTÊNCIA SOCIALe
CATe ECONÔMICA= 4120 - Equipementos e Nate Fermanente,
BOgUue....
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
TORA MoNIvIFAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO ZA
o NA
[o]
FUNC. PROGRAMÁTICA= 15814862,29 — Operação e Wanutenção da Unidade-
de Assistência Social (ANULAÇÃO DONE) was sacia Das 0.000,00
TOTA Descecenesane sas ena ss eLS490,000 Ee)
ARTIGO 3º.-Esta Lei entrerá em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE —
IBIÚNA, EX 24 DE CUZUBRO DE 1,980.
Q DM das
PRESIDENTE
Ê ouso
ç Prof. JÚLIO CÉSAR RABELO
1.4 SECRETÁRIO
Miguel Dereira da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO
Q
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sficio wº 204/00 Ibiúna, 24 de Outubro de 1.980
atrevés do presente encaxinho a Ve ye, O AUTÓS Efe
FO DE Li Nº 026/60, referente no Projeto de Lei nº 132 desse xecu
tivo e que nesta Cesn recebeu o nº 031/60-E, aprovado na Sessão Ore
dinária do dia .23 pe passado, e que dispõe sobre um Crédito Suple-=-
menter na importência âs 08490,000,00(Quatrocentos e novente mil —»
cruzeiros).
Sem mais, valho-ue do ensejc para apresentar-lhe oe
protestos de estize « consideração,
Atenciosamente,
EIRA
PRESIDENTE
AO Elo SRe
DRe CALANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DZ IBIÚNA
BZS TA
D)
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CBRTIFICO que, o Projeto de Lei nº 031/80-E foi aprovado-
na Sessão Ordinária ão dia 23 Pe passado etravés de Regue
rimento de Urgência Especial e que devido a aprovação foi
expedido o Autógrafo de Lei nº 026/80 através do Ofício -
nº 204/80 de 24/10/80,
Ibiúna, 24 de Outubro de 1.980.
Assistente de Diretor
Resp. E/Secretaria Administrativa