CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE | são, PAULO
7
projeto DE AO Nº 09S)80-G |
ute do Exeulivo
My Guido &s pretal sa dm a
RR de ia 000,00 ( cemto e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 274/80-4A. IBIÚNA, 22 DE OUTUBRO DE 1980,
0”
SENHOR PRESIDENTES
- Pelo presente, passaMos às mãos de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 133, de 22 de
outubro de 1980, que dispõe sobre calebração de cenvênio en
tro à Prefoitura e o Hospital Psiquiátrico de Ibiúna 8/L. e
abre um Crédito Especial na importância de CR$, 160.000,00, |
6 qual deverá ser apreciado por essa Enrógia Câmara de Verea
dores em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º,
da art, 26, do Decrato-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezem
bro de 1969.
-PREFEITO MUNICIPAL -
=
SUA EXCELÊNCIA, 0 SENHOR
LUIZ CaBRIEL VIETRA
DD. PRESIDENTE DA ciaga MUNICIPAL DE IBIUNA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA A
ESTADO DE SÃO PAULO ri
& Rê y
PROJETO DE LET Nº
DE 22 DE CUTUBRO DE 1980,
(Dispõe sôbre a celabração de convênio entre a
Prefeitura Municipal de Ibitna e o Hospital |
Psiquiátrico da Ibiúna 5/0, para prestação de
serviços médicos-assistenciais às pessoas reco
nhecidamento pobres, residentes no Município T
e abre um Crédito Especial na importância de
CR$. 160.000,00 (canto e sossonta mil cruzei -
ros). í
FACO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna |
aprova, e eu BRL ANDO DA SILVA na qualidade de
profeito do Município de Ibiúna, sanciono e |
promulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibi
úna autorizadas a firmar convênio com o Hospital Psiquiátrico de
Ibiúna Sflras com o objetivo de prostação de serviços médicos-as-
sistonciais às pessoas reconhecidamente pobres residentes no My-
nicípio, na forma das éldusulas constantes do instrumento anexo |
e que fica fazendo parte integrante da prasente Leis,
ARTIGO 2º - Para atender as dospesas decorren-
tos da execução da presente lei,no corrente exercício, fica o
Executivo Municinal de Ibiúna autorizado a abrir na Contadoria
da Prefeitura Municipal, um Crédito Especial na importância de
CR$. 160,000,00 (canto e sessenta mil cruzeiros), que será cober
to com os rocursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do
orçamento vigente, conforme abaixo especificada :-
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS.
5.2 - LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT. ECONÔMICA= 4110 - bras e Instafações,
FUNC, PROGRANÁTICA: PROGRAMÁTICA= 10585751,04 - Desapropriação de
TO fERrOnOS css cesar one nrcrrrena renome CRÃo 160.000,00 |
TOTAL esrvene sei R R$. 1604 Be 160.000,00. 1
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vi
da sua publicação, Tevogadas as disposições em contrári
r na data
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TS TÚNAÇÃOS |
22 DIAS DO MÊS DE QDUTUBRO DE 1980,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA A
ESTADO DE SÃO PAULO y
-JUSTIFICATIVA-
-BROJETO DE LEI Nº 113, de 22/10/80-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- A presente proposição, cob o nº 133,
desta data, tem por objetivo autorfzar o Exocutivo Municipal |
a firmar convênio com o Hospital Psiquiátrico do Ibiúna 5/C.,
a fim de prostação de serviços médicos-assistenciais às pas -
soas reconhecidamento: pobres rosidentes no Município, cujos |
serviços sorão prestados nos tormos das cláusulas da minuta |
do convênio que acompanha a rafarida proposição,
Para ocorrer os despesas, no corren
to exercício, com a execução do convênio, será anulada, par -
cialmente, na Contadoria Municipal, a importância do CRf.....
160.000,00, da vorba orçamentária nº 5- Serviços Municipais ,
5.2 - Logradouros Públicos. CAT. CCONÍMICA= 4110 - Obras e!
Instalações, FUNC, PROGRAMÁTICA= 10585751,04 - Dosapropriação
de Terrenos.
Assim sendo, submetamos a apreciação
dessa prestigiosa Câmara, a presente Proposição, esparando que
a Mesma venha a ser transformada em Lai,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE |
ISTÚNA, ROS 22 DIAS DO MÊS DE QUTUBRO DE 1980,
«DR. ORLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ASTADO DE SÃO PAULO
“SP
CONVÊNIO TUE ENTRE SE CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA E
O MOSPITAL PSTQUTÁTRICO DE IBIU-
NA S/C.
Aos cecostias do Mós de, eccscccsedo ano de mil
novocantos e vitonta (1980), de um lado a Prefoitura Municipal de
Ibiúna, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA", com séde |
nesta cidade, na Rua Dr, Cabriel Monteiro da Silva, s/nº, neste |
ato representada pelo seu Profeito, Dr, Orlando da Silva, devida
mente autorizado pela Lei Municipal nº.eceptDccocconaslBoconcosas
de 1980, e, de outro, o Hospital Psiquiátrico de Ibiúna 5/C., ins
erito no CGC/MF sob o nº 45.492,451/0001-21, com sóde nesta cida
de, na Rua Dr, Cabriol Monteiro de Silva, 888, daqui por diante |
denominado simpesmente "HOSPITAL", neste ato representado por - |
seus Diretores, DIS ecorccccccarorcc coco coco coca «Colsbram O presen
te convênio, na conformidade das seguintas cláusulas:-
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETIVOS - Assegurar atendi.
mento médico-assistencial às pessoas reconheidamente pobres, resi
dentes no Município, Mediante o sistema de pró-pagamento,
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Bensficiários e do Di -
reito à Utilização dos Serviçoss-
1l.ly Serão considerados beneficiários pam fins|
de prestação de serviços médicos assistenciais pelo "HOSPITAL" |
aqualsas pessoas que tenham Ficha de Inscrição preenchida e assi-
nada pelo representante da Prefeitura,
1.2.-0 "HOSPITAL" promoverá a implantação dos |
serviços, em acôrdo com a "PREFEITURA" e após o pagamento prévio]
da impostância a que se rofore o ítem 4,4, deste convênio,
1.3. D"HOSPITAL", mediante comunicação por escri
to a “PREFEITURA”, dos Motivos determinantes e com a devida ante
cedência, suspenderá polo prezo quo fôr necessário, a prestação |
de assistência médica ao beneficiário que se portar de forma incon
veniente ou procurar, por qualquer meio ou modo, fraudar a presta
ção dos serviços.
2.“Dos Serviços e Setores de medicina cobartos |
pelo pelo convânios-
Deles O NHOSPITAL"
DOS NV DES CATA pr Gr =
prostará aos beneficiár
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA Tá A
ESTADO DE SÃO PAULO Q it
Ny
- 02 -
rial os serviços des consulta nas 24 horas do dia, inclusive sába-
dos, domingos e feriados; pequenos curativos,
2.3.- Os atondimentos serão feitos nos ambulatórios |
do "HOSPITAL" através de seu corpo clínico.
3 - Exclusõos e limitaçõess-
3.1.- Fica expressamente excluído o fornecimento de |
Medicamantos,
3,2.= Os exames subsidiários; peniena cururgia; médio
e grande curativos; exames laboratoriais; radiografias; fisiotera;
pia; inaloter=pia; hamoterapia; madicamentos (ver Ítem 3,1,).
4 - Dos pagamentos e da Remunaração do "HOSPITAL", s=
4,1.- Pró-pagamento:- 6 1º pagamento será efetuado |
no 1º dia de vigência desta convênio e os demais no mesmo dia dos]
mgses subsequentes,
4.2.= Pagamento do ítem 3,2, será mensal e segundo a
tabela do INAMPS,
4,3.= OD pré-pagamento será reajustado, semastralmante,
e tendo por base a variação dr do Índice geral de preços - Disponibili
dade intorna, publicada pola 1 ravista CONJUNTURA ECONÔMICA DA FUNDA-
ÇÃO GETULIO VARGAS.
4,4,= Vigorarão para o presente convênio a taxa men-
sal de CR$, 80.000,00 (oitonta mil cruzeiros).
5 - Disposições Diversas:-
Sele= O presenta convênio não prevê cobartura para |
atendimentos médicos a domicílio: os serviços evantualmante prasta-
dos pelo "HOSPITAL", em residências, serão cobrados segundo suas |
tabelas vigentes nº oportunidade,
6 - Vigência e Rescisãos-
6.1.- O presenta convênio vogorarã a partér do dia ds
assinature deste, podendo ser rescindido por qualquer das partes, |
mediante denúncia por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) |
dias.
6.2.- Daixando a "PREFEITURA de pogar qualquer par
cela mensal, nos prazos aquí estabelocidos, poderá o "HOSPITAL" com
siderar rescindido o presente convânio, mediante simplos comunica -
ção, cessando de imediato, a prestação dos serviços médico-assisten
ciais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ne
(con)jvênio, fica eleito o foro desta Cidade, com renúncia de qual
quer outro por mais privils
E, por assim se acharem justos e conveniados |,
assinam o presente convênio em 03 (tros) vias de igual teôr e for
ma, para um só efeito, na prasença das duas (02) tastemunhas abai
xo assinadas,
IBTUNA,
"PREFEITURA!
="HOSPITAL="
C
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO O
Certifico que o Projeto de Lei nº 033/80-E deu entrada
na Sessão Ordinária do dia 23/10/80 e foi incluído no-
Requerimento de Urgência Especial para ser aprovado na
mesma Sessão Ordinária.
Ibiúna, 24 de Outubro de 1,980.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Q
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto & Lei nº 033/80-E, foi retirad!
do Requerimento de Urgência Especial na Sessão Ordinári
a do dia 23 pe pessado, para melhores estudos.
Ibiúna, 24 de Qutubro de 1,980.
A“GABRIEL NANNI
Assistente de Diretor
Resp. P/Secretaria Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO S
Certifico que, o Projeto de Lei nº 033/80-E foi encaminhado
ao Presidente das Comissões e fim de receber parecer, nesta
datas
Ibiúna, 28 ãe Cutubro de 1.980,
MAFALDA re NANNI
— Assistente de Diretor
PA Resp. P/Secretaria Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 033/80-E.
DESPACHO: que a Secretaria proceda
como estã solicitado pe-
SENHOR PRESIDENTE: la Comissão de Justiça e
. Redação.
Ibiuna, 06 de Novembro de 1.980.
É VIEIRA
PRESIDENTE
A fim de poder dar parecer ao Projeto de Lei-
em epigrafe, solicitamos a V. Eyº. com fundamento no artigo 35,
S$ 4º, do Regimento Interno, seja oficisãdo no Sr, Prefeito, com
urgência, no sentido de ser encaminhado a esta Comissão o com-—
provante da personslidade jurídica do Hospital Psiquiátrico de-
Ibiúna S/A.
Sala des Comissões, em 05 de Novembro de 1980.
Laurindo Boaventura de Moraes
Presidente
ur a.
Wiguel Pereira da Silva
Benedito Rolim de Freitas
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 213/00 Ibiúna, 07 de Kovembro de 1.980
SENHOR PREFrITOS
através do presente encaninho a Ve Dxies, fotocópias
do pedido feito pcla Comiss ão de Justiça e nelação, referente cos =
Projotos de Leis nºs. 033/£0-]; e 034/80-E,
Vulho-re Co ensejo prra apresentar-lhe os protestos
de estinp e consideração,
Atencioscmente,
melidde VIEIRA
PRESIDENTE
AC MIO Re
DRe ORLANDO DA CILVA
TO “UNICIP!T DE IPIÓNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
OFÍCIO Nº 313 /90.4A, IBIÚNA, 19 DE NOVEMBRO DE 1980,
RA
LL LED NAT
SENHOR PRESIDENTE:
- Em atenção ao Ofício de Vossa Ex
celência sob o nº 213/80, datado de 07 do mês em curso, encami
nhamos, pelo presente, prova de personalidade jurídica do Hos
pital Peiquidésico de Ibiuna, para atendimento ao pedido feito
pela Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de
Lei 033/80-E,
Valemo-nos da oportyfidade para
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de/estima e ele-
vada consideraçao,
PREFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA,
O SENHOR LUIZ GABRIEL VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTA.
-CGC- 45.492.451/0001-21-
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados, DR. TIKARA OTOMO, brasileiro, casa
do, médico, CRM. nº 20.063, portador da cédula de identidade RG.
sp. nº 6.471.855 e do CPF. nº 461.750.408-72 e SRA. MARIA DEL PI
LAR HIDALGO QUIROS OTOMO, espanhola, casada, professora, portado
ra da cédula de identidade para estrangeiros RG.sp. 7.643.276 e
do CPF. nº 461.750.408-72, ambos residentes e domiciliados à Rua
05 de Novembro, nº 191, na cidade de Pilar do Sul, Estado de Sao
Paulo, únicos sócios componentes da sociedade civil que gira atu
almente sob a razao social de "OTOMO E OTOMO!!, com sede social -
na cidade de Ibiuna, Estado de São Paulo, à. Rua Gabriel Monteiro
da Silva, nº 888, com o ramo de Hospital Psiquiátrico, com con -
trato social registrado sob nº 199, protocolo VA TIS FAS No
1.814 do Livro de Registro de Títulos e Documentos do Cartório -
de Registro de Imóveis'e Anexos de Ibiuna, em data de 28.05.1973
bem como posteriores alterações contratuais registradas no mesmo
ôrgão, têm como justos e contratados nova alteração contratual -
pelo instrumento presente, o que fazem mediante os seguintes ter
mos e condições:
-“ÁRIMEIRA:- A sociedade girarã sob a denominação social de "HOSPI
TAL PSIQUIÁTRICO DE IBIUNA S/C.'!, tendo sua sede e foro nesta ci
dade de Ibiuna-SP. à Rua Gabriel Monteiro daSilva, nº 888;
NDA:- O capital social atualmente no valor de Cr$400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros),dividido em quinhões iguais entre -
ambos os sócios, permanecerá inalterado, entretanto, por este -
mesmo instrumento, tais quinhões serão onerosamente cedidos aos-
sócios ora admitidos na sociedade, a saber:
E = É admitido na sociedade o DR. PEDRO JANNINI FILHO, -
brasileiro, casado, meédico-CRM. 16.511, portador da cédula de --
identidade RG.sp. 3.129.005 e do CPF. nº 510.049.848-04, residem
te e domiciliado à Rua Rev. Henrique de Oliveira Camargo, nº 149,
em Sorocaba-sp., que adquire dosócio Tikara Otomo o quinhão de -
Cr$44.440,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta cru
zeiros);
Ht- E admitido na sociedade o DR. JOÃO GUILHERME GONÇALVES
MARTINS, brasileiro, solteiro, maior, médico-CRM. 23.476, portar
dor da cédula de identidade RG.sp. 4.402.115 e do CPF. nº 397. -
716.958-00, residente e domiciliado & Rua Cesário de Aguiar, n8-.
j en. que: adout ócio Tikara Otomo o quinh
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUN/
ESTADO DE SÃO PAULO à
CERTIDÃO:
CERTIFICO Que, de acordão com o Despacho do Sr, Presidente à f1.10,
encaminhei fotocópia ao Chefe do Executivo através do Offcio n? =u
213/80, detaão ge 07/11/80,
Tbiúna, 07 de Novembro de 1.980,
Resp. P/Secretaria Administrativa
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Segondo Cartório de Notas e Oficio de Jgaficas Anexos nd
Comaren de Tbtunn - Estndo de jão Paulo
Bel. Francisco Gabriel de Lima Filho -/abetão Interino E
Praça Monsenhor Antontn/Pere. n' 2
Autenticgfão
extraída NESTA
TAS)
fvenãa /a SODVA SO
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q
tlit= E admitido na sociedade o DR. JAIR SALIM, brasileiro,
casado, médico-CRM. 14.956, portador da cédula de identidade RG.sp
3.155.240 e do CPF.nº 068.496.368-04, residente e domiciliado à R.
Pombal Rugeri, nº 500, em Sorocaba-sp., que adquire do sócio Tika-
ra Otomo o quinh-ão de Cr$44.440,00 (quarenta e quatro mil, quatro
centos e quarenta cruzeires);
IV- É admitido na sociedade o DR. EDUARDO GUENKA, brasilei-
Jy ro, casado, médico-CRN + portador da cédula de identidade
Ju” RG.sp. 2.249.882 e do CPF. nº 028.974.h08-30, residente e domicili
ado à Rua Afonso Cavalini, nº 55, em Sorocaba-sp, que adquire do -
sócio Tikara Otomo o quinhão de Cr$22.200,00 (vinte e dois mil e -
Y duzentos cruzeiros), e da sócia Maria Del Pilar Hidalgo Quiros Oto
mo o quinhão de Cr$22.240,00 (vinte e dois mil. duzentos e quaren-
ta cruzeiros), perfazendo assim, seu quinhão ora aquirido, o valor
de Cr$44.440,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta -
dd "
/ cruzeiros); à a : :
+ V- E admitido na sociedade o DR. ALFIO SEITI WATANABE,bra-
4 E sileiro, casado, médico-CRM. 22.845, portador da cédula de identi-
dade RG.sp. nº 3.777.309 e do CPF. nº 703.132.108-53, residente e
domiciliado à Rua Dr. Luiz Migliano, nº 346-Jd. Paraiso do Morumbi
em São Paulo-capital, que adquire da sócia Maria Del Pilar Hidalgo
Quiros Otomo o quinhão de CrS44.h440,00 (quarenta e quatro mil, qua
trocentos e quarenta cruzeiros);
VI- É admitido na sociedade o DR. MARIO ALBERTO SANTANA MA-
CHADO, brasileiro, casado, médico-CRM. 20.389, portador da cedula
de identidade RGsp. 4.362.642 e do CPF. nº 588.369.008-Lh, residen
je domiciliado à Rua Angelo Elias, nº 633, em Sorocaba-sp., que -
adquixe da sócia MariaDel Pilar Hidalgo Quiros Otomo o quinhão de
Cr$44.440,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta .cru-
zeiros);
Vit- E admitido na sociedade o DR. LUIZ ANTONIO GUIMARÃES -—
BRONDI, brasileiro, solteiro, maior, médico-CRM. 15.735, portador -
da cédula de identidade RGsp. 3.350.197 e do CPF. 220.998.168-91,-
residente e domiciliado à Rua Voluntários de Sorocaba, nº 226, em
Sorocaba-sp., que adquire da sócia Maria Del Pilar Hidalgo Quiros
Otomo o quinhão de Cr$h44.440,00 (quarenta e quatro mil, quatrocen-
tos e quarenta cruzeiros);
VitI- € admitido na sociedade o DR. HAMILTON ALEARDO GONELLA,
brasileiro, casado, médico-CRM. 15.703, portador da Cédula de iden
tidade RG.sp. 3.014.415 e do CPF. nº 268.688.578-53, residente e -
domiciliado à Rua Afonso Cavalini, nº 142, em Sorocaba-sp., que -
adquire da sócia Maria Del Pilar Hidalgo Quiroz Otomo o quinhão de
Cr$44.L40,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta cru =
d|
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- Estudo de *
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Praça Monsenhor Antonio Pag nº 2 Ee)
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Parágrafo Unico:- Tendo em vista as cessões de quinhões sociais aci
ma enunciadas, retira-se da sociedade a Sra. Maria Del Pilar Hidal-
go Quiros Otomo, dando e maisplena e geral quitação com relação aos
negócios sociais e à sociedade até a data presente, bem como aos -
seus cessionários nos termos e condições firmadas em instrumento -
particular de cessão de quinhão social desta mesma data.
TERCEIRA:- Considerando a admissão de sócios, conforme a clausula
anterior, o capital social permanecerã inalterado, mas assim distri-
buido:
Tikara Otomo. . « «0... « « «como quinhão de Cr$ 44.480,00
João Guilherme Gonçalves Martins “.com o quinhão de Cr$ 44.440,00
Jair Sátim .. vc ci cw. «como quinhão de Cr$ 44.440,00
Eduardo Guenka . . . 2... . «como quinhão de Cr$ 44.440,00
Pedro Jannini Filho... .... como quinhão de Cr$ 44.440,00
Alfio Seiti Watanabe -...... ..como quinhão de Cr$ “44.440,00
Mario Alberto Santana Machado .....com o quinhão de Cr$ 44.440,00
Hamilton Aleardo Gonella . . . . ..com o quinhão de Cr$ 44.440,00
Luiz Antonio Guimarães Brondi .....com o quinhão de Cr$ 4h. 440,00
WlsssmicrEr EG sa amas à cantei, AP d0O, di
Paragrafo Unico:- Se qualquer dos sócios desejar retirar-se da soci
“edade mediante alienação de sua parte ou quinhão de capital, não po
derã alienâ-lo sem antes oferecê-lo aos outros sócios, que em igual
dade de condições terão direito de preferência à aquisição; no caso
ou hipótese deste parágrafo, o sócio retirante deverã comunicar aos
outros sócios a sua intenção, por carta registrada ou por recibo do
——MÉStinatário, com sessenta dias de antecedência.
É /
QUARTA: - O sócio remanescente e os ora admitidos, deliberam promo
ver a consolidação de todas a5 cláusulas contratuais em vigor, e ou
tras determinadas neste instrumento, isto tudo para mais fácil com-
preensão, manuseio e entendimento das convenções das partes, face -
ao que, doravante,a sociedade passará a reger-se com base nas cláu-
. sulas e condições seguintes:
= DA DENOMINAÇÃO - SEDE - OBJETIVO DA SOCIEDADE
Primeira:- A sociedade giraráã sob a denominação social de '! HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO DE IBIUNA S/C:'!, com sede social na cidade de Ibiuna,-
Estado deSaõ Paulo, à Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, nº 888, --
constituindo seuobjetivosocial a prestação de serviços médicos ine-
rentes ao ramo de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.
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quinhão de Cr$ 44.440,00
quinhão de Cr$ 44.440,00
quinhão de CrS 44.440,00
quinhão de Cr$ 44.440,00
quinhão de Cr$ 44.440,00
Luiz Antonio Guimarães Brondi . . .com quinhão de Cr$ 44.440,00
TOTAL DO. CAPITAL SOB RAL siso mecenas io sa aa todo E 08) o(a mer tr Cr$h400. 000,00
Tikara Otomo. +. +. «cc. +. «com
João Guilherme Gonçalves Martins....com
Jair Salimt. . «cc a e» o «COM
Eduardo Guenka . . «cc...» «com
Pedro Jannini Filho . +... «+. «com
Alfio Seiti Watanabe . . . . . .«. «com
Mario Alberto Santana Machado . . .cam
Hamilton Aleardo Gonella . . . . « «com
o 0.6 O 9.0 070 O
Parâgrafo Único:- O capital social é realizado em moeda corrente -
nacional.
e DELIBERAÇÃO DOS SOCIOS-GERÊNCIA E REPRESENTAÇÃO SOCIAL
Terceira:- Todas as delibrações sotiais serão tomadas obedecendo-
se a proporção de cada sócio no capital social, valendo, a delibe-
ração que obtiver a maioria dk votôs, computados sob o critério -
acima convencionado. , :
QuartA:- A gerência ea direção da sociedade caberão a todos os
-—-sócios, dentro dos misteres-próprios dos cargos abaixo discrimina
dos:
Diretor Superintendente: Tikara Otomo;
Diretor Superintendente Adjunto: João Guilherme Gonçalves Martins;
Diretor Clínico:- Eduardo Guenka;
Diretor Clínico Adjunto:- Jair Salim;
Diretor Administrativo:- Pedro Jannini Filho;
Diretor Financeiro:- Mario Alberto Santana Machado;
-Bifetor de Patrimônio:- Luiz Antonio Guimarães Brondi;
ET tor de Atividades Para-clínicas:- Alfio Seiti Watanabe; e,
Diretor Adjunto:- Hamilton Aleardo Gonella.
Parágrafo Unico:- O mandato da diretoria ora deita é por prazo inde
determinado, ficando certo que as vagas por desistência, impedimen-
to ou por qualquer outro evento, poderão ser acumuladas por outros
sócios, ou por terceiro contratado para tal fim.
Quinta:- O uso da denominação social e a representação da socie
dade caberão aos sócios diretor superintendente e financeiro, que-
em conjunto ou isoladamente a representarão perante os órgãos pú -
| N blicos e privados nacionais.
Parâgrafo Primeiro:- O uso da denominação social em conjunto ou se
paradamente como acima convencionado, deverã visar unicamente os -
interesses sociais, vedando-se-lhes o uso da firma para fins estra
E nhos a tais interesses, como avais, fianças e outros documentos se
b na de responsabilidade pessoal e particular pelos
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Averbação número 4 (quatro), ros
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Parágrafo Segundo:- Somente para atos de mera gestão os sócios -
poderão outorgar procuração a terceiros estranhos 5 sociedade, -
cujo instrumento de mandatodeverã conter Os poderes específicos
conferidos ao mandatário.
Ev- HONORÁRIOS OU PRO-LABORE DOS SOCIOS DIRETORES
Sexta:- Os sócios diretores terão direito a uma retirada men
sal à título de Pro-Labore, anualmente estabelecida de comum a-
IL cordo entre eles, conforme a capacidade financeira da sociedade
eos limits da legislação do imposto de renda vigente.
Vis EXERCICIO SOCIAL- BALANÇO E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
) :
Sétima:- No dia 31 de dezembro de cada ano encerrar-se-ã o Ba-
lanço Geral da sociedade, com as respectiavas demonstrações finan
res ceiras e os resultados auferidos no exercício Social, este coin-
cidente com o ano civil. nd : ”
uv 4
Parágrafo Unico:- Os resultados líquidos auferidos e apurados na
t forma do "caput! desta cláusula, se Positivos, após as deduções
E Sinic das reservas, amortizações, depreciações legais ou deliberadas -
pelos sócios. serão distribuidos aos mesmos, obedecendo-se a pro
a porção ou percentual de participação societária de cada um, ou,-
A mantidos em reservas livres para fins de aumento de capital; se
i negativos, serão rateados nas mesmas proporções acima, entre os
sócios, ou mantidos suspensos para futuras compensações com lucros.
ny VI- TRANSFERENCIA OU CESSÃO DE QUINHÕES SOCIAIS
à ) To ese ae SU INHOES SOCIAIS
A Vitava:- O quinhão social é individual e indivisível, não poden
á “do ser vendido ou por qualquer título transferido a terceiros es
7 aid nbos à sociedade, sem o Prévio consentimento dos outros sócia
“é * que lem igualdade decondições terão preferência à suá aquisição.-
Jo VII- RETIRADA OU FALECIMENTO DE SOCIOS- LIQUIDA ÃO DA SOCIE
Co ee SÓCIOS LIQUIDAÇÃO DA SOÇIE
é /DADE.
Ê Nona:- No caso de falecimento de qualquer sócio, facu-]ta-se-
Sos herdeirosou sucessores legais do "de cujus" a sua permanência
na sociedade. caso em que, obrigatoriamente, o Espólio deverã de
Signar dentre os herdeiros Ou sucessores legais um rrepresentan-
te legal, devendo tal escolha recair no que tiver condições tec-
; nicas Profissionalizantes para o desempenho das funções gerenci-
| ais ou clínicas, exercidas pelo sócio falecido. As condições tec
- nicas Profissionalizantes aqui referidas, serão livremente avalia
das pelos sócios remanescentes.
(SN Paragrafo Unico:-
Em não ocorrend
Averbação número 4 (quatro), pros,
cedida a margem-do Registro numes
ro 199, livro ne 2(FIRRAS), fls.
04,- Protocolado sob ne 795, Flse
018, do livro A, número 2, Em, =
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segundo Cartório de Notas e Oficio de Jastip4% Anexos GU>
Comarca de Jbtuns - Estado de Sao/Paio = 4)
Bel. Francisen Gabriel de Lima Filho - 1754-156 tatertno E
Praça Monsenhor Antonio Pofe, pé 2 g
Autenticação E
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ADO DE SÃO PAULO
Do de. da Cruz
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«»«estabelecido na cláusula seguinte.
Décima:- Os haveres, se houver, dos sócios retirantes ou falecid
regularmente apurados em Balanço Especial para tal fimlevantado, n
ta última hipõese em não ocorrendo a faculdade conferida aos socio
remanescentes conforme a cláusula anterior, serão pagos em dez mes
através notas promissoôrias, com vencimentos mensais e sucessivos,
sem juros, vencendo-se aprimeira delas noventa dias após a apuraçai
de resultados.
Parágrafo Unico:- O sócio que desejar retirar-se da sociedade, de:
verã comunicar aosoutros sócios, por carta com aviso de recebimentc
ou por recibo do destinãátário na 2a. via, no prazo de sessenta dias
de antecedência, esta sua intenção. 4
Decima Primeira:-Salvo hipótese de liquidação judicial, a sociedade
poderã ser liquidada ou extinta por venda ou por comum acordo entre
e * : e» GENES So sa
os sócios.
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ViTI- PRAZO DE DURAÇÃO DA SOTIEDADE J o —
Decima Segunda:-0 prazo de duração da sociedade é indeterminado.
IX- DISPOSIÇÕES GERAIS
Decima Terceira:- A sociedade poderã manter e escriturar, alem dos
livros fiscais e comerciais obrigatórios, mais um livro de Atas d-
das REuniões da Diretoria, no qual, de forma sucinta, serão regis-
tradas as deliberações sociais, eleição de diretores e outros assun
tos de interesse social. ,
Decima Quarta:- Os casos omissos neste contrato serão regulados
pelas disposições legais pertinentes 5 matéria.
Decima Quinta:- Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiuna-SP. para
dirimir as possíveis dúvidas oriundas deste instrumento, com renún-
cia à qualquer outro por maisprivilegiado que seja.
E, por assim estarem justos e combinados, firmam
o presente instrumento em tres vias de igual teor e para um só efei
to, juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram, para os
fijns legais.
/ Ibiuna, 20 de março de 1.979
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extraída NESTAS
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Averbação número 4 (quatro), pro- fEMOS DU LO l
cedida * margem do Registro núme- sÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO O
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COMUNICADO:
Senhor Presidente: comunico que nesta data recebi a -
resposta do Executivo referente ao Projeto de Lei nº,
033/80-E, através do ofício nº 313/80-44. de 19/10/80
Ibiúna, 26 de Novembro de 1.980.
CDA [GABRIEL NANNI
Resp. P/Secretaria Aduinistrativa
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”
”
DESPACHO:
: ENCANINHE=SE O PRESENTE PROCESSO REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 033/80-E AO PRESIDENTE DAS COMISSÕES.
IBIUNA; 27 DE NOVEMBRO DE 1.980+
PRISpENTa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Ss»
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Parecer sobre o Projeto de Lei nº O O-Be
Pelo presente Projeto de Lei, pretende o Executivo a com
petente autorização para que possa a Prefeitura celebrar convenio-
com o Hospital Psiquiátrico de Ibiúna S/A, e para a abertura de um
crédito especial de (1$160.000,00.
O convênio a ser celebrado tem por objetivo a prestação -
de serviços médico-assistenciais às pessoas reconhecidamente pobres
residentes no município.
Cabe-nos, neste oportunidade, examinar a proposição sob o
aspecto legal e constitucional.
A matéria é de natureza legislativa, pois na forma de am
tigo 24, XII, da Lei Orgânica dos lunicípios, cabe à Câmara autori
zar convênios em entidades públicos ou particulares e consórcios -
com outros municípios.
For outro lado, o ifunicípio é competente para prestar as-
sistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, -
por seus próprios serviços, ou mediante convênio com as Santas Ca-
sas de Wiséricórdia ou instituições congênéres(art. 3º, XV, da Lei
Orgânica).
Assim, do ponto de vista legal e constitucional, nada im-
pede que a proposição seja apreciada pela Nobre Câmara Kunicipale.
“ntretanto, a proposição visa também autorizar o Executi-
vo a abrir um crédito especial de (:$160.000,00, crédito esse que -
não será utilizado integralmente no corrente exercício.
No mérito, necessário que se ouça a douta Comissão de Edu
cação, Saúde e Assistência Social, para examinar os termos do con-
vênio, principalmente no que se refere ao atendimento médico-assig
tencial, quando o objetivo do Hospital é a prestação de serviços -
médicos inerentes ao ramo de Hospital Psiquiátrico.
Finalmente, como se pretende anular verba destinada a de-
sapropriação de terrenos destinados a logradouros públicos, deverá
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
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Parecer ao Projeto de lei Nº 033/80-E.
Parecer da Comissao de Finanças e Orçamentos
analisada a matéria pela douta comissão de Justiça e considamtada
e constitucional ampara pelo artigo 24,XII da lei organica dosilunici
pios,e levando em conta o seu alto interesse publico somos de pare
cer que a matéria seja aprovada pela Câmara de Vereadorese
E o noeso parecer.
Sala das Comissões,em 27 de Novembro de 1.980.
Fermino Pereira da Cruz
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA.
Ma
ESTADO DE SÃO PAULO )
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/80
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a
Prefeitura ilunicipel de Ibiúna e o Hospital Fei
| quistrico de Ibiúna S/C, para prestação de ser»
| viços médicos-assistenciais às pessoas reconhe-
cidamente pobres, residentes no unicípio e a —
bre um Crédito “speciel na importância de (S.e.
160.000,00(cento e sessenta mil cruzeiros).
PAÇO SABER que a Cêmero Ilunicipal de Ibiúna a —
lo) prova, e eu ORLANDO DA SINVA na qualidade de ==
Prefeito do Xunicípio de Ibiúna, sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis=
ANTIGO 1º-Fica a Prefeitura Nunicipal de Ibiú-
| na sutorizadsa a firmar convênio com o Hospital Psiquiátrico de Ibiá
na 5/C., com o objetivo de prestação de serviços médicos-assistenci
ais às pessoas reconhecidanente pobres residentes no Kunieípio, na-
forma deo clóusulas constantes do instrumento anexo e que fica fa--
zendo parte integrante da presente Leis
ANTIGO 2º.-Para atender as despesas decorrentes
o ãa execução da presente Lei, no corrente exercício, fica o Executi-
vo Xunicipal de Ibiúna eutorizedo a ebrir na Contedoria da Prefeitu
ra Kunicipal, um Credito Zspecisl na importência de (1$160,000,00(——
cento e sessenta mil cruzeiros), que será coberto coz recursos pro-
venientes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, confor
me abaixo especificada:-
5 — SERVIÇOS MUNICIPAIS,
5e2 = LOGRADOUROS FÓBLICOS4
E 4 CD?. ECONÔNTICA= 4110 - Obrss e Instalações.
X MINC. PROSRACÍDICAS 10585751.04 — Desapropriação de
PEPTENGE cosas cs enem es coctabaiao occur es sa BOURO OOGDO
PO TA Lrcccccsvoo es a018160,000,00
4 ; s E G U Brscscase so sess 00
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
oe (nl)
ARTIGO 3ºe-Enta Lei entrarê em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições eu contrério.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE =
IBIÚNA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1.980.
CÂMARA MUNICIPAL DE pia
ESTADO DE SÃO PAULO
Gne, 28 de Noventro de 1930
a 4 " . 4
Oficio nê 221/00 Ibivpa, 2 de > 1
ercecinho a Ve Ixães O
do Lei nº 133 desse sxecu.
FO DX LEI Nº 09/80, » Projeto
ta de Leis recebeu o nº 0I3Je80=5, "oródito Egpt-
cial va Ts nero to (4 S00,00(Cento e sessenta =il cruzeiros)
provado na Sessão Or: ão dia 27/11/80
do ensejo para apresentar-lho os
Atenclosementes
TEL VIEIRA
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DRe CRLASX | SILVA
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<D>U5A
EXITO MUNICIE
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO , 9
Certifico que o Projeto de Lei nº 033/80 foi aprovado na
Sessão Ordinária do dia 27/11/80 através de Requerimento
de Urgência Especial e que através da aprovação foi expe
dido o Autógrafo nº 031/80 através do ofício nº 221/80"
de 28/11/80.
Ibiúna, 28 de Novembro de 1.950.
MAF, GABRIEL NANNI
Ansintento de Diretor
Resp. P/Secretaria Administrativa