CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE ow mPOBBIPO-L
ASSUNTO: “Ravoga. e Artigo a. da fow
mt 3/6*, de 9 deZo: PESSOA
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
q
ESTADO DE SÃO PAULO
- pe per do Pç PA ao) Toy Nado o EE E a LR a
ARTIGO
do, - -CÓPHA — o. DE E no 1- PG,” 32 1 UR
EI - We m 4sneiro d
Que dispõe sobre diss Ferisdos no Município de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, aprovou e
eu SEM ISSA, na qualidade de Prefeito Municipal de /
Ibiúna sancímno e promilgo a seguinte lels— -
Ficam consideradós Feriados Municipais ' os seguintes diass
24 demerço — Dig do Município,
Corpus Cristie
Sexta-Feira da Paixãos
08 de dezembro — Imaculada Conceição.
Não serão considerados feriados os dias citados no artigo 1º,
que porventura, o mesmo coincida com um sabado ou segunda-fei-
ra, exceto o dia 24 de março dig da fundação do Município,
Esta lei entrará em vigor na ústs de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrários
PREFEITURA MINICIP4L DE IBIÚNA, , AOS 9 DE JANHIR” DE 196%
ae) SEME ISSh,
Prefeito Municipal
Publicada na-Secretsría da Prefeitura Municipel em editsl e /
afixado no local de costume , na data supra
8.) ABIGAIL DE MISES Ma
Secretárias
CONFERE CO A ORIGINAL
IDIÚNA, 16 DE SETEMSRO DE
Braz P=CI. -
ecretário Substituto
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
o”
Revoga o Artigo 2º, da Lei nº 3/67, de 9 de Janei
de 1.967".
Faço Saber que a Câmara lLynicipal de Ibiúna aprova,
e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito do-
Município de Ibiúna, promulgo e sanciono a seguinte
Leis-
ARTIGO 1º,- Pica revogado o artigo 2º da Lei nº23/67
de 9 de janeiro de 1.967.
ARTIGO 2º,- Esta Lei entrará em vigor na data de -—
sua publicação; revogadas as disposições em contrários
il
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.980
= VEREADOR —
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
o)
JUST ERI CAN
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 3/67 estabelece, no seu artigo 1º, oa
feriados municipais.
Entretanto, o artigo 2º não considera como fe-
riados os Gias decretados, desde que os mesmos coincidam com um —
Mm sábado ou 28 feira, exceto o dia 24 de liarços
Tal disposição cria dificuldades e confusões,=
» pois os estabelecimentos escolares e bancários ficam em dúvida so
bre se prevalece o feriado, caindo ele em sábado ou 28 feira,
De qualquer maneira, o dispositivo que se pre-
tende revogar atinge apenas o feriado da Imaculada Conceição, pois,
a comemoração de Corpus Christi sempre cai numa 5º feira e o do -
dia do Kunicípio já está excluíão pelo artigo 2º,
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.980,
EIRA = VEREADOR
é = PRESIDENTE =
ESTADO DE SÃO PAULO S Ç
CERTIDÃO: BN
Certifico que, nesta data fiz o encaminhamento do Proje-N
to de Lei nº 039/80-L ao Presidente das Comissões para -
receber parecer.
Ibiúna, 24 de Novembro de 1.980.
MO mui)
ABRIEL NANNI
— Assistente do Diretor
Resp. P/Secretaria Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requeremos à Mesa, dispensadas as formali-
dades regimentais e de acôrdo com o artigo 133 do Regimen
fe to Interno, URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Leis sob |
nºss 035/80-E, que autoriza a Prefeitura a permutar ter-
reno com o prédio escolar antigo para construção de novo |
prédio escolar; 039/80-L, que revoga o artigo 2º da Lei |
nº 3/67, de 9nde janeiro de 1967; 040/80-E, que dispõe |
sôbre revalorização de referências núméricas de funcioná-
rios públicos municipais e 041/80-E, que dispõe sôbre a
abertura de Crédito Suplementar na importância de CR$...
1.280.000,00,
E sia
SALA DAS SESSDAS, EM 27/no
pe.
an Be. DE to:
“BENEDITO ROLIM DE FREITAS=
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q
PARECER AD PROJETO DE LEI Nº 039/80-L,
- Parecer da Comissão de Justiça e Redação -
O Projeto é constitucional e legal quanto||
ao seu aspecto formal, Revoga o artigo 2º da Lei ne 3/67,
de 9 de janeiro de 1967, que diz não ser feriado municipal
as datas em que tais feriados venham a coincidir com sába -
dos ou segundas feiras. Não se justifica a Presença do re
ferido artigo dentro da Lei, uma vez que o feriado g uma |
homenagem ou em razão de uma data que a nosso ver deve ser
Fespitada, venha ela a cair em qualquer dia da Semanas
É justa a pretensão, Nada há que impeça a
sua aprovação, E
É o nosso parecer,
SALA DAS sr 26/NOVEMBRO/1980,
-JOSÉ — COME.
Relator e SR
COMISSZO:
=ONISSAD: =
MIGUEL PEREIRA DA SILVA-
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
da Lei nºs 3/67, de 9 de
Janeiro de 1,9
iunicipal de Ibiúna
2
prova, e eu GRI SILVA, na qualidade de
Prefeito do Xunicípio de Ibiúna, promulgo e —
sanciono a seguinte Leit-
ISO 1º.-Fica revogado o artigo 2º, da Lei-
nº 3/67 de 9 de Janeiro de 1,967.
de sua publicas
LUL
Aigul a da Sia
— SEGUNDO SECRETÁRIO |
1)
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ma? es nr ' a
Ibiuna, 28 de Novexzhro de
ão + ente encaminho a Ve -x2s, As:
conte ao iIrojeto de Lei nº 039/800L de mão
Lei nº 3/67, de 9 de Jenciro
E]
ha eutoria que “Novozs
de 1.967º, aprove
so
a do dia 27/11/80
mais, valhoems do ensejo para apresentar-lhs os
=,"
protestos de esti
i -
e consideração,
Atenciosamente,
IEL VIEIRA
PRESIDENTE
DA SILVA
UDe <REPLITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o Projeto de Lei nº 039/80-E foi aprovado
na Sessão Crdinária do dia 27/11/80 através de Requeri-
mento de Urgência Especial e que devido a aprovação foi
expedido o Autógraf to de Lei nº 034/80 através do oficio
nº 224/80 de 28/11/80,
Ibiúna, 28 de Novembro de 1.980.
eo
MAFA A G BRIEL NANNI
Assistente de Dirator e
Resp. ps di, pt Administrativa