MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 010, L
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar /
na importância de ($50.000,00(cincoenta mil cru-/
zeiros)".
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna apro
vou e eu, Orlando da Silva, na qualidade de Pre-/
feito do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º-Fica o Executivo autorizado a abrir um/
crédito adicional de (18$50.000,00(cincoenta mil cruzeiros), suple-/
a mertar à seguinte verba do orçamento da Câmara Municipal.
SECRETARIA.
; 1.2.31.20-Material de Consumo, . «ee «t8$50.000,00 -
ARTIGO 22-0 valor do crédito a que se refere o ar
tigo 1º será coberto com os recursos de anulação parcial e total /
das seguintes verbas do orçamento da Câmara,
CORPO LEGISLATIVO
1.1.31.11-Pessoal Civil.ccccsse seco «M$40.000,00 —
SECRETARIA.
1.2.32,76-Diversos.. cocos co cs 0000000 0L1810.000,00 —
a TOTA L.cco000 00 W$50.000,00 —
sua publicação.
ARTIGO 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de -/
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBI
ÚNAZ EM 10 DE MAIO DE 1.979
Prof. a SSR *PFLO
to SECRETAS «
UN anne Debra
- MIG PEREIRA DA SIDVA -
- 2.º SECRETARIO -
1)
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/79-L -
Destina-se o presente Projeto de Lei a suplementar
verba da Secretaria da Câmara a fim de suprir necessidades finsncei
ra para a aquisição dos diversos materiais de consumo utilizados no
bom andamento dos trabalhos desta Casa, indispensáveis para um mini
mo de atendimento satisfatório.
O saldo da verba solicitada é de W$3.751,30(três /
mil, setecentos e cincoenta e um cruzeiros e trinta centavos) insufi
ciente para um mês.
No exercício anterior, 1978, a quantia dispendida/
por esta verba foi de (41.880,00(quarenta e um mil, oitocentos e /
oitenta cruzeiros), tendo sido consignada para este eno apenas (rB..
15.000,00(quinze mil cruzeiros).
Com os aumentos dos preços dos materiais em um ano,
do conhecimento de todos, somente com a suplementação pedida podere
mos atender as necessidades do setor, assim mesmo prevendo-se todas
as reduções possíveis.
Achou por bem, a Mesa, anular as verbas: 1.2.32.76
-Diversos, por não ter previsões para usá-la e 1,1.31.11-Pessoal Ci
vil, por ser a única disponível e alterável sem prejuízo dos traba-
lhos da Cada. Consideramos, ainda, tratar-se esta de verba para o /
pagamento de subsídios dos Vereadores, cujo direito legal lhes dá o
direito de pleitea-las a qualquer tempo, mesmo judicialmente, se -/
não for atendida a solicitação de suplementação que é feita ao Exe-
cutivos
Mais uma vez reafirmamos confiar no alto espírito/
de abnegação, patriotismo e sentimento comunitário dos Senhores Ve-
readores, que saberão colocar os interesses do Legislativo e do po-
vo acima dos seus particulares,aprovando a presente proposição.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÓ
NA, EM 10 DE MAIO DE 16 979.
Prof. be CESAR RABELO
E E ——LUIZ 6: IEL VIEIRA Le SECRETÁRIO
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- gas UEL PEREIRA DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Através do presente encaminho a Ve Ex%s, O AUTÓ/
ão cutoria da Nosa da Câmra, que "Dispõe cobre a aberture de um/
Suplementar no importância de (6 50,000,00 (cincoenta mil erv
ros), aprovado na Sessão Extraordiníria do dia 10 p, passado,
Valho-me do ensejo, para aprosontar-lhe 06 pro/
tostos do cotima e consideração,
atenciosanento ,
LUIZ GABRIEL VIEIRA
PRESIDENTE
ESTADO DE SÃO PAULO
+
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/79
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar
na importância de Cf$ 50.000,00 (cincoenta mil /
cruzeiros)",
PAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna //
aprovou e eus ORLANDO DA SILVA, na qualidade de
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e pro
mulgo a seguinte Leii-
ARTIGO 1º — Fica o Executivo autorizado a abrir
um Oródito Adicional de ($ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), su//
plementar à seguinte verba do orçamento da Câmara lMunicipal:-
NM CM O gos: '
1,2031020-laterial de Consumo, . ee ee «(1850,000,00
ARTIGO 2º - O valor do Crédito a que se refere/
o Artigo 1º será coberto com os recursos de anulação parcial e total
das seguintes verbas do orçamento da Câmara Nunicipals-
CORPO LEGISLATIVO sa Yo
1.1,31011-Pess0al Civil.ecocoo ces ve o118490,000,00
SECRETARIA É dede DR
162032, 76-Divornos, «essssee nes s nos s s[10104000,00
TOTAL escosescocscose cosa saso caso se a(TS50,000,00
— AREIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE /
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MATO DE 1,979
= MIGUEL PERSIRA DA SILVA =
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 010/79
foi apresentado na Sessão Ordinária do dia 10/05//
TI
Ibiúna, 11 de Maio de 1.979.
ANGELA ALHO SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 010/79
fm foi aprovado em 1º Discussão e em 13 Votação na //
Sessão Ordinária do dia 10/05/79.
Ibiúna, 11 de o de 1.979.
se
ANGELA RAMALHO SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 010/79
foi aprovado em 2º Discussão e em 2º Votação por /
unanimidade dos Srs. Vereadores na Sessão Extraor/
dinária do dia 10/05/79.
CERTIFICO MAIS, que de acordo com sua aprovação, /
É foi expedido o Autografo de Lei nº 007/79, através
do Ofício nº 546/79.
Ibiúna, 11 de (laio de 1.979.
HO SILVA
administrativa
ANGELA
Diretora da Secretaria