CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Subit. OO Chopko de towimtovalto
AUTOR: “mesa da Cómo RR
ASSUNTO:- fe aaa cone pesos de.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ua
GABINETE DO PREFEITO
DFÍCIO Nº 323/80-4A, IBIÚNA, 26 DE NOVEMBRO DE 1980,
DESPACHO: Leia-se na Sessão Ordinária do dia
27/11/80 e a seguir encaminhe-se -
ao Presidente das Comissões para -
providenciar os pareceres.
Ibiúna, 27 de Novembro de 1.980.
SENHOR PRESIDENTE :
- Pelo presente, passamos às mãos |
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 142, desta data, que]
dispõe sôbre reajuste de vencimentos de funcionários municipais,
o qual deverá ser apreciado por essa Egrégia Câmara de Vereado-
res em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º do arte
26 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de - |
1969,
Valemo-nos da oportunidadé
reiterar a Vossa Excelência, nossos pesotestos de estima
da consideração,
À
SUA EXCELÊNCIA, O
SENHOR LUIZ GABRIEL VIEIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA,
NESTA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA |
ESTADO DE SÃO PAULO |
' e
GABINETE DO PREFEITO golo
PROJETO DE LEI Nº .
DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980,
"Dispõe sôbre reajuste de vencimentos de
funcionários municipais",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibi
Una aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qua
lidade de Prefeito do Município de Ibivra,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
, ARTIGO 1º - Ds vencimentos dos funciond-
rios assalariados da Prefeitura Municipal, ficam reajustados
em CR$. 5.788,80 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito cru
zeiros e oitenta centavos), novo salário mínimo vigente na
Região.
ARTIGO 2º - O reajuste de que trata es
ta lei é extensivo aos proventos dos aposentados assalaria -
dos, pagos pela Prefeitura,
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da|
execução da presente lei, correrão à conta de verbas próprias
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor|
, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partír
de 1º de novembro de 1980,
Hu
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições |
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1980,
DE IBIUNA,
=DRe/ ANDO DA SILVA-
AREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“JUSTIFICATIVA =
- PROJETO DE LEI Nº 142, DE 26/11/80-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Conforme foi amplamente noticiado, o
piso salarial sofreu reajuste, passando a ser na ordem de
CR$. 5.788,80 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito cruzei
D ros e oitenta centavos), a partír do dia 1º do corrente.
= A medida teve como escopo principal |
minorar as condiçoes de vida dos trabalhadores, nada agrada-
vel, em decorrência da desenfreada inflação, registrada no
País, que a todos assusta e aflige.
Assim sendo, a tendo em vista a legis
lação vigente que proíbe o trabalhador receber vencimentos |
inferior ao salário mínimo, foi elaborado o presente projeto|
que objetiva autorizar o Executivo a regularizar a situação |
dos funcionários assalariados da Prefeitura, os quais para re
ceberem o novo salário mínimo dependem de autorização da Câma
ra attavés da aprovação do presente projetos.
Ante ao exposto, submetemos à aprecia
ção dessa prestigiosa Corporação, o presente Projeto, esperan
do venha a ser transformado em Lei,
GABINETE DO PREFEITO MUNI
ÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1980,
FEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 042/80-E
Dispõe sobre reajuste de vencimentos de Funcionã-
rios Municipais.
FAÇO SABER que a Camara Wunicipal de Ibiúna apro-
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei-
to do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a-
seguinte Leis-
ARTIGO 1º.-Passam a ser de (185.7860,80(Cinco mil ——
setecentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) os venci
mentos dos funcionários municipais, cujos valores atuais sejam in-
feriores ao salário mínimo vigente neste liunicípios
ARTIGO 2º.-As disposições do artigo 2º. aplicam-se
aos proventos dos aposentados, pagos pela Prefeituras
ARTIGO 3º.-As despesas decorrentes da execução da-
presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em -
orçamento, suplementadas se necessários
ARTIGO 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º, de Novem-
bro de 1.980.
ARTIGO 5º.-Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÓ
NA, Bhi 27 DE NOVEINBRO DE 1.980.
EL VIEIRA
PRESIDENTE
Prof. RE RABELO
Le SECRETÁRIO
inistrativo