CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE lou. mo qyuldo a
AUTOR:- Chefe ; do Oxeutivo Ca
ASSUNTO: - “Altino ” ela MAMA “Qeculo
Deplementos cle Qfvye000, 00º |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
E sy
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 353/80-4A. IBIÚNA, 04 DE DEZEMBRO DE 1980,
DESPACHO: Leias-se na Sessão do dia 04/12/80,
Ibiúna, 04 de Dezembro de 1.980.
SENHOR PRESIDENTE 3 ” en PRESIDENTE RA
- Pelo presente, passamos às mãos
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 144, desta da
da, que dispõe sôbre a abertura de um Crédito Suplementar na
importância de CR$. 46.000,00, o qual deverá ser apreciado |
por essa Egrégia Câmara de Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA,
na formadisposta pelo $ 1º do art, 26, do Decreto-Lei Comple
mentar nº 9, de 31 de dezembro de 1969,
Valemo-nos da oportunidade
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de est
elevada consideração.
dá
LANDO DA SILVA-
REFEITO MUNICIPAL
À
SUA EXCELÊNCIA, O o
SENHOR LUIZ GABRIEL VIEIRA AN
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA, N
NESTA, ES
VÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 144,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980,
"Dispõe sôbre a abertura de um Credito Suple
mentar na importância de CR$. 46.000,00 (qua-
renta e seis mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprova e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e
promulgo a seguinte Leis:-
apito do - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Mu
nicipal, um Crédito Suplementar na importância de CR$.cececereso
46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros), destinado a suplemen -
tar a verba abaixo especificada, do orçamento vigente:-
3 - SEnvIÇO DE FINANÇAS.
303 - TESOURARIA,
To ECONÔMICA= 3111 - Pessoal Civil,
FU PROGRA ICA= 03080322,10 - Serviços de Tesoura
r qa EROGAANA IICA» 02000322.10 - Serviços de 46 Too 0
T 0 T A Lecccoccccco reco ro 0 ol
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a exe
cução da presente Le serao cobertas com os recursos provenien-
tes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme |
abaixo espscif icada ;=
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS.
5e2 - LOGRADOUROS PÚBL
CAT EcoNÔNICAS 4110 — Obras e Tastalações.
ICA= 10585751, 03 - Guias, Sargetas, p Sseios,
46 0,00
Savisentanas do Sistema Viário. cce co coCRÍ
TOTAL cocorseo
- ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em
de sua publicação, revogadas as dásposições em cg
Érico.
fo IBIÚNA, AOS |
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1980,
ANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Q
GABINETE DO PREFEITO
Cl SsTIL FIAT I A -
- PROJETO DE LEI Nº 144, DE D4/DEZEMBRO/80-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- À presente Proposição tem por objeti-
vo autorizar o Executivo Municipal a abrir em sua Contadoria,
um Crédito de CR$. 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros),
para supleiientar a verba:- 3- Serviço de Finanças- 3,3 - Te -
souraría. 3111-Pessoal Civil- 03080322-10-Serviços de Tesou -
raría,
Como não ignoram os Senhores, foi por
essa prestigiosa Câmara, aprovado projeto de lei que revalori
zou referências do Tesoureiro e do Chefs de Pessoal da Prefei
tura, dizendo, o artigo 2º da citada lei, que as despesas pa-
ra execução desta seríam cobertas com recursos de verbas |
próprias consignada em orçamento, suplementadas se necessárias,
"Assim sendo, e como a verba para paga
mento dos vencimentos do Tesoureiro é insuficiente, necessitan
do ser suplementada em CR$. 46.000,00, foi elaborado o presen-
te projeto de lei, que submetefios à apreciação dessa Egrégia |
Câmara, esperando venha a ser transformado em Leis,
Para cobrir as despesas com a execução
da Lei, será anulada, parcialmente, na Contadoria Municipal, |
na Mesma importância da suplementação, a verba:- 5-Serviços Mu
nicipais-5.2-Logradouros Públicos. 4110-Obras e Instala
Se |
10585751,03-Guias, Sargetas, Passeios e Pavimentaçã Siste-
Ma Viário,
GABINETE DO PREFEITO M PAL DE IBIÚ
NA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1980,
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 6
Q
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Requeremos à Mesa dispensadas as formalidades
regimentais e de acôrdo com o artigo 133 do Regimento Inter-
no, URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto Legislativo nº
OslfoLs que dispõe sôbre fixação dos subsídios do Prefeito
e estabelece a sua verba de representação e a do Vice-Prefei
to» Projeto de Lei 036/80-E, Projeto 038/80-E, 043/80-E e
044/80-E, e, 045/B0-E.
* És “SALA DAS SESSgeS-EM aa .
=D ima Fa Caio
cÁ Dea ? RS do Pd Dorca
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Ny
Q
PERECER AO PROJETO DE LEI Nº 044/80-E,
Comissão de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamentos,
Os Senhores Vereadores, na sua Maioria,
ou totalidade não ignoram que nos Últimos meses o orçamen
to da Municipabidade está estoxado sNquasa todas as suas |
verbas, devido a inflação e os aumentos de custos gerais,
o que obriga eventualmente o Executivo a solicitar suple-
mentações desta natureza e às vezes até em prejuízo de ou
tras verbas, também de importância,
0 Projeto é constitucional e está for -
malmente legal,
Nada a opôr quanto a sua aprovação,
SALA DAS COMISSTES,EM 04/DEZEMBRO/1980,
VAI fd
-J0sÉ * “ToMER-
; RELAT
-FADLO RAHAL —
” AMA! e
-FERMINO PEREIRA DA CRUZ-
-LAURINDO B. DE MORAES-
«MIGUEL PEREIRA DA SILVA-
A
. “BENEDITO ROLIM DE FREITAS-
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
ESTADO DE SÃO PAULO
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar
na importência de (446.000,00(quarenta e scis mil-
cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmara Nunicipal de Ibiúna aprova
e eu CRLANDO DA SILVA, na qualidade de Frefeito do
Xunicípio de Tbiúna, senciono e promulgo a seguin-
to Leis- R
ARTIGO 1ºe-Fica o Chefe do Executivo llunicipal de-
Ibiima, autorizado a abrir nº Contadoria da Prefeitura “unicipal, um-
Crédito Suplementer no importância de (1346.000,00(quarenta e seis mil
cruzeiros), destinsão a euplementar a verta abaixo especificada, do —
orçamento vigentes-
3 — SERVICOS FINANÇAS.
33 — TESOURARIA
GAT. ECONÔMICA=2111 - Tegsoal Civils
FUNC. PROGRANÉPICA- 03080322.10 - Serviços de Tesourarias0$46.000,00-
7 Ee) r  Lecoccoscss cs calt$466000,00-
ARTIGO 2º.—As despesas decorrentes com a execução-
ãa presente Lei, serão cobertas com 0s recursos provenientes de ANULA
ção PARCIAL &e verba do orçemento vigente, conforme abaixo específica
dai-
5.2 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAT. ECONÔMICA-4110 — Obras e Instalações.
FUNC. CNOGRANÍTICA- 1058575103 - Guias, Sarjetas, passeios, e Pavimen
tação do Sistema Vifrio.cccecersrensconsoscessssas0 0000 .LB465000,00-
TOTAL scocsrocoscesec ec al146,000,00-
ARTIGO 3º.- Esta Lei entrerá em vigor na dnta de =
sus publicação, revogadas as disposições em contrários,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÓ
NA, EM 05 DE DEZENBRO DE 1,980, — A as
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 237/80 7 Ibíína, 05 de Dezembro de 1980, 9
SENHOR PREFEITOS
através. do presente enceninho a Ve Ex&s, O AUTÓGRA-
FO DE LEI Nº 040/80y referente ao Projeto de Lei nº 144 desse Execu
tivo e o nº 044/80 desta Casa de Leis, e dispõe sobre a abertura de
um Crédito Suplementar na importância de (:346.000,00(quarenta e seis
mil cruzeiros), aprovado na Sessão Crúinéria do dia 04 p. passados
Valho-me do ensejo para apresentar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atehciosamente,
of AR CSRTEL VIEIRA
AO EXMO. SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
LES LM
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Certifico que o Projeto de Lei nº 044/80-E foi aprovado
ne Sessão Ordinária ão dia 04/12/80 através de Requeri-
mento de Urgência Especial e que devido a aprovação foi
expedido o Autógrafo de Lei nº 040/80 através do ofício
nº 237/80 de 05/12/80,
Thiúna, 05 de Dezembro de 1.980.
GABRIEL NANNI
cre tes
Resp. P/Secretaría Administrativa