CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
como TO NL OSIHS-
Es O 5e “6 O ne 9
PROJETO DE LEI NO 019/79 à
Que reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA a CASA DE SANTA
RITA de Tbiúna.
Faço saber que a Cômara Municipal de Thiiina aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19) - Fica reconhecida como sendo de utilidade pública a CASA
DE SANTA RITA de Tbiúna.
Artigo 29) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
“
SALA DAS SESSÕES, em 09 de agosto de 1 979,
TUSTIKIS ATENA
Fundada no ano de 1 946 e registrada nos Órgãos Oficiais com-
petentes em 1 947, a atual CASA DE SANTA RITA de Ibiúna, tem sobrevivido arros
tando todas as dificuldades próprias de seu mister, dando o atendimento indis-
pensâyel sos necessitados que a procuram.
Casa de recolhimento de invâlidos, estã hoje com muitos infe-
lizes sob seus cuidados, abrigados sob o teto benfazejo, recebendo o tratamen-
to carinhoso dos seus atendentes.
Possui dentre outros, registros no Servico de Promoção Social
do Palâcio do Governo do Estado, no Ministério da Saude, estando cadastrada no
C.G.C. do M.F. sob nº 49.915.666/0001-28,
Pelos relevantes serviços sociais que vem prestando desde sua
fundação em nossa cidade, foi reconhecida como de utilidade pública pelo gover
no estadual em janeiro de 1 950,
Visando o amparo dos necessitados de nossa comunidade, nada /
mais justo do que o reconhecimento da utilidade pública da Casa de Santa Rita/
pela municipalidade, medida que hã de abrir-lhe novas portas para o auxílio na
prestação do serviço assistencial,
Acreditando ser este o mínimo que podemos fazer, creio na apro
vação deste projeto e na sua promulgação como lei.
Sala das Sessões,
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIPICO, que o presente Projeto de Lei nº 019/79-L, fei/
apresentado no Expediente da Sessão Ordinária do dia 09/08
TI
Ibiúna, 10 ãe 1.979
ETGEL HO SILVA
quanto da Suoretaria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 019/79-L, foi/
remetido ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação pa
o ra exarar Farecere
Tobiúna, 10 de Agofjo de 1.979
ANG ALHO SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 019/79-L, fei
etaria no dia 16/08/79.
» de 1.979
reune eme
TR RAMALHO SILVA
devolvido nesta
a
Ibiúna, 17 d
lçm da Secretaria Administrativa
As CERTIDÃO
| CARTIFICO, que o presente Projeto de Lei n2019/79-L, foi
2 incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do próximo /
dia 23/08/79.
CERTIDÃO
CERPIFICO, que a Discussão e Votação ão presente Projeto/
foi adiada em razão do pedido de vista apresentado pele /
Nobre Vereador Fadlo Rahal na Sessão “rdinária do dia 23/
q. 08/79, tendo o mesmo retirado o presegie Projeto no mesmo
dias
Tbiúma, 30 de Agosto de 1.979 ANGE
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Írejeto de Lei nº 019/79-L, foi
devolvido nesta Secretaria no dia 30/08/79,
Qirstora da Secretaria Adminietrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 019/79-L, fei
inscrito para Discussão eVotação única na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária (do dia 13/09/79.
Ibiúna, 14 de ãe 1.979
ANGEL LHO SILVA
wtaria Administrativa
Dirstors da Secr! F
CERTIDÃO
CERTIFICO, que de acordo com o Requerimento nº 098/79, de
autoria do Nobre Vereador José Gomes, foi adiada a Discus,
são e Votação da matéria acima citada, sende retirado da /
Ordem do Dia da Sessão Ordingria do dia 13/09/79,
Toiúna, 14 de de 1.979
ANGELA -
Diretora da Sacretaria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIPICO, que o presente Projeto de Lei nº 019/79-L, sofre
Discussão e Votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de,
dia 27/09/79, tendo sido aprovado por unanimidade dos Srs,,
Vereadores presentes.
CERTIFICO MAIS, de acordo sua aprovação, através do Ofício:
697/79, foi expedido o AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019/79.
Ibiúna, 28 de ro de 1.979
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer ao Projeto de Lei nº 019/79-L, que Reconhece de Utilida
de Pública a Casa de Santa Rita de Ibiúna,
Eq e £ :
O projeto é legal constitucional.
“ E
Quento ao mérito nada há a opor, haja visto /
que, conforme a justificativa do mesmo, a medida visa auxiliar/
a entidade, facilitendo-lhe a obtenção de recursos oficiais pa-
em é
- ra a assitencia aos necessitados que a ela recorrem.
Pela aprovação.
a Sala das Comissões, em 16 de agosto de 1.979.
- LAURINDO BOAVENTURA DE MORAES —
)
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€
MIGUEL PEREIRA DA SILVA - ?
n-u ss
- BENEDITO ROLIK DE FREITAS -
1,
—
a «ais si e cem
ESTADO DE SÃO PAULO
78% CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
REQUERIMENTO Nº 082/79
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalida
des regimentais, seja oficiado a Casa de Santa Rita, desta ci
dade, solbitando as seguintes informaçoest
= a) - O Hospital recebe verba do Estado e |
da Uniao ?
Em caso positivos
1º) - quanto recebeu do Governo Federal |
nos exercícios de 1977 e 1978 ?
2º) - Quanto recebeu do Govêrno do Estado
nos exercícios de 1977 e 1978 9? à
30) - Quanto recebeu em doação de simpati
- zantes e quais os gomes dos doadores, mencionando nome e valo
de cada contribuição ?
b) - Quantos médicos tem o hospital ?
” : 12) - Informar o nome do Diretor Clínico
dos demais médicos que prestam serviços ao Hospital,
2º) - Quanto recebe cada médico mensalmen
te e quantas horas trabalham por dia ?
c) - Quantas enfermeiras tem o Hospital ?
1º) - Relacionar os nomes das enfermairas
bem como o salário mensal que recebe cada um ?
2º) - Qunatas ambulâncias ou outros veícu
los possui o hospital ?
32) - Como foi adquirido esses veículos ?
49) - O Hospital tem Alvará de Funciona -
mento ? q
52) - Quantos doentes existem atualmente |
hospitalizados ?
62) - Fornecer uma cópia do balancete de
1977 e 1978,
72) - Informar como era chamado na épocat
Hospítal Asilo Santa Rita ou Casa de Santa Ritas
ey SF Tr TEC RTIVAs
, O Objetivo deste requerimento é interceds:
junto ao Exmo, Sr, Prefeito Municipal, Dr. Orlando da Silva,p
ra que estude a viabilidade de contribuir para melhores atend
mentos médicos hospitalares na Casa de Santa Rita, desta cida:
SALA DAS SESSÕES, 16 DE AGOTQ DE 1979,
Tal RAHAL —
«VEREADOR LÍDER DA ARENA=
. O |.ms 65%/19 - 33/03/79
nº 69 )49- 44/0949
E CÂMARA MUNICIPAL DE “ABIÚNA
ta ESTADO DE SÃO PAULO
ai
MENTO Nº 098/79
“
Requeiro a Yesa, seja adiada a discussão
Projeto de Lei nº 019/70-1, que SN como de Utilidade /
Ed :
- ublica a Cesa de Santa Nita de Tbi ina, até que chegue as in-/
f ;des,0bjeto e requerimento do Nobre Vereador Fadlo Rahal.
a
'essões,13 de setembro de 1979
SFetr cOmES< Nasa ADOR -
= CASA DE SANTA RITA DE IBIUNA
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 — Fone 41-1109 — IBIÚNA — São Paulo
C.6.C. Kº 49 315.666/0001
Ibiuna,12 de Setembro de 1.979.
Ilmº Sr.
LUIZ GABRIET VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
há Prezado Senhor:
Por meio desta,estamos respondendo as in-
formações em atendimento ao oficio nº 557/79 do dia 31/08/79 referente ao /
requerimento nº 082/79, como segue:
1º)Em atendimento ao item "a! do questio-
nério,é recessário esclarecer que esta entidade não é mais hospital e sim,
sômente asilo,onde presta atendimento a idosos e inválidos,
Recebemos Verba do Estado e da União.
” Do Governo Federal recebemos:
| 1977 - (842.000,00 (Quarenta e Dois Mil /
Cruzeiros).
- 1978 — 0:$38.000,00 (Trinta e Oito Nil Cru
zoiros).
Do Governo Estadual recebemos;
1977 - ($250.000,00 (Duzentos e Cinquenta !
Mil Cruzeiros).
1978 — C$290.000,00 (Duzentos e Noventa / 4
Mi1 Cruzeiros).
De simpatizantes recebemos em 1978 a im
portância de ($172.963,60,assim distribuidas:
ANONINOS - G$ 85.150,00
PETRONILHA TEIXEIRA - C'$ 3.000,00 !
NAZARIA C. FREITAS - ($ 21.000,00 |
CATARINA L, PAPAIZ - G$ 10.000,00
= CASA DE SANTA RITA DE IBIUNA —
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 — Fone 41-1109 — IBIÚNA — São Paul
E.8.6. Kº 49 315.666/0001
, eu
continuação ...
BENEDITA RODRIGUES G& 7.000,00 |
GERÔNIKO DOS SANTOS C$ 14.000,00 |
BELMKIRO DE ALMEIDA G$ 10.500,00 |
FRANCISCO JAFONÊS Cg 4.000,00
PEDRO MUREIRA SENNA G& 5.600,00
MANOEL MENINO DE ALMEIDA G& 1.000,00
MARIA AP.SAVIO DE OLIVEIRA Cr 800,00
O AURELIO PEDRAZZOLI &$ 4.000,00
JORNADA PERMANENTE DE
a COLABORAÇÃO 8 6.913,60 |
2º)Em atendimento ao item “B! e !Ç! informa-
mos que não temos médicos nem enfermeiras.
Esta Casa não possui ambulância,mas possui O
duas viaturas marca Kombi,ume em estado precário para uso,e outra em / |
estado normal. |
Ambas foram doadas pelo Governo do Estado em
atendimento ao item 3º da questão "C” do questionário,
4 Casa Santa Rita de Ibiuna, atendendo ao item
mM 4º da questão "C! está registrada em todas repartições atinentes,quer /
Estaduais e Federais. SÔmente não temos o Registro Municipal,mas estamos
preparando os documentos para obtermos o Alvará de Funcionamento Munici
£ pal.
No que diz respeito ao item 5º da questão "Ç!!
podemos informar que não há doentes hospitalizados, mas hã 53 internados,
de ambos os sexos,em estado de desamparo ou inválidos.
Segue os Balanços solicitados e aproveitamos /
para reafirmar que esta Casa denomina-se "CASA DE SANTA RITA DE IBIUNA".
Assim sendo,acreditamos ter respondido as in-
formações que V.Sa. nos solicitou e que havendo alguma dúvida com refe-
rência a elas,estamos a disposição de V.Sa. pare esclarecimentos.
Sem mais,
Atenciosamente
z A
NAZARTA CIPRIANO DE PREITAS —
- PRESIDENTE —
2 is
TO DA CONTA VARTAÇÕES PATRINONTATS EM 32 DE DEZENTRO DE 1
Fikuih= CASA SANTA RITA DE IBIUNA
DUBITO CREDITO
03 - Receitas vecsevesecossosos 307 168,12
10 Despesas Administrativasees 186,862,19
Superavit Vorificado no Pre
sento ExorciciOesecvesseces 1206305993
307.168,12 307.168,12
=/2/2/2/=/=/=)=/=/=/=/ [=/-[=) =/=/ =) == FEET TT =) 1STE JET Teto bem
BALANÇO GURAL ENCERRADO EM 31 DZ D2ZENDRO DE 2
ATIVO
11) À ATIVO FINANCEIRO
01,02 - CaiXA. esco cesenaço 1.844,26
20160 = Moncos
01.01001 = Bco do Estede SePaulo S/A. 8,44
91001002 - Bco do Brasil DIA tati 0,60 E
+01003'- Caixa Eoonedo EsteSsPauloe | 21.86 1.875,16
02 ATIVO RMALIZAVEL
02002 606 = Contas a PalArecocoreceeoo 380,88
02002007 « Titulos e ValeImobiliarios 280,58
02.02.08 — Droras e Hedionmentoneeees "695,59
0202009 « latorinia Diversosceccsoco 4.290,59 i a
02602010 « ForramentaS cecesecvecesese 503,80 6.151,44
04 ATIVO INOBILIZADO
04,001,0 -— IVOBILIZADO TECNICO
04001006 = HoveUtenssCozeCopa e Mesas 34.026,55
04.0l011 — HateDiverso=Gabeliodicosees E 500,00
04001011 — NateDiverso-Sala Cirurgica 330953960
04001011 « NnteoDiverso-Equipamentosee 11.190,96
04.010 12 «- Bons Imobiliarics-Imoveigso 206.098,46
04.01.13 Veiculos 11.069,00 3000437457 . 3086464417
a PASSIVO
07.01 - PatrimoniOececesereccsseos 300,130,72
07.001.0 - Rostos à Pararecevescssves 1.512,00
07.501,02 =» TIPS conecconesesvescosoes 2.499965
07.01.03 - TeRenda Rena Fontesecsseva 985937
0701606 = ContribeSindical a Recolher 51,80 í
07.01.07 - Titulos a Paftareccouonsece 3.000,00 A k
07003001 — Fornocedoressccsvesssecses 284,63 8.333,45 308,464,17
SAS DESSES SS SS Penne nasass Des nDee sm eo teme
Reconhecomos a exatidão do prosente BALANÇO GERAL encorrado em 31 de dezembro
de 1977 na importancia de Cr$ 308.464,17 (Trezentos e oito mil e quatrocen —
tos e sessenta € quatro cruzeiros e dezessete centavos).
ITbiuna,SPep31l de dezembro de 1977
DAS IDENTE bis
IPONIO SANDRONI FILHO
E= CROSP- 57664
sata
B
DE
administrativa OS veces asas usos
E) MANULONÇÃO scbs:s eles iecain rar qu aim ea
C/ construçao semen sacas sas
tnibutarioss esmrareneerenenceso
Dad
ES 07 010) ES EE PMB DA e
03.02,0 Quiros receltaBscccvescunacsasascasado
Superavit verificado no exoxciciosesve
BrT ATE
Sds uid
TLIZADO PORTO
TA
or. Utens, Cos. Copa e Nusdescses 346935,65
%o Diverso- Gabe Re ni : 500,00
Divorso- Salo Cirurgicaseccco 330953560
Diverso- Equipamentosesc.v.0» 11,190,96
Tmobiliaxios- ImoveiBsesscoso 207 LTI,I2
CMS e ua e ds pç sao ala la O O O
GETRO
O a aa a CENSO AURA ES ga a e) OO OO SGA
cos
enco do Est, São Faulo S/Asescvey 405320,09
co do Brasil S/hesverencennacos
; 2.405,64
3 Caixa
Zcon. Este São PoMbemenuçãs 21,86
Ro VIVO RE4LIZAVES k
02,02,06 Contas e Receoberseposveseracaaseso 380,86
202,07 Titulos e Val. Inobiliariosesecsss 230,50
402,08 Drogas e Medicomentos es ccssesenes 695,59
storiais DiversoSescocarsarincaão Ao 290,59
) Ferramentas. cerseer escravos se 503,80
PASBINVO
ERA
(8)
E
42.076,31
238.210,57
13.512,50
6,86 ;
328.000,00
2300 474,06
272.668,62
467.315,33
99.606,22
6.152,44 . 5730072499
ETC Patrimonio essscorsccsrensvass osso 5720799,34
07. 01.03 Emp. Renda Retido na Pontesesssera 111,21. RRpe
07.01,06 o pardo a pen d6e dá 273,05 573 ap
le som í RÃ Ico E Ré 0 o dedo ac dê GERAL E CERRADO Ri Ex q Roi
Da 2.978 NA e dnrtni DE (4 5730072499 QUE RToS E SETENTA E 2RB3 ULL, s5
+ a
Ao
E DO
PLA DTROS E NOVENTA E NOVE CETIAVOS) +
Ibiuna, SP, 31 de Dezembro de 1.979.
MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE são PAU LO
Toiúna, 28 de Setembro de 1,979
SENHOR PREFEITO:
e Através do presente encaminho a Ve Ex2,, O AUZÓ/
GRAFO DE LEI Nº 0% referente aa Projeto de Lei nº 019/79-L,/
E que "Reconhece como de Utilidade Pública a Casa de Santa Rita de/
Ibiúna", aprovado na Sessão Ordinária do dia 27 do corrente Kês.
Valho-me do ensejo, para apresentar-lhe os pro//
testos de estima e consideração,
Atenciosamente,
E. PRESIDENTE ”
AO EXMO, SRe
DR ORTANDO DA SILVA
DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
LESTAs
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019/79.
"QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA /
DE SANTA RITA DE IBIÚNA",
FAÇO SABER que a Câmara lunicipal de Ibiúna apro/
va e, cu ORIANDO Di SILVA, na qualidade Prefeito/
ão Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a se/
e guinte Lleis-
am ARTIGO 1º - Pica reconheçiãa como sendo de Utili/
dade Pública a Casa de Santa Rita de Ibiúna,
e , AREIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de/
sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÊMARA MUNICIPAL DE IBI
UNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE
ÁBRIEL VIEIRA
PRESIDENTE
Prof. JÚLIO CÊS3R RABELO
10 SECRETÁRIO
= MIGUEL PEREIRA DA SILVA =
= 2º SECRETÁRIO =