e:
“n$04119-€
ASSUNTO: - MP &
tuga dei um m CRE di toEspe-
cial na Coma
ddiiisdo. qm.
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 228/79-3A. IBIÚNA, 30 DE AGOSTO DE 1979,
SENHOR PRESIDENTE:
- Pelo presente, passamos às mãos de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei sob o nº 96, desta data, |
que dispõe sôbra a abertura de um Crédito Especial na impor -
tância de CR$. 1.178,70, o qual deverá ser apreciado por essa
Egrégia Câmara de Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma
disposta pelo $ 1º do art, 26, do Decreto-Lei Complementar nº
9, de 31 de dezembro de 1969,
Aproveitamos a oportunidade para | |
reiterar a Vossa Excelência, nossos protestos de estifna 8 | |
/ |
”
E
Atencigsamente
elevada consideração,
- DR.
ANDO DA SILVA-
ed
PREFEITO MUNICIPAL
Aq
EXMO, SR.
LUIZ GABRIEL VIEIRA a
DDe PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTAS
ANGELA RAMALHO SIL
Wiretora da Secrataria Adminintrativa
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
.€
rá
PROJETO DE LEI Nº Zé.
DE 350 DE AGOSTO DE 1979,
"Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Especial
na importânciã de CR$, 1.178,70 (hum mil, cento
e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos)".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna apro,
va e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Pre. |
feito do-Município de Ibiúna, sanciono e promul |
go a seguinte Leis- -
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura |
Municipal, um Crédito Especial na importânca de CR$. 1.178,70(hum
mil, cento e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos), destina-
dos a ocorrer despesas com o pagamento à Light-Serviços de Eletrici
+ dade S/A. dg reembolso de valor dos materiais substituídos na rêdeT
de iluminação pública e pagamento de tarifa de energia eletrica, re
ferente aos exercícios de 1975 e 1976,
|
= ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a Execu |
çao da presente lei, serao cobertas com os recursos provenientes de |
ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo es
pecificadas ]
2 = CHEFIA DO EXECUTIVO,
2.2 - PROCURADORIA.
CAT. ECONÔMICA =» 4140,00-Matarial Permangnte,
FUNC, PROGRAMÁTICA= 03070212,04= Manutenção de Procurado
Tidecensosoncs ronco. e CR$ 10 178,70
TOT A Less veses se CR ;
E ARTIGO 3º = Festa Lei entrará/am igor na data |
de sua publicação, revogadas 45 disposições em cóntiári
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇÍP
a . 30 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1979, HA é
/ “Dr
-DRe ÚBLIMÕO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
ad
+
=”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
-SUSTIFICATINVAR-
- PROJETO DE LEI Nº 96, DE 30/08/79-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES :
- O presente projeto de lei, desta data,
tem por objativo autorizar o “esbutivo a abrir em Sua Contado
ria, um Crédito Especial de CR$, 1,178,70, dastinado a ocor -
rer despesas com o pagamento à Lighê-Serviços de Eletricidade
5/A., de reembolso de valor dos materiais substituídos na rê,
de de iluminação pública e pagamento de tarifa de energia elé
trica, referente aos exercícios de 1975 e 1976, pagamento es
tes que não foram efetuados na época por motivo de extravio;
por parte da LIGHT, das faturas correspondentes,
Para cobrir as despesas com a abertura
do Crédito Especial, será anulada, parcialmente, na mesma im
portância, na Contadoria da Prefeitura, a verba:- 2-Chefia do
Executivo, 2,2- Procuredoria= Cat, Econômicas 4140,00- Nat.de
Permanente. Func. Programática= 03070212,04-. Manutenção da |
Procuradorias
Ante ao exposto, submetemos à aprecia-
ção dessa Egrégia Câmara, o presente projeto, esperan
a ser transformado em Leis,
Gabinete do Prefeito
Úna, aos 30 dias do mês dehgosto de 1979,
PREFEITO MUNICIPAL
eso BeBedo 1º q 29 Graus
A Prefeitura Vunicipal do Ibíuna
À LIGHT - senviços DE ELETRICIDADE S.A.
C O. C. N.º 60.444.437/0001-45 INSCR. EST. 108.317.078
LOCAL DO FORNECIMENTO
“Maria Angenari vcala»
mandro”
Rua Sody 331
400 163
i
“ séB!aS
Rua Coronel Xavier de Toledo, 23
CEP 01048 - São Paulo - SP
LEITURAS
ANTERIOR
MEDIDOR
Nº
ER
113 409 -|28/09] 0028] 8652
CONSTANTE
DIA | MES | MARCAÇÃO! MARCAÇÃO| MEDIDOR
. FATURA Nº SH 94 q DbBeL076
DEVE DO MES DE outubro DE RG
APRESENTAÇÃO VENCIMENTO
VALORES — Cr$
FORNECIMENTO COTA DE
DE ENERGIA PREVIDÊNCIA
| — KWH
CONSUMIDOS
901,28
NORAS , CG. C No coeso — INSCR. EST. No J06.5747%
ro sim 1 4
São Paulo, 31 de março de 1975
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
mm
-
ut
m
: <
ti
à LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE 5. A.
Fatura SP/494 1323-0375 + re d Apresentada em Resta 5”
Vencimento em 02-05-75
mm remate : fr Ds
pio RE)
MARÇO - Reembolso do valor dos materiais substituídos na réde de ilumina-
ão pública durante o mês de fevereiro de 1975, conforme contra-
to firmado em 12-04-57 e nosso oficio ne A VI-DSO-SP-0249-G/75,
de 06-03-75, como segue: É
VA LOR
= : ; ) Unitário Total
BAS PE GT RIC AGE O Cr$ Cr$
9 lêmpadas de 200 W, 130 V - 4,502 40,51
18 lâmpadas de 600 In — 7.5 À ' 8,909 160,36
2 lâmpadas de 2500 Im — 7.5 À 9,694 19,38
3 interruptores fusíveis de filme 1,374 4,12
3 soquetes de porcelana . 14,447 43,34
1 fusível de 60 A - 250 V a tem 0,70
ce - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE 3, A. :
; o ré RUA CEL. XAVIER DE TOLEDO, 23 —. SÃO PAULO
A presente fetura importa em duzentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta e um
centavose-
O imposto de circulação de mercadorias, nov total de Crã 38,92 foi pago.
cos ES/TS/AGENTE/AD
Cr-88-1224-0002
AD/CRR/stm,
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERPIFICO, que e presente Projeto de Lei nº 021/79-E ., foi
apresentado no Exaediente da Sessão Ordinária do dia 30/08
fentora da Secretaria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Frojeto de Lei nº 021/79-B, £oi/
remetido ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação //
para exarar Farecer.
Ibiúna, 32 de o de 1.979
HO SILVA
Administrativa
ANGELA
Diretora da Secretaria
DÊ CERTIDÃO
| CERTIFICO, que de acordo com entendimento havido entre o /
Presidente da Comissão de Justiça e Redação e o Presidente/
da Comissão de Finanças e Orçamento, foi elaborado Pareder/
conjunto sobre o presente Projeto de Lei nº 021/79-Es
> civara da Secretaria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 021/79-E, em /
razão de contar cem Requerimento de Urgência Especial, apro
vado pelos Srs. Vereadores, sofreu Discussão e Votação Úni/
ca na Ordem do Dia da Sessão Ordinária ão dia 06/09/79, ten
do sião aprovado por unaninidade dos Srs, Vereadores presen
tes.
CERTIFICO MAIS, atráves do Ofício nº 668/79, ãe 10/09/79, /
FO DE LEI Nº 016/79.
de 1.979
foi expedido o AUT
Ibiúna, 10 de S
ANGELÁ R*
Diretora da Secretaria Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE.
ESTADO DE SÃO PAULO
ABIÚN,
PARECER CONJUNTO DAS DOUTAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS
E ORÇAMENTO 40 PROJETO DE LEI Nº 021/79-2,
O Projeto de Lei Nº 021/79-3 é constitucional e legal.
No merite há que se ressaltar que a solicitação do Chefe do
Poder Sxecutivo destina-se 20 pagamento de C% 1.178,70 (hum mil, cem
to e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos) devido a Light- /
Serviços de Sletricidade, nada havendo que possa Jesabonar a materia
motivo pele qual somos de parecer favorável à sua apreveção.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE SETENHBRO DE 1.979
= LÂURINDO B, Da MORAES =
= PADLO RARAL =
|
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA |
E
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
REQUEREMOS & Mesa, de acôrdo com o Artigo/
133, ítem IY, letra "c” do Regimento Interno, Seja colocado em Regi
me de Urgência Especial o Projeto do Lei nº 021/79-B, de autoria do
Chefe do Poder Sxecutivo, que "Dispõe sebre a abertura de um Créai/
to Especial ns importência de (r$ 1.178,70 (hum mil, cento e setenta
4 e oito cruzeiros e setenta centavos)", Tal solicitação se faz neces
sária em razão do Crédito a ser aberto ser rara pagar despesas a,//
trasadas à Light,
SATA DAS SESSÕES, EM 06 DB SETEMBRO DE 1979
, = FADLO RAHAL =
fe
ESTADO DE SÃO PAULO
Offcio nº 668/79 Ibiúna, 10 de Setembro de 1.979
SENHOR PREFEITO:
Através ão presente encaminho 2 Ve Ex8%., O AUTOS
GRAFO DE LEI Nº 016/79, referente ao Projeto ie Lei nº 96, que nes
ta Casa de Leis recebeu e nº 021/79-E, que "Dispõe sobre a abertu/
re de um Crédito Especial na íimvortência de ($ 1.178,70 (hum mil,/
cento e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos)", aprovade ns
sessão Ordinária do dia 006 de Setembro ão corrente ano,
Valho-me do ensejo, pera apresentar-lhe cs pre//
testos de estima e consideração,
Atenciosamente,
LUIZ GABRIEL VIEIRA
PRESIDENTE
AO EXMO, SR,
DRe ORTANDO DA SILVA
-DDe PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA
FESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/79
"Dispõe sobre a abertura de um Orécito Bopecial /
na importância de (rf 1.178,70 (num mil, cento e /
* setenta e oito cruzeiros e setenta centavos)",
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna apro
va e, eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei
to do Município de Ibiúna, sanciono e promulgo a
seguinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executive Nuni/
cipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura uni
cipal, um Crédito Especial nº importância de (1$ 1.178,70 (hur mil, /
cento e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos), destinado a o/
correr despeses com o pegamento à Light-Serviços de Eletricidade S/A
de reembolso de valor àos materiais substituídos na reão de ilumina/
ção pública e pagamento de tarifa de energia elétrica, referente aos
exercícios de 1.975 e 1.976
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a execu//
ção da presente Lei, ser£o cobertas vom os recursos provenientes de/
ARULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme abaixo espe
cificadas À
2 - CHEFIA DO EXECUTIVO,
242 — PROCURADORIA « :
ChTe ECONÔNICA= 4140,00 — Materiel Permanente.
FUNC. PROCRAMÉTICA= 03070212,04 - Manutenção da Procurado//
Lideocece receoso coco caro 1,178,70000/
To TA Lecccononana o oltB 1,178,70.00/
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de/
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBI
UNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1.979
LUIZ GiP»TrT, VIEIRA Prof. JÓLIO CÉSAR RABELO
PRESIDENTE 12 SECRETÁRIO
= MIGUEL PERSIRA DA SILVA =