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materia nº 24/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1979
Date 1979-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E AO INCISO 111 DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 69 DE 20 DE JULHO DE 1978
native_id9059

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1979-10-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado e encaminhado ao Chefe do Executivo através do Autógrafo de Lei nº 020/79

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