CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE loe a? coYy/W-L
AUTOR:
Ro. Oia poe sôbre (o) provimen-
E do Cargo de Dinlba da Se-
Mumapal de Sinta »
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GABINETE DO PREFEITO
EI Nº
DE 14 DE MARÇO DE 1978,
"Dispõe sobre o provimento do Cargo de Diretor da
Secretaría Administrativa da Cámara Municipal de
Ibiúna e da outras providencias!
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Ibiuna aprovou
o eu DR, ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefeito
=do Município de Ibiuna, Sanciono e promulro a ss
guinte Leis
ARTIGO 1º — O Cargo de Diretor da Secretaria Adminis
trativa da Cinera Municipal de Ibiuna, criado pela Lei nº 03/73, de 21/02/73,
snes de provimento efetivo, preenchido mediante concurso público de provas,/
segundo o que dispõe a Bnenda Constitucional nº 01/69.
3 ÚNICO - O Cargo a que se refere o artigo 1º desta/
Lei, recebera a seguinte discriminação:
CARGO = - PADRÃO E ÊNCIA VALOR
DIRETOR DA SEC,ADMINIS?, | 10 OR$. 2.639,00
ARIIGO 2º O Cargo de Assistente de Diretor, criado
pela Lei nº 81, de 13/12/74, recebera a seguinte discriminação:
GARGO PADRÃO REFERÊNCIA YLTÉR
ASSISTENTE DS DIRETOR II 11 CR$s 2.232,00
ARTIGO 39º -. Os valores salariais constantes do 8 Uni
co do erto 1º e do art. 2º desta Lei, deverão receber um aumento salarial rg
Ceronte ao exercício de 1.978, e assim sucessivamente
ÁRIIGO 4º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº/
Ah/Ths do 15/01/74, bem como o artigo 2º, letras à eb da Lei nº &1, de/
13/12//hs
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da exscução desta
Lei e para a realização do necessario concurso público, correrão por verbas /
proprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessariass
dito
; PREFEITURA MUNICIPAL DB IBIONA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
GABINETE DO PREFEITO
Ed “e 02 7
j ARLIGO 69 - Esta. Lei entrara em vigor na da Eds
” sua publicação, revogadas as disposições em contrario, é
GABINSIE DO PREFEITO MUNIGIPAI DE 1
/
DIAS DO MES DE MARÇO DE 1978, gs
Eau E
»/OREÁNDO DA SILVA
/ “PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaría da Prefeitura Municipal e
E. à afixada no local de costims em 14/03/78.
1 y y Oss
RE esa -ABNIAIL DB MORAES ROSAm
SECRETÁRIA DA PREFEITURA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO A
DE 004/78
“Dispõe sôbre a abeorture do um Urfaito
Suplementar na importência de OR$essee
200000,00 (vinte mil cruseiros)*s
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de /
Tbifne aprovou, e ou ORLANDO DA SILVA,
nº quelidado de Prefeito do iunicípio/
de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguia
to Loás ;
AISO 2º - Fica o Chofe do Podor Execu
tivo Ilunicipal de Ibiúna autorizado a abrir no Contadoria da
Prefeitura 'unicipel, um Crídito Suplementar no importência/
de GR$e 204000500 (winto mil cruzeiros), Gestâncdo a supe -
mentar a verba abaixo especificada, do orçamento vigentes
7 - EEEOO DE SAÚDE E SavEANENTOs
Tel - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR |
SATeLconÔiTOAm 401030000 Equipamentos e Instelaçõese
EEC. rRocnNÉTIOAm 13754281620- Aquisição de Anulên
CineccscorecosesosÚN]o 206000,00 -/
POTAL enccostlto 200000400 =/
ARTISO 2º - As despesas decorrentes com
a execução da presente 1e4, serão cobertas com 09 recursos =/
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vi =
gente, conforme abaixo especificados
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Sel - LOGRADOUROS PÚnLICOSo
SATo ECONÔNICAS 461636000 — Equipamentos e Instalações
EUC. FROGRANÁTIOA= 10585751610 - Aquisição de itáquinas
% e Iquipeamentoso ce coURSo 206000 ,00 /
TOTAL qossossesllilo 200000,00 /
SLQUIm
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
-. 2 - |
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor 1
date de sua publicação, revogedes os disposições em contrá
rios
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE IBIÚNA, EM 31 DE MARÇO DE 1978 e
a | ao
Presidente da Climara Munisipai de Iblúne
EL VIEIRA
A spcrerÁRIO
-LAURINDO BOAVENTURA DE MORABS- |
2º sECnETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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ARTIGO 38 — Egta Leã entr "5 ex vigor na data
de sua publicação, revogudss as dimenições em contrários
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la CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 004/78-L
"Dispõe sôbre o provimento do Cargo de Diretor da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Ibiúna e dá outras providências",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna apro
va;e eu DR. ORLANDO DA SILVA, na qualidade de -/
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e pro-
mulgo a seguinte Leis:
ARTIGO.-1º.-0 Cargo de Diretor da Secretaria Administrativa da ca-
mara Municipal de Ibiúna, criado pela Lei nº 03/73 de/
21/02/73, será de provimento efetivo, preenchido medi-
ante concurso público de provas, segundo o que dispõe/
a Emenda Constitucional nº 01/69.
& único:-0 Cargo a que se refere o artigo 1º desta progetorte Lei,
4 : : z gd
recebera a seguinte descriminaçao:
CARGO PADRÃO REFERÊNCIA VALOR
DIRETOR DA SEC. ADM, I 10 (182.639,00
ARTIGD.-2º .-0 Cargo de Assistente de Diretor, criado pela Lei nº,
81 de 13/12/74, receberá a seguinte descriminação:
CARGO PADRÃO REFERÊNCIA VALOR
ASSISTENTE DE DIRETOR. II 11 (182.232,00
ARTIGO .-3º «-0s valores salariais constantes do ) único do art. 1º
e do art. 2º deste projeto, deverão receber um sumen-
to salarial referente ao exercício de 1.978, e assim/
sucessivamente.
ARTIGO.-4.—-Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 44/74 de 15/01/74,
vem como o artigo 2º, letras a e b da Lei nº 81 de 13/
12/74.
ARTIGO.-5º As despesas decorrentes da execução desta Lei e para a
realização do necessário concurso público, correrão -/
por verbas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO.6º «-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
segue. ..O2
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO vá
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE =/
IBIÚNA, em 01 de março de 1.978.
“
| o Veces cslhle
Presidente te Câmara bm de Ibiúa
02
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO NZ
JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei nº 004/78-L,
a corrigir as deficiências das Leis n2s.03/73 de 21/02/73, bem co-
mo da Lei nº44/74 de 15/01/74 e ainda a Lei nº 81/74 de 13/12/74 /
que muito embora fixassem os Vencimentos, não ofereciam um Padraão/
e não indicavam as respectivas referências dos funcionários da Edi
lidade. Desta forma estamos procurando dar início à formação do -/
Quadro de Servidores da Eáilidade.
Por outro lado, nota-se que o Projeto em /
questão, vem corrigir outra anomalia verificada nas Leis anterio-/
res que criou o Cargo de Diretor da Secretaria Administrativa, mas
em momento algum caracterizava a sua forma de provimento de cará-/
ter efetivo, o que é insdimissível nas Câmaras Municipais, observa
da a Emenda Constitucional nº 01/69, artigo nº2108, parágrafo 2º -/
que exige o Concurso para provimentos destes cargos assim” sendo pa
ra corrigir as deficiências apontadas, solicita-se a aprovação da/
matéria em questão pelos Ilustrados Edis que compõe esta Augusta /
Casa de Leis.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBIÚNA, em 02 de março de 1,978.
“GOMES
Presidente da Câmara Municipal-ge Ibiúna
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 004/78-L foi
lido na Sessão Ordinária do 02 de março.
Ibiúna, 03 de março de 1.978,
-
MAFALDA GABRIEL NANNI
Assistente de Diretor
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei foi encaminhado
às Comissões Competentes para receber Parecer,
Ibiúna, 07 de março de 1.978,
— MAFALDA GABRIEL NAvwsl |
Assistente de Diretor
CERTIDÃO ;
CERTIFICO, que de acordo com o Requerimento de Urgência /
Especial dos Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei /
nº004/78-L foi inscrito na Ordem do Dia em 18 Discussão /
na Sessão Ordinária do dia 09/03/78.
Ibiúna, 10 de março de 1.978.
ne o. GABRIEL NANNI
Assistonte de Diretor
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o Projeto de Lei n2004/78-L foi aprovado A
em 18º Discussão e que o mesmo foi inscritós para 22 dis-/
cussão na Sessão Extraordinária do dia 11/03/78.
Ibiúna, 10 de março de 1.978
Assistente do Diretor
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO va”
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/78,
O presente projeto de lei é legal e constitucional.
A justificativa ao mesmo incorpora muitos pomtos de vistas
e opiniões dos senhores vereadores que fazem parte das co-
missões acima e dos demais edis que foram ouvidos.
4 Também vem corrigir as anomalias encontradas na Câmara Mu-
nicipal referente ao quadro de servidoresda
Saja das Domissões em 09 de março de
1978.
Luiz Gabriel Vieira4 É D,
Júlio GC. Rabelo /
, Fadlo Rahal TEA
Iaurindo Be Moraes /
Miguel P. Cruz /He
Benedito Re Preitas/
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO ' R;,
REQUERIMENTO
+ Requeremos à Mesa na forma regimental, de -/
acordo com o artigo 133, letra "c",item IV, do Regimento Inter
no seja colocado em Regime de Urgência Especial o Projeto de /
Lei nº 004/78-L, que Dispõe sôbre o provimento do Cargo de Di-
retor da Secretaria Administrativa da Câmara Múnicipal de Ibiú
não
SALA DAS SESSÕES,em 09 de março de 1.978.
E e E
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº004/78-L foi
aprovado por unanimidade dos Senhores Vereadores na 28/
Discussão na Sessão Extraordinária do dia 11/03/78
+ CERTIFICO mais, que em fece da aprovação do Projeto, foi
expedido o respectivo autógrafo de Lei nº 002, e encami-
nhado ao Chefe do Executivo após ter sido registrado foi
arquivado.
Ibiúna, 13 de março de 1.978.
— MAFALDA GABRIEL NANNI
4 Ansintente de Diretor
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO pas
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/78,
"Dispõe sóbre o previmento do Carge de Direter da
Secretaría Administrativa da Câmera Minicipel de/
Ibiúna e dá outras providências!
FAÇO SABER que 4 Câmera Municipal de Ibiúna aprova, /
e eu DR, OMANDO Di SILVA, ne quelidade de Prefeito/
do Município de Ibiúna, sançieno e promulgo a seguin
te Leis
ARTIGO 1º - O Cargo de Diretor de Secretería Adminig
trativa de Câmara Municipal de Ibiúna, criado pela Lei nº 03/73, de
21/02/73, será de provimento efetivo, preenchido mediante concurso/
público de provas, segundo o «ue dispõe « Fmonia Conssitucienal nº
01/69
s & ÚNICO - O Cargd a que so refere o artigo 1º des
ta Lei, receberá a seguinte discriminação:
Gá ROO PADRÃO REFERÍNCIA VALOR
DIRXTOR Dá SEGA DHMINIST, I 20 CR$,20639,00
ARTIGO 2º - O Cargo de Assistente de vireter, criado
pela Lei nº 81, de 13/12/74, receberá a veguinto disorininaçãos
Smo PADIRO REFERÊNCIA VALOR
ASSISTEKUE DE DIRSTOR u u CR$,2,232,00
ARTIGO 3º - Og valores salariais constantes de 5 úni
co do arte 1º o de arte 2º desta lei, deverão receber um sumento sa
lurial referente ao exercício de 1,97%, e assim sucessivamente,
ARTIGO 4º - Fica revegado o artigo 1º da Lei nº 44/%s
de 15/01/74, bem come e artigo 2º, letras g eb da Lei nº 81, de
| 13/12/Tho
| ARTIGO 6º - As despesss decorrentes da execução desta
Lei e pars a reslização de necessério concurso público, correrão /
per verbas proprias, consignadas ne orgemento vigente, suplementa-
das se necessários,
“SEGUE, 0 e
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ISTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Uróécmiro vm TrT po gnade
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2º SSORETÁRIO
! CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Eos
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º - Esta Lei entrers em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE Dá CRMMA MUNICIPAL DE /
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MS
29” SECRETÁRIO
eLAURINDO BOAVENTURA DE MIRA ES
2º SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO b;
otfcão nº 047/78 Tbilna, 13 de março de 1,978
Através do presente encaminho a Vs Exê.,
o AUTÁGRAFO DE LEI Nº 002/78, referente no Projeto de Lei nº004/
78-L, que Dispõe sôbre o provimento do Cargo de Diretor da Secre
taria Adminictrotiva de Câmara iunicipel de Ibiúna, eprovado na/
Sessão Extraordinária do dia 11 de merço pe passado,
Valho-me do ensejo, para apresentar-lhe/
os protestos de estims e consideração.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal
AO EXMO. SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DD. PREFEITO KUNICIPAL DE IBIÚNA
NESTA