CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO. PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 305/78-24.
= Pelo presente, passamos às mãos de /
ssa Excelência, o Projeto de Lei nº 8,
e
autorização ao Executivo Rs
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ra de Vereadores em cantina Dã UR CIA
e
le 8 1º, do art. 26, do Sosa A mpleneniEr nºpo, à
de dezembro de 1969.
terar a Vossa Excelenci à, nossos protestos
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NESTA.
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IBIÚNA-SP., 16
DE IBIÚNA
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DE NOVEMBRO DE 1978.
desta data,
al a celebrar Convê-
às
+ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBTÓNA. Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
- ESTADO DE SÃO PAULO
qe
GABINETE DO PREFEITO of
PROTEZO DE LEI NºS, -
DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978.
"AUTORIZA Ro Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Govêrno do Estado de São Paulo, por sua/
Secretaría de Esportes e Turismo, visando a/
construção de obras esportivas ou turísticas!,
ve a Cânara Municipal-de Ibiúna = /
a Racer aa AMADO dA GLINÃO apo quad ddsa de /
Prefeito do Município de Ibiúna, sanciono e pra
eguinte Lei:-
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= Fita 6 Chefe do Poder Executivo au
torizado a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, /
ecretaría de Esportes e Turísio, visando a construção de /
obras esportivas ou turísticas, arcando a Secretaría com a importân=
cia de até CR$, 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para o fim eceli
mado é cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamen-
te na execução do empreendimento,
ARTIGO 2º -—De igual maneira e para os memos /
DO
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lar)
PS
o
e feitura Municipal autorizada a receber e aplicar su-
mentações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
AREIGO 3º - Qeorrendo a nipótese de os récursos
ecebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem /
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada à Iineluir no /
orçamento do Município a verba necessária
ARTIGO 4º — e Lei entrará em vit6r na data UV:
de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contra
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PREFEITURA MUN
NOVEMBRO DE 1978,
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rs =DRA "ORLANDO DA SILVA-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO o)
= US PI E EGA TI Vd
-PROJELO DE LEI Nº 8 8-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
ojeto de Lei sob o nº 84,
ão Executivo Municipal
- O presente Pro
desta data, dispõe sôbre autorização
a gelenar Convênio com o Govérno do Estado de São Faulo, atra
vês da Secretaría de Esportes e Iurísmo, visando a construção,
nêste Município, de obras esportivas ou turísticas.
Sendo autorizada, por esta Lei, a cele
bração do Convênio, receberá o Município, da Secretaria de /
Esportes e Turismo, a importância de CRS. 300.000,00 (trezentos
), que será aplicada unica e exclusivamente em/
o
rtivas ou turísticas no Município de Ibjina.
o presente: /
D) projeto de lei, que submetemos a apreciação ssa pro figo
rando venha a ser transformado/em Lei,
GABINETE DO-PRE MUNICIPAL -DB
AOS 16 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE e
-D JREANDO-DA-CILVA-
mm rerint
REPEITO MUNICIPAL
Ro
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER SÔBRE O PROJETO DE LEI N$ 060/78-E
Pelo Projeto de Lei nº 060/78-m, pretende o /
Executivo a competente autorização para celebrar Convênio com 8 /
Secretaria de Esportes e Turismo do Governo do Estado, visando.a/
construção de obras turísticas ou esportivas, arcando a Secreta-/
ria com a importância de até (r$ 300.000,00 (trezentos mil eruzei/
ros), Além disso, pelo Artº, 2º, da proposição, fica a Prefeitu/
re autorizada a receber e aplicar Suplementações Orçamentárias /
que lhe sejam destinadas e, segundo o Artº, 3º, & incluir no Or/
cemento do Município a verba necessária ao reforço dos recursos /
recebidos, se estes se revelarem insuficientes aos fins propostos.
A matéria é de natureza legislativa e, e do/
ponto de vista da constitucionalidade nada há que impeça a sua /
apreciação pela Bailidades
SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE NOVEMBRO DE /
Souido bd horas
PRESIDENTE - ( Foto)
1.978
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ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER SÓBRE O PROJETO DE LEI Nº 060/78-E «
O Projeto de Lei ecima tem o Parecer favorável da //
doute Comissão de Justiça e Redação, no seu aspecto constitucional.
Resta a manifestação desta Comissão sob os aspectos
financeiro e orçamentários,
Pelo Convênio a ser celebrado com a Secretaria de /
Esportes e Turismo, arcará esta com a importância de até GS. .cecas/
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para que a Prefeitura a apli/
que em obras esportivas e turísticas,
Assim, não haverá prejuízo para o Município, qual-/
quer que seja a destinação da referida quantia, tanto em obras es/
portivas como em obras turísticas.
Além disso, em caso de ser destinada ao Município /
outras importâncias, para os mesmos fins, desde já fica a Prefeitu/
ra autorizada a recebê-las e aplicá-las,
Apenas as disposições do Artº, 30, deixariam, à pri
meira viste, margem a alguma dúvida. Entretanto, como se tem a au/
torização, nada impediria o Executivo de incluir no Orçamento do /
exercício para o eno de 1,980, as dotações que julgar convenientes/
para a execução de quaisquer obras.
Nestas condições, somos de Parecer que & proposi-/
ção não encontra qualquer óbice de natureza financeira ou orçamenta
ria para a sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1.978.
- LUIZ GABRIEL VIBIRA —
— PRESIDENTE —
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
PRA 47
' é
DE) ESTADO DE SÃO PAULO lp
REQUERIMENTO VA
REQUEREHOS à Mesa, na forma regimental, de acordo com/
o Artigo 133, letra "CO", ítem IV, do Regimento Interno, sejam colo/
cados em Regime de Urgência Especial os Projetos de Leis nºs 057º/
ê Rd : a
78-14 058; 059*e 060/78-Z, por serém os mesmos ,de suma importância/
tanto para o Legislativo como para o Executivos
SDES, EM 23 DE NOVENBRO DE 1.978
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CO Des xo! Pa Aa os pref de=,
10 de v!OSIL, a OSPE, Ea Saenl S ?
mos du mallans cio sina E É,
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MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO ”
Thiúna, 24 do noveniro de 159784
SENIOR ENSTEITOS
Através do prosento passo as nãos do Ve Exdus
[o] ALEGORADS DE Disk Ne ç056, reteorente so Projeto &e Los, nº 84 doge
se Ixcousivo é que recebeu o nº,060/70E nogta Gana do Leis, qua am
toriza o Poder Exsoutivo a colebror Convênio com o Governo do Cotas
de ds S£o Peúlo, por sua Secretaria de Zoportes e Turismo, sprovado
ne Sennão ixtracrdinário do dis 23 pe passados
Velho-mo do ensejo, pare upresentaselha os «/
protestos Se estima q considoraçãos
Atenolosamentos
Vereador - X
Presidente da Câmara Municipal de'lbiúna
AO EÃMO, SRo
DP, ORLANUO DA SILVA
DD PESPSTTO MIMICTPAT. DE IBIUNA
- CÂMARA MUNICIPAL DE Ip ÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LET Nº 056/78
"AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar Convênio /
com o Governo do Estado de São Paulo, por sus Se-
cretaria àe Esportes e Turismo, visando a constru
ção de obras esportives ou turísticas".
FAÇO SABER que a Câmara HNunicipal de Iviúma apro
ve e eu ORLANDO DA SILVA, na qualidade de Prefei-
to do iunicípio de Ibiúna, sanciono e promulgo a/
seguinte Lois-
APTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo nutori
E zado a celebrar convênio com o Governo do Estado qe São Paulo, por/
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras
esportivas ou turísticas, arcando a Secretaria com a importância de
até 08 300,000,00(trezentos mil cruzeiros)para o fim colimado e cas/
tendo & Prefeitura aplicer as quantias recebidas unicamente na exe-
+ cução &o empreendimentos
ARTIGO 2º- De igual maneira e para os mesmos fins,
fica e Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplemen
tecões orçamentárias que lhe sejam dostinadass,
ARTIGO 3º- Ocorrendo a kipótese de os recursos re
= cebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem in
suficientes, fica a Prefeitura Municipol avtorizada a incluir no ox
comento do Município a verba necessária,
o ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na deta de /
sua publicagãos
ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário. —
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBI :
UNA, UM 24 DE NOVINDRO DE 1,978
(PRIBL VIEIRA -
SECRETÁRIO —
“ Vereador 4 JOSE GOMES
Presidente da Câmara Municipal do Ibiúna
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIPICO, que o presente Projeto de Lei/
nº 060/78-E, foi apresentado e aprovado por unani
dade dos Srs, Vereadores presente na Sessão Extra.
= ordinária do dia 23/11/78, através de Requerimen/
| to de Urgência Especial.
CERTIFICO AINDA, que de acordo com sua aprovação/
através do ofício nº 575/78, foi expedião o AUTÓ/
pos GRAPO DE LEI Nº 056/78.
Ibiúna, 24 de Novembro de 1,978.
ANG MALHO SILVA
; Diretora da Secrotaria Administrativa
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