|! CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE tou mº ORE
7
| assuro. Dis ppde soba modifica cao
do yaovo
us A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO vê
OFÍCIO Nº 092/78/2A. IBIÚNA, 24 DE ABRIL DE 1978,
SENHOR PRESIDENTE:
- Pelo presente, prssemos às mos
de Vossa Excelência, os Projetos de Leis sob os nºs 41, 42,
43 e 4h, deste dota, os quais deverão ser epreciados por es
se Egrégia Camara de Veresdores em Ceríter de Urgência, na/
forma disposta pelo 8 1º, do art. 26, do Decreto Lei Comple
mentar nº 9, de 31 de dezembro de 1969,
?proveitamos » oportunidade pa
re reiterar 2» Vossa Excelência, nossos protestos de estima/
e eleved” consideraçãos
ATENCIOSAMENTE
-DRo ORLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
PÃO)
EXMO, SRo
JOSÉ GOMES
DDo PRESIDENTE DA CÊMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
NESTA
=)
“gr
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 0%
y
GABINETE So PREFEI 42
PROJEIO DE LEI noA o
DE 24 DE ABRIL DE 1978,
"Dispõe sobre modificeção de destinrção de
bens de uso comum do povo pera dominizis!
FAÇO S!BER que > Câmer» Municipal de Ibiú-
na aprove, e eu ORL/NDO DA SILVA na quali-
dede de Prefeito do Município de Ibiún?, /
sencicno e promulgo » seguinte Lei:
LRIIGO 1º - Fic> 2 Prefeiture Municipsi au
torizrda 2 modificar » destinrção de perte de Estrado Munici -
p2l de zcesso »o Brirro do Potreiro, da certegorie de bens de
uso comum do povo per2 » de bens dominizis, com início na Rua/
Ceará e area de 821,10 (oitocentos e vinte e um metros e dez/
centímetros quedredos), descrite no memorial enexo, que passa/
a fezer perte integrente deste projetos
8 ÚNICO - A Zrea mencionado serê permuteda
por outra, pera a retificação da estrada referida neste arti-
EOe
ARTIGO 2º - Esto Lei entraré em ig na/
dete de sus publicação, revogades as disposições 6 egrtrários
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇÃP:Í/DE IBIÚNA,
LOS 2h DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 19786
ORLANDO D* SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 02
y
GABINETE DO PREFEITO
-JUSTIFPIÇATIVA-
-PROJETO DE LEI Nº « DE X/04/78-
s
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
-0 presente Projeto de Lei sob o nº
43, deste deta, dispõe sobre a modifierção de destinação /
de bens de uso comum do povo prra dominiaiso
ta A modificação de destinação de que
treta o presente projeto, é feita de um? área de 821,10 -/
ms 2 (oitocentos e vinte e um metros e dez centimetros que-
drados), que inicia nº Rus Ceeré e toma um? prrte da Estra
de Municipal de ecesso 20 Brirro do Potreiro, néste Munici-
pio, conforme memorial descritivosque f>z prrte integronte/
do presente projetos a qual será permuteda por outra, para
retificação de referida Estrada Municipels
inte 20 exposto, submetemos o p
sente projeto de lei 3 consideração dessa Egrégia Cms6, /
esperando que o mesmo venha 2 ser transformado em
GABINETE DO PREFE fo ) ÚNICIPAL DE
ISIÓNA, hOS 2h DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1 SAE 4
/
DK ÓMAÕO DA SIL A-
foi BÍTO MUNICIPAL
4
Al
Prefeitura Municipal de Ibiúna para Sergio Lima
1
da municipal de acesso ao bairro do Potreiro e apôs ser des
RE?
“A A presente gleba corresponde a um trecho da estra
O tacada, passa a ter as seguintes dimensões:
Do lado direito de quem da continuação da Rua Cea
[ irã olha o terreno, mede 121,14 metros entre os pontos G e O,
|por uma linha curva confrontando com quem de direito; do la
do esquerdo mede por uma suceção de seguimentos a distância
de 11,20 metros por uma linha curva entre os pontos F e H,
[11,92 metros entre os pontos E e 1, 27,78 metros entre os
pontos I e J, 23,00 metros entre os pontos J ek, 14,50 m en
tre os pontos K e L, confrontando entre os pontos Fe L com
| ey gleba remanescente do Lote nº 9 da Quadra nº 6 do Loteamento
; “Sitios Lagos de Ibiúna"; nos fundos mede 29,91 metros entre
os pontos L e O confrontando com a estrada municipal; e na
frente, mede 25,33 metros confrontando com a continuação da
Rua Ceará.
A gleba descrita tem uma superfície de 821,10 me
tros quadrados. ; |
são Paulo, 10 de/notembro de 1977
im Rua Fradique Coutinho, 789 — CEP 05416 — Fone 210-4738 — São Paulo
2" mod. 16 Rua Francisco Leitão, 339 - CEP 05414 - Fones 282-3387 - 852-0445 - São Paulo :
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO VA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES P
PRIVADAS
Pelo projeto de lei, ora em exame, pretende o Ghefe do
| Executivo, desafetar a destinação de um trecho da estrada municipal/
que dá acesso ao Bairro dos Potreiro, a fim de permutá-lo com outra/
àrea de terreno. Em princípio, a demafetação é admissível para garan
tir a permuta pretendida. Entretanto o memorial descritivo, que faz
parte integrante do projeto, não esclarece a situação da ârea a ser de
safetada, sabendo-se apenas que ela constituí um trecho da mencionada
estrada, que tem início na Rua Ceará. Além disso a descrição da àrea
menciona distâncias entre diversos pontos, caracterizados por letras
do alfabeto, sem qualquer planta esclarecedora. Assim para que sepos-
sa opinar conclusivamente, necessário se torna que a planta seja jun-
tada ao processo.
Nesse sentido deve ser oficiado ao Sr. Prefeito, solici-
tando-lhe o encaminhamento da referida planta e, bem assim seja escla-
recida a localização exata da àrea a ser desafetada.
Sala das comissões, em 04 de maio de 1978.
clulo
Júlio César Rabelo.