CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO EREREIToa, /
a
EROJETO DE IRI Nº 4a
DE 13 DE JUNHO DE 1978
tdispõe sôbre e abertura de um Crédito Suple
mentar na importância de CR$. 25.000,00 (vin
te e cinco mil cruzeiros)!
PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tbiúna/
aprova, e eu ORIANDO DA SIIVA, na qua lidade /
de Prefeito do Wunicípio de Ibiúna, sanciono
e promulgo 3 seguinte Leis:
ARTIGO 1º - Fica » Chefe do Poder Executivo/
Yunicipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria à Prefei
tura Municipal de Ibiúna, um Crédito Suplementar na importên -
cia de CR$. 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinado
a suplementar a verbs abaixe especificada, do erçamento vigon-
to:
3.1 — TRIBUTAÇÃO,
CAT. ECONONICA= 30 Lo 30 16 DD — Remuneração de Serviços Pessoaise
FUNC. PROGRANATICA= 0D3080302.08 - Manutenção da Tributa-
Cãdo coco sera c co coco coco 0. + CRS 250 0004 DO
TOTAL correo cs CR$ 25. DDO, 00
TESES Es
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes coma — /
execução da presente lei, serao cobertas com € recursos pro -
venientes de ANULAÇÃO | PARCIAL de verba do orçamento vigentos 4
confermo abaixo especificada:
5.1 - LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CAT. ECONONICA= 4. 1e lo 0-DO- Obras Públicase
FUNC. P PROGRAMATICA= 10585751. 03 - Pavimentação e Estabiliga-
ção As sfáltica. coco 0000 0 oe CRjo 250 « 000,00
TOTAL ccosuco cos sos CRdO 25. +000,00 7
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SEGUE, o e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Q
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GABINETE ss PREFEITO
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ARIIGO 3º - usta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em cs ribo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
13 DIAS DO MêS DE JUNHO Da 19786
IBIÚNA,AOS /
-DR. /ORLANDO DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBLÚNA
o
ESTADO DE SÃO PAULO
GSABINETE DO PREFEITO
Eu Ce ATIVA -
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VERBADORES:
- Vorsa s presente proposição em auto
rizar o Executivo a abrir no Gontadoria Kunicipal um Crédito
de CR$. 25.000,00, para suplementar a verba 3- Serviço de
Finanças 301- Tributações CAT-EC. 3o lo 30 LoD0-Ronuneração de
Serviços Pessbaiso FoProgo 03080302. 08-Nanute de Tributação,
a qual conta stuslmente com um salão de CR$ 1.000,00, insu-
ficiente, portanto, para atender as despesas, neste mbor, /
até o final do corrente exercícios
Para epbrir ag despesas com a suple
mentação do verba referida, será anulada, psrcialmente, na
mespa importância, a verba 5- Serviços Municipais. 5. 1l- Logra
douros Públicos. 4. 1. L.D-DO - Obras Públicas. 10585751.03 - /
Pavimentação e Eotsbilização Asfélticas, do orçamento vigente.
Anto ao exposto, imperioso se tor-
nou 3 apresentação do presente projeto, º qual submetemos Vá
à apreciação dessa Egrégia Câmara, esperando venha a
transformado em Lois
GABINETE DO PREFEITO M
IBIÚNA,AOS 13 DIAS DO KES DE JUNHO DE 19
FEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 021/78-E foi
apresentado na Sessão Ordinária do dia 15/06/78
Ibiúna, 16 de junho de 1.978 . M
a NM LD
IEL NANNI
Assistante de Dirotor
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente projeto foi encaminho às Comis-
sões Competentes para receber Farecer,
Ibiúna, 19 de junho de 1.978
a a nn
X GABRIEL NANNL
Assistente de Diretor
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO x
/
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/78-E:
Opinando pela legalidade do projeto de lei nº 021/78. E,
solicita a douta Comissão de Justiça = menifestação desta Comissão a
respeito dos recursos apresentados para 2 cobertura de crédito a ser
abertos
O artigo 2º de proposição prevê, para tal, a enulação //
5 7 x 7 e asa no Pg
percial da verba destinada a pavimentação e estabilização asfalticas,
Embora não venha esclarecião na justificativa que acompe
nha o projeto de lei, a dotação indicada tem uma previsão bastante
superior E) importência due será anulada, parecendo-nos que o Tron
vo não a utilizará, pelo menos totalmente, nos fins previsto na peça
orçamentária.
Entretanto, como já foi observado pela direta Comissão de
. . s . a . .
Justiça, o projeto atende formalmente as exigencias legais.
Opinamos, pois, pela aprovação.
Sala de Comissões, 29 de junho de 1978,
esse
PRESIDENTE
ESTADO DE SÃO PAULO »
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/78-E:
O projeto de lei nº 021/78-E,oma submetido à apreciação «
desta Câmara, e da autoria do Executivo, solicita autorização pare/
abertura de um crédito adicional de (1$25,000,00, suplementar à ver-
va "3-Serviço de Finança-3.1-Tributação-3.1.3. 1. 00-Remuneração de /
Serviços Pessoais" do orçamento vigentes É
O artigo 2º, do projeto indica, para cobertura de erédi
to a ser aberto, recursos provenientes de anulação parcial da verba
5-5.1.461.1.0-00-Obras Públicas-Função Programática 10585751,03-Pa-
vimentação e Estabilização Asfálticas
A matéria, cuja iniciativa é privativa do Sr. Chefe do/
Executivo, se faz acompanhar de justificativa incompleta, uma vez /
que apenas esclarece que a dotação a ser suplementeda conta atual-/
mente com um saldo de apenas (181.000,006
Entretanto, como formalmente a proposição atende às exi
gências do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, opinamos pela legalidade, desde que a douta Sl
Comissão de Finanças considere hábeis os recursos apresentadose
É o nosso parecere
SALA DAS COMISSÕES, em 27 de junho de 1.978
é CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Dá
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 2)
AUTOGRAFO DE LEI Nº 017/78
"Dispõe sôbre a ebertura de um Crédito Su/
plementar na importância de 3 25,000,00 /
(vinte e cinoo mil eruzeiros)?
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiú/
oprova, e eu ORIANDO DA SILVA, na qua/
2i92de de Prefeito do Município de Ibiúna
sancierc é promulgo s seguinte Leit
ARTIGO 1S- Fica o Chefe do Poder Executivo
Wunicipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura/
Municiçal de Tbiúna, um Crédito Suplementar na impotência de CS /
25.000,00 (vinte e cinco mil Eruzoiros), destinado a suplementar a /
verha abaixo especificada, do orçamento vigentes
3- SERVIÇOS DE FINANÇAS,
30 1- TRIBUTAÇÃO,
CA = Ie le 301,00 - Remuneração de Serviços //
CAT, ECONÔU
Pessoais.
FUNC. DROGRANÁTICA= 03080302,08 —- Manutenção da Tribu/
tação eesennentenaano 8 25.000,00
Tor; TALsses. .. .) 25.000,00
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a
execução do. presente lei, serão cobertas com ês recursos provenien/
tes de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme a//
taixo especificadas
5 SERVICOS MUNICIPAIS |
5.1- LOGRADOUROS PÚBLICOS.
cam goondiTOA= 401,160-00- Obras Públicas
FUNC. PROGRAMÁTICA= 1058575103 - Pavimentação e Esta/
vilização Asfólticases (18 25.000,00
TODD, nssersasema ES 255000400
- SEGUE-=.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO p
ANTIGO 3º - Esta lei entrerá em vigor na P;
data de sua publicação, revogados as disposições em contrário,
CAPINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBIÚNA, 40S 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE41,9784
ha sr
Presidonto da"Câmara Municipal de Ibiúna
Z/MABRIBL VIBIRA
1º SECRETARIO
Sn tesiy
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SENHOR PREPEISOS
AUTOGRA FO Dã 131
que "Dinpõe sóbro
ela às G5 28,C00,00
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DRe ORTANDO DA
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MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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encaminho à Ye gds o
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 021/78-E/
recebeu parecer favorável das Comissões, A
Ibiúna, 29 de junho de 1.978. ,
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto foi aprovado na Ses-
são Extraordinária do dia 29/06/78 em 2ºvotaçãos
CERTIFICO mais, que de acordo com a aprovação foi expe
dido o Autógrafo de Lei nº 017/78 através do ofício nº
306/78 de 03/07/78.
Ibiúna, 03 de julho de 1.978.