CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
| ASSUNTO: Ouspõe sobre a albumina de.
ur Gudeto Enpreial mo dorm polôm.
ma de G350000,0D( Tusenioa e cm
entao ampliando
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº 148/78/2h. IBIUNA, 13 D& JUNHO DE 1978.
— Polo presente, passamos às rãos de
Vossa Excelência, os Projetos de Leis sob os nºs. 47 e /
48, desta data, que dispõe stbre abertura de Créditos Su-
e e Especial, has importâncias de CR$. 25.000,00 &
350.000,00, respectivamente, os quais deverãe ser aprecia -
dos por essa Egrégia Câmara do Vereadores em CARÁTER DE /
URGÊNCIA, na forma disposta pelo $ 1º, dp arte 26, do Decre
to Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969
Aproveitamos a
reiterar
oleva
ão
EXHO, SRe
JOSE GOMES
DD. PRESIDENTE DA GR ARA VUNICIPAL DE IBIÚNA.
NES TAs
e e e pr tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE so RE, J
PROJETO DE LEI Nº Dá
DE 13 DE JUNHO DE A
nDispõe sôbre a ebertura de um Crédito Espe-
se cial na importência de CR$. 350.000,00 ('tre-
zentos e cinquenta mil cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tbiúna
aprova, e ou ORLANDO DA SILVA na qualidade/
de prefeito de Município de Ibiúna,sancieno
e prêmulgo a seguinte Leit-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Nunicipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contaderia da Prefeq
tura Municipal de Ibiúna, um Crédito Especial ns importância /
de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), des-
tinasdo a ocorrer despesas com a desapropriação de imóvel qde
consta pertencor à José Famigleto, nos termos do Decreto Huni-
cipal nº 57, de 24 de abril de 1978 e construção do Depósito e
garager da Prefeitura lúnicipalo
ARTIGO 2º — 498 despesas decorrentes coma /
execução ds presente Lei, serão cobertas com os recursos prove-
niente de ANULAÇÃO PARCIAL de verba do orçamento vigonte, con
ormeo abaixo especificada:
5 — SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Gel - LOGRADOUROS E
(pd a e CS. EUBLICOS
cá= 401.1.0.00 - Obras Públicaso
H3
ST 58
OTA Lecce ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
&, o
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sposições ef
ta de.sua publicação, revogados as disr
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A,
/ / fu ,
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E ORLANDO DA SILVA-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO vã?
GABINETE DO PREFEITO
-LUSTLERICANIVA
E pt q ta rp
-PROJSTO DE IHT Nº 48, DE 13/06/18-
e e e a
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Tem a presente proposição a finali
dade de autorizar o Executivo a abrir em sus Contaderia /
ur Crédito Especial de CR$. 350.000,00, para atender despe
es com a desapropriação, por via judicial, do imóvel que /
consts pertencer a JOSÉ FANIGLRTE, e, construção do Depósi-
to e Garagem da Prefeitura WNunicipal no referido imóvel, Pé
nos termes do Decreto lWunicipal nº 57, de 24 de abril do /
ano er curso, que declarou de utilidade pública para fins /
de desapropriação o citado iróvele
Para atender as despesas decar —
rentes da execução da abertura do Crédito, sórá anulada, /
percislmente, na mesma importêncis, a verba 4.1.1.0-D0 - /
Obras Públicas. 1058575103 - Pavimentação e Estabilização/
asfáltica, do nosso orçamento vigento.
Ante ao exposto imporiosb se tor-
vo dessa prestigiosa Cerporação, esperando venha
formado em Leio
BPRITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 022/78-E:
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Executi-
vo, solicita autorização para a abertura de crédito especial de C3s.
350.000,00, para ocorrer despesas com desapropiação de imóvel e - /
construção de depósito e garage da Prefeituras
O artigo 1º da proposição faz menção ao Decreto Muni
cipal nº 57, de 24 de abril de 1.978, que segundo esclarece a justi
ficativa que acompanha, declaram o imóvel de utilidade públicas
Preliminarmente, em termos do artigo 128 do Regimen-
to Interno, a propositura não poderia siquer ser recebida, pois fas
zendo alusão ao decreto, deixou de anexá-le como exige o item III.
Assim, nos termos do artigo 35, $4º, do Regimento, /
solicitamos ao Sr. Presidente que oficie ao Sr, Prefeito pedindo- /
-lhe que encaminhe à Câmara o texto do Decreto mencionado, e, ainda
os esclarecimentos quanto ao valor atribuído ao imóvel a ser expro-
piado e ao orçamento do prédio do deposito e garage, uma vez que -/
não se sabe quanto será despendida pela Prefeitura com a aquisição/
do terreno e quanto será gasto com as obras,
SALA DAS COMISSÕES, em 26 de junho de 1.978.
h
as
- JULIO CESAR RABELO - RELATOR —
ESTADO DE SÃO PAULO
Thiúna, 04 do julho de Le 978
SENHOR PREPRITOS
COrimmemoir comem imnaiaitades
Com o presente colicito de 7. Exê,, fornecer a
,
dovica urcênçis, cópia do Necreito do sua au/
vitalicado súbIsC wopricdndo de extinto Sp,
X
não con 03 vazados do auúigo 35942 do regimen
: , had é
to interno éc Cirmra VunícivaLs
?
rosoin, solicito inforsor o valor csiribuido /
- É quer E O Ee!
2o imovel a cór exproprisdos,
EE RN ds Cori A VN DR q
término instruir o projeto /
| net , A maia a io A US a cas
o e nas , pBeSLou O nº 27/70-R, do autoria do Vo Exlss
o susi osticita um orfatto consesa?
ia de 68350,000,00
3
pai fio lbigne
Vereador
Presldonte da Câmara Municil
PB ORTANDO TA BTIVA
NUNTLCIPAL DR TE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 1775/78/24 IBIÔNA-SP,, O4 DE JULHO DE 19785
sob o nº 312/78,
de ave
r atribuido ao m
diz.
certidão fornecida , constando o valôr /
Pref
eitura,
Mi DE AMMITETDAT NY
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MUN LOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚN
ESTADO DE SÃO PAULO
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SABINETE DO PREFEITO ”
DECRETO KO e Ed é
AO MA sda
DE 2h DE ABRIL DE 1998,
“Declora de Utilia-do Públte
de Sepropriação q 4
óvel que «
ORLANDO DA SILVA,
Prefeito Municip
-SP., no uso de guas *tribuições
ARILGO dO - Fics decl=rado ds util
se, por vio cmigóvel eu
Wr imóvel com ben nfallboria,
+ Prepresentrdo por ums brpps er:
de tijolos e coberto de telh»s frences-
Derbencor JOSÉ FAMICLATE
o
Mu
+»
-
irennpis
CU Sucessores, com » Spar de"a
ms2 (dois RR treahitos e qurrento c tre
. | 4
tudo nesta cidsde,| con ps Seguintes metr-gens e ec
Ss metros queime
INFCTA-O E nomarço nº O crrvrdo 5 peiz
Ru2 Gu=rani com » fvenia- Perimetr>1; de
dé
sse ponto s
stência de 35,50 ms (trin
metros e cincoentp centímetros): até o merco nº À; des
º Segue por uma ceres nas divis:
enida Perimetrr1 nur
fez conto s esquerdas
temmento Rubir S-1lim Bliss, nume distência de 65,00 ms (se ssen
ts € seis metros) tré o merco nº 2; desse ponto foz cento É,
e“cquerda € segue divisand ;
to com Senedito Marrere a n
distância de 3555
s (trinta e cinco metros e cinrc
K
tetros até q REReu ? beire de Rur Guarani; des:
fog, cento & sem
segue peis referido Rus, À
seis metros), sté o merco nº O. onda
teve início, fecho o perímetro da descricçã
Go 2º
- O imóvel referido
presente Decreto,
prino-se q construção de Denási
rem da E re red tiro E vhitcipelo
Fic» o proprietário ou sucs.. Sra s/
&o imóvel, equi mencioncdo, intimsão » spresentor,
30 Ctrinto) giss; co ht dos do
tiver, »conponhedo dá compro
À
|
|
publicrção deste, » propos
mte de proprieinde,
REPEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
f ESTADO DE SÃO PAULO
o tao DO PREFEITO
= é
Qhº - à expreprisção, sendo por vis /
rnigsvel e rel-tivemento às condições de preço e
carmentos S requisitos devarão necessrrimmento ser
coscrvedos:
o poderá ultreprss>r o vrlôr
tcdes 5 preeruções sh decreto Pprevis-
tas ser?o tomrd=s, not2dmente prre » pre
v> do inexistência de alfvidos fiseris cu/
queisguer ônus que grrvem o imóvel es pr
ARTIGO 4º = À des>proprisção refarido nes
togretn é declorrda à urgêncio, per» os efeitos de artizo 25
de Decreto-Lei dd nº 3.365 de 21 de julhe de 19h1,
- ARLIGO 6º - As despesas decorrentes com o /
o do presente GuCRata, correrão + conte de Cr
ARTIGO 2º - Este Era entrara ex vigor 4º
nº data de sua publicrção, revogrãas »s disposições
G/UINHTE DO PREFEITO MUNICI
2h DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1978,
Public-rdo nº Secret>rin à» Prefeituro
pel e ofixcdo no loc-l de costume em 24/01/78, ó)
SATA = frects A E et, (sios sie Seta
GIL DS MOStA:
à Encriva gu)
cgsaqutm José da o
% Rag ap 2 dd
Munt ci
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
- LAUDO DE AVALIAGÇÃO-
ÁRES TOTAL = 2.343,00 M2,
PROPRIEZÉRIO : JOSÊ FAMIGLETE, :
LOG&L|: RUA GUARANY COM 4 AVENIDA PERIMETRAL, ZONA URBANA, IBLÍNA-SP,
ÉREA DO TERRENO: ») 3 TREZENTOS E QUARENTA E TREIS METROS
QUADRADOS),
VALÔR Di AVALIAÇÃO: CR$, 8.000,00 (OITO MI CRUZEIROS),
HISTÓRICO
. L N
Trata-se de uma érea de terra com benfeitoria de caracteristica topo -
gráfica plana, Joe lizada na Esquina da Rua Gusrany com a Avenida Perimetral, /
Zona Urbana, no Município de Ibiúna, Estado de São Paulo, com as seguintes me-
tragens e confrontações:
n X a
INICIA-SE no marco nº O cravado à beira da Rua Guarany com a Avenida P,
rimetral; desse ponto segue pela Avenida Perimetral numa distancia de 35,50 m
ste o marco nº 1; desse ponto faz canto a esquerda e segue por uma cerça nas
divisas do loteamento Rubir Salim Elias, numa distancia de 66,00 ms ate” o maz-
co nº 2; desse ponto faz canto a esquerda e segue divi sando com Benedito Marres
Ed É "sido ea a .
ro Janes, numa distância de 35,50 ms até o marco nº 3 à beire da Rua Guarany;
dessê ponto faz canto à esquerda e segue vela referida Rua, numa distancia de
66,00 ms até o marco nº O, onde teve inicio, fechando o perimetro Ga descrição,
encerrando uma área de 2.343,00 ms2, "
Esta éreo descrita encerrando 2,343,00 ms2 (dois mil trezentos e qua-
renta e tres)metros uusdrados) e a benfeitoria existente e representada por ua/
barracão de alvenaria de tijolos e coberta de telhas francesase
WALÔR DA AVALIAÇÃO
O valor venal tributado pela Prefeitura Municipal de Ibiúna é de CR$...
8.000,00 (oito mil cruzeiros).
ros).
A 16.965
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CERPIFICO. ver she de
CERTIFICO, para fins de d
nçamento nº 957%
Ibiúna, po
honesta c
Se 000, 00
Sicincojdias
4
& Cito ) tec 3tm pensei
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO AN
AUTOGRAFO DE LEI Nº 024/78
" Dispõe sobre a abertura de um Crédito Espe
ciel na importância de (18350,000,00(trezen
tos e cinquenta mil cruzeiros)".
PAÇO SABER quo a Câmara Munícipal de Ibiú-
na aprova, e eu ORLANDO DA SILVA na quali-
ande de Prefeito do Municípão de Ibiúna, /
sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º,- Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Pre-/
feitura Municipal de Ibiúna, um Crédito “special na importência /
de 8350,000,00(trezentos e cinquenta mil cruzâtros), destinsdo a
ocorrer despesas com & desapropriação de imóvel que consta perten
cer a José Famiglete, nos termos do Decreto Municipel nº 57, de /
24 de abril de 1,978 e construção do Depósito e garagem da Prefei
tura Municipal
ARTIGO 29,» Ag despesas decorrentes com a/
execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos proveni-
entes de ANULAÇÃO FARCIAL de verba do orçamento vigente, conforme
abaixo especificadas
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 4
Sel - LOGRADOUROS PUBLICOS
CAT ECONÔMICA = 4+1.1.0,00-0bras Públicase
FUNCe PROGRAMATICA= 10585751,03-Pavimentação e Bstebilização &s-/
fÉLtICA escosseassaso000044400 La 3509000,00-
TOTALescscoronenconcosa ses slBo 350,4000,00
ARTIGO 3º«=fsta Lei entrará em vigor na da
te de sua publicação, revogados es disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IBIUNA, EX 19 DE JULHO DE 1,978
- Luiz abriel Vieira +
- 1º Secretário -
Vereador
Prosidenta da Câmara Municipal ddglbióna
49
GR CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Offsio nº 321/78 Toióna, 29 Ce Julho de 1,978
SENAQA sub SATÕE
Peti ER STR
Ed ”
Atravôs do presente cneamirho o Ve Fxf,, 0 AUTO/
GRAPO bi LEI Nº 044/70, Lelerente vo vwojeto Jo Lei nº 022/78, que
"Dispõe cobre u cberture do um Cxádito Nepesial na importânoia 4e
EB 350.000,00 (trezentos o qincoouta niz q
nes E O 4
,+ & LM JUTISS /
providências, aprovado so Soscão Brtonordinínia do dês 18/07/78,
Vereador AJOSEI GOMES |
Prosidente da Câmara Municipal de lbióna
ÃO EXMO SRe
à» CRELIDO Di Si
> e Teo amie achado no. a a a » a ps
Ds PREPEITO MURICIEAL DE IsTosa
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
É
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o presente Projeto de Lei nº 022/78-E foi
apresentedo na Sessão Ordinária do dia 15/06/78
Ibiúna, 16 de junho de 1,978. X
O o 7
M SE care pa a RN Rio
APÁLDA GABSIEL NANNI
CERTIDÃO P8is eita de Diretor
CERTIFICO, que o presente projeto foi encaminhado às -/
Comissões Competentes para receber parecer,
Ibiúna, 19 de junho de 1.978.
+ a)
QAEALDA GABRIEL NANNI
Assistenta de Diretor
A
tu,
«ft CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Ra
A ESTADO DE SÃO PAULO
Ee
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei nº 022/787E, foi
apresentado na Sessão Extraordinária ão dia 18/07/78.
Ibiúna, 31 de julho de 1978.
“TCANGELA RAMALHO &º
Diretora da Secrataria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto entrou em 18 diseussão/
e em 1º votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordingria/
do dia 18/07/78, tendo sido aprovados
Tbiúna, 31 de julho de 1978
ANGELA RAM!
Diretora ds Secretaria Administ ativa
CERTIFICO, que o presente Projeto entrou em 2º discussão/
e em 28 votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária/
ão dia 18/07/79, tendo sião aprovados
Ibiúna, 31 de julho de 1978
ANGELA F E
Dirotora da Secrotaria Administrativa
CERPTFT CT 1 mM o
CERTIFICO QUE DE ACORDO COM 4 APROVAÇÃO DO REFERIDO PRO=
GRAFO DE LEI Nº 024/78 ATRAVÉS /
JETO FOI EXPEDIDO O AUTOGRAF
FICIO Nº 321/78 DE 19/07/78
DO &
IBIUNA, 19 DE JULHO DE 2,978,
j
ANGELA RAMALHO SIVA
Dirstora da Secretaria Administrativa