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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 041/78-L
"INSTITUI UM ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDO=
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA",
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e/
eus Orlando da Silva, na qualidade de Prefei-
to do Município de Ibiúna, sanciono a seguin-
te Leis
ANTIGCO,1º.-Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal um -/
abono de emergência, calculado em 40% (quarenta por cen
to)jdos respectivos vencimentos fe salários, a ser pago/
em parcelas, em outubro, novembro e dezembro do corren-
te anos
ARTIGO,22.-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrso/
por conta de crédito especial, no valor de (48$10.500,00/
(dez mil e quinhentos cruzeiros)que o Executivo fica -/
autorizado a abrir,
8 ÚNICO. - O valor do erédito a que pe refere este artigo, será -/
coberto com os recursos de anulação parcial na mesma -/
importância, da verba nº1.2.31lell-Pessoal Civil, do or=
camento da Câmara Municipal.
ARTIGO.3º.-Esta Lei entraré em vigor na deta de sua publicação re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA,/
EM 14 DE SETEMBRO DE 1.978.
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COMISSÃO T
JUSTICA F RED4
COMISSÃO DE PTNANC/
E OPcAMPENTOS
nº 041/78-L
da Mesa da Camara Municipal «
que INSTITUI UM ABONO DE EMREGÊNCIA AOS SERVIDO
DA CAMARA MINTCTPAL DE IRINA!
O projeto & legal e constitucional, sendo da compe -
Pretende a Mesa estabelecer um abono de emervência 2
vencimentos e a serem pagos aos seus
(407) dos + abono este a & istribui
ro, novembro e dezembro do corrente ano,
Quanto ao merito, nada hã a opor, haja visto que em
explicita que um dos motivos que moveu os proponentes a sua
alta do custo de vida, constante que ninguém jenora, e, que
por si só, É suficiente para justificar a concessão legislariva.
Em ex do a verba orcamentária a ser anulada, na
obsta que seja aprovado ros
Pela sua aprovacão.,
Comissões, em 21 de setembro de 1 978,
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