CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
o ada do Enade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 203/78/24, IBIÚNA-SP, 02 DE AGOSTO DE 1978,
SENHOR PRESIDENTE:
- Pelo presente, passamos às nãos de Vossa Excg
lencia, o Projeto de Let nº 57, desta data, que dispoe sobre a abertura de
um Crédito Suplementar na importância de CR$, 270.000,00 (duzentos e seteg
ta ml cruzeiros), o qual devers ser apreciado por essa Egrégia Câmara de
Vereadores em CARGTER DE URGÊNCIA, na forma disposta pelo 5 1º, do arte 26»
do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 196%,
terar a/
TEÇãos
Aproveitamos a oportunidade para
Vossa Excelência, nossos protestos de estima e Emas pia
PREFEITO MUNICIPAL
hQ
EXMO, SR,
JOS8 GOMES
DD, PRESIDENTE DA CÊMARA MUNICIPAL DE IBIONA,
NESTA,
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBLP NA
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GABINETE DO PREFEIT RA
P DE LEI Nº od
DE 02 DE AGOSTO DE pe |
"Dispõe sobre a abertura de um Crédito Suplementar na
importância de CR$. 2706000, 00 (duzentos e setenta /
mil cruzeiros)",
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova, e
eu ORLANDO Dá SILVA, na qualidade de Prefeito do Mung
cfpio de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Execut: vo Municipal
de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadora da Prefeitura Municipal, um Crg
dito Suplementar na importancia de CR$. 270,000,00 (duzentos e setenta mil /
cruzei ros), destinado a suplementar a verba abaixo especificada, do orçamep-
a to vigente:
no » RECURSOS E [os
CAT, ECONÔMICA= 3,1,1,1.01 - Venêtmentos é Vaitágeis "Fixa a, SLRECUBDOS PM ia
FUNC, PROGRAMÉTICA= 168.853.42019 - Manutenção dos Serviços de
Estradas de Rodagem Manicipalese cce oo ec« SBRa 270n000,00
TOTAL essosensesegosss 270, 000, 00
ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes com a execução da/
presente lei, serão cobertas com os recursos provenfentes de ANULAÇÃO PARGIAL/
de verba do orçamento vigente, conforme abaixo especificada?
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS,
5.1 - LOGRADOUROS PÚBLICOS,
coM F,
GhT,ECONÔMICA= 4,1,1,0,00 - Obras Públicase
FUNC, PROGRAMÉTICA= 10585751,03 - Pavimentação e Estabili
ração Astúlticassocorcccocs co cocooo coco CBR 130,00, 00
COM ESCURSOS PRÓPRIOS,
CAT ECONÔMICAS 4.1,160,00 - Obras Públicas,
FUNC, PROGRAMÉTICA= 10585751,03 - Pavimentação e Estabilizg-
ção Asfélticas serscseseccoconenos con sao GRÃo ic
TOTAL ccosescereroono SÊ, 270.000,00
-SEGUE-qsaseos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIG:
ESTADO DE SÃO PAULO Es)
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A
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
publicação, revogadas as disposições em contrarios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DO MÊS DE AGOSTO DE 1978,
JRLANDO Dá SILVá- |
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBI NA
ESTADO DE SÃO PAULO o
-JUSTIFICATIVA-
-BEQJEIO DE LEI NS 57, DE 02/08/7a-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- Viga o presente Projeto a suplementar a verba
do Setor do SERM, em decorrencta de majorações salariais promovidas a par
tfr de maio de 1978, em maioria superior aos níveis oficiais, a fimde /
& possibilitar sos trabalhadores que labutem diariamente ex situações ad -
versas; condições nínimas compatíveis com a dignidade humana, meta priori
társa desta Administração»
Por outro lado, objetiva aproveitar recurgos/
ociosos, em razão da alteração do Programa de Aplicação do Fundo de Parti
cipação dos Municípios, previstos para Pavimentação e Estabi14 zação Asfêl
tica, que não mais será executada neste exercício,
Ante ao expostos submetemos so crivo de
Egrégia Câmara, o presente Projeto, esperando venha a ser
Lets
p- GABINETE DO PREFEITO MUN
02 DIAS DO MÊS DE AGUSTO DE 1978,
REFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO E)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 032/78
O presente Projeto de Lei trata ãàa abertura de um Cre/
dito adicional de Cry 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzei=/
ros) Suplementar à Verba: Obras Públicas Cr 130.000,00 (cento e
trinta mil cruzeiros), Obras Públicas (r$ 140.000,00 (cento e qua
renta mil cruzeiros) do orçamento vigente.
Analisando a matéria sob o aspecto constitucional, le/
gal e jurídico, houve por bem a douta Comissão de Justiça e Re/
dação julgá-la em condições de sua aprovação.
Cabe-nos, nesta oportunidade, manifestarmos quanto ao
aspecto financeiro e orçamentário da proposta.
Examinando-a sob esse ângulo, devemos ressaltar que o
Projeto atende formalmente às exigências constitucionais que re/
gulam :o:assunto, isto é, os recursos apresentados para a cober/
tura do Crédito são previstas na Lei nº 4.320/64.
Na justificativa que acompanha o Projeto, esclarece o
Executivo a necessidade de ser reforçada a dotação especificada/
no artigo 1º.
Esclarece, ainda, que a cobertura do crédito será fei/
ta com os recursos provenientes da anulação de dotações previs-/
tas para execução de obras de pavimentação e estabilização asfal
tica, sendo partes deles resultantes da alteração do Programa de
Aplicação ãe Fundos de Participação dos Wunicípios.
à
É obvio, portanto, que o “xecutivo deverá prestar con/
tas dessa aplicação ao Tribunal de Contas da União,
Sala das Comissões, e a! de Agosto de 1,978
Ga RO O
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. E)
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 032/78-E: X
Pelo presente Projeto de Lei pretende o Sr. Prefei
to a competente autorização legislativa para a abertura de um eré
dito adicional de (4$270.000,00(duzentos e setenta mil cruzeiros),
para suplementar a dotação orçamentária especificada no artigo 1º
A esta Comissão cabe examinar a proposição apenas/
quento ao aspecto constitucional, lega e jurídico,
A matéria é de natureza legislativa e, quanto a -/
iniciativa, da competência exclusiva do Sr. Prefeitos É
No artigo 2º da propositura, vêm indicados os re-/
cursos para a cobertura do crédito a ser aberto.
Cabe à Douta Comissão de Finanças e Orçamento exa-
minar o Projeto do pontô de vista financeiro.
Quanto aos demais aspectos-constitucional, legal e
juríáico-nada a objetar, inexistindo óbices ao acolhemento da pro
posição.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 10 de agosto de 1.978.
RELATOR E Ze
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
(o)
X
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Requeremos à mesa na forma regimental de acordo
com 0 artigo 133, letra "C”, itém IV do regimento Interno, seja com
locaão em - egime de “rgência Especial, os Projetos de Lei nº 032/78
033/78 e 34/78, visto que os mesmos poderão exceder o tempo deter-
minado no Regimento Interno e porque se tratam de Projetos que po-/
derão perder sua época de aplicação e serão aprovados por excesso de
prazos, não permitindo sua discussão e votação pela Câmara .
Sala das “essões, em 31 de agosto de 1978,
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Za do pica
PJ, Sud
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MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOÓGRA PO LEI Nº O
"Dispõe sôbre a abertura de um Crédito /
Suplementar na importância de 8 270000
00 (duzentos e setenta mil cruzeiros)".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tbi
úna aprova, e eu ORIANDO DA SILVA, na «/
qualidade de Prefeito do Município de T/
biúna, sanciono e promulgo a seguinte /
Leit-
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal de Ibiúna, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeita
ra Municipal, um Crédito Suplementar na importância de (1$270,000,00
(duzentos e setenta mil cruzeiros), destinado a suplementar a verba/
abaixo especificada, do orçamento vigentes-
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
5.6 — SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICI
ud PAL (SEMI), G/RECURSOS PRÓPRIOS,
CAT, ECONÔMICA — 30101.1001- Vencimentos e Vantagens Fixas,
FUNO, PROGRANÉTICA- 168,853,42.19- Manutenção dos Serviços de Estra/
das de Rodagem Vunicipale es eg... 0908 270,009,00,
TOTAL escoccssconore scenes losoo o vsitê 270,000,00/
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos provenien-/
tes de ANULAÇÃO PARCIAL de vorba do orçamento vigente, conforme abai
xo especificadas
5 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
5.1 - LOGRADOUROS PÚBLICOS |
o CON RECURSOS DO Fe Palo
CAT. ECONÔMICA — 4,1416000 — Obras Públicas
FUNC, PROGRANÉTICA - 10585751,03 - Pavimentação e Botabilização As-/
PÊISLOA ss coco ccor tono v od ado 0 00000 130,000,00/
| * goM REGuRSOS PRÓPRIOS
CAT. ECONÔMICA 4414140400 — Obras Públicas
FUNO, PROGRAMÉTICA - 10585751,03 - Pavimentação e Estabilização As-/
LÁltioas eesssssosesssnss ass 1000 s1Ê 140,000,00/
«Lt8 270,000,00/
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIU A
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º - Esta Lei entrard em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI/
PAL DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1,978
Vereador | Som -3
Presidente da Câmera municipal de Ibiúns
- LUIZ GABRIEL VIEIRA -
A - 1º SECRETARIO =
Ê E CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Q,
Ofício nº 382/78 Ibiúna, 01 de Setenbro do 1,978.
SENHOR PREFSITOS
ER
| Através do prosonto oncaminho a Ve Exf., os AT
TÓGRAFOS DE LEIS nºv, 032, 032, 03%, 034, 035 e 036/78, roZoron-/
vos aos Projetos de Leis nºs: 040, 039, 038, 034, 033 o 032/78-1,
/
/ Sendo só o que se apresenta para o momento a/
| presento a Ve Exã,, O3 meus protestos da mais alta estima o dis/
tinta considoraçãos
' Atenciosamente,
/
Vereador
Presidente da Câmara Municipa/ de Ibiúna
s
AO EXIO SRe
DRe ORLANDO DA SILVA
DD. PRETRITO MUNICIZAL DS IBIÚNA
NESTA
; CÂMARA, MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Ny
CERTIDÃO
ERTIFICO, que o presente Projeto de Lei /
nº presa foi apresentado na Sessão Ordinária do
dia 03/08/78.
Ibiúna, 10 de agosto de 1.978.
TRAMA! VA
a Administrativa
ANGELA R
Diretora de Secretari
CERTIDÃO
CERTIPICO, que o presâônte Projeto de Lei N$
032/78-E, entrou na Ordem do Dia da Sessão Ording-/
ria do dia 31/08/78. Foi aprovado através de Reque/
rimento de Urgência Especial,
Ibiúna, 01 de Setembro de 1.978.
N
At meme
ANGELA RAMALHO SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa
CERTIDÃO
CERTIFICO, que de acordo com a aprovação do referido Proje-
to foi expedido o Autógrafo de Lei nº 033/78 através do ofí
cio nº 382/78 de 01/09/78
Ibiúna, 01 de setembro de 1.978.
,
ANGELA RAMALHO SILVA
Diretora da Secretaria Administrativa