CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
"| proJETO no Nº 026/*8-E
AUTOR: ut de. Criss ciSuas
| ASSUNTO: á O most SO ford. O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO 0
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GABINETE
DO PREFEITO
a ataca ento do ADA E a E
UFICIO Nº 164/78/2A, IBI |, 27 DE JUNHO DE 1978,
=DIID DOI SAM
ENH F S3IDENTE:
- Pelo
presente
sas de
Projeto de Lei sob o nº 52, desta /
ransferência do Serviço Telefônico Munici
Ser apreciado por essa Egrégia Câmara de ;
CARATER DE ui |, na forma disposta pelo )
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EXMO. te
ado RR
JUSE GOMES
DD. P
CIPAL DE IBIÚNA,
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIT PE ad
PROJETO DE LEI Nº na
DE 27 DE JUNHO DE 1978,
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO
TELEFÔNICO MUNICIPAL".
FAÇO SABER que a Câmara Munidipal de Ibiú
na aprova, e eu ORLANDO DA SILVA na qua-
lidade de Prefeito do Município de Ibiú-
na, sanciono e promulgo a seguinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica extinto, para fins de
direito, o Serviço Telefônico Municipal de IBIÚNA.
ARTIGO 2º - 0 Poder Executivo deverá - /
transferir para a "Telecomunicações de São Paulo S/A-TELESPY
a propriedade dos bens remanescentes do sistema de telefonia
pública estabelecido pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Far-se-á essa transfe-
rência, mediante escritura pública de dação em pagamento,/
cujo valor deverê corresponder ao total do débito da Prefei
tura Municipal para a citada TELESP, decorrente do prejuízo
(déficit) Financeiro por aquela empresa suportado, no perío
do em que administrou e operou o referido serviço telefôni-
co municipal.
ARTIGO 3º - Considera-se a mencionada /
TELESP imitida, retroativamente a 30 de novembro de 1977, /
na posse plena dos bens e direitos do relativo acervo, ces-
sando, a partir daquela data, o regime de administração /
contratada a que se submetia o citado serviço.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
rio, em especial as da Lei nº 27/71 de 16 de novemb
1971,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
AUS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1978.
CANDO DA SILVA-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO y
ay
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICA TAVA-
-PROJETO DE LEI Nº 52,DE 27/06/1978-
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
- A mantença e operação do antigo serviço
de telefonia pública municipal, contratada pela Prefeitura com
a TELESP, com apôio na Lei nº 27/71 de 16.11.1971, registra /
considerável prejuízo (déficit) financeiro, que foi suportado/
por aquela companhias
Tendo em vista superar as dificuldades/
financeiras da municipalidade, esta Prefeitura propôs, no que
foi aceito, converter o remanescente do antigo e desativado /
sistema telefônico, em dação de pagamento, quitando assim seu/
débito para com a citada empresa.
Registramos, com satisfação, haver a
TELESP implantado, ao seu próprio custeio, o serviço automáti-
co local, com equipamento dos mais modernos, substituindo e de
sativando completamente o já desgastado e obsoleto sistema mag
neto de que dispunha à Telefônica do Município.
Ademais, com a providência objetivada /
nesta mensagem, cessará o dispendio com a conservação e o se-
guro dos referidos equipamentos, além dos gastos de sua retira
da, que agravaria ainda mais o prejuízo acima referido,
Esta é, nobres Senhores Vereadores, a
pm
substância da iniciativa do Poder Executivo, ao encamigha
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
RO,
GABINETE DO PREFEITO
-[60 P TA LºDELEISNOI- FS, 56
LEI Ng 27/71 Em 16 de novembro de 197,
Dispõe sôbre a Doação da Rede Telefônica Municipal &
COTESP-Comapnhai de Teleaq municações do Estado de São
Paulos
FAÇO SABER qe a Câmara do Munidpio de Ibilna, aprova e
eu BNTONIO JOSÉ SOaRES, na qualidade de Prefeito do Mu
-nicípio de Ibiúna, sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARIIGO 1º - Fica autorizado o Exscutivo Municipal, a
assinar Eseritura de Doação da Rêde Telefonica Municipal, urbana e interurba-
na, com todos os seus pertences à COTESP - Companhia de Telecomunicações do /
Estado de São Paulo,
ARTIGO 2º - Esty Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, EM 16 DE NOVEBRO DE 1971,
a.) ANTONIO JOSÉ SOáRES
Prefeito Municipal,
Publicada nê Secretaría da Prefeitura Municipal e afixa
da no local de costume em 16/11/1971. a.) ABIGAIL DE MORAES ROSA, Secretária,
CONFERE COM A | ORIGINAL,
IBIÚNA-SP,, 27/06/1978
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-ABIGAIL DE MORAES ROSA-
SECRETÁRIA Dá PREFEITURA
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MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sioto nr Tbíiao, 03 de jusho àv 1,978
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Através do presonto enceminho e Ve Ix*, € AUTO/
GRAFO DE LSi Hº 020/70, referente ao Projeto do Lei Wº 026/78 -B,
que "DISPÕE SOBRE A TRANSFIRÊNOIA DO SERVIÇO PEISTÍNICO MUNICIPAL” q
aprovado ra Jocsão do dãa 29/06/78,
Valho-na do ensejo, para aprosentan-ihe os pro//
tostos de ostima e consideração,
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Munic)oil da Ibigna
ÃO IXUCo SRe
DRs ORIANDO DA SILVA
DDo PREFEITO XUNICIFAL DE IRIÓMA
NESTA
*.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO ot
AUTOGRAPO DE LEI Nº 020/78
"DISPOS SOBRE A TRANSPRRÊNCIA DO SERVIÇO TELEPO/
NISO MUNICIPAL"s
FAÇO SABER que a Câmara Wuniciral de Ibilna apro/
va, e ou ORLANDO DA SILVA, na qualidrde de Prefei
to do vunieípio de Ibiúna, sanciono e promulgo a
seguínte Lois-
ANTIGO 2º — Pica extinto, para fins de direito, o
Serviço Telefônico Municipal 4º Thifma,
LETIGO 2º - O Poder Executivo devor! transferir /
para e enelocolinicdftos do de São Paulo S/A e TELESP", a proprieânde dos
bens remanescentes do sistema de telefonia pública estabelecida pelo /
Município,
PARÁGRAPO ÚNICO — Par-ge-d esse transferência, me/
diante escritura pública de dação em pagamento, céjo valor deverá cor/
responder «o totsl do débito da Prefeitura Municipal para a citada TE/
LESP, decorrento do prejuízo (aé£ficit) financeiro por equela empresa /
suportado, no período em que administrou 6 operov o referido serviço /
tolefônico municipal,
ARTIGO 3º — Condilera-se a mencionado TELESP imítida
retroativamente a 30 de novexbro de 1977, na posse plena dos bens e ài/
reitos do relativo acervo, cessando, & portir daquela data, o regime de
eduiniatreção contratamias que se submetia o citado serviços
REIGO 4º - Bote lei entrard em vigor na data de sua
publicação, revegendo-ce as disposições em contrário, em especisl as da
Lei nº 27/71 de 16 de novembro de 1971
GABI DO PRESIDENTE DA CÂNARA MUNICIPAL DE IBIUNA,
AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1,978
GABRIEL
RN 1º SECRETARIO
Presissato da Câmara Municipal"ae .buljia
, a 4
' Zi CAMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
À ESTADO DE SÃO PAULO 0)
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o presente Projeto de Lei foi aprovado
através de Requerimento de Urgência Especial na Sessão
Extraordinária do dia 29/06/78 e que o “equerimento de
Urgência Especial está arquivado juntamente com o Pro-
jeto de Lei nº021/78-E.
” Ibiúna, 30 de junho de 1.978.
Ed
MFALDA GAS-IEL NANNI
c id Ausivtonto do Diretor
CERTIDÃO
, CERTIFICO, que de acordo com a aprovação ão referido /
Projeto, foi expedido o Autógrafo de Lei nº 020/78 - /
através do ofício nº 309/78 de 03/07/78.
Ibiúna, 03 de julho de 1.978.
/
- Assistunto de Dirator
s