| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1966 |
| Date | 1966-07-07 |
| Ementa | Que dispõe sobre a contratação de serviços da profissionais ou de escritório especializado para proceder ao recebimento de auxílios e subvenções da União ao município. |
| native_id | 1965 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.