| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1851, de 20 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1960, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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} PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nl! 2417. DE 27 DEAGOSTO DE 2021. "Attera dispositivos do Lei n!l 1851, de 20 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1960, de 23 de maio de 2014, e dá outras provtdênctas. H PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1l! - Fica alterado o art. 59 da lei n2 1851, de 20 de março de 2013, alterada pela lei n2 1960, de 23 de maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: NArt.5º- O Conselho Municipal dos Direitos do Mulher - CMDM será formado por 06 (seis) membros, na forma abaixo: 1- 03 (três} membros indicados pelo Poder Executivo e provenientes das seguintes áreas: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assist~ncio Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 11- 02 (dois) membros indicados pela SOciedade Civil Organizada, Associações oú Movimentos Populares que tratem de questões ligadas ao atendimento e/ou defesa da mulher. 111- 01 (um) membro indicado pela Ordem das Advogados do Brasil (OAB); Parágrafo Único - Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM terá um respectivo suplente". Art.2l!- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. '. " , ) PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO M~SDE A TO DE 2021. 1I)w..,.t;; hN.c,' AUlO KENJISASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registr da a Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 27 de agosto d 20 WAGNER BOTEl Secretário de IUlrNU RRAlES tração " " ,