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norma nº 2417/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2417 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1851, de 20 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1960, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.
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} PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nl! 2417.
DE 27 DEAGOSTO DE 2021.
"Attera dispositivos do Lei n!l 1851, de 20 de março de 2013,
alterada pela Lei nº 1960, de 23 de maio de 2014, e dá outras
provtdênctas. H
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1l! - Fica alterado o art. 59 da lei n2 1851, de 20 de março de
2013, alterada pela lei n2 1960, de 23 de maio de 2014, passando o mesmo a vigorar
com a seguinte redação:
NArt.5º- O Conselho Municipal dos Direitos do Mulher - CMDM será
formado por 06 (seis) membros, na forma abaixo:
1- 03 (três} membros indicados pelo Poder Executivo e provenientes
das seguintes áreas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assist~ncio
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
11- 02 (dois) membros indicados pela SOciedade Civil Organizada,
Associações oú Movimentos Populares que tratem de questões ligadas ao atendimento
e/ou defesa da mulher.
111- 01 (um) membro indicado pela Ordem das Advogados do Brasil
(OAB);
Parágrafo Único - Cada membro titular do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM terá um respectivo suplente".
Art.2l!- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. '. "
,
) PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO M~SDE A TO DE 2021.
1I)w..,.t;; hN.c,'
AUlO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registr da a Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 27 de agosto d 20
WAGNER BOTEl
Secretário de IUlrNU
RRAlES
tração
" "
,

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