| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Ibiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 195. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021. "Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, estabelece critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal n 2 11.445, de 05/01/2007, e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Art. 22 - A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo Município. - Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: -serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; II- disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos. §2 2 - As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final se destina a resíduos domésticos. -Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta. §42 - O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público ser considerado como resíduo sólido urbano. Art. 32 - A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considerase como ocorrido o fato imponível. Parágrafo único - Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de validade próprio e com fundamento no princípio da economicidade, o lançamento do valor relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feito conjuntamente na conta dos serviços prestados pela SABESP. Art. 42 - O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço. Art. 52 - O custo econômico dispendido com as atividades previstas no artigo 2, § 12, desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e será dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do serviço esteja disponível. Parágrafo único - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. Art. 6 - Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta Lei: - fatores variáveis: a) fator de uso: 1. residencial, atividade pública e assistencial; 2. comercial, serviços e industrial; b) fator de frequência: 1. coleta diária; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 2. coleta alternada; II - fatores de consumo médio: a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos; critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo contribuinte; III - fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do i móvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba urbana; IV - fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. Art. 72 - Será enquadrado na classe de Residência Social ou Bolsa Família o contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo Governo Federal. §1 2 - O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social ou bolsa família. §2 2 - Ocorrendo a perda do benefício da Taxa de Residência Social ou Bolsa Família, o mesmo será enquadrado na classe de gerador de lixo estabelecida nesta Lei, conforme a categoria cadastral. Art. 82 - Quando houver mudança de categoria cadastral a Taxa de Resíduos Sólidos será reclassificada nos termos da Tabela Única desta Lei, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para permitir a realização da arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP. Parágrafo único - A Taxa de Resíduos Sólidos quando arrecadada pela SABESP, poderá sr mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados / pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora. Art. 10 - 0 pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo - através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio previsto no artigo 99 desta Lei; II- outros meios a critério da administração municipal, nos termos estabelecidos por regulamento. Parágrafo único - Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será realizado na forma do inciso li deste artigo. Art. 11 - O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência previstas nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por regulamento. Art. 12 - Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos, considera-se a Tabela Única integrante desta Lei, que poderá ser atualizada mediante a expedição de Decreto Municipal, que deverá observar o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses contados a partir do último reajuste determinado. Art. 13 - A cobrança à que alude esta legislação poderá ser promovida mediante a celebração de convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos. Art. 14— Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. GABINETE DO PREFEITO DO M,ØNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO D72 21. PAÜLO KENJI SASAKI //Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da itura municipal e afixado no local de costume em 15 de dezembro de 2021. WAGNER BOTEL CORRALES '1 Secretário Geral da A ministração TT ,.4 A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo TABELA ÚNICA TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS Categoria 0-10m3 (1) 11-20m3 (1) 21-30m3 (1) 31-50m3 (1) >51m3 (1) 1.Residencia R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 7,00 R$ 8,50 R$ 10,00 2.Residência Social O O O O O 3. Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 4. Indústria R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 R$ 12,50 R$ 14,00 S. Público R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 6. Bolsa Família O O O O O '4., kp