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norma nº 195/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaInstitui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Ibiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 195. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.021. 
"Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de 
resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, 
autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras 
providências.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Esta Lei institui a taxa de coleta, manejo e destinação final adequada 
de resíduos sólidos no Município de lbiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, estabelece 
critérios para a sua incidência e implementação nos termos do artigo 35 da Lei Federal n 2 
11.445, de 05/01/2007, e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 
Art. 22 - A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos 
urbanos prestados pelo Município. 
- Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, manejo e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 
-serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, 
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 
II- disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e 
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 
III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive 
por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos. 
§2 2 
 - As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte, 
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e 
destinação final se destina a resíduos domésticos. 
-Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, 
industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, 
que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais 
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resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou 
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta. 
§42 - O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de 
serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder 
público ser considerado como resíduo sólido urbano. 
Art. 32 - A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considera￾se como ocorrido o fato imponível. 
Parágrafo único - Sem prejuízo de sua natureza autônoma e fundamento de 
validade próprio e com fundamento no princípio da economicidade, o lançamento do valor 
relativo à Taxa de Resíduos Sólidos será feito conjuntamente na conta dos serviços 
prestados pela SABESP. 
Art. 42 - O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, 
possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de 
qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do 
serviço. 
Art. 52 - O custo econômico dispendido com as atividades previstas no artigo 
2, § 12, desta Lei consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do 
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura e será 
dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do 
serviço esteja disponível. 
Parágrafo único - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços 
referidos no caput deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas 
ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no 
regulamento desta Lei. 
Art. 6 - Para o cálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos aplicável a cada 
unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos 
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no 
regulamento desta Lei: 
- fatores variáveis: 
a) fator de uso: 
1. residencial, atividade pública e assistencial; 
2. comercial, serviços e industrial; 
b) fator de frequência: 
1. coleta diária; 
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2. coleta alternada; 
II - fatores de consumo médio: 
a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; 
b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo 
produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses 
anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos; 
critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo 
contribuinte; 
III - fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do 
i móvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba 
urbana; 
IV - fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor 
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade 
técnica e econômico-financeira atual e futura. 
Art. 72 - Será enquadrado na classe de Residência Social ou Bolsa Família o 
contribuinte inscrito em cadastro estabelecido para pessoas em situação vulnerável pelo 
Governo Federal. 
§1 2 - O contribuinte somente poderá usufruir do benefício enquanto mantiver 
as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social ou bolsa família. 
§2 2 - Ocorrendo a perda do benefício da Taxa de Residência Social ou Bolsa 
Família, o mesmo será enquadrado na classe de gerador de lixo estabelecida nesta Lei, 
conforme a categoria cadastral. 
Art. 82 - Quando houver mudança de categoria cadastral a Taxa de Resíduos 
Sólidos será reclassificada nos termos da Tabela Única desta Lei, conforme critérios 
estabelecidos em regulamento. 
Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo 
de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida firmado com a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para permitir a realização da 
arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no 
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SABESP. 
Parágrafo único - A Taxa de Resíduos Sólidos quando arrecadada pela 
SABESP, poderá sr mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados / 
pela SABESP e relacionados à respectiva unidade consumidora. 
Art. 10 - 0 pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: 
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- através de cobrança feita nas mesmas condições e prazos válidos para o 
pagamento das tarifas devidas à SABESP, caso tenha sido firmado o convênio previsto no 
artigo 99 desta Lei; 
II- outros meios a critério da administração municipal, nos termos 
estabelecidos por regulamento. 
Parágrafo único - Se o imóvel não for servido pela SABESP o pagamento será 
realizado na forma do inciso li deste artigo. 
Art. 11 - O contribuinte sujeito às hipóteses de isenção ou de não incidência 
previstas nesta Lei deverá proceder à quitação de eventuais débitos pendentes e a vencer da 
Taxa de Resíduos Sólidos em parcela única, em prazo a ser determinado por regulamento. 
Art. 12 - Para fins de análise e cômputo da Taxa de Resíduos Sólidos, 
considera-se a Tabela Única integrante desta Lei, que poderá ser atualizada mediante a 
expedição de Decreto Municipal, que deverá observar o INPC acumulado nos últimos 12 
(doze) meses contados a partir do último reajuste determinado. 
Art. 13 - A cobrança à que alude esta legislação poderá ser promovida 
mediante a celebração de convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas 
que prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração Direta 
e Indireta dos Entes Públicos. 
Art. 14— Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
GABINETE DO PREFEITO DO M,ØNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO D72 21. 
PAÜLO KENJI SASAKI 
//Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da itura municipal e afixado no local de costume 
em 15 de dezembro de 2021. 
WAGNER BOTEL CORRALES 
'1 
Secretário Geral da A ministração 
TT 
,.4 A 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TABELA ÚNICA 
TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS 
Categoria 0-10m3 (1) 11-20m3 (1) 21-30m3 (1) 31-50m3 (1) >51m3 (1) 
1.Residencia R$ 4,00 R$ 5,50 R$ 7,00 R$ 8,50 R$ 10,00 
2.Residência Social O O O O O 
3. Comércio R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 
4. Indústria R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 R$ 12,50 R$ 14,00 
S. Público R$ 5,00 R$ 6,50 R$ 8,00 R$ 9,50 R$ 11,00 
6. Bolsa Família O O O O O 
'4., 
kp 

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