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norma nº 2454/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2454 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (reconstrução de pavimentação e tapa buraco - Bº Recreio e Gatos; construção de Creche Lageadinho; aquisição de veículo)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2454
DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos dos incisos | e Il do Art.
41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$
1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
nove centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
|- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
496 02.14.01 | 15.451.5001.1011 | 4.4.90.51 1.110 1.004.329,06
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.004.329,06
H - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educação Infantil - Creches
12.365.2001.2033 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
168 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 1.210 672.163,03
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,03
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
HI - 02.22 - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
02.22.01 - Assistência a Pessoa com Deficiência
08.242.8005.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Fich Funcional Natureza da
a Unidade Orç. Programática Despesa Destinação Recurso Valor R$
607 02.22.01 08.242.8005.2003 4.4.90.52 1.510 72.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 72.000,00
IV - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
549 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.52 1.110 83.000,0C
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 1.831.492,09
Art.3º - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial abertos pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e nove
centavos) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
na seguinte conta de receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE
1.100.00.00 MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | |
COTA-PARTE DO FUNDO PART.
75 1.718.01.21 MUNICÍPIOS 1.110 1.831.492,(
TOTAL DOS RECURSOS 1.831.492,(
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º
da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. ;
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.
16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo |,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo
3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta
Lei. Ed
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20)
“/
Plrts E Aus.
/PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registradalna Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 15 de outubro de 202
WAGNER
I CORRALES
Secretário dê
inistração

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