| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (reconstrução de pavimentação e tapa buraco - Bº Recreio e Gatos; construção de Creche Lageadinho; aquisição de veículo) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2454 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos dos incisos | e Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias: |- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 496 02.14.01 | 15.451.5001.1011 | 4.4.90.51 1.110 1.004.329,06 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.004.329,06 H - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 - Educação Infantil - Creches 12.365.2001.2033 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 168 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 1.210 672.163,03 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,03 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo HI - 02.22 - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência 02.22.01 - Assistência a Pessoa com Deficiência 08.242.8005.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Fich Funcional Natureza da a Unidade Orç. Programática Despesa Destinação Recurso Valor R$ 607 02.22.01 08.242.8005.2003 4.4.90.52 1.510 72.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 72.000,00 IV - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 02.16.01 - Habitação 16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Unidade Funcional Destinação Ficha Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 549 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.52 1.110 83.000,0C SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 1.831.492,09 Art.3º - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.831.492,09 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE 1.100.00.00 MELHORIA 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | | COTA-PARTE DO FUNDO PART. 75 1.718.01.21 MUNICÍPIOS 1.110 1.831.492,( TOTAL DOS RECURSOS 1.831.492,( Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. ; Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Ed PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20) “/ Plrts E Aus. /PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registradalna Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 15 de outubro de 202 WAGNER I CORRALES Secretário dê inistração