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← Ibiúna (SP)

norma nº 2464/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2464 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a fixação de metas fiscais, programas governamentais, custos, riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2464.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS,
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS,
RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam inseridos aos anexos citados no art. 4º da Lei
Municipal nº 2409 de 3 de agosto de 2021, que seguem abaixo, passando a
incorporar a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Ibiúna
para o exercício de 2022, contendo:
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais
Metas/ Custos para o exercício;
- Anexo VI - Planejamento Orçamentário — Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais,
compreendendo:
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;

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