| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de metas fiscais, programas governamentais, custos, riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2464. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam inseridos aos anexos citados no art. 4º da Lei Municipal nº 2409 de 3 de agosto de 2021, que seguem abaixo, passando a incorporar a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Ibiúna para o exercício de 2022, contendo: - Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/ Custos para o exercício; - Anexo VI - Planejamento Orçamentário — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; - Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: a) demonstrativo 1 - Metas Anuais; b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; f) anexo de Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;