| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2465 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. TÍTULO | DO ORÇAMENTO Art. 1º - O Orçamento do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2022, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado, através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 268.384.300,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais), sendo R$ 257.764.300,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais), destinado ao Poder Executivo, R$ 10.620.000,00 (dez milhões, seiscentos e vinte mil reais) ao Poder Legislativo elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. TÍTULO Il DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01 de 04.05.2001 e suas alterações e 340/06 de 26.04.2006, com os seguintes desdobramentos. 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições 73.770.560,00 1.2.0.0.00.00.00,00.00 Receita de Contribuições 4.102.000,00 | Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1.3.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Patrimonial 226.000,00 1.7.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências Correntes 210.977.340,00 1.9.0.0.00.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes 1.983.000,00 (-) Contas Redutoras FUNDEB (25.075.600,00) TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 265.983.300,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.00.00.00.00 | Alienação de Bens 150.000,00 2.4.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Capital 2.251.000,00 TOTAL RECEITAS CAPITAL 2.401.000,00 TOTAL GERAL 268.384.300,00 3 —- RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS | Fonte 01 — Tesouro 189.845.960,00 Fonte 02 — Recursos Governo do Estado 49.903.520,00 Fonte 05 — Recursos Governo Federal 28.634.820,00 TOTAL 268.384.300,00 TÍTULO Ill DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, Vill e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328,339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos em Reais (R$): 1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO 1002 1.400.000,00 1027 3.486.500,00 2001 Creches — Manutenção 858.000,00 Ensino Fundamental - Manutenção 20.636.300,00 q 33.072.060,63 34.541.810,42 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 300.000,00 35.239.700,00 12.593.300,00 5.548.500,00 1.044.000,00 1.958.020,14 3.875.540,00 Auxílio Transporte Universitários 2007 | Fundeb 70% 2008 | Fundeb 30% 2009 | Administração da Saúde 3001 | Difusão Cultural 002 | Esportes, Lazer e Qualidade de Vida 001 | Assistência Social - Promoção Social [o Eq 4002 | Assistência Social 2.475.260,00 5001 | Infraestrutura Urbana 10.225.495,21 5002 | Urbanismo, Transporte e Projetos 17.685.445,42 5003 | Serviços Funerários e Cemitérios 558.300,00 6001 | Meio Ambiente 2.020.800,00 6002 | Incentivo ao Turismo 6004 | Desenvolvimento Econômico 7002 7004 7006 7010 | Administração Financeira 22.311.000,00 Administração Financeira 2231100000] 7012 8001 9.336.000,00 8002 004 | Habitação 8005 | Assistência a Pessoa com Deficiência Contribuição a União Reserva de Contingência , o NIN|— BIB o|jw|o v|lo|N o|jD|O ojo|o ojo|o ojo|/o , , , 2.858.418, 268.384.300,00 | 999 o N p ES 00) 001] E ES =-1O o|S SEU am) o|S 2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 | Legislativa 10.620.000,00 03 | Essencial à Justiça 4.181.000,00 04 | Administração 21.041.050,00 06 | Segurança Pública 9.433.100,00 08 | Assistência Social 6.998.100,00 10 qaúde 73.162.371,05 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 12 | Educação 82.813.400,00 13 | Cultura 1.044.000,00 15 || Urbanismo 28.618.440,63 16 | Habitação 243.060,00 18 | Gestão Ambiental 2.020.800,00 20 | Agricultura 1.041.100,00 23 | Comércio e Serviços 2.261.140,00 27 | Desporto e Lazer 1.958.020,14 28 | Encargos Especiais 20.090.300,00 99 | Reserva de Contingências 2.858.418,18 Total 268.384.300,00 3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031 | Ação Legislativa 10.620.000,00 092 | Representação Judicial e Extrajudicial 4.181.000,00 121 | Planejamento e Orçamento 1.181.850,00 122 | Administração Geral 14.316.010,00 123 | Administração Financeira 820.000,00 129 | Administração de Receitas 4.966.250,00 181 |Policiamento 9.336.000,00 182 | Defesa Civil 97.100,00 241 | Assistência ao Idoso 458.500,00 242 | Assistência a Pessoa com Deficiência 210.500,00 243 | Assistência a Criança e ao Adolescente 2.722.300,00 244 | Assistência Comunitária 3.606.800,00 301 | Atenção Básica 38.256.160,63 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 32.074.840,28 304 | Suporte Profilático e Terapêutico 2.244.270,14 305 | Vigilância Epidemiológica 587.100,00 306 | Alimentação e Nutrição 2.121.800,00 361 | Ensino Fundamental 65.733.600,00 364 | Ensino Superior 300.000,00 365 | Educação Infantil 13.813.800,00 366 | Educação de Jovens e Adultos 257.000,00 367 | Educação Especial 587.200,00 392 | Difusão Cultural 1.044.000,00 451. |Infra-Estrutura Urbana 13.589.700,42 452 | Serviços Urbanos 15.028.740,21 541 |Preservação e Conservação Ambiental 298.000,00 542 | Controle Ambiental 1.722.800,00 % Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 605 | Abastecimento 1.041.100,00 691 | Promoção Comercial 1.165.700,00 695 | Turismo 1.095.440,00 812 | Desporto Comunitário 1.958.020,14 '843 | Serviço da Dívida Interna 19.213.500,00 846 | Outros Encargos Especiais 876.800,00 999 | Reserva de Contingências 2.858.418,18 Total 268.384.300,00 4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 4.1. - DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 132.218.360,00 Aposentadorias, Reserva Rem.e Reformas 778.900,00 Pensões 129.300,00 Contratação por Tempo Determinado 700.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Iê 105.278.490,00 Obrigações Patronais 24.674.970,00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 636.700,00 Outras Despesas Correntes 97.720.070,63 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 874.500,00 Subvenções Sociais 50.000,00 Rateio Participação em Consórcio Público 20.000,00 Diárias — Pessoal Civil 481.600,00 Material de Consumo 11.116.410,14 Premiações Culturais,Art..Cient., Desportiva 40.000,00 Serviços de Consultoria 110.000,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 3.312.860,00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 68.333.900,49 Serv. de Tec. da Informação e Comunicação 350.000,00 Auxílio Alimentação 6.290.900,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.463.500,00 Outros Auxílios Financeiros a P. Física 80.000,00 Auxílio Transporte 2.453.900,00 Sentenças Judiciais 876.800,00 Despesas de Exercícios Anteriores 462.850,00 Indenizações e Restituições 402.850,00 Total 229.938.430,63 4.2. - DESPESA DE CAPITAL Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Investimentos, 16.333.251,19 Obras e Instalações 12.397.140,63 Equipamentos e Material Permanente 3.851.260,56 Despesas de Exercícios Anteriores 84.850,00 Inversões Financeiras 140.700,00 Aquisição de Imóveis 140.700,00 Amortização / Refinanciamento da Dívida 19.113.500,00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 15.755.400,00 Sentenças Judiciais 3.358.100,00 Total 35.587.451,19 4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS Reserva de Contingência 2.858.418,18 Reserva de Contingências 2.858.418,18 Total 2.858.418,18 TOTAL GERAL 268.384.300,00 5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS a Poder Legislativo 10.620.000,00 2 Poder Executivo 257.764.300,00 Total 268.384.300,00 6 — DESPESAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01 — Tesouro 186.865.960,00 Fonte 02 — Recursos Governo do Estado 49.903.520,00 Fonte 05 — Recursos Governo Federal 28.634.820,00 Fonte 08 — Emendas Parlamentares Individuais 2.980.000,00 TOTAL 268.384.300,00 7. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 7.1- PODER LEGISLATIVO 01.01 | Corpo Legislativo 7.210.000,00 01.02 | Secretaria da Câmara 3.410.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 7.2- PODER EXECUTIVO 02.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências 2.568.900,00 02.02 | Secretaria Municipal de Governo 1.490.100,00 02.03 | Secretaria Municipal de Administração 10.547.850,00 02.04 | Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 4.181.000,00 02.05 | Secretaria Municipal de Finanças 1.181.850,00 02.06 | Secretaria Munic.de Controle e Arrecadação 2.298.900,00 02.07 | Secretaria de Meio Ambiente 2.020.800,00 02.08 | Secretaria Municipal de Agricultura 1.041.100,00 02.09 | Secretaria Municipal de Educação 82.813.400,00 02.10 | Secretaria Municipal de Saúde 73.162.371,05 02.11 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 2.139.440,00 02.12 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.958.020,14 02.13 | Secretaria Municipal de Assistência Social 6.350.800,00 02.14 | Secretaria Municipal de Obras 10.154.760,14 02.15 | Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano 18.314.480,49 02.16 | Secretaria Municipal de Habitação 243.060,00 02.17 | Secretaria Municipal de Ind. e Comércio 1.165.700,00 02.18 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana 9.485.200,00 02.19 | Secretaria Municipal de Rendas Internas 820.000,00 02.20 | Encargos Gerais do Município 25.616.068,18 02.22 | Secr.dos Direitos da Pessoa c/ Deficiência 210.500,00 TOTAL GERAL 268.384.300,00 Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas. TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS É Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | = abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite de 10% da despesa total fixada por esta Lei; & Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1 — utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001; . III — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias. Art. 7º - Os anexos de programas, metas e ações do PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 ficam convalidados em conformidade com as alterações e valores aprovadas por esta lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2022. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICÍPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. PAULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 19 de novembro de 2021. WAGNER BOTELHO CORRALES Secretário da Administração