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norma nº 2465/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2465
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA APROVOU, E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI.
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município da Estância Turística de
Ibiúna, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2022, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta,
discriminado, através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a
Despesa no valor de R$ 268.384.300,00 (duzentos e sessenta e oito milhões,
trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais), sendo R$ 257.764.300,00
(duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e
trezentos reais), destinado ao Poder Executivo, R$ 10.620.000,00 (dez milhões,
seiscentos e vinte mil reais) ao Poder Legislativo elaborado nos termos da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04
de maio de 2.000, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
TÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de
1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01 de 04.05.2001 e suas
alterações e 340/06 de 26.04.2006, com os seguintes desdobramentos.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições 73.770.560,00
1.2.0.0.00.00.00,00.00 Receita de Contribuições 4.102.000,00 |
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
1.3.0.0.00.00.00.00.00 | Receita Patrimonial 226.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências Correntes 210.977.340,00
1.9.0.0.00.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes 1.983.000,00
(-) Contas Redutoras FUNDEB (25.075.600,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 265.983.300,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00.00.00.00 | Alienação de Bens 150.000,00
2.4.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Capital 2.251.000,00
TOTAL RECEITAS CAPITAL 2.401.000,00
TOTAL GERAL 268.384.300,00
3 —- RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
| Fonte 01 — Tesouro 189.845.960,00
Fonte 02 — Recursos Governo do Estado 49.903.520,00
Fonte 05 — Recursos Governo Federal 28.634.820,00
TOTAL 268.384.300,00
TÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação
vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, Vill e IX da Lei n.º
4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas
estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º
163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328,339 e 589/2001,
portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e
688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias,
que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e
categoria econômica, expressos em Reais (R$):
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
1002
1.400.000,00
1027 3.486.500,00
2001
Creches — Manutenção 858.000,00
Ensino Fundamental - Manutenção 20.636.300,00
q
33.072.060,63
34.541.810,42
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
300.000,00
35.239.700,00
12.593.300,00
5.548.500,00
1.044.000,00
1.958.020,14
3.875.540,00
Auxílio Transporte Universitários
2007 | Fundeb 70%
2008 | Fundeb 30%
2009 | Administração da Saúde
3001 | Difusão Cultural
002 | Esportes, Lazer e Qualidade de Vida
001 | Assistência Social - Promoção Social
[o
Eq
4002 | Assistência Social 2.475.260,00
5001 | Infraestrutura Urbana 10.225.495,21
5002 | Urbanismo, Transporte e Projetos 17.685.445,42
5003 | Serviços Funerários e Cemitérios 558.300,00
6001 | Meio Ambiente 2.020.800,00
6002 | Incentivo ao Turismo
6004 | Desenvolvimento Econômico
7002
7004
7006
7010 | Administração Financeira 22.311.000,00
Administração Financeira 2231100000]
7012
8001 9.336.000,00
8002
004 | Habitação
8005 | Assistência a Pessoa com Deficiência
Contribuição a União
Reserva de Contingência
,
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268.384.300,00
|
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2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 | Legislativa 10.620.000,00
03 | Essencial à Justiça 4.181.000,00
04 | Administração 21.041.050,00
06 | Segurança Pública 9.433.100,00
08 | Assistência Social 6.998.100,00
10 qaúde 73.162.371,05
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
12 | Educação 82.813.400,00
13 | Cultura 1.044.000,00
15 || Urbanismo 28.618.440,63
16 | Habitação 243.060,00
18 | Gestão Ambiental 2.020.800,00
20 | Agricultura 1.041.100,00
23 | Comércio e Serviços 2.261.140,00
27 | Desporto e Lazer 1.958.020,14
28 | Encargos Especiais 20.090.300,00
99 | Reserva de Contingências 2.858.418,18
Total 268.384.300,00
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 | Ação Legislativa 10.620.000,00
092 | Representação Judicial e Extrajudicial 4.181.000,00
121 | Planejamento e Orçamento 1.181.850,00
122 | Administração Geral 14.316.010,00
123 | Administração Financeira 820.000,00
129 | Administração de Receitas 4.966.250,00
181 |Policiamento 9.336.000,00
182 | Defesa Civil 97.100,00
241 | Assistência ao Idoso 458.500,00
242 | Assistência a Pessoa com Deficiência 210.500,00
243 | Assistência a Criança e ao Adolescente 2.722.300,00
244 | Assistência Comunitária 3.606.800,00
301 | Atenção Básica 38.256.160,63
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 32.074.840,28
304 | Suporte Profilático e Terapêutico 2.244.270,14
305 | Vigilância Epidemiológica 587.100,00
306 | Alimentação e Nutrição 2.121.800,00
361 | Ensino Fundamental 65.733.600,00
364 | Ensino Superior 300.000,00
365 | Educação Infantil 13.813.800,00
366 | Educação de Jovens e Adultos 257.000,00
367 | Educação Especial 587.200,00
392 | Difusão Cultural 1.044.000,00
451. |Infra-Estrutura Urbana 13.589.700,42
452 | Serviços Urbanos 15.028.740,21
541 |Preservação e Conservação Ambiental 298.000,00
542 | Controle Ambiental 1.722.800,00
%
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
605 | Abastecimento 1.041.100,00
691 | Promoção Comercial 1.165.700,00
695 | Turismo 1.095.440,00
812 | Desporto Comunitário 1.958.020,14
'843 | Serviço da Dívida Interna 19.213.500,00
846 | Outros Encargos Especiais 876.800,00
999 | Reserva de Contingências 2.858.418,18
Total 268.384.300,00
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
132.218.360,00
Aposentadorias, Reserva Rem.e Reformas 778.900,00
Pensões 129.300,00
Contratação por Tempo Determinado 700.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Iê
105.278.490,00
Obrigações Patronais
24.674.970,00
Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 636.700,00
Outras Despesas Correntes 97.720.070,63
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 874.500,00
Subvenções Sociais 50.000,00
Rateio Participação em Consórcio Público 20.000,00
Diárias — Pessoal Civil 481.600,00
Material de Consumo 11.116.410,14
Premiações Culturais,Art..Cient., Desportiva 40.000,00
Serviços de Consultoria 110.000,00
Outros Serviços de Terceiros - P. Física 3.312.860,00
Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 68.333.900,49
Serv. de Tec. da Informação e Comunicação 350.000,00
Auxílio Alimentação 6.290.900,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 2.463.500,00
Outros Auxílios Financeiros a P. Física 80.000,00
Auxílio Transporte 2.453.900,00
Sentenças Judiciais 876.800,00
Despesas de Exercícios Anteriores 462.850,00
Indenizações e Restituições 402.850,00
Total
229.938.430,63
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Investimentos,
16.333.251,19
Obras e Instalações
12.397.140,63
Equipamentos e Material Permanente 3.851.260,56
Despesas de Exercícios Anteriores 84.850,00
Inversões Financeiras 140.700,00
Aquisição de Imóveis 140.700,00
Amortização / Refinanciamento da Dívida
19.113.500,00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
15.755.400,00
Sentenças Judiciais 3.358.100,00
Total 35.587.451,19
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Reserva de Contingência 2.858.418,18
Reserva de Contingências 2.858.418,18
Total 2.858.418,18
TOTAL GERAL 268.384.300,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
a
Poder Legislativo
10.620.000,00
2 Poder Executivo
257.764.300,00
Total
268.384.300,00
6 — DESPESAS POR FONTE DE RECURSOS
Fonte 01 — Tesouro
186.865.960,00
Fonte 02 — Recursos Governo do Estado
49.903.520,00
Fonte 05 — Recursos Governo Federal
28.634.820,00
Fonte 08 — Emendas Parlamentares Individuais
2.980.000,00
TOTAL
268.384.300,00
7. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
7.1- PODER LEGISLATIVO
01.01 | Corpo Legislativo
7.210.000,00
01.02 | Secretaria da Câmara
3.410.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
7.2- PODER EXECUTIVO
02.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências 2.568.900,00
02.02 | Secretaria Municipal de Governo 1.490.100,00
02.03 | Secretaria Municipal de Administração 10.547.850,00
02.04 | Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 4.181.000,00
02.05 | Secretaria Municipal de Finanças 1.181.850,00
02.06 | Secretaria Munic.de Controle e Arrecadação 2.298.900,00
02.07 | Secretaria de Meio Ambiente 2.020.800,00
02.08 | Secretaria Municipal de Agricultura 1.041.100,00
02.09 | Secretaria Municipal de Educação 82.813.400,00
02.10 | Secretaria Municipal de Saúde 73.162.371,05
02.11 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 2.139.440,00
02.12 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.958.020,14
02.13 | Secretaria Municipal de Assistência Social 6.350.800,00
02.14 | Secretaria Municipal de Obras 10.154.760,14
02.15 | Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano 18.314.480,49
02.16 | Secretaria Municipal de Habitação 243.060,00
02.17 | Secretaria Municipal de Ind. e Comércio 1.165.700,00
02.18 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana 9.485.200,00
02.19 | Secretaria Municipal de Rendas Internas 820.000,00
02.20 | Encargos Gerais do Município 25.616.068,18
02.22 | Secr.dos Direitos da Pessoa c/ Deficiência 210.500,00
TOTAL GERAL 268.384.300,00
Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme
as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão
distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a
sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação
das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO
DE DESPESAS É
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| = abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos
adicionais até o limite de 10% da despesa total fixada por esta Lei;
&
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
1 — utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º da
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
. III — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
inciso VI, do artigo 167 da CF.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado
primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os anexos de programas, metas e ações do PPA -
Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022 ficam convalidados em conformidade com as alterações e
valores aprovadas por esta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de
2022.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICÍPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local
de costume em 19 de novembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário da Administração

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