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norma nº 2466/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Ibiúna e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2466
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio de 2022 a
2025 do município de Ibiúna e dá outras providências”.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de
São Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Ibiúna,
para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas e
ações com seus respectivos objetivos, indicadores de custos e metas de
Administração Pública Municipal, para as despesas na forma dos anexos I a IV que
fazem parte integrante desta Lei e, que será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Parágrafo 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará dos programas previstos no PPA, aqueles prioritários a serem
incluídos no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I- Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
pol - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de
forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a
execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações
especiais; ;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de
produtos e resultados que se pretende alcançar.
Art.2.º Nesta lei estarão identificadas e definidas as fontes de
receita para a execução dos programas do Ente Municipal previstos no PPA para o
quadriênio 2022 2 2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Executoras
Parágrafo Único - Os programas e ações que compõem os anexos Ne
III de que trata o artigo anterior, constituem a base para a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, por conseguinte, da Lei Orçamentária Anual para cada
um dos exercícios do PPA.
Art. 3.º A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa
dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposta pelo Poder Executivo,
por intermédio de projeto de lei específico.
Parágrafo Único - Os valores constantes dos anexos I, Il e III, estão
orçados a preços de 2021, mais expectativa de inflação para os períodos, e poderão
ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, por ato do Chefe
do Poder Executivo, com base na variação macroeconômica, ou, em circunstâncias
específicas relacionadas a um determinado programa ou ação.
Art. 4.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e na lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar
indicadores dos programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 6.º Independentemente dos programas classificados nesta lei, a
administração municipal, através de suas unidades administrativas e
departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento de metas com
relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de
acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações Unidas.
Art. 7.º O Poder Executivo realizará atualização dos programas €
metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas
propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e
metas para o exercício subsequente, ou, a qualquer momento que a revisão do
planejamento se fizer necessária, devendo constar das lei que alterarem o orçamento
do exercício corrente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art*9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local
de costume em 19 de novembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário da Administração

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